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Contencioso Administrativo e Judicial

Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de honorários

José Higídio

Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados. Com base nesse entendimento, o desembargador Nelson Jorge Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/12/2023.
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