25.08
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 reconhece trânsito em julgado parcial em processo do Reintegra
Por Rafa Santos
Decisões interlocutórias proferidas durante o processo transitam em julgado quando não são questionadas por meio de recurso...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/08/2023.
Decisões interlocutórias proferidas durante o processo transitam em julgado quando não são questionadas por meio de recurso...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/08/2023.