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Direito Arbitral

TJSP valida cláusula arbitral mista e afasta competência da arbitragem

Atribui-se ao árbitro a capacidade para analisar sua própria competência, ou seja, apreciar, por primeiro, a viabilidade de ser por ele julgado o conflito, pela inexistência de vício na convenção ou no contrato...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/09/2022.