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Direito Ambiental

TRF3 anula processo por vícios na denúncia de crime ambiental

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu mandado de segurança e trancou ação penal contra a Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais, acusada de crimes ambientais decorrentes do combate a um incêndio que atingiu um depósito...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/12/2021.