25.04
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP pacifica controvérsia sobre cálculo de licenciamento ambiental
Por Tábata Viapiana
O valor cobrado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) pelo licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a sua base de cálculo pode ser disciplinada por decreto...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/04/2022.
O valor cobrado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) pelo licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a sua base de cálculo pode ser disciplinada por decreto...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/04/2022.