01.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP valida multa a loja de departamento por infração de medida sanitária
Não cabe ao Poder Judiciário discutir a justiça de uma decisão administrativa, revendo seus critérios, quando não houver infringência à legalidade ou flagrante teratologia...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/01/2023.
Fonte: ConJur, 30/01/2023.