03.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor de multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser revisado
Danilo Vital
O problema causado pelo acúmulo do valor decorrente da multa diária pelo descumprimento de uma ordem judicial deve ser combatido preventivamente, não sendo lícita a redução da multa que já venceu...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/12/2025.
O problema causado pelo acúmulo do valor decorrente da multa diária pelo descumprimento de uma ordem judicial deve ser combatido preventivamente, não sendo lícita a redução da multa que já venceu...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/12/2025.