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Contencioso Administrativo e Judicial

Tribunal aplica multa por envio de questionário em embargos de declaração

Danilo Vital

O Poder Judiciário não é órgão de consulta à disposição das partes. Por isso, não precisa responder a um questionário da parte sob o pretexto da correção de omissão em embargos de declaração...continue lendo

Fonte: ConJur, 18/02/2024.
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