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Contencioso Administrativo e Judicial

Valor irrisório da causa exige fixação de honorários por equidade, diz TJPE

A aplicação literal do percentual legal de honorários advocatícios que resulte em montante irrisório justifica o arbitramento por equidade, medida que visa assegurar remuneração digna ao advogado, afastando valores que desvalorizem o exercício da profissão...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/03/2026.