08.09

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Valores de previdência privada são impenhoráveis, reafirma STJ

Danilo Vital

São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/09/2025.