26.05
Imprensa
Direito Tributário
TRF5 anula quarentena para celebrar transação tributária
Rafa Santos
O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/03/2025.
O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/03/2025.