26.05

Imprensa

Direito Tributário

TRF5 anula quarentena para celebrar transação tributária

Rafa Santos

O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/03/2025.