27.03
Imprensa
Direito Tributário
TJSP valida lei que fixa valor da transação como base de cálculo do ITBI
Por Tábata Viapiana
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/03/2023.
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/03/2023.