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Contencioso Administrativo e Judicial

Uso da 'teimosinha' para executar dívidas não é necessariamente ilegal

Danilo Vital

O uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliada em cada caso concreto. Não se pode concluir que a medida é, à primeira vista, ilegal...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/06/2024.
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