30.08
Imprensa
Direito Constitucional
TJSP valida lei que permite parcelar multas impostas na crise da Covid-19
Por Tábata Viapiana
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/08/2022.
Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/08/2022.