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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Transferir imóvel à filha é fraudar execução mesmo sem averbação na matrícula

Por Danilo Vital

O devedor que, tendo contra si uma penhora ou execução, transferir bem imóvel aos próprios descendentes comete fraude à execução, independentemente de essa pendência judicial estar averbada na matrícula do imóvel...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/09/2022.