30.08

Imprensa

Direito Constitucional

TJSP valida lei que permite parcelar multas impostas na crise da Covid-19

Por Tábata Viapiana

Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/08/2022.