23.12

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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF2 julgará constitucionalidade de penhora tributária sem aval judicial

Por Sérgio Rodas

A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicial e antes de ajuizada a execução fiscal, contraria os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da proteção à propriedade privada...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/12/2019.
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