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Contencioso Administrativo e Judicial

Veto presidencial é derrubado e despejos estão proibidos até o fim de outubro

Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial ao artigo da lei Lei 14.010/20 que trata da proibição de despejos de inquilinos até o próximo dia 30 de outubro...continue lendo

Fonte: ConJur, 20/08/2020.
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