23.03
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Valor irrisório da causa exige fixação de honorários por equidade, diz TJPE
A aplicação literal do percentual legal de honorários advocatícios que resulte em montante irrisório justifica o arbitramento por equidade, medida que visa assegurar remuneração digna ao advogado, afastando valores que desvalorizem o exercício da profissão...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/03/2026.
Fonte: ConJur, 12/03/2026.