28.03
Imprensa
Direito Tributário
TJSP revoga exceção de pré-executividade por alienação fraudulenta
Basta a alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo devedor, caso seu débito já integre a dívida ativa do ente a quem se destina a receita tributária, para a configuração da alienação fraudulenta presumida...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/03/2022.
Fonte: ConJur, 26/03/2022.