26.05
Imprensa
Direito Tributário
TJSP reconhece duplicidade e anula cobrança retroativa de IPTU
Os lançamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) retroativo que configuram duplicidade são insubsistentes, de acordo com o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/02/2025.
Fonte: ConJur, 17/02/2025.