21.12
Imprensa
Direito Ambiental
TRF3 anula processo por vícios na denúncia de crime ambiental
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu mandado de segurança e trancou ação penal contra a Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais, acusada de crimes ambientais decorrentes do combate a um incêndio que atingiu um depósito...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/12/2021.
Fonte: ConJur, 20/12/2021.