10.04
Imprensa
Direito Tributário
TJSP suspende autuação fiscal devido a possível erro de competência no TIT
Por José Higídio
Devido à possível usurpação de competência na esfera administrativa, o desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em decisão liminar...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/04/2023.
Devido à possível usurpação de competência na esfera administrativa, o desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em decisão liminar...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/04/2023.