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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Vaga de garagem de bem de família pode ser alienada, mas só para condôminos

Por Danilo Vital

Independentemente de um imóvel ser considerado bem de família ou não, a vaga de garagem que tenha matrícula própria no registro de imóveis só pode ser alienada judicialmente para pessoas que morem no mesmo condomínio...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/02/2023.