09.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Turma Recursal não pode analisar admissibilidade de Puil direcionado ao STJ
Por Danilo Vital
A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não prevê juízo prévio de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Puil) a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/09/2022.
A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não prevê juízo prévio de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Puil) a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/09/2022.