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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJSP valida multa a loja de departamento por infração de medida sanitária

Não cabe ao Poder Judiciário discutir a justiça de uma decisão administrativa, revendo seus critérios, quando não houver infringência à legalidade ou flagrante teratologia...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/01/2023.