13.10

Imprensa

Direito Tributário

Vendas para Zona Franca de Manaus não compõem contribuição previdenciária

Por Danilo Vital

As receitas das vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus não incidem na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta. Para efeitos tributários, tais operações se equiparam a exportação e, por lei, estão isentas da tributação...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/10/2020.
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