16.06
Imprensa
Direito Tributário
TJSP reconhece direito de empresa de não recolher Difal de 2022
Por Renan Xavier
Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de máquinas de não recolher...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/06/2023.
Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de máquinas de não recolher...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/06/2023.