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Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP reafirma desconsideração de personalidade jurídica por blindagem patrimonial

Nos casos em que fica comprovada a blindagem patrimonial fraudulenta, cabe a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/10/2025.