Para evitar prejuízos às partes, o desembargador Vianna Cotrim, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de parte de uma lei municipal de São Paulo, que estabelece normas para a prorrogação e relicitação de contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/09/2022.