13.04
Imprensa
Direito Tributário
Vendedor de produto agropecuário isento não tem direito a crédito de ICMS
Danilo Vital
A lei garante crédito de ICMS na cadeia de produtos agropecuários isentos do tributo, mas o benefício não vale para quem faz a venda. A regra beneficia apenas o comprador da etapa seguinte, que adquire os bens e os revende com a tributação aplicada...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/04/2026.
A lei garante crédito de ICMS na cadeia de produtos agropecuários isentos do tributo, mas o benefício não vale para quem faz a venda. A regra beneficia apenas o comprador da etapa seguinte, que adquire os bens e os revende com a tributação aplicada...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/04/2026.