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Contencioso Administrativo e Judicial

Uso da 'teimosinha' pela Fazenda na execução fiscal é legítimo, afirma STJ

Danilo Vital

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), funcionalidade conhecida como “teimosinha”, é medida legítima para dar efetividade à execução fiscal e só pode...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/05/2026.