Por Emylly Alves

A retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada como sanção. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que os Correios devem pagar o valor total estabelecido em licitação a uma empresa que forneceu equipamentos à estatal...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/08/2022.