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Direito Tributário

TJSP reconhece duplicidade e anula cobrança retroativa de IPTU

Os lançamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) retroativo que configuram duplicidade são insubsistentes, de acordo com o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/02/2025.