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Direito Tributário

TRF5 julgará aplicação, no mesmo ano, de mudanças sobre compensação de tributos

Por Sérgio Rodas

Por pedido da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade da entrada em vigor, no mesmo exercício financeiro, de mudança de regras sobre compensação de tributos federais...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/05/2020.
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