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Contencioso Administrativo e Judicial

A aplicação de multa exige plena motivação, decide juíza

Considerando que a aplicação de multa exige plena motivação, a juíza federal Mônica Guimarães Lima, da 6ª Vara Federal Cívil da Seção Judiciária de Minas Gerais, anulou multa administrativa no valor de R$ 1,5 milhão...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/04/2020.
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