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Direito Tributário

TJSP revoga exceção de pré-executividade por alienação fraudulenta

Basta a alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo devedor, caso seu débito já integre a dívida ativa do ente a quem se destina a receita tributária, para a configuração da alienação fraudulenta presumida...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/03/2022.
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