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Contencioso Administrativo e Judicial

TRF3 institui peticionamento por formulário eletrônico em processos físicos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) instituiu o peticionamento por formulário eletrônico em processos que tramitam em suporte físico. A corte oficiou nesta segunda-feira (15/3) a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) para comunicar a mudança...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/03/2021.