13.11
Imprensa
Direito Constitucional
Uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda é suspenso pelo STF
Por Gabriela Coelho
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/11/2019.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/11/2019.