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Imprensa

Direito Constitucional

Uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda é suspenso pelo STF

Por Gabriela Coelho

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupança da Taxa Referencial como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/11/2019.