28.12
Imprensa
Direito Tributário
TJSP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa Selic
Por Rafa Santos
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos tributários da União...continue lendo
Fonte: ConJur, 27/12/2022.
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos tributários da União...continue lendo
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