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Imprensa

Direito Tributário

TJSP valida lei que fixa valor da transação como base de cálculo do ITBI

Por Tábata Viapiana

A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/03/2023.
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