“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), em 1994.
Diplomada pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, em 1995.
Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2001.
Doutora em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2009.
Cursou Structural Issues in Law Firm Management Program pela Fordham University - NY, em 2021.
Autora do livro "A Empresa no Código Civil: elemento de unificação do direito privado" (2003).
Conselheira do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre-RS, de 2005 a 2007.
Diretora da Câmara de Comércio Brasil-Alemanha no Rio Grande do Sul (AHKRS), de 2010 a 2014.
Vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) no Rio Grande do Sul.
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON).
IDIOMAS: Português e Inglês. Tradutora Pública e Intérprete Comercial no Idioma Inglês pela Junta Comercial do Rio Grande do Sul até 2015.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Processual, Civil e Empresarial.
-
MARCIA MALLMANN LIPPERT
Sócia Diretora
(51) 3302-2600 mml@lippert.com.br
Diplomada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), em 1994.
Diplomada pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, em 1995.
Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2001.
Doutora em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2009.
Cursou Structural Issues in Law Firm Management Program pela Fordham University - NY, em 2021.
Autora do livro "A Empresa no Código Civil: elemento de unificação do direito privado" (2003).
Conselheira do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre-RS, de 2005 a 2007.
Diretora da Câmara de Comércio Brasil-Alemanha no Rio Grande do Sul (AHKRS), de 2010 a 2014.
Vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) no Rio Grande do Sul.
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON).
IDIOMAS: Português e Inglês. Tradutora Pública e Intérprete Comercial no Idioma Inglês pela Junta Comercial do Rio Grande do Sul até 2015.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Processual, Civil e Empresarial.
Notícias
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa também responde por fraude com boleto falso
Relator destacou que a fraude foi perpetrada apenas em razão do vazamento de dados que deveriam estar em posse...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oficiais de justiça poderão registrar buscas de bens e de
A proposta tornará mais ágil o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em processos de execução e cumpr...
Imprensa
Direito do Consumidor
Sanção por faltar a audiência de conciliação incide na fase
O não comparecimento injustificado basta para a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A do Código de D...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF define funcionamento durante o recesso forense
Norma garante continuidade de serviços essenciais do Tribunal.
Imprensa
Direito do Consumidor
Lei do Amazonas reconhece tempo do consumidor como bem
A Lei estadual 5.867/2022 se baseia na teoria do desvio produtivo.
Imprensa
Direito do Consumidor
Negado pedido de cliente que pagou boleto enviado por
A cliente pedia para ser indenizada por uma plataforma de vendas.
Imprensa
Direito do Consumidor
Proposta dispensa exemplar físico do Código do Consumidor nas
Autor da proposta argumenta que qualquer celular é capaz de fornecer dados necessários para consulta.
Imprensa
Direito do Consumidor
STF invalida lei que estende promoções de telefonia e
O colegiado entendeu que normas de São Paulo e Pernambuco invadem a competência da União para legislar sobre d...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz concede indenização a consumidora cobrada por dívidas
Foi aplicada a teoria do desvio produtivo, segundo a qual consumidor deve ser ressarcido quando desperdiça tem...
Imprensa
Direito do Consumidor
Banco é condenado a restituir a empresa valores depositados
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por...
Imprensa
Direito do Consumidor
Não cabe ao Judiciário mudar dever de informação sobre
Poder Judiciário deve evitar interferir no poder normativo das agências reguladoras.
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária indenizará empreendedora por variações na
Situação causou perda de aparelho em razão de falha na prestação dos serviços da concessionária.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por
A utilização das videoconferências ganhou regras mais específicas para que sua utilização continue aprimorando...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta equidade e aumenta honorários de
A decisão aplicou a tese fixada em março deste ano pela Corte Especial.
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja deve indenizar consumidor por bicicleta furtada em
A juíza observou que as provas do processo mostram que a bicicleta foi furtada enquanto estava estacionada na...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar cliente cujo chip foi clonado
Para o juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, os pedidos de transferências aos clientes geraram abalo de confiança...
Imprensa
Direito do Consumidor
Locação por curta temporada é regida pelo CDC, decide TJRS
A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por prazo curto e determinado obedece a lógica de prestaç...
Imprensa
Direito Constitucional
Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no
Corte pode passar a analisar apenas processos cíveis de valor superior a R$ 606 mil.
Imprensa
Direito Arbitral
Decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos impacta
Tribunais americanos não podem mais determinar a produção de provas para arbitragens internacionais.
Imprensa
Propriedade Intelectual
Empresa pagará R$ 1,1 milhão por uso sem licença de software
Magistrada de SC destacou que a violação dos direitos autorais ficou evidenciada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Fabricante não responde por produto encomendado por
Não se pode presumir a responsabilidade do fabricante de um produto industrial que lhe é encomendado por um co...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa é condenada por venda de seguro facultativo junto com
A liberdade de escolha constitui um direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6º, II, do Código de...
Imprensa
Direito do Consumidor
Má-fé: advogada e cliente são condenadas por questionarem
Magistrado concluiu que a transação não ocorreu mediante fraude, bem como asseverou que os fatos alegados na i...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa de energia é condenada a pagar indenização por
Em relação aos danos morais, o desembargador acrescentou que a queima da propriedade ocasionou abalo psicológi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas processuais de cortes devem ser unificados até
CNJ deve integrar, até setembro, todos os sistemas processuais eletrônicos dos 91 tribunais do país em uma só...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC para limitar
Texto estabelece que apenas processos com “relevância” serão analisados pelos ministros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Réu pode ser condenado a pagar custas e honorários em ação
Tese fixada no EAREsp 962.250 somente se aplica à parte ré vencida quando seu autor for pessoa jurídica de dir...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente que ficou com nome sujo por falha de banco e loja é
A autora da ação recorreu à Justiça após ter tido seus dados cadastrais indevidamente registrados na Serasa em...
Imprensa
Direito do Consumidor
Procon RS lança nova plataforma virtual de resolução de
Pelo Procon RS Digital, o consumidor tem acesso direto ao fornecedor, ou seja, a equipe do Procon RS apenas ac...
Imprensa
Direito Arbitral
Presidente da Câmara dos Deputados retira da pauta pedido de
A decisão acontece após reação negativa de entidades empresariais e representantes da advocacia.
Imprensa
Direito do Consumidor
Proprietária de loja saqueada deve ser ressarcida por empresa
Magistrado entendeu que a empresa foi negligente com as obrigações contratuais.
Imprensa
Direito do Consumidor
Banco deve devolver valores cobrados como multa por contrato
O caso envolve um empréstimo contratado por uma indústria.
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSC aponta advocacia predatória e extingue processos
A ausência de procuração válida nos autos a favor do advogado que subscreve o recurso na data de sua interposi...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por ligações e mensagens
Ao manter a condenação, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que a atitude da ré configur...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova PEC da Relevância para limitar
Proposta de Emenda à Constituição seguirá para promulgação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lei suspende processos administrativos do RJ no recesso de
Lei estabelece que a contagem dos prazos processuais administrativos deve correr em dias úteis.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve ressarcir clientes que desistiram de compra de
Os compradores podem desistir do negócio jurídico no prazo de sete dias.
Imprensa
Direito do Consumidor
Demora para devolver pagamento em duplicidade não gera dano
Citando precedente do STJ, desembargador ressaltou que o dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade,...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cadastro no Serasa Limpa Nome não implica cobrança coercitiva
Tal informação não é acessível a terceiros e nem influencia negativamente no score do consumidor.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora é condenada por litigância de má-fé
A litigância de má-fé refere-se a conduta de tentar alterar a verdade dos fatos.
Imprensa
Direito Arbitral
Não cabe ao juiz decidir legitimidade para pedir instauração
Sempre cabe ao árbitro analisar toda e qualquer invocação de falta de condição de validade para instauração e...
Imprensa
Direito do Consumidor
Companhia telefônica indenizará por renovação automática de
Multa causou negativação de empresa cliente.
Imprensa
Direito do Consumidor
TJPE extingue ações padronizadas com indícios de advocacia
O processo seria fruto de captação em massa de clientes, sem o consentimento livre e esclarecido da autora.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por venda casada
Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda a chamada venda casada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Titular do nome empresarial tem preferência pelo domínio de
Sócia, em razão de uma briga societária, desativou o domínio para sabotar a companhia e facilitar a criação de...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa de cobrança deve indenizar consumidor por ligações
Credor tem direito de buscar a quitação do débito, utilizando-se dos meios legais cabíveis. Contudo, não pode...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP quer audiência pública para discutir aumento de taxas
O aumento das taxas é discutido em um projeto de autoria da CGJ, sob a relatoria do deputado estadual Marcos Z...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juízo sobre a pertinência temática de associação para litigar
Intuito é potencializar o princípio do acesso à Justiça e conferir máxima efetividade aos direitos fundamentai...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente abordada por gerente de loja tem pedido de
Juiz afirmou que não foram apresentados elementos que pudessem comprovar que a abordagem tenha sido feita de f...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente que comprou produto com defeito e o revendeu receberá
Não pode a demora ser imputada à parte vulnerável que foi obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para ter seu...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora deve devolver em dobro valores descontados
Em 1ª instancia, a empresa já havia sido condenada ao pagamento de danos morais pelas cobranças indevidas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho Nacional de Justiça lança nova ferramenta que
Sniper identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurí...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente pode quitar financiamento em valor inferior ao
Relator considerou que os "patamares suplantam em mais de 10% a taxa média, razão pela qual tem-se presente a...
Imprensa
Direito do Consumidor
É possível aplicar CDC para obrigar indústria poluidora a
Os autores da ação apontam que a indústria causa ambiente insalubre, que ofende direitos à saúde da população.
Imprensa
Direito do Consumidor
Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor
Para fixar a pena, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde.
Imprensa
Direito do Consumidor
Estresse causado por frequência de ligações não configura
Conforme decisão da 4ª Turma, não há ilicitude em oferecer serviços por telefone, e o dano é subjetivo, não ha...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG condena empresa por uso de marca concorrente em anúncios
Autora comprovou que notificou a ré extrajudicialmente sobre a conduta, mas foi ignorada.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta de gestão de bens apreendidos permitirá
Sisbemjud irá rastrear desde o registro de um bem judicializado no sistema até a sua destinação final.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Usar marca do concorrente para link patrocinado é
4ª Turma manteve condenação de site pelo uso do nome do concorrente como palavra-chave no serviço de links pat...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Ajudar autor em produção literária não garante coautoria, diz
Não se considera coautor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária.
Imprensa
Direito do Consumidor
Juíza condena banco a indenizar advogada que sacou notas
Autora sacou dinheiro do banco e no dia posterior, durante uma compra, ficou sabendo que as notas eram falsas.
Imprensa
Direito Constitucional
Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia
Segundo a entidade, houve erro na retirada de dispositivos do Estatuto da Advocacia.
Imprensa
Direito do Consumidor
Herdeiros podem pleitear danos morais em nome de pessoa que
O relator, desembargador Hélio Nogueira, confirmou a legitimidade dos herdeiros para pleitear a indenização po...
Imprensa
Direito do Consumidor
Execução de sentença coletiva de direitos individuais
Terceira Turma do STJ restringiu a legitimidade de uma associação para propor o cumprimento de sentença em açã...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora de telefonia e internet é condenada a indenizar
Autor alegou que, mesmo após inúmeras promessas e reclamações administrativas, a operadora não fez a instalaçã...
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial não é obrigado a indenizar cliente
Colegiado concluiu, por maioria de votos, que o resultado dos fatos decorreu do descuido exclusivo do consumid...
Imprensa
Direito Constitucional
STF começa julgamento sobre legitimidade para propor ação por
Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, as pessoas jurídicas interessadas também podem propor ação.
Imprensa
Direito Arbitral
Ação arbitral autorizada por assembleia prevalece sobre ações
Segunda Seção do STJ entendeu que a companhia seguiu as regras legais de realização da assembleia e de ajuizam...
Imprensa
Direito do Consumidor
Reformada decisão que exigiu informação adicional das
Não cabe ao Judiciário interferir na regulamentação da Anatel, sob pena de usurpação de suas atribuições e de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal de Serviços centraliza consulta a processos e acesso a
O Portal de Serviços centraliza o acesso a informações processuais e aos serviços da Justiça.
Imprensa
Direito do Consumidor
Decreto que fixa valor da renda a ser protegido do
Para associações do Ministério Público e da Defensoria Pública, o mínimo existencial de R$ 330 é incompatível...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP afasta litigância de má-fé de parte que faltou a
Juízo de origem designou audiência virtual, mas o réu não compareceu e alegou instabilidades na conexão de int...
Imprensa
Direito Arbitral
Honorários sucumbenciais não são devidos antes da arbitragem
Não são devidos honorários de sucumbência se não há sentença com trânsito em julgado da decisão que os fixou.
Imprensa
Direito do Consumidor
Cobrança de recuperação de energia é cancelada e gera
Cobrança fez com que o consumidor tivesse seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente.
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar mãe por cobrança insistente de
Conforme demonstrado no processo, a cliente comunicou a empresa sobre a morte do titular da conta pouco tempo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto estabelece regras para prazos processuais por
Texto considera indisponibilidade falha na consulta aos autos, na transmissão de atos ou no acesso a citações,...
Imprensa
Direito do Trabalho
Citação de estabelecimento fechado em razão da pandemia é
Desembargadora afirmou que por ser a citação ato indispensável para a validade do processo, não pode incidir a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca
Juiz pode determinar a prestação de alguma garantia pelo curador, e nada impede que esta se dê mediante a espe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é
Diante do julgamento de março, a possibilidade de rediscussão de casos anteriores a isso gera dúvidas e contes...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Empresas com nomes semelhantes podem ser registradas na mesma
Divergência de ramos econômicos elimina o risco de confusão entre os consumidores, respeitando o princípio da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte
A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, portanto, a procuração permanece válida...
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça mantém indenização a produtor rural por falha no
O caso envolve graves prejuízos financeiros e danos morais ao autor da ação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS emite certidão de indisponibilidade do eproc nesta
Eproc foi isolado para acesso exclusivamente interno após receber requisições em massa vindo de outros países.
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por falha que permitiu gol
Juízo considerou o caso pouco além de um simples dissabor e aplicou a tese do desvio produtivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP
Sistema de certificação pela ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assi...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSC aplica teoria do desvio produtivo para condenar empresa
Relator da matéria explicou que a empresa deveria indenizar o consumidor pelo tempo perdido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob r...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça
As publicações de cunho administrativo, contudo, continuam a sair normalmente no DJe do STJ.
Imprensa
Propriedade Intelectual
INPI atualiza Manual de Marcas
Entre as alterações, destaca-se a reinterpretação do inciso VII do artigo 124 da LPI.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no período, salvo nos casos em que houver medidas...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJPB rejeita recurso de consumidor sobre pagamento
Consumidor alegou que, ao tentar pagar conta por meio do site da empresa, foi vítima de fraude.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza
A medida visa otimizar o trabalho da Secretaria e assegurar que apenas as petições adequadamente protocoladas...
Imprensa
Direito do Consumidor
Demora em entrega de produto não gera indenização por danos
Fatos trazidos pela autora não caracterizam dano extrapatrimonial passível de reparação, nem danosos a ponto d...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Ideograma japonês possui distintividade para registro de
Para 2ª Turma Especializada, ideograma é capaz de atribuir distintividade a uma marca a ponto de que ela seja...
Imprensa
Direito do Consumidor
Contrato assinado afasta cobrança indevida e pedido de
Colegiado do TJPB concluiu que, ao contrário do alegado, havia nos autos um documento comprovando a existência...
Imprensa
Propriedade Intelectual
TJSP reconhece direito de uso de marca por estabelecimento
Relator destacou que, considerando as peculiaridades do caso, deve-se admitir a convivência entre as marcas, a...
Imprensa
Direito Arbitral
Juiz nega pedido de anulação de sentença arbitral por
Não é lícito ao magistrado reexaminar o mérito do que já foi decidido pelos árbitros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário Estadual do RS terá plantão nos feriados de 15 e
Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente forense será normal.
Imprensa
Direito do Consumidor
Responsabilização de empresa por alimento estragado não exige
3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão que condenou uma fabricante a indenizar consumidora que recebeu um...
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento deve indenizar consumidor por vender produto
Juíza explicou que “houve quebra da confiança depositada pelo autor, no serviço fornecido pela ré”.
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária de energia é condenada por corte indevido
Juíza condenou distribuidora de energia a indenizar um comerciante que teve sua energia cortada indevidamente.
Imprensa
Propriedade Intelectual
Estabelecimentos homônimos de cidades distintas podem
Uso prolongado e de boa-fé da marca alheia, junto à falta de comprovação de prejuízos concretos, afastam qualq...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio
Medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas p...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar por roubo de pontos em programa de
Responsabilidade da empresa é objetiva, conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Imprensa
STJ não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O tribunal retoma o expediente normal na segunda-feira (4).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ aprova recomendação para identificar e
O ato normativo traz uma lista exemplificativa das espécies de condutas que podem ser caracterizadas como liti...
Imprensa
Direito do Consumidor
Dano causado por banco ao não reconhecer fraude gera
O banco ainda terá de arcar com as custas e os honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em
Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para...
Imprensa
Propriedade Intelectual
TRF2 muda entendimento sobre limite de prazo para análise de
2ª Turma Especializada negou recurso de uma empresa que questiona em juízo a demora do INPI em analisar um ped...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Empresa de acessórios obtém direito de registrar marca
Para os magistrados, não ficou configurado risco de confusão de identidade entre as marcas, por remeterem a pr...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora de telefonia móvel deve restabelecer linha
Desembargador entendeu que não merece prosperar o pleito recursal acerca da condenação da empresa a pagar inde...
Imprensa
Direito Arbitral
STF marca conciliação em disputa corporativa sobre controle
A disputa corporativa envolve a venda de ações da empresa nacional controlada por estrangeira.
Imprensa
Direito do Consumidor
Correios pagarão danos morais por interrupção indevida de
O juiz considerou que os Correios não demonstraram o alegado descumprimento das condições contratuais.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos
Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento terá que indenizar cliente por acidente no
Motociclista caiu devido a uma poça de óleo no piso do estacionamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos
Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Palavras ou expressões do cotidiano não são protegidas pela
Relator sublinhou que a expressão em inglês é de uso comum, por isso não restou caracterizada a reprodução ou...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas
Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Empresa de registro de marcas deve devolver valores a
Relator do caso deu razão à empresa cliente e reconheceu a existência da lesão contratual.
Imprensa
Direito do Consumidor
Bancos são condenados por refinanciamento enganoso de dívidas
A decisão vale para todo o país e atinge contratos a partir de 16 de março de 2020.
Imprensa
Direito do Consumidor
Falta de viabilidade técnica do contratante invalida ação de
Desembargador relator destacou no voto que não ficou demonstrada a viabilidade técnica necessária à instalação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta processual no site do TJRS estará disponível na
Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso
Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar consumidor por queda de energia
Quedas de energia e falta de assistência da concessionária prejudicaram a produção da empresa do autor por vár...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade
Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...
Imprensa
Direito Arbitral
Mesmo com árbitros brasileiros, sentença arbitral de Londres
Sentença arbitral é considerada estrangeira, independentemente da nacionalidade dos árbitros e do local onde p...
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça mantém condenação contra operadora de telefonia por
Reiteração da cobrança de uma dívida já declarada inexistente configura conduta abusiva e caracteriza dano mor...
Imprensa
Direito Arbitral
Ofensa ao dever de revelação só anula sentença arbitral se
É preciso que as informações omitidas pelo árbitro tenham força para comprometer sua imparcialidade e independ...
Imprensa
Propriedade Intelectual
TJSP condena empresa por concorrência desleal em ferramenta
Prática pode causar confusão entre consumidores.
Imprensa
Propriedade Intelectual
Empresa não deve indenizar artista por coleção inspirada em
O artigo 8º da Lei 9.610/1998 exclui expressamente do campo da proteção por direitos autorais: as ideias, nome...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial
A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de
Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ vai fixar tese sobre cobrança de dívida prescrita e uso
A posição a ser fixada será vinculante e deverá ser obedecida por juízes e tribunais de apelação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31
Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
Imprensa
Direito do Consumidor
Primeira Seção do STJ revisa tese sobre tarifa de água e
Relator comentou que tese anterior não estabilizou relação entre concessionárias e condomínios, o que motivou...
Imprensa
CJF lança sistema de certidão unificada da Justiça Federal
Nesta primeira etapa, a funcionalidade emite certidões negativas nas áreas civil, criminal e eleitoral dos TRF...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Princípio da anterioridade impede suspensão de anulação pelo
Legislação brasileira obedece ao princípio da anterioridade, ou seja, quem requerer o pedido de registro prime...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem
Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por
Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2025
A consulta ficará disponível até 26 de julho.
Imprensa
Direito do Consumidor
Teoria do desvio produtivo se aplica a descaso de
A tese prevê que o tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados por maus fornecedores gera d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial
Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Pessoa que comercializava cursos on-line sem autorização deve
Juíza destacou que a ata notarial demonstrou de forma clara que a ré comercializava produtos de titularidade d...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar consumidora por danos em
Oscilação de energia elétrica ocasionou a queima de diversos aparelhos eletrônicos da consumidora.
Imprensa
Propriedade Intelectual
Empresa é condenada por uso indevido de marca
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou uma empresa pela comercialização de roupas contendo marca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de
O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais
AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.
Imprensa
Propriedade Intelectual
STJ mantém condenação de provedor de pesquisa em caso de
Terceira Turma reformou o acórdão de segundo grau para que o provedor fique proibido de vender a palavra-chave...
Imprensa
Direito do Consumidor
AGU confirma na Justiça que operadora de telemarketing é
Regra da Anatel tem como objetivo proteger cidadãos de ligações abusivas e indesejadas.
Imprensa
Direito do Consumidor
Não é possível obrigar plataforma a excluir anúncios que
Salvo nas exceções previstas em lei, provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações feita...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento
Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa que digitalização de processos físicos não
Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Justiça impede site de busca de utilizar expressão associada
A palavra-chave era comercializada em links patrocinados.
Imprensa
Direito do Consumidor
Anatel tem legitimidade para coibir venda de produto não
Decisões administrativas apenas devem sofrer intervenção do Poder Judiciário se apresentarem vícios objetivos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados
Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do
No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.
Imprensa
Propriedade Intelectual
Venda de produtos sem autorização de dono da marca gera
16ª Câmara Cível fixou indenização, por danos morais, pelo uso indevido da marca e comercialização de produtos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de
Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.
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Propriedade Intelectual
Empresa pode usar embalagens similares às de concorrente
Para o relator do recurso, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada não fora...
Imprensa
Direito do Consumidor
Conserto após 30 dias, por si só, não basta para exigir
Para ministros do STJ, consumidora estaria abusando de um direito ao pedir a devolução por um produto que foi...
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Propriedade Intelectual
Empresa não consegue registro na mesma classe de marca já
Justiça Federal considerou que não existem elementos distintivos que permitam a convivência das marcas na mesm...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juizado não pode julgar ação de autor que reside fora da área
Não é lícito o autor de uma ação escolher o juiz que julgará a sua causa, em razão do princípio constitucional...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual
Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.
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Direito Arbitral
TJSP anula cláusula compromissória em contrato de franquia em
Relator do recurso salientou que não foram observadas as formalidades exigidas pela Lei de Arbitragem a respei...
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Direito Arbitral
Cláusula arbitral sem destaque, nem visto específico, é nula
É possível declarar a nulidade dessa cláusula quando identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, c...
Imprensa
Direito do Consumidor
Marketplace não é responsável por golpe com pagamento fora da
Juizado Especial negou o pedido de ressarcimento de uma consumidora que sofreu um golpe em uma compra online.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado
Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...
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Direito Arbitral
Tribunais aceitam ações de despejo de moradia que correram em
Na maioria dos casos, magistrados entendem que as cláusulas arbitrais nestes contratos de imóveis são válidas.
Imprensa
Suspensão do atendimento presencial na Justiça Federal em
A medida decorre da necessidade de verificações essenciais à garantia da retomada com a segurança almejada pel...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provedores de aplicação têm dever de guarda de dados
De acordo com os autos, terceiros utilizaram indevidamente as marcas da autora para comércio de produtos falsi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre
Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).
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Propriedade Intelectual
Mantida sentença que negou pedido de estabelecimento para que
Para magistrado, ao se comparar as duas marcas é possível perceber que não existe identidade integral entre am...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio
A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...
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Direito Arbitral
TJSP valida cobrança de multas impostas por sentença arbitral
Relator admitiu a inclusão das multas no cálculo da credora, sem necessidade de instauração de um novo inciden...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Apenas o renome de marca não autoriza maior indenização pelo
É necessário que esse fator seja conjugado com a capacidade econômica de quem se valeu dessa utilização desaut...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Justiça Federal nega a empresa direito de registro de marca
4ª Vara Federal da capital catarinense considerou que não existem elementos distintivos suficientes para evita...
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidora que foi negativada por não pagamento de faturas
O relator explicou que a empresa acostou aos autos cópia do negócio jurídico firmado com a autora.
Imprensa
Direito do Consumidor
TJPB considera válido contrato assinado através de biometria
Instituição se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica, uma vez que anexou cópia do contrato a...
Imprensa
Sede do TJRS será reaberta ao público externo a partir de 02
Magistrados, servidores, estagiários e colaboradores poderão retornar a partir da próxima terça-feira (20/08/2...
Imprensa
Direito do Consumidor
Comerciante que teve geração de energia solar afetada por mau
3ª Câmara de Direito Privado do TJCE destacou que foi comprovada a falha na prestação do serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais
Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por bloqueio indevido de
Segundo magistrado, o caso se enquadra na teoria do desvio produtivo do consumidor.
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Propriedade Intelectual
Por risco de confusão e associação indevida, Terceira Turma
Para relatora, a simples possibilidade de confusão justifica a tutela da marca.
Imprensa
Direito do Consumidor
TJDFT mantém rescisão de contrato de locação por anúncio de
7ª Turma Cível manteve a resolução do contrato por culpa exclusiva dos locadores e fixou indenização por danos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses
A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Justiça Federal nega registro de marca por colisão com outras
Conforme ofício anexado [pelo INPI] as marcas, além de conterem o mesmo elemento, foram registradas sob a mesm...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Ter conhecimento de marca no exterior anula registro no
Artigo 124 da LPI impede o registro de marca que o requerente não poderia desconhecer em razão de sua atividad...
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Propriedade Intelectual
Ação de nulidade do registro no INPI só é imprescritível
Como regra, a ação para anular o registro de uma marca prescreve em cinco anos.
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Direito do Consumidor
Justiça julga improcedente ação de consumidores que compraram
Consumidores que adquiriram um produto diferente do que foi anunciado como promoção não devem ser indenizados.
Imprensa
Direito Arbitral
STJ nega conflito de competência em ação anulatória de
Relator entendeu que a alegada existência de conflito de jurisdições já havia sido negada por ele próprio em u...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.
Imprensa
Propriedade Intelectual
Empresa não consegue anular registro de desenho industrial de
Projeto foi desenvolvido durante a relação contratual entre as duas empresas, não havendo irregularidade no re...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ pode unificar posição sobre notificação da negativação
Até o momento, 3ª Turma vinha entendendo que a notificação depende do envio de correspondência ao endereço dad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo
Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Empresa é condenada por infração marcária contra concorrente
Para o relator, deve ser aplicado ao caso o princípio conhecido como “first come, first served”.
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente que teve
Judiciário entendeu que o estacionamento disponibilizado aos clientes, mesmo que gratuito, deve oferecer segur...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ unifica posição que autoriza notificação virtual da
Conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento encerrado na terça-feira (17/9) que pac...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para
Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituição financeira responde por transferências
TJSP condenou instituição de pagamento a ressarcir uma empresa que perdeu dinheiro após transferências fraudul...
Imprensa
Direito Arbitral
Arbitragem cujo presidente esconde vínculo com parte é nula
Parte apelante afirma que apresentou documentos à corte arbitral que apontam vínculo do árbitro-presidente com...
Imprensa
Direito do Consumidor
Taxa de resgate em programa de pontos exige clareza sobre
Imposição de taxa de resgate é devida desde que tenha previsão contratual e esteja amparada por comprovação do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo
Limites estabelecidos no CPC devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada p...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Empresa não consegue anular decisão que negou registro da mar
Juiz não aceitou o argumento de que os termos utilizados são genéricos e não poderiam ser registrados com excl...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e
Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses
A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...
Imprensa
Propriedade Intelectual
TJRJ revoga liminar que impedia comercialização de produtos
A mera semelhança de cores, embalagens e utilidade do produto não basta para caracterizar a violação do trade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça
Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...
Imprensa
Direito do Consumidor
Displicência em consertar produto com defeito justifica
Cliente será indenizada por varejista e fabricante que negaram o conserto de um produto novo que apresentou de...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do
Medida ajuda a assegurar a precisão das informações e garantir o controle do prazo de manutenção dos registros...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Sentença nega registro de marca por colisão com outra que
A alegação de que os locais de atuação seriam distantes também foi refutada pelo juiz.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para
Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...
Imprensa
Direito Arbitral
Tribunal arbitral barra transmissão de ações de empresa
Decisão vale até que a disputa entre grupo econômico nacional e estrangeiro pelas ações da empresa seja finali...
Imprensa
Direito Arbitral
Instauração de arbitragem sempre interrompe prazo
Para relator, antes mesmo da Lei 13.129/2015, já seria possível concluir que a instauração da arbitragem inter...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera
Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente que não comprovou constrangimento em estabelecimento
Simples insatisfação ou constrangimento pessoal, sem a demonstração de repercussões mais profundas e objetivas...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é condenada por danos morais por falha
Para o relator, caso não pode ser tratado como mero erro cadastral e ato da ré constitui desrespeito e violênc...
Imprensa
Direito do Consumidor
Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir
Interrupção programada de 12 horas no fornecimento de energia elétrica resultou na perda de produtos armazenad...
Imprensa
Direito do Consumidor
Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas
Corte Especial do STJ determinou a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e agravos em recu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o
Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação
Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...
Imprensa
Direito Arbitral
Terceira Turma do STJ reconhece litispendência entre ação de
A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral não se limita às matérias de defesa previstas no artigo 525,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha
Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora de telefonia é condenada por ligações excessivas
Operadora foi obrigada a cessar qualquer tipo de contato telefônico relacionado ao número do autor e a pagar R...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio
Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa
Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça
Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Plataforma de venda deve indenizar por manter anúncio de
Artigo 102 da Lei de Direitos Autorais autoriza o autor de um conteúdo a requerer a suspensão da venda, quando...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online
Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.
Imprensa
TRF4 e JFRS retomam funcionamento dos sistemas eletrônicos
Todos os sistemas eletrônicos judiciais e administrativos do TRF4 e JFRS haviam sido desligados de forma preve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos
O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a
A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do
A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que
Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na
O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...
Imprensa
Direito do Consumidor
Plataforma é condenada a indenizar consumidora por produto
Para o Judiciário, plataforma aufere lucro na operação, integrando a cadeia consumerista. Logo, pode ser respo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e
Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública
TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que
A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.
Imprensa
Direito do Consumidor
Superendividamento: audiências de repactuação de dívidas
Outra novidade do ato normativo diz respeito ao envolvimento do CNJ na rede permanente de renegociação de dívi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ aumenta honorários de sucumbência fixados em 0,0004% do
Caso tramitou sob a vigência do CPC de 1973, em que as regras para fixação da remuneração dos advogados da par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em
Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos
Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira
Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...
Imprensa
Direito do Consumidor
Restaurante deve indenizar cliente que quebrou dentes ao
Juíza avaliou que ficaram provados os danos morais, uma vez que o estabelecimento disponibilizou produto impró...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do
Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral
Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.
Imprensa
Aberta consulta pública para aprimorar sistemas de registro
Consulta pública estará aberta no período de 22 de abril a 6 de maio de 2024.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser
Provas do processo comprovam que o produto fabricado pela ré apresentava corpo estranho e estava impróprio par...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja comprova contrato e cliente pagará multa
Justiça condenou cliente por ‘litigância de má-fé’, ao definir que a cobrança da empresa foi legal, diante do...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Receita Federal disponibiliza o Sistema de Combate à
O Sistema tem como finalidade possibilitar, com a participação do setor privado, maior proteção dos direitos d...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve indenizar cliente cobrado por venda anulada pela
O julgador constatou “nexo causal entre a conduta da ré e o dano reportado na inicial”.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Empresa não pode impedir concorrente de vender peças com
Magistrado afirmou que as duas empresas alcançam segmentos diferentes do mercado e consumidores não seriam lev...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja é condenada por submeter consumidora a situação
Juíza concluiu que houve defeito na prestação do serviço da loja, que extrapolou as medidas de segurança ao pa...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ aplica teoria do desvio produtivo para condenar
Consumidor não pode arcar com o prejuízo decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigação de um fornec...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora de telefonia móvel faz cobrança irregular e é
Motivo se deu por uma cobrança de conta inexistente a uma empresa após o recebimento de um chip sem qualquer s...
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Propriedade Intelectual
Empresa é condenada por uso de embalagem similar ao da
Prática é conhecida como violação de trade dress.
Imprensa
Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a
O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cliente que recebeu ligação de falso funcionário será
Desembargador afirmou que a instituição financeira deveria garantir a segurança dos serviços oferecidos aos cl...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa é condenada por fazer 30 ligações diárias para
Tribunal entendeu que aborrecimento sofrido pelo consumidor foi suficiente para abalar a sua sanidade mental.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
Imprensa
Direito do Consumidor
Indenização por corpo estranho em alimento não exige ingestão
De qualquer forma, a aquisição da mercadoria contaminada traz uma “potencialidade lesiva”.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
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Propriedade Intelectual
TJDF proíbe empresa de usar nome relacionado a marca de
Varejista usava marca pertencente a outra empresa em suas atividades de transporte.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
Imprensa
Direito do Consumidor
Mantida condenação de empresa que não creditou pontos a
Relator salientou que a oferta não foi clara em relação ao conceito de compra via marketplace.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
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Propriedade Intelectual
TJSP derruba decisão que proibia multinacional de usar marca
Por constatar “risco de dano irreparável ou de difícil reparação”, desembargador suspendeu liminar concedida n...
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Propriedade Intelectual
Mantida sentença que permitiu a duas empresas alimentícias
Para magistrado, nome em questão tem notoriedade e não pode ser de uso exclusivo de uma única pessoa jurídica.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
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Propriedade Intelectual
TRF2 suspende registros de marcas de multinacional
Se demonstrada similaridade entre as marcas e afinidade dos serviços identificados por elas, há violação do di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSC aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir
Para relator, situação fática exposta por cliente permite o reconhecimento do dever compensatório por desvio d...
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Direito do Consumidor
Projeto estabelece regras para prazo de suspensão de ações
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor.
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido
Segundo magistrada, a circunstância extrapola o direito do réu de proteger o seu patrimônio.
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Propriedade Intelectual
STF mantém obrigação de multinacional depositar em juízo
Segunda Turma avaliou que decisão do TJMT seguiu orientação do STF, que derrubou norma que prorrogava vigência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
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Direito do Consumidor
Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide
Fraude cometida por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de
Definição foi feita nesta quarta-feira, pela Corte Especial, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas rela...
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Direito do Consumidor
Empresa transportadora deve indenizar cliente por produto
Para Justiça Federal, empresa tinha o dever de verificar se a embalagem estava em condições adequadas para evi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
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Direito do Consumidor
Negativação indevida por causa de nomes com grafias
Autor teve o nome negativado indevidamente, em função de semelhança de grafia com o nome de outra pessoa.
Imprensa
Direito Arbitral
Justiça afasta arbitragem em contratos de adesão
Inclusão de cláusula arbitral em contratos de adesão tem de ser respaldada pela voluntariedade do consumidor.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
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Direito do Consumidor
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do
Para relatora do caso no STJ, consumidor não pode arcar com ineficácia da correção do problema.
Imprensa
Propriedade Intelectual
TJSP proíbe empresa multinacional de usar marca no Brasil
Ainda que determinada marca não preste serviços idênticos aos de outra, devem ser investigadas a semelhança e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
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Direito do Consumidor
Concessionária que demorou 51 dias para religar energia em
Para magistrado, empresa não comprovou existir impedimentos para a religação, que só foi feita depois que limi...
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Direito do Consumidor
Relator admite que Justiça exija documentos para evitar
Corte Especial do STJ iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198.
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Direito do Consumidor
Pedido de indenização é negado por exigir ocorrência de abalo
Para juíza, apenas lesões relevantes podem justificar a reparação moral e não incômodos e frustrações do cotid...
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Propriedade Intelectual
Lei sobre direitos autorais permite superar decisão
Para relator da 4ª Turma do STJ, a entrada em vigor da Lei 9.610/1998 instituiu um novo regime jurídico de pro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
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Direito do Consumidor
Juiz determina arresto online para assegurar direito de
Bloqueio de valores da ré poderá garantir o resultado útil do processo, tendo em vista a suspeita de ocultação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
Imprensa
Direito Arbitral
Empresa deve indenizar prejuízos por execução extinta de
A parte que inicia a execução de uma sentença arbitral deve reparar os prejuízos e danos causados ao executado...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa que não fornece informação clara e precisa sobre
Cabe à empresa assegurar ao consumidor as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as caracte...
Imprensa
Direito do Consumidor
Dano moral por inscrição indevida em cadastro de
Conforme a jurisprudência do STJ, dano moral é presumido e dispensa provas, pois tem origem na própria ilicitu...
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Propriedade Intelectual
Franquia perde ação contra INPI para registrar marca
Segundo juiz, existe possibilidade de confusão entre as duas marcas, o que não permite a operação no mesmo set...
Imprensa
Direito do Consumidor
Fornecedoras terão que indenizar empresa por deixar de
De acordo com magistrado, vendedor é responsável pela rescisão do negócio, por ter deixado de entregar as merc...
Imprensa
Direito do Consumidor
Inclusão indevida em cadastro de maus pagadores gera dever de
Inscrição indevida não pode ser encarada como um mero dissabor, já que atinge a imagem do consumidor.
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Propriedade Intelectual
Registro de marca no INPI não basta para afastar concorrência
Marca já estava amplamente relacionada à autora, aplicando-se, no caso, o parâmetro da anterioridade firmado e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
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Direito do Consumidor
Empresa não pode criar distinções entre consumidores sem
Magistrado considerou o inciso II do artigo 6º do CDC, que menciona a igualdade das contratações como direito...
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Direito do Consumidor
Justiça suspende liminar concedida contra a CEEE Equatorial
Desembargador suspendeu os efeitos da decisão em ação coletiva de consumo relacionada ao evento meteorológico...
Imprensa
Direito do Consumidor
Reiteração de demandas sem cuidado é litigância de má-fé
Juiz extinguiu uma ação devido a litispendência e condenou a autora a pagar ao réu uma multa de 5% sobre o val...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
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Direito do Consumidor
Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças
Para a Juíza, não ficou comprovada a origem dos valores cobrados, tampouco o serviço fornecido pela ré.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
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Direito do Consumidor
Empresa que estornou valor de produto não é obrigada a
Ação foi julgada improcedente, pois a Justiça entendeu que não houve danos morais nem abalos psicológicos à pe...
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Direito do Consumidor
Loja online deve indenizar cliente por atraso e cancelamento
Justiça considerou que houve descumprimento do contrato e menosprezo ao consumidor.
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Direito do Consumidor
Dano moral não é devido da anotação irregular em cadastro de
Sentença reconheceu à autora o direito ao cancelamento do registro, mas rejeitou o pleito indenizatório.
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Direito do Consumidor
Credor original não responde por dano causado pelo titular
3ª Turma do STJ negou a inclusão do credor original de uma dívida no polo passivo de uma ação ajuizada contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP mantém decisão que condenou operadoras por
Não é responsabilidade do consumidor identificar a autoria da falha na prestação de serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
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Direito Constitucional
CNI questiona alteração no regime de contratação de seguro de
Para a entidade, a norma contestada limita a livre concorrência, em violação a preceitos constitucionais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
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Direito do Consumidor
Plataforma é condenada a indenizar cliente por produto pago
Apesar de não efetuar a venda, a plataforma deve ser responsabilizada por integrar a cadeia de fornecimento do...
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Direito do Consumidor
STJ não vê propaganda enganosa em campanha de ar-condicionado
Para relator, danos morais coletivos restringem-se a casos de grave ofensa à moralidade pública.
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Propriedade Intelectual
Uso de marca concorrente em links patrocinados configura
Situação pode causar confusão no público consumidor e se enquadra no inciso III do artigo 195 da Lei da Propri...
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Propriedade Intelectual
Empresas indenizarão por concorrência desleal em ferramenta
Empresas utilizaram nome de concorrente como palavra-chave em mecanismo de busca na internet para remeter a re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Direito do Consumidor
Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel
Adimplemento integral das obrigações caracteriza cumprimento de contrato, com a consequente extinção do negóci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
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Direito Arbitral
Omitir que árbitro e advogado dão aula juntos viola dever de
Além da falha no dever de revelação, o processo demonstrou que uma das partes não foi intimada para participar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
Imprensa
Direito do Consumidor
Verificar autenticidade de oferta é responsabilidade do
Julgador entendeu que a análise das provas deixou evidente que a autora da ação sofreu um golpe de terceiros.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
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Direito do Consumidor
Sem provar assinatura de contrato, instituição deve indenizar
Julgador entendeu que autora foi vítima de cobranças indevidas e sofreu danos morais.
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Direito Arbitral
Projeto torna nula cláusula contratual que exija mediação de
Alteração não afetará as hipóteses de mediação ou de autocomposição previstas na lei processual.
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Direito do Consumidor
Não é possível suspender fornecimento de água por dívidas do
Essa medida só é válida em caso de inadimplemento atual e desde que o consumidor seja previamente notificado.
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Direito do Consumidor
Plataforma que devolveu valor de produto não tem dever de
Para Justiça, neste caso, a frustração não manchou o direito de personalidade ou ofendeu subjetivamente a imag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
Imprensa
Direito do Consumidor
Procon RS lança ferramenta digital para protocolo de
Medida estará em um período de transição em que o sistema será utilizado com as formas de protocolo já vigente...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa de telefonia é multada por cobranças indevidas
Procon constatou que não houve a solução dos problemas indicados em procedimento administrativo instaurado.
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Direito do Consumidor
Cliente que teve dados usados por golpistas não será
Comparecimento de alguém à delegacia não representa ato ilícito e não pode ser fundamento para que se fixe ind...
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça nega pedido de indenização por danos morais a mulher
O juiz entendeu, com base na filmagem documentada, que o fato ocorreu por culpa exclusiva da autora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estuda novo cronograma de disponibilização do Domicílio
Usuários cadastrados terão um endereço judicial eletrônico, pelo qual receberão as comunicações processuais en...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja que resolveu problema administrativamente não é obrigada
Requerente foi ressarcido quanto ao valor gasto na compra do produto e utilizou o vale-compras disponibilizado...
Imprensa
Direito Arbitral
No registro público, sentença arbitral tem mesmos efeitos de
Conforme parecer a questionamento da Ciaam, as decisões de um árbitro possuem a mesma eficácia que as decisões...
Imprensa
Direito do Consumidor
Reconhecimento de vítima de dano ambiental como bystander
Relatora destacou que acidente de consumo não decorre somente do dano causado pelo produto em si, podendo surg...
Imprensa
Direito do Consumidor
Resgate não solicitado de aplicação financeira gera o dever
Juiz condenou o banco ao pagamento de dano material e danos morais à autora, pessoa jurídica no âmbito comerci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ altera regras de sustentação oral no Regimento Interno
Texto disciplina a realização da sustentação no julgamento de agravos internos e regimentais, tanto nas sessõe...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja é condenada a indenizar por defeito comunicado a uma
Para informar sobre a falha nos produtos, o autor da ação enviou e-mails para uma outra empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS regulamenta suspensão dos prazos
Atos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19/9).
Imprensa
Direito do Consumidor
Homem deve ser indenizado por receber spam excessivo, decide
Mesmo após diversas tentativas de solução administrativa e o ajuizamento de duas ações, já extintas, a empresa...
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária de energia deve ressarcir consumidor por
No caso concreto, o consumidor pagou mais de R$ 10 mil para a empresa modificar e ampliar a rede elétrica de u...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão no dia 20/9
Na segunda-feira (19/9) haverá expediente normal.
Imprensa
Direito do Consumidor
Consumidor por equiparação não se aplica a vício do produto e
CDC prevê a aplicação da equiparação de consumidor apenas nos casos de responsabilização pelo fato do produto...
Imprensa
Direito do Consumidor
Seguradora é multada por falta de informações claras sobre
Para o relator, a seguradora não prestou informações claras à consumidora sobre a cobertura da garantia estend...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJRS veta busca e apreensão de veículo por contrato com juros
14ª Câmara Cível deu provimento a agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que negou re...
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Direito do Consumidor
Impenhorabilidade de poupança não pode beneficiar parte
Dispositivo não deve ser considerado quando é constatada a má-fé de uma das partes - neste caso específico, do...
Imprensa
Direito do Consumidor
Estabelecimento comercial é condenado por exigir novo
Cliente precisou efetuar novo pagamento para que pudesse sair da loja com os produtos, embora tenha comprovado...
Imprensa
Direito do Consumidor
Desembargador suspende decisão que proibiu venda de linha de
Suspensão da comercialização de determinado produto precisa ser baseada em situação grave e que represente ris...
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Direito do Consumidor
Contrato de sociedade em conta de participação pode se
É preciso haver a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável e que a...
Imprensa
Direito do Consumidor
Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV
Quarta Turma do STJ reformou acórdão do TJRS, que estabeleceu o prazo de três anos para o pedido de devolução.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa deve pagar indenização por ligar para pessoa errada
Embora tenha um nome parecido com o do cliente procurado, a vítima diz ter esclarecido várias vezes que não er...
Imprensa
Direito do Consumidor
Condenadas por litigância de má-fé, cliente e advogada têm
O caso teve origem em uma ação, ajuizada em 2015, em que a cliente alegou a inexistência de um débito com uma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecimento de alto renome confere proteção especial ao
Conclusão do desembargador foi de que expressão não decorre de um processo criativo absolutamente distinto a e...
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa de factoring deve indenizar cidadão por protesto
Companhia negativou pessoa com quem nunca havia mantido relação jurídica.
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP anula alienação fiduciária decorrente de contrato
15ª Câmara de Direito Privado reconheceu a inexistência de uma alienação decorrente de um contrato celebrado m...
Imprensa
Direito do Consumidor
Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos desde a afetação do tema.
Imprensa
Direito do Consumidor
Documentos ilegíveis não servem para consumidor comprovar
Consumidor que reclamou ter sofrido dano moral por parte de uma loja, mas não comprovou os fatos alegados não...
Imprensa
Direito do Consumidor
Loja é condenada a ressarcir cliente que recebeu produto
Empresa sustentou que o atraso na entrega das peças deveu-se à indisponibilidade no estoque do fabricante.
Imprensa
Direito do Consumidor
Réu em ACP ajuizada por entidade privada pode ser condenado a
Empresa foi condenada também a arcar com as custas processuais e a pagar honorários de sucumbência para a auto...
Imprensa
Direito do Consumidor
Seguradora que não exige exames prévios deve pagar
A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas o TJSP reformou em parte a sentença.
Imprensa
Direito do Consumidor
Cobrança de dívida feita de maneira vexatória gera dever de
Ao analisar o caso, a relatora, juíza substituta Anna Paula Dias da Costa, afirmou que houve abuso do direito...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz condena consumidores e critica advogado por pedido de
Ajuizar ação pleiteando a devolução daquilo que já foi reembolsado configura um objetivo ilegal.
Imprensa
Direito do Consumidor
Concessionária deve indenizar cidadão por instalar poste em
O julgador considerou as provas trazidas pelo autor suficientes para apreciar a demanda.
Imprensa
Direito Arbitral
Não comparecimento a audiência não tira da parte o direito de
A Lei de Arbitragem determina, em seu artigo 21, §2°, que serão sempre respeitados no procedimento arbitral os...
Imprensa
Direito do Consumidor
Admitido IRDR sobre processos que envolvem a temática Serasa
A ação envolve o serviço disponibilizado pela empresa Serasa, chamado Serasa Limpa Nome, para negociar dívidas...
Imprensa
Direito do Consumidor
Fundação pública deve comprovar pertinência temática para
Quarta Turma do STJ entendeu que, da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração púb...
Imprensa
Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar por cobrar por serviço não
O que caracteriza o desvio produtivo é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se...
Imprensa
Direito do Consumidor
Após 4 meses sem celular, escritório será indenizado pela
As decisões judiciais devem ser imediata e integralmente cumpridas, sob pena de intolerável aviltamento do Est...
Imprensa
Direito Arbitral
Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de
Vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, a parte não poder...
Imprensa
Direito do Consumidor
Distribuidora de energia deve indenizar cliente por queda de
Conforme resolução da Aneel, quando os serviços de energia são cessados ilegitimamente, eles devem ser restabe...
Imprensa
Direito Arbitral
STJ é quem decide conflito de competência entre instâncias de
As duas arbitragens foram abertas na Câmara de Arbitragem e Mercado (CAM).
Imprensa
Direito do Consumidor
Site oferece mediação para resolver conflito entre cliente e
Negociações entre cliente e empresa que não forem resolvidas na plataforma do Reclame Aqui poderão contar com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de
O relator, Og Fernandes, foi acompanhado pela maioria dos ministros que participaram do julgamento.
Imprensa
Direito do Consumidor
Com culpa exclusiva da vítima, juiz nega devolução de
5ª Vara Cível de Mauá (SP) negou à vítima de um golpe a restituição de valores perdidos por ela.
Imprensa
Propriedade Intelectual
Indenização por ofensa a cessão de direito autoral prescreve
A pretensão de cobrar indenização por descumprimento de contrato de cessão de direitos autorais observa a regr...
Imprensa
Direito do Consumidor
STF invalida norma de SP que dava prazo para quitação de
Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja c...
Imprensa
Direito do Consumidor
Não cabe danos morais contra quem devolveu valor de produto
Um supermercado que devolveu a uma consumidora o valor de um produto estragado não é obrigado a indenizar, con...
Imprensa
Direito do Consumidor
Fábrica é responsável por defeito oculto em produto mesmo
O defeito intrínseco ou oculto, que sempre existiu, mas somente se manifesta depois de encerrado o prazo da ga...
Imprensa
Direito Arbitral
Projeto permite que condomínio use arbitragem para conflitos
Uso de arbitragem em condomínios já foi reconhecido pelo STJ, mas o autor da proposta quer incluir a previsão...
Imprensa
Direito Arbitral
Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Uso indevido de direitos autorais gera dever de indenizar
A 6a Turma Cível do TJDFT condenou empresa a pagar indenização por danos morais, pelo uso não autorizado de pr...
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Direito do Consumidor
Concessionária não pode negar troca de titularidade por
A concessionária de serviço público não pode negar a transferência de titularidade da conta por débitos pretér...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJRJ suspende ações de danos morais por consumo de alimentos
A Seção Cível suspendeu todos os processos no estado que discutem exclusivamente a compensação por dano moral...
Imprensa
Direito do Consumidor
STJ volta a flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em
É possível flexibilizar a orientação da Súmula 385 para reconhecer a ocorrência de dano moral pela inscrição i...
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Direito Arbitral
Natureza do crédito discutido não afasta competência do juízo
Não é a natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal) que define a competência para julgamento de ações...
Imprensa
Direito do Consumidor
Serasa deve indenizar por incluir dívidas prescritas em
O consumidor não pode ser compelido a pagar dívidas prescritas em decorrência do uso não autorizado do seu nom...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP condena empresa de acordo com a teoria do desvio
Consumidor sofre dano moral quando desperdiça seu tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor.
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Direito do Consumidor
TJSP aplica CDC a caso de venda entre pessoas físicas
Mesmo quando a venda é firmada entre pessoas físicas, o CDC pode ser aplicado, devido à existência de relação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Marca famosa sem alto renome não impede registro em segmento
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma fabricante de calçados e determinou que o INPI reana...
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Direito do Consumidor
Porto Alegre: Procon Municipal cria núcleo de atendimento a
Os acordos homologados terão força de título executivo judicial, ou seja, terão validade jurídica de sentença.
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Direito do Consumidor
Inscrição de dívidas prescritas no SCR gera dever de
4ª Vara Cível de São Paulo condenou sociedade de crédito a indenizar em R$ 10 mil um cliente inscrito no siste...
Imprensa
Direito do Consumidor
Cidadão importunado por ligações de cobrança indevidas será
O autor negou a contratação que deu origem às ligações realizadas pelas requeridas e afirmou que seus document...
Imprensa
Direito do Consumidor
TJSP aumenta multa à empresa por descumprimento de liminares
Devido à data divergente que constou de certidão, a 22ª Câmara de Direito Privado aumentou o prazo de incidênc...
Imprensa
Direito Arbitral
Ação cautelar proposta no Judiciário só tem cabimento até a
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a ação cautelar proposta na Justiça estatal para asse...
Imprensa
Direito do Consumidor
Ausência de violação a direitos difusos leva Quarta Turma do
Por não identificar violação aos chamados direitos difusos, a Quarta Turma reformou acórdão do TJRS que havia...
Imprensa
Direito do Consumidor
É incabível habeas corpus contra indeferimento de sustentação
A Terceira Turma do STJ negou habeas corpus impetrado por uma advogada, em causa própria, após o indeferimento...
Imprensa
Direito do Consumidor
Instituto Brasileiro de Cidadania entra com ação na Justiça
Se houver comprovação de prejuízo devido à inoperância do aplicativo, é devida indenização, segundo advogado d...
Imprensa
Direito Constitucional
Partido questiona alterações no CPC que priorizam citação por
Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos.
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Direito do Consumidor
Não há prazo para devolver valor em cancelamento de compra
Juíza destacou que estipulação de prazo para restituição de dinheiro, em caso de inadimplemento contratual, so...
Imprensa
Direito Arbitral
Resolução do CNJ regulamenta cooperação judiciária entre
Texto da resolução dá detalhes de como será elaborada a chamada carta arbitral, documento que serve para ofici...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Empresa consegue no STJ afastar condenação por distribuição
Ministros da 3ª Turma entenderam que seguradora não violou direitos autorais de software.
Imprensa
Direito Arbitral
STJ rejeita alargamento de hipóteses para impugnação de
A pretensão de impugnação da sentença arbitral só é possível pelo manejo de ação anulatória ou, se já houver e...
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Propriedade Intelectual
Provedor deve indenizar empresa que teve software
Se o provedor de aplicações de internet tem a obrigação de guardar os registros de acesso, a desconsideração d...
Imprensa
Direito Arbitral
Quem desiste de arbitragem deve indenizar o prejudicado
Quem recorre a fórum arbitral e depois desiste, reconhece a falta de razão.
Imprensa
Direito Arbitral
Impugnação de execução judicial de contrato com cláusula
A Quarta Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que determinou a suspensão de uma execução judicial relativa a c...
Imprensa
Direito do Consumidor
CDC pode ser aplicado em compra de imóvel para investimento
O entendimento foi reiterado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que aprovou em junho a Súmula 184.
Imprensa
Direito do Consumidor
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a
Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes.
Imprensa
Propriedade Intelectual
Uso de logotipo após demissão do empregado que o criou não
O fato de uma pessoa jurídica continuar usando logotipo que a identifica mesmo após a demissão do empregado qu...
Imprensa
Direito do Consumidor
Lei do Superendividamento já é aplicada pela Justiça de SP
Em vigor desde 2 de julho, a Lei 14.181/21, que atualiza o CDC para incluir regras de prevenção ao superendivi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ diverge sobre juros em depósito
Manter encargos do devedor após depósito prejudicaria execução, diz Ministro.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ barra uso de mandado de segurança contra decisão de
A Corte Especial considerou nesta quarta-feira (1º/9) ser incabível o uso de mandado de segurança para atacar...
Imprensa
Direito do Consumidor
Interromper serviço sem motivo resulta em indenização a
Situação está prevista no art. 20 do CDC.
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Direito Arbitral
Decisões da arbitragem podem se tornar públicas, diz pesquisa
Levantamento mostra que 79% dos advogados, diretores jurídicos de empresas e árbitros ouvidos autorizariam a d...
Imprensa
Direito Arbitral
Tribunal não reconhece fraude à execução de cumprimento de
Decisão torna imóvel impenhorável.
Imprensa
Direito Arbitral
Para Terceira Turma do STJ, respeitar vontade das partes na
Terceira Turma concluiu que não ficou caracterizado cerceamento de defesa em procedimento arbitral instaurado...
Imprensa
Direito do Consumidor
Juiz condena companhia elétrica a retirar poste de imóvel e
O fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, e...
Imprensa
Direito Arbitral
Terceira Turma do STJ fixa critérios para a validade da
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que, ao analisar pedido de nulidade do procedimento arbitral...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ nega pedido de invalidação de marca por
A ministra Nancy Andrighi destacou que, para que seja caracterizada a violação de uma marca, é necessário que...
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Direito Arbitral
Núcleo vai fortalecer soluções consensuais de conflitos no
A decisão para criação da nova unidade foi aprovada pelo Plenário do CNJ nesta terça-feira (3/8).
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Direito Arbitral
TJSP suspende transferência do controle de empresa por
Por vislumbrar risco de dano de difícil reparação, ou recomposição financeira, a 2ª Câmara de Direito Empresar...
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Direito do Consumidor
Justiça decide que empresa de seguros que se negou a pagar
a juíza da Vara Única de Iconha declarou que nas relações de consumo, o consumidor se vincula às disposições c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lei de Propriedade Industrial protege aquele que vinha
A 5ª Turma do TRF1 reformou sentença e deu provimento ao pedido de nulidade do registro de marca pelo INPI.
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Direito Arbitral
Cabe à arbitragem analisar nulidade de contrato com cláusula
A cláusula compromissória que fixa em um contrato que eventuais disputas devem ser resolvidas por meio de arbi...
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Direito do Consumidor
Cliente que teve linha telefônica usada para fins comerciais
A autora deve ter sua linha reestabelecida pela operadora de telefonia, que deve ainda pagar uma indenização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado é condenado a pagar multa, solidariamente, por
Por constatar a advocacia predatória e a falta de verossimilhança mínima da petição inicial, a Vara do Sistema...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza anula todos os atos praticados por advogado impedido de
Os princípios da moralidade e da ética da OAB devem se sobrepor ao da segurança jurídica quando advogado imped...
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Direito Arbitral
TRF1 decide que árbitros e tribunais arbitrais não têm
O entendimento do STJ e do TRF1 é no sentido de que a legitimidade ativa para buscar em juízo a validação e o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Curador tem legitimidade passiva em ação de cobrança contra
O curador possui responsabilidade objetiva pelo curatelado nos casos de reparação civil; então, tem responsabi...
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Direito do Consumidor
Empresa de energia é condenada por negar instalação de
A negativa de prestação de serviço, sem nenhuma justificativa, pode ser considerado falha na prestação de serv...
Imprensa
Direito do Consumidor
Advogada e cliente são condenadas por má-fé: "ação predatória
Segundo o relator, não é justo que apenas a autora, desconhecedora dos meandros jurídicos, arque com as penas...
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Direito do Consumidor
Indevida inscrição do nome de um cliente em cadastros
Segundo os autos, após a inscrição indevida, o cliente entrou com ação.
Imprensa
Propriedade Intelectual
Justiça Federal suspende registro de marca com expressão
O juiz Guilherme Correa de Araujo destacou que o registro de marca concedido pelo INP) é despropositado, uma v...
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Direito do Consumidor
Como há relação de consumo, plataforma de vendas deve
O juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível do TJSP, condenou a empresa a manter o vínculo contratual...
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Direito do Consumidor
TJMA mantém resolução que afasta necessidade de prévia
Nesta quarta-feira (7/7), o Pleno do Tribunal manteve a validade da resolução que revogou a exigência do prévi...
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Direito do Consumidor
Compra em site falso, por golpe de fishing, não gera dever de
A 3ª Turma Recursal Cível do RS negou pedido de indenização para consumidora que comprou celular em site fraud...
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Direito do Consumidor
Advogada é condenada por litigância de má-fé e relator
A 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma advogada e sua cliente ao pagamento de multa por litigânc...
Imprensa
Direito do Consumidor
Produto adquirido virtualmente e não entregue não configura
O mero dissabor ocasionado pela não entrega de produto adquirido pela internet não tem o efeito imediato de ge...
Imprensa
Direito do Consumidor
Justiça condena instituição financeira por danos morais de
Quando o consumidor, parte hipossuficiente da relação, desperdiça seu tempo vital para solucionar problema oca...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz determina exclusão de documentos por considerar que
A juntada de mais de 9 mil páginas de documentos pela parte deixa o processo complexo e atrapalha o seu manuse...
Imprensa
Direito do Consumidor
Segunda Seção do STJ definirá prazo prescricional para ação
Seção definirá o "prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipóte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador
A Segunda Seção do STJ decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido para advogada indenizar ex-cliente por danos
Em caso de responsabilidade de advogados por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo...
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Direito do Consumidor
Não reconhecida responsabilidade de empresa de telefonia por
A 19ª Câmara Cível do TJRS proveu recurso para reverter decisão que responsabilizara empresa de telefonia por...
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Direito do Consumidor
Juiz cita 'pedagogia do bolso' ao condenar operadora a
É indevida a cobrança de fatura por prestação de serviço referente a período em que não mais subsiste qualquer...
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Direito Arbitral
TRF5 fará audiências de mediação e conciliação em ambiente
A ferramenta de mediação/conciliação processual e pré-processual será utilizada gratuitamente pelo período de...
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Propriedade Intelectual
Ex-funcionários são condenados por plágio do software da
Para que seja caracterizado o plágio não há necessidade de cópia integral de programa de computador, bastando...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos no STJ de 2 a 31 de julho
Prazos processuais ficarão suspensos no período em razão das férias dos magistrados.
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Direito Arbitral
Vara empresarial de São Paulo vai decidir se conflito
A juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial do Fórum de São Paulo, deve decidir na próxima quinta-feira (17/...
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Direito do Consumidor
Operadora e plataforma de intermediação de pagamentos terão
Nos termos do §1º do artigo 25 do CDC, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão...
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Direito Arbitral
Não cabe ao juízo arbitral julgar despejo por falta de
Diante da sua peculiaridade procedimental e sua natureza executiva ínsita, a pretensão de despejo por falta de...
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Direito do Consumidor
Senado aprova projeto contra superendividamento dos
O PL 1.805/21 (substitutivo do do PL 3.515/15) que altera CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao con...
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Direito do Consumidor
Concessionária de energia indenizará produtores rurais que
Celesc foi condenada a pagar indenização por danos materiais a produtores rurais que sofreram perdas na produç...
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Direito Arbitral
Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região é
O Nupemec/Sistcon foi reconhecido pela Enfam como um instituição formadora de mediadores judiciais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com
Por motivos de admissibilidade, a Corte Especial decidiu não conhecer de embargos de divergência ajuizados con...
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Direito Arbitral
CJF discute propostas para regulamentar remuneração de
O Grupo de Trabalho criado pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal para discutir a regulamentação dos parâm...
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Direito do Consumidor
Segundo TJPB, mero desconforto não é capaz de gerar danos
A mera cobrança indevida de valores, por si só, não é capaz de provocar a necessidade de reparação por danos m...
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Direito do Consumidor
Consumidora que teve nome negativado por débito prescrito
Extinta a exigibilidade da dívida pela prescrição, é descabida sua cobrança pelos meios judiciais.
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Direito do Consumidor
Justiça pode impor multa para coagir exibição de documentos
Na vigência do CPC de 2015, é possível ao Judiciário impor às partes multa periódica coercitiva para exibição...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora
A Terceira Seção do STJ estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à...
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Direito do Consumidor
Prazo de garantia começa a contar a partir da entrega do
Liminar concedida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR valida intimação eletrônica desde que confirmado o
Em 1º grau, houve a declaração da nulidade do feito em razão de ter sido realizado via contato telefônico "não...
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Direito do Consumidor
Empresa é condenada a indenizar por falha no armazenamento de
Por vislumbrar falha na prestação de serviço, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás reformou sen...
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Propriedade Intelectual
STJ julga improcedente pedido de nulidade de registro de
Marcas evocativas ou sugestivas podem coexistir com outras de denominações semelhantes, segundo o entendimento...
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Direito do Consumidor
Consumidor que entrou na justiça mesmo sabendo que dívida exi
Fingir desconhecer uma dívida e negar estar inadimplente é considerado litigância de má-fé, o que é passível d...
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar consumidores vítimas de estelionato
Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a ré a indenizar os autores pelos danos morais s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Exigência de comprovar feriado local não vale a todas as
Ministro defendia a modulação dos efeitos para que a decisão sobre a segunda-feira de Carnaval se estendesse a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ ajusta tese repetitiva sobre renúncia
A inclusão do trecho final na redação da tese foi proposta pelo ministro Og Fernandes.
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Direito do Consumidor
Corte Especial do STJ vai julgar repetitivo sobre devolução
A Corte Especial afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito do...
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Direito do Consumidor
Consumidora não será indenizada por score prejudicado e
Para magistrada, não restou demonstrado qualquer prejuízo à consumidora.
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Direito do Consumidor
Empresa não indenizará por atraso na entrega de produto
Para o juiz, o fato não passou de mero aborrecimento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alienações na Justiça devem ser feitas exclusivamente por
TJSP deve realizar leilões eletrônicos apenas com leiloeiros públicos oficiais, com matrícula nas juntas comer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Fixação de honorários em embargos à execução extintos é
O recurso cabível para combater a fixação de honorários advocatícios fixados pelo magistrado em embargos à exe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP revisa
O Grupo Reservado de Direito Empresarial, em razão das modificações trazidas pelas Leis 14.112/2020 (Recuperaç...
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Direito do Consumidor
Negada indenização a analfabeta que alegou abusividade em
A consumidora foi condenada por litigância de má-fé.
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Direito do Consumidor
Execução de sentença coletiva de consumo independe de
Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm leg...
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Direito do Consumidor
Construtora consegue afastar condenação por atraso na entrega
Ministro rejeitou pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel ajuizado antes do término do pra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe ampliação do colegiado em julgamento não unânime de
A técnica de ampliação do colegiado, prevista no artigo 942 do CPC/2015, também se aplica ao julgamento não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP permite levantamento de valores antes de trânsito em
O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado ao determinar o levantamento do valor depositado para garant...
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Direito do Consumidor
Câmara dos Deputados aprova PL de combate ao
Entre outras medidas, a proposta prevê audiências de negociação e proíbe práticas consideradas enganosas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado que ganhou R$ 3,50 de honorários consegue majorar
Como os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre valor irrisório, TJSP aplicou dispositivo do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado
A Sétima Turma do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não há subordinação entre turmas Recursais, entende
Assim, o magistrado considerou que as turmas não precisam julgar em sintonia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mecanismo procura valores de devedor por até 30 dias
Agora, os advogados não precisam peticionar ao juiz por busca de valores a cada 24 horas.
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Direito do Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de
Ao condicionar o início do prazo de entrega do veículo à ocorrência do faturamento, o cumprimento da obrigação...
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Direito Arbitral
Para advogadas, se Administração é parte, limites da
Juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu decisões proferidas em dois procedimen...
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Direito do Consumidor
Procon-SP inaugura novo sistema de atendimento digital
A ferramenta, que é mais intuitiva e prática, permite que as audiências sejam feitas de forma online e que o c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga comprovação de feriado local em interposição de
Corte Especial decidirá se é necessário comprovar feriado de Corpus Christi para aferição da tempestividade de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obra biográfica não necessita de autorização para publicação
3ª câmara de Direito Privado do TJSP manteve sentença que considerou não haver ato ilícito na publicação de li...
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Direito do Consumidor
Cliente que recebeu mais de mil ligações de cobrança deve ser
A cobrança não deve ultrapassar os limites éticos ou atingir os direitos constitucionalmente garantidos a todo...
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Direito do Consumidor
Plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor aprova
Entre 2019 e 2020, houve um aumento de 70% nas reclamações de consumidores sobre SAC.
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Direito do Consumidor
Exposição da condição de devedor é fato capaz de atingir os
O entendimento é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a sentença que condenou clube por...
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Direito do Consumidor
Empresa fornecerá novo produto a consumidor que apontou vício
Ao decidir, a magistrada considerou que o produto apresentou vício oculto, e por isso, se mostrou impróprio pa...
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Direito do Consumidor
Descumprimento de contrato e abandono de serviço geram
Desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT condenaram um prestador de serviços por danos morais, diante de des...
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Direito do Consumidor
Instituição financeira indenizará consumidora por recusa na
Para o magistrado, houve falha na prestação de serviço, o que gerou o dever de indenizar.
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Direito do Consumidor
Operadora deve indenizar cliente por não funcionamento de
Por constatar falha na prestação do serviço, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou o restabelecim...
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Direito do Consumidor
Serasa deve indenizar consumidor por manter seu telefone em
O autor da ação sustenta que a Serasa mantém o seu telefone em seus cadastros e permite o acesso das informaçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa deve influenciar honorários em homologação de
Quando o pedido de HDE tiver por objeto demanda de cunho patrimonial, o valor da causa julgada no exterior dev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de citação da companheira leva STJ a anular partilha e
Terceira Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e decla...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Segunda Turma do STJ, suspensão de processos não termina
A Segunda Turma decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de IRDR não volta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa será indenizada por ter nome negativado indevidamente
Negativar indevidamente uma empresa, fazendo com que ela tenha seu crédito abalado perante fornecedores, gera...
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Propriedade Intelectual
CNJ firma acordo para reforçar propriedade industrial no
Ampliar a proteção do esforço intelectual e de investimentos em produtos e serviços, abrangendo marcas, patent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa
Havendo acordo antes da sentença, o artigo 90, parágrafo 3º, do CPC de 2015 dispensa as partes do pagamento...
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Propriedade Intelectual
STJ anula registro de marca por risco de associação indevida
Ainda que não exista semelhança visual entre as marcas, cujas embalagens e conjuntos marcários são bem diferen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel
Para o colegiado, apenas eventuais aluguéis vencidos e não pagos ao tempo do óbito do proprietário poderiam se...
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Propriedade Intelectual
INPI pode barrar homologação de acordo mesmo sem ser parte na
Por atuar na defesa da livre iniciativa, da livre concorrência e do consumidor, o INPI tem legitimidade para i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Desembargador anula transação do Cejusc por uma das partes
Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor doado antes da morte não entra em partilha se não
O juiz de 1ª Instância não constatou qualquer irregularidade, já que os valores doados foram formalizados pera...
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Direito Arbitral
Cláusula de arbitragem não pode ser conhecida de ofício pelo
Em primeiro grau, a ação havia sido extinta, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula de ar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai discutir uso da taxa Selic para
A discussão foi admitida pelo ministro Benedito Gonçalves em embargos de divergência contra acórdão da 3ª Turm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza determina que parte seja intimada por rede social
O Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de as partes de um processo serem intimadas por meios e...
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Direito do Consumidor
Operadora não deve indenizar cliente que recebeu fatura falsa
É necessário, para configurar o dano moral, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, direito real de habitação não
Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo
Para a Terceira Turma do TJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumpr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido
A decisão leva em conta um recente precedente firmado pela 2ª Câmara Criminal do TJPR.
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Direito do Consumidor
Operadora que não entregou velocidade mínima contratada deve
Reparação é prevista pela Anatel.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa começa com resistência a cumprir ordem judicial antes
A incidência da multa por descumprimento de ordem judicial tem como termo inicial da penalidade o momento em q...
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Direito Arbitral
Tribunal anula parcialmente sentença arbitral por falta de
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida não cobrada de ex-fiadora compõe cálculo de honorários
A decisão judicial que livra uma pessoa de dívida por exclui-la da condição de fiadora de pessoa jurídica gera...
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Direito do Consumidor
Fornecimento de água não pode ser cortado por causa de dívida
O sistema jurídico prevê diversas formas de se cobrar o consumidor que contraiu dívidas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de
A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJSP que manteve a penhora.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF antecipa julgamento da Lei de Propriedade Industrial para
Análise do processo estava marcada o dia 26/05, mas foi antecipada em razão de pedido de tutela provisória de...
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Direito do Consumidor
Falta de estoque só desobriga entrega de produto se deixou de
O mero fato de um vendedor não possuir um produto em estoque para entrega, após efetuada a compra, não é sufic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe julgamento ampliado em embargos de declaração, diz 4ª
Quando o julgamento de embargos de declaração registrar divergência apta a influenciar o resultado da apelação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia
A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia cancelar a hipoteca do imóvel dela...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro transla...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido
A Quarta Turma do STJ entendeu que, no negócio jurídico processual, não é possível às partes convencionar sobr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular
Para a Terceira Turma do STJ, no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Avalista deixa de responder por nota promissória após
Prescrita a nota promissória, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em
Para Terceira Turma do STJ, a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiducian...
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Direito do Consumidor
Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de
Por vislumbrar afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a 19ª Câmara de Direito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal não pode limitar parcelamento de despesas
O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação que dependa de perícia especializada deve ser julgada em
A 3ª Seção do TRF1 entendeu que ações que versem sobre a existência de vícios de construção de imóvel em que h...
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Direito Arbitral
Presidente do STF designa mediadora do primeiro processo
Ministra aposentada do STF mediará litígio envolvendo uso de marca.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na execução por título extrajudicial compete ao exequente
A Sétima Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ibama da de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo
Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes –...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ inicia julgamento para decidir qual ato
A Corte Especial do STJ iniciou, na última quarta-feira (3), o julgamento do EAREsp 1.663.952 para definir, na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensiv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir sobre apreciação equitativa
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais para definir se a regra do CPC...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um ad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor da ação não precisa provar que prescrição do direito
Ao ajuizar uma ação, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o arti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de reserva de honorários deve ser feito em ação
A reserva de valor relativo aos honorários advocatícios contratuais deve ser questionada em ação autônoma.
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Direito Arbitral
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula
A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogado com mandato revogado pode pleitear honorários em
O novo CPC representou uma conquista para a advocacia, trazendo normas que buscam evitar o aviltamento da prof...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com
Por disposição expressa do artigo 525 do CPC, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sent...
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Direito do Consumidor
TJSP determina desconsideração de personalidade jurídica por
A desconsideração da personalidade jurídica é decorrência lógica da utilização abusiva da personalidade jurídi...
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Direito Arbitral
Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJMS que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa de na...
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Direito Arbitral
Juízo arbitral não sofre efeitos da decretação de falência
O juízo arbitral, instaurado para apuração de créditos, não sofre os efeitos da decretação da falência.
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Propriedade Intelectual
Disputa entre empresas por marca será objeto de mediação no
O ministro Dias Toffoli determinou a remessa do caso ao Centro de Conciliação e Mediação da Corte, criado este...
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Direito do Consumidor
Quarta Turma do STJ vincula dano moral a interesses
Segundo a turma, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Julgamento ampliado iniciado sem todos os julgadores não gera
Na singular hipótese de uma turma de julgamento formada por cinco integrantes se encontrar excepcionalmente co...
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Direito Arbitral
Sentença arbitral é anulada por vícios no procedimento
Quando o consumidor recusa a arbitragem e propõe ação no Judiciário, a cláusula compromissória é considerada n...
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Propriedade Intelectual
Revenda ilegal de curso online gera dever de indenizar
Mulher que comercializava curso online de terceiros, sem autorização, foi condenada pela juíza titular do 4° J...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ cancela súmula que tratava de juros
A Primeira Seção do STJ, ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, determinou o cancelame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Título judicial não pode ser alterado na execução, nem para
A Segunda Turma do STJ decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ain...
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Direito do Consumidor
Cláusula de cobrança mínima é abusiva se gera desequilíbrio
A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta inovação em alegação de nulidade em citação
Embora a discussão sobre o vício de citação seja de ordem pública e possa ocorrer após o trânsito em julgado d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível arguir nulidade de patente e de desenhos
O tribunal de origem entendeu que não seria possível, no bojo de uma ação de infração, examinar a nulidade da...
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Propriedade Intelectual
Juiz nega provimento a ação por violação de direito autoral
A tutela conferida pelo Direito Autoral não é da ideia, mas de sua forma de expressão.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP suspende multa a advogada que não compareceu em
Por vislumbrar a presença dos requisitos necessários, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode sonegar prestação jurisdicional por dificuldade
Não se pode admitir que o magistrado simplesmente sonegue prestação jurisdicional, ou que a entregue de forma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ acolhe revisão de enunciados e fixa novas teses sobre
A 1ª Seção do STJ acolheu em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula arbitral barra execução se esta depender do mérito
A existência de cláusula compromissória arbitral não impede a execução de título extrajudicial de forma parale...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufru...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Espanha passa a integrar acordo que simplifica troca de
Os trâmites para solicitação de provas para processos judiciais de pessoas e de empresas que estejam no Brasil...
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Propriedade Intelectual
Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra
Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela i...
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Direito Arbitral
Judiciário não pode fixar honorários de cautelar pré-arbitral
Se um órgão do Poder Judiciário se afirma incompetente para julgar um recurso contra decisão cautelar pré-arbi...
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Propriedade Intelectual
Inclusão não autorizada de texto em livro de outro autor gera
A inclusão não autorizada de texto de um autor em livro de autoria de outra pessoa é um ato irregular e gera o...
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Propriedade Intelectual
Segunda Seção do STJ fixará termo inicial e prazo de vigência
A Segunda Seção do STJ decidiu afetar o REsp 1.869.959, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, para, sob o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em
A Terceira Turma do STJ anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição financeira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite uso de reconvenção sucessiva em ação de
É possível a reconvenção sucessiva em demandas desde que seu exercício só tenha se tornado viável a partir de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Incidência do CPC/15 depende da data de publicação da decisão
A data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta...
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Direito Arbitral
CNJ divulga diagnósticos sobre jurisprudência administrativa
O CNJ divulgou recentemente dois relatórios, um deles contendo diagnósticos sobre a jurisprudência administrat...
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Propriedade Intelectual
Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de
Para a Terceira Turma do STJ, um ato infralegal do INPI não pode afastar a aplicação do instituto da restauraç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ garante honorários em ação que teve acordo antes do
É possível determinar o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo extraj...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ reconhece responsabilidade objetiva do
A Quarta Turma do STJ entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento
Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pertinência de cautelar cassada não afasta dever de indenizar
A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos i...
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Propriedade Intelectual
Atraso de segunda anuidade não extingue automaticamente
Ao afastar o direito de restauração de patente invocando hipóteses não previstas na lei, o Inpi, por meio de r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto
Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publici...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Recuperação de Empresas e Falências
Recomendações do CNJ preparam Judiciário para enfrentar
Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do CNJ, duas novas recomendações para os tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de
Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige
A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do CPC está condicionada à intempestividade do pagamento...
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Propriedade Intelectual
Justiça estadual não pode determinar abstenção de uso de
Parasitismo de marca, desvio de clientela ou concorrência desleal são questões que devem ser julgadas pela jus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem
A Fazenda Nacional teve um agravo de instrumento negado pelo TRF1 para manter impenhorável um imóvel comprovad...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ considera pré-questionado fundamento
A Corte Especial do STJ considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança
A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual a impetração de mandado de segurança contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro
O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para STJ, bem alienado fiduciariamente pode ser penhorado
Na hipótese de dívida originada de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, caso o credor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de
A partir de 31 de agosto, o DJe do STF será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autor que desistiu de ação por dificuldade financeira não
Por entender que não ficou configurado o fato gerador da cobrança das taxas judiciárias, a 19ª Câmara de Direi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: alteração regimental retira da distribuição de processos
Em sessão administrativa realizada antes da sessão de julgamentos desta quarta-feira (12), o Plenário do STF a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nesta terça-feira (11)
O STJ comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62,...
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Direito Arbitral
Ministro cria Centro de Mediação e Conciliação no STF
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, criou o CMC, responsável pela busca e implementação de soluções co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ definiu como marco inicial para contagem do prazo prescricional de um...
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Propriedade Intelectual
Invenção e marcas sem patente concedida não possuem proteção
Em sentença proferida pelo juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, foi negado o dir...
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Propriedade Intelectual
Prescreve em cinco anos ação para declarar nulidade de
O artigo 174 da LPI diz que prescreve em cinco anos a ação para declarar a nulidade do registro marcário, cont...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF adota rito abreviado para decidir sobre honorários em
Tendo em vista a relevância da matéria discutida, ministro Celso de Mello, do STF, decidiu adotar o rito abrev...
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Direito Arbitral
TJPR lança novo centro de conciliação e mediação virtual
O TJPR lançou, em 14 de julho, um novo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania: o CEJUSC Virtual...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Documento escrito não basta para ajuizamento de ação
A inicial da ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ admite impressão digital como assinatura válida em
A Segunda Seção do STJ, em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse
A Terceira Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Honorários de 10% em caso de não pagamento voluntário não
O percentual de 10% de honorários advocatícios a ser acrescido ao débito, nas hipóteses de ausência de pagamen...
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Direito do Consumidor
Mero inadimplemento contratual não gera dano moral
Em ação de indenização por danos morais, o juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Va...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de
A Terceira Turma do STJ decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão un...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau
Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR prorroga trabalho remoto até o dia 15 de agosto
No dia 30 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o TJPR determinou a continuidade da prestação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mesmo antes de sentença de interdição, citação é nula se
Sentença que declara a interdição de uma pessoa não tem efeitos retroativos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
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Propriedade Intelectual
Agora nos EUA, palavra genérica acrescida de .com pode ser
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu na terça-feira (30/6) que uma palavra genérica como "booking" (rese...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir de 2 de ju
Os prazos processuais no STJ estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de constrição de bens pode ser mitigada durante
A ordem de constrição de bens, estabelecida no artigo 835 do CPC, é preferencial, e não rígida, podendo ser mi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quitação de contrato é requisito para adjudicação compulsória
Sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Wilson Leite Corrêa, julgou improcedent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo
A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do l...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título
A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento sobre competência do TCU para determinar
O Plenário do STF iniciou, nesta quinta-feira (25), o julgamento do MS 35506, em que a empresa PPI pede a cass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem ampla defesa, audiência deve ser presencial, não virtual,
Os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo precisam atender aos princípios do devid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ afasta relação de consumo entre
Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o inves...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem
O não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das
A pandemia do Covid-19 não pode ser utilizada como argumento para que uma empresa deixe de pagar custas proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
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Propriedade Intelectual
Sobrenome prevalece diante do direito de marca registrada
A Lei de Propriedade Industrial (LPI), no inciso XV do artigo 124, proíbe o registro do nome de família como m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
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Direito do Consumidor
Limite indenizatório da Convenção de Montreal não se aplica
A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
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Direito do Consumidor
Decisão pode decretar fim do sigilo de dados de titulares de
A Resolução 727 da Anatel, publicada no DOU no último dia 3, altera o RGC para permitir ao destinatário de lig...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Terceira Turma do STJ aplica enunciado do FPPC em
A Terceira Turma do STJ aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) para reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra embargos que definiram liquidez de título
Ainda que questão relacionada à liquidez de título judicial seja suscitada em embargos de declaração opostos c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
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Direito do Consumidor
Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Netshoes a ressarcir um consumidor que efetuou a c...
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Propriedade Intelectual
Empresa deve parar de usar nome de produto com
A juíza de Direito da 5ª vara Empresarial do Rio, determinou que uma empresa se abstenha de utilizar marca já...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Direito Arbitral
Nova regra diminui para dois anos período de experiência para
Para garantir o certificado do CNJ, o interessado em se tornar instrutor em mediação ou conciliação precisará...
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Direito do Consumidor
Plano de saúde tem dever de informar cancelamento de forma
O cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde é possível somente após período de 12 meses e mediante p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Direito do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor também é aplicável à pessoa
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não
Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o ace...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do TJSP que reconheceu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os
A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestação de contas na primeira fase deve ser contestada por
O conteúdo de sentença que decide sobre a primeira fase de uma prestação de contas do advogado só pode ser con...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega pedido de suspensão de débito de condomínio por
Ao Poder Judiciário não cabe a imposição de acordos, nem a concessão de moratória.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Propriedade Intelectual
Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos
A Quarta Turma do STJ deu provimento ao recurso para reconhecer que, com o registro do seu nome no INPI, a ins...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do CC (outorga uxória), não...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ definirá momento da existência do crédito para fins de
A Segunda Seção do STJ vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança bancária de contrato nulo ultrapassa o mero
Se um contrato de cobrança foi julgado nulo em ação judicial transitada em julgado, mas os descontos continuar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Epidemia não justifica quebra de contrato de exclusividade
A crise econômica e financeira causada pela epidemia do novo coronavírus abrange a todos, cabendo às partes su...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tratar a parte como devedor contumaz em ação consumerista não
Advogado que se refere à parte adversária como "devedora contumaz" não fere direitos de personalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora terá que ressarcir cliente por sinistro negado
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou seguradora a ressarcir uma usuária que teve o pedido...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia do prazo recursal só inicia decadência após ciência
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concord...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vendedores de terreno devem reembolsar cliente por não
juiz julgou parcialmente procedente uma Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais condenando os requerid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Adoção de medidas de prevenção e proteção aos trabalhadores
Por ter adotado medidas de prevenção e proteção aos trabalhadores contra a epidemia de Covid-19, de acordo com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem para cumprir obrigação sob pena de multa é recorrível
A Terceira Turma do STJ decidiu que é cabível recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Direito do Consumidor
Coronavírus leva a exclusão de responsabilidade por reembolso
O caso fortuito e a força maior podem excluir a responsabilidade da prestadora de serviço.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz de SP reduz em 80% valor de aluguel, por 90 dias
Em virtude da edição de decretos pelo município e estado de São Paulo, juiz determinou desconto de 80% no valo...
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Recuperação de Empresas e Falências
Empresa consegue suspender exigências de plano de recuperação
Juiz da 2ª Vara Cível do Foro de Santa Bárbara D’Oeste, acatou o pedido da empresa e suspendeu a exigibilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Redução de salário justifica diminuição de parcelas de
Como as prestações de crédito consignado não podem ter valor superior a 30% do salário do tomador, a 22ª Vara...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza autoriza recuperação judicial de conglomerado agrícola
A Juíza da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT), acatou o pedido de recuperação Judicial do Grupo BR , que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz isenta empresa de multa por não registrar incorporação
Levar a registro a incorporação antes ou depois dos 90 dias não invalida imunidade tributária da incorporação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proibir estabelecimento comercial de veicular qualquer tipo
Os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deram provimento ao recurso de empresa, respon...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indicação errada do credor na notificação afasta a
Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Tu...
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Direito Constitucional
Existência de norma federal expressa afasta a competência con
O Plenário do STF, em sessão virtual, julgou procedente a ADI 3110, a fim de declarar inconstitucional a Lei e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reintegração de posse é suspensa em razão da epidemia de
A efetivação da reintegração de posse nesse momento de epidemia coloca em risco a saúde de diversos profission...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF2 nega pedido da União para suspender troca de depósitos
O presidente do TRF2, Reis Friede, negou nesta quarta-feira (29/4) pedido da União para suspender liminares qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP reforma decisão que proibia busca e apreensão de veículo
O juízo da 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP reformou decisão de 1ª instância que proibia busca e apreensã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Direito do Consumidor
CMN e Banco Central não têm legitimidade passiva para ação"A
A circunstância de o CMN e o BCB terem função fiscalizadora e reguladora das atividades das instituições finan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agr...
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Recuperação de Empresas e Falências
Livraria em recuperação deve devolver parte de livros em
Assim como deve ser dada à recuperanda a oportunidade de reconstruir o seu plano de recuperação, ao mesmo temp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Agente financeiro autônomo não faz concorrência desleal
Um escritório de autônomos que mudou de bandeira foi condenado pela Justiça a pagar uma multa por desrespeitar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de suspensão de financiamento de imóvel
Embora o país esteja atravessando uma epidemia do novo coronavírus, esse fato por si só não justifica a suspen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, TJSP aceita pedido para levantamento de
O levantamento de dinheiro depositado nos autos de ações judiciais civis haverá de ser feito, naturalmente, em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Curador precisa de autorização judicial para constituir
A Terceira Turma do STJ entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indenização deve refletir o valor de compra e venda do imóvel
A 3ª Turma do TRF1, à unanimidade, negou provimento à apelação do proprietário de uma fazenda desapropriada pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Direito Arbitral
Considerada válida sentença arbitral que embasa execução
A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, confirmou acórdão do TJMS que decidiu ser válida a sentença arbitral...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza suspende pagamento de multa por rescisão de locação de
Juíza concedeu liminar autorizando a imediata devolução de um imóvel comercial, suspendendo a multa fixada em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas no PR poderão negociar com credores de modo
O TJPR aprovou no último dia 15 a criação de um Cejusc, que tem como objetivo auxiliar empresas com dificuldad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido de empresa para levantar valores depositados
O desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP, negou pedido de uma empresa que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis
A interrupção das atividades comerciais em decorrência da epidemia do novo coronavírus não autoriza o magistra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário não tem parâmetros para proibir aumento de juros
Em um contexto de crise econômica causada por pandemia, cabe ao Judiciário a autocontenção para legitimar medi...
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CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para Terceira Turma do STJ, é possível corrigir proclamação
Para a Terceira Turma do STJ, não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça reduz aluguel de empresa e suspende cláusulas de
juíza em atividade na 4ª Vara Cível da comarca de Blumenau, concedeu parcialmente pedido de tutela de urgência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça manda bancos suspenderem cobrança de parcelas de
Embora as normas editadas pelo BC tenham possibilitado o aumento da liquidez das instituições do SFN, não impu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
A aplicação de multa exige plena motivação, decide juíza
Considerando que a aplicação de multa exige plena motivação, juíza federal anulou multa administrativa aplicad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de
Para a Terceira Turma do STJ, a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato j...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prestações de acordo entre empresas podem ser alteradas na
A teoria da imprevisão, adotada pelo CC, estabelece a possibilidade de rescisão ou de revisão contratual em hi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Emergência gerada pelo coronavírus justifica suspensão de
O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus faz com que o cumprimento das obrigaçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 disponibiliza tutoriais sobre sessões virtuais
O TRF4 disponibilizou hoje (17/4), no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, dois tutoriais com orientações s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não
A Terceira Turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível pedido de reparação por limitação administrativa
Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a Primeira Turma do STJ entendeu ser possível, no âm...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual
Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o STF ampliou o rol de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rejeitado pedido sobre divulgação na internet de processos
O presidente do STF rejeitou pedido para suspender em âmbito nacional os processos que tratem da legalidade da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aperfeiçoamentos no sistema de sessões virtuais do STF serão
O sistema em que são realizadas as votações das sessões virtuais do STF será aprimorado com uma série de atual...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sobrestamento nacional depende de IRDR negado em outro estado
O sobrestamento nacional de processos relativos a matéria alvo de IRDR em um estado específico só é possível s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-ministros do STF pedem que Toffolli revogue ampliação do
Uma carta assinada por seis ministros do Supremo, ex-procuradores-gerais da República e ex-presidentes da OAB,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga medidas de prevenção e trabalho remoto por tempo
Em meio aos esforços para contenção do Covid-19, o presidente do STJ prorrogou por tempo indeterminado as medi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação
A Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel ru...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contra inércia bancária, juiz do DF proíbe aumento de juros
De nada adianta o BC diminuir o percentual da alíquota do recolhimento compulsório imposto às instituições fin...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, arrematação de imóvel em leilão judicial é
Desembargadora da 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP, concedeu liminar para suspender a arrematação de um i...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança de parcelas de empréstimo bancário e juros é
A cobrança de prestações a vencer de um empréstimo contraído por uma rede varejista em um banco foram suspensa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Queda de faturamento não permite suspensão de aluguel, diz TJ
A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o empresário de pagar o a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, juiz suspende pagamento de créditos em
Por considerar a pandemia de Covid-19 uma ocorrência de força maior, juiz suspendeu, até o dia 10 de julho, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Negar produção de prova sem explicar o motivo cerceia o
A Constituição, no artigo 93, inciso IX, diz que todas as decisões judiciais precisam de fundamentação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 permite substituição de bloqueio de dinheiro por outras
Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurispr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Declaração de advogado sobre sentença em rede social
Com base na teoria da ciência inequívoca, juiz decidiu que a publicação de declaração de advogado no Facebook...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega pedido de morador de condomínio que queria
Donos de um apartamento acionaram a Justiça para concluir a reforma da propriedade, suspensa em 18 de março de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Placar de votação de sessões virtuais do STF pode ser
Desde agosto de 2019, advogados e o público em geral podem verificar, em tempo real, o andamento do julgamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gratuidade de certidões não é irrestrita nem absoluta, decide
A Constituição garante a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, inclusive para aquelas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ter casa e carro não impede Justiça gratuita, decide TJRS
O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores indagações, aos que tiverem renda mensal...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Microempreendedor está protegido contra acusação de
A Lei 12.470/2011 confere tratamento especial às pessoas físicas que exercem atividades empresariais, ampliand...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ofício Circular orienta sobre serviços notariais e de
Os notários não devem ficar adstritos ao atendimento de casos urgentes, como refere o Provimento 12/2020-CGJ,...
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Recuperação de Empresas e Falências
Corregedoria recomenda prioridade na liberação de alvarás
A Corregedora-Geral da Justiça recomendou aos Juízes que atuam nas ações envolvendo recuperação empresarial e...
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Direito do Consumidor
Relação entre rede social e usuário é de consumo, decide juiz
A relação entre o Facebook e o usuário é de consumo e, portanto, ao usuário cabe a proteção constitucional.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liminar permite redução no aluguel pago por empresa durante
A pandemia do coronavírus fará todos experimentarem prejuízos econômicos, principalmente no meio privado.
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Recuperação de Empresas e Falências
Consolidação de propriedade é suspensa por ameaçar
Permitir a consolidação de imóvel de produtores em recuperação judicial gera prejuízo irreparável, inviabiliza...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
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Propriedade Intelectual
Renúncia administrativa ao registro de marca não implica
A renúncia administrativa ao registro de marca não implica perda de objeto da ação judicial que pede a sua anu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Por Covid-19, juiz suspende pagamento de dívida bancária de
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for r...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juíza da recuperação judicial autoriza assembleia geral de
O CNJ, por meio de recomendação aprovada no dia 31 de março, diz que o juiz pode autorizar a realização de uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz nega bloqueio de ativos e cita criminalização da penhora
O magistrado que realiza penhora online pelo sistema de convênio BacenJud, invariavelmente, age ao menos com d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS mantém proibição de corte no fornecimento de água em
O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, da 22ª Câmara Cível, negou o efeito suspensivo de decisão liminar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça proíbe que empresas de telecomunicações cortem
A Juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, proibiu que os serviços...
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Direito do Consumidor
Falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza
A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi son...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo que discute apreciação da contestação antes da
O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Norma municipal pode prevalecer sobre estadual, se for mais
Na competência concorrente, prevalece a norma de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução da Presidência do TJRS autoriza realização de
Foi publicada na tarde desta segunda-feira (30/3) a Resolução nº 005/2020-P, assinada pelo Presidente do TJRS...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP autoriza retomada de obra suspensa por coronavírus
Desembargadora da 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, derrubou liminar de primeira instância e autorizou a r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta suspende pagamento de empréstimos por micro e
O PL 742/20 suspende durante a vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública o pagament...
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Propriedade Intelectual
INPI suspende prazos até o dia 14/04
Diante da epidemia de coronavírus e, consequentemente, das restrições causadas aos usuários, o INPI informa qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF aprova realização de videoconferência nas sessões de
Em sessão administrativa virtual realizada nesta quinta-feira (26), o STF aprovou norma (Resolução 672/2020) q...
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Direito do Consumidor
Defeito após garantia contratual deve ser indenizado, decide
A responsabilidade do fornecedor não se limita apenas ao prazo contratual de garantia, que é estipulado unilat...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por Covid-19, juiz reduz pagamento de dívida de empresa em
Para manter fluxo financeiro mais saudável e evitar eventual quebra diante das restrições causadas pela pandem...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz autoriza empresa em recuperação levantar verba de FGTS
Diante das restrições ocasionadas pela pandemia do novo coronavírus e da consequente queda de faturamento de e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga suspensão de prazos processuais e
O STJ publicou nesta segunda-feira (23) a Resolução STJ/GP 6, que amplia até 30/04 a suspensão dos prazos proc...
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Corregedoria edita norma alterando atendimentos em cartórios
O corregedor nacional de Justiça editou, neste domingo (22/3), o Provimento 91, que disciplina sobre o atendim...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Responsabilidade do administrador se dá por imputação direta
A confusão, não entre os patrimônios, mas entre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Audiência desmarcada por coronavírus não permite retirada da
O cancelamento de audiência para despachar memoriais com ministro ou a impossibilidade de sua realização por c...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prevenção ao Coronavírus: novo documento adapta regras do
O Presidente do TJ assinou nesta sexta-feira (20/3) a Resolução 004/2020, estendendo até o dia 30/4 as determi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia para 30/04 suspensão de prazos processuais e
O presidente do STJ ampliou até 30 de abril os prazos da Resolução STJ/GP 5/2020, que determinou a suspensão d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por perda do interesse recursal, TJSP nega recurso de credor
Por perda do interesse recursal, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP não conheceu do recurso de credore...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Multa por litigância de má-fé pode ser aplicada de ofício
Não se pode falar em impossibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé sem que tenha...
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Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao STF alteração na mudança regimental feita por
O Conselho Federal da OAB encaminhou nesta quinta-feira (18/3) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado
A AGU abriu consulta pública para colher opiniões sobre eventual adesão do Brasil a tratado da Conferência da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Alterações nos atos processuais e atendimento nas Varas
Em razão das medidas de prevenção ao COVID-19 (Coronavírus), a Justiça Federal do RS informa que há alterações...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do TRF4 determina suspensão dos prazos processuais
O presidente do TRF4 assinou na tarde de hoje (19/3) a Resolução Nº 18/2020 que dispõe sobre o regime de plant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ cancela sessões presenciais e suspende prazos para tentar
O presidente do STJ adotou mais um conjunto de medidas emergenciais para prevenir o contágio pelo novo coronav...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta que permite remessa de sustentações orais por meio
O STF desenvolveu uma ferramenta para permitir que as partes envolvidas em um processo possam enviar suas sust...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF mantém realização de sessões presenciais e amplia
Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira (18), os ministros do STF aprovaram, por maioria de voto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Solidariedade em conta conjunta não dá propriedade do valor
A existência de termo de solidariedade em conta bancária conjunta não garante plena propriedade sobre o valor...
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Recuperação de Empresas e Falências
Por coronavírus, juiz prorroga stay period de empresa em
Para combater o coronavírus e evitar aglomeração de pessoas, o juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi autorizo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF substitui carta por e-mail registrado
O STF, por meio da Resolução 661/2020, substituiu a carta registrada pelo serviço de e-mail registrado da empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresário individual que se tornou Eireli pode ter bens
Estando a executada caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição foram redirec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP anula cobrança por falta de comprovação do cálculo do
Somente com a devida comprovação material da forma de composição do cálculo é que a devedora poderá dizer se r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidência do TRF4 publica Portaria com medidas temporárias
O presidente do TRF4 assinou nesta segunda-feira (16/3) a Portaria nº 302/2020 que dispõe sobre medidas tempor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz condena por apropriação indébita homem que não devolveu
O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande decidiu condenar um homem que se recusou a devolver um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR defere penhora salarial de devedor após dez anos de
O juízo da 14ª Câmara Cível do TJPR decidiu acatar pedido de penhora parcial de salário de um devedor, reforma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam
A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso que buscava descaracterizar a relação de distribuição co...
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Propriedade Intelectual
Uso de vocábulo comum, de baixa distintividade, não configura
Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ negou provimento a recurso especial no qual empresa pedia a anula...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar
A Terceira Turma do STJ decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de...
Imprensa
Suspensas as audiências públicas sobre Marco Civil da
O presidente do STF e o vice-presidente suspenderam as audiências públicas que discutiriam o Marco Civil da In...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é possível responsabilizar empresa pelo uso inadequado de
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão de primeiro grau que absolveu a fabricante de aquecedo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Administração não pode impor pena desproporcional a empresa
Da mesma forma que o Judiciário não deve invadir a esfera administrativa, também não é dado à administração im...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reverte acórdão que havia penhorado dinheiro de caderneta
O STJ deu provimento a recurso especial impugnando decisão que havia determinado a penhora de caderneta de pou...
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Recuperação de Empresas e Falências
Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial
Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recu...
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Propriedade Intelectual
Registro de nome empresarial não define prescrição de ação
A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a par...
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STF divulga participantes das audiências públicas sobre o
O presidente do STF e o vice-presidente divulgaram a relação de participantes e a metodologia dos trabalhos da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial
A Seção de Direito Privado do TJSP divulgou nesta segunda-feira (9/3) dois novos enunciados sobre Direito Empr...
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Direito do Consumidor
Juíza permite que estabelecimento comercial cobre preço menor
A existência no contrato firmado entre administradora e comerciante de uma cláusula em que a empresa contratan...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impenhorabilidade pode ser flexibilizada em benefício do
É pertinente a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, a fim de que não se prestigie o devedor...
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Propriedade Intelectual
Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja
A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre u...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos
Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média apli...
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Recuperação de Empresas e Falências
Não há como fixar critérios objetivos para gratuidade à
O exame das condições para concessão ou não de gratuidade judiciária a pessoa jurídica que se encontre em recu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe indenização por violação de marca sem dano, diz TJSP
O dano constitui um elemento essencial da responsabilidade civil, não se concebendo, diante dos artigos 186 e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de
Pedido de vista suspendeu o julgamento pelo Plenário do STF do RE 586068, com repercussão geral reconhecida (T...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza
No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução é o valor total da dívida, e não o valor do bem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imissão na posse de imóvel após trânsito em julgado é
A juíza Flavia Poyares Miranda, da 28ª Vara Cível do TJSP, decidiu suspender a imissão de posse de um imóvel q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inclusão judicial do executado em cadastro de inadimplentes
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso por entender que a ação rescisória fundada na violação a l...
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Recuperação de Empresas e Falências
Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equ...
Imprensa
Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Propriedade Intelectual
Renúncia ao registro no Inpi não leva à perda de objeto de
A renúncia ao registro industrial que é objeto de ação de nulidade não leva à perda superveniente do objeto de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Imposição de obrigações faz STJ reconhecer contrato de
A imposição metas e pacto de exclusividade configuram contrato de distribuição, mesmo que não formalizado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitiv...
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Recuperação de Empresas e Falências
Substituição de arresto de patrimônio deve considerar
O arresto de patrimônio não pode ser substituído por seguro garantia apenas com base nos aspectos técnicos da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
É possível suspender CNH por dívida, reafirma STJ
É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cob...
Imprensa
Direito do Consumidor
Repasse de tarifa de emissão de boleto por imobiliária é
Sem demonstração de vantagem excessiva ao prestador de serviços ou desvantagem excessiva para o consumidor, é...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é
A orientação contida na Súmula 385 do STJ pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral...
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Propriedade Intelectual
Ação de nulidade de patente é prejudicial externa apta a
A Terceira Turma do STJ entendeu que a ação de nulidade de patente ajuizada na JF é prejudicial externa apta a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o CPC de 2015, o ajuizament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários
Para a Terceira Turma do STJ, na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calcu...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante
Para a Terceira Turma do STJ, o crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de...
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Tecnologia e Inovação
CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados
O grupo de trabalho do CNJ que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais reuniu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sócio enganado e que vendeu cotas por bagatela será
Sócio que tira partido da situação de penúria de outro sócio numa negociação, sonegando informações preciosas...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação de crédito em processo de recuperação judicial de
A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do MP e da empres...
Imprensa
Direito do Consumidor
Compartilhamento de informações de banco de dados exige
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utili...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda
O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possív...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 reconhece ilegalidade de cobrança da ANEEL
O TRF4 julgou nesta semana (18/2) um recurso em que a empresa questionava a legalidade de diversas cobranças f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora terá de comprovar quitação de valores de
Com base na regra do artigo 333, inciso II, do CPC de 1973 (reproduzido no inciso II do artigo 373 do CPC/20...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Extinta execução ajuizada contra devedor falecido e
A Terceira Turma do STJ reformou acórdão do TJDFT que reconheceu a validade de uma execução proposta contra de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de
Para a Terceira Turma do STJ, é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de sa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no po...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso de um credor por entender que o atraso na determinação jud...
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Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega pedido de dispensa de certidões negativas de
Por considerar que as razões recursais não convenceram do desacerto da decisão monocrática, a 2ª Câmara de Dir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais
Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se p...
Imprensa
Direito do Consumidor
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode
A Terceira Turma do STJ manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação
A Primeira Seção do STJ, por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz extingue processo de execução de multa por falta de
O juiz Carlos Ferreira, da 2ª Vara Cível de Serra, no ES, extinguiu, sem resolução de mérito, um processo de e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cliente pagará honorários em dinheiro se outra opção de
O artigo 253 do CC, inserido no capítulo IV (obrigações alternativas), é claro e conciso: “Se uma das duas pre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira emissora de boleto não responde por
A Terceira Turma do STJ afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ isenta gestora de fundo de investimento da obrigação de
A Terceira Turma do STJ deu provimento a um recurso da BB DTVM para isentá-la de pagar indenização por haver t...
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Direito Arbitral
Mantida decisão que impôs ordem do juízo arbitral a empresa
Por entender que o juízo estatal e o juízo arbitral devem coexistir em ambiente de cooperação, e que cabe ao P...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda Seção do STJ decidirá se é possível apreciar
A Segunda Seção do STJ, em sessão plenária virtual, afetou o REsp 1.799.367 para ser julgado sob o rito dos re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF reconhece fraude à execução e cancela doação de imóvel
Por entender que houve fraude à execução, o TJDF cancelou a doação de imóvel feita pelo pai ao filho menor, fe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Convenção de condomínio outorgada por construtora ou
A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser
A Quarta Turma do STJ decidiu que, caso não haja a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do pro...
Imprensa
Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à
Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a ev...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do
A Terceira Turma do STJ aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um...
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Recuperação de Empresas e Falências
Atividade rural anterior a registro pode ser contemplada na
Foi publicado o acórdão do recurso especial no qual a 4ª Turma do STJ definiu que as dívidas contraídas por um...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Condomínio recupera valores cobrados indevidamente como taxa
O juiz Carlos Gean Alves dos Santos, da 9ª Vara Cívil do TJPE, determinou que a Compesa devolvesse R$ 300 mil...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veículo que viabiliza tratamento médico não pode ser
Ainda que um bem não se enquadre no rol de propriedades impenhoráveis, a constrição sobre ele deve ser afastad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos
Por não haver comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Banco Central deve restituir agricultor que teve parte do
O TRF4 confirmou sentença que condenou o Bacen a pagar a um agricultor catarinense que teve parte de sua cober...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação
O ministro do STJ Og Fernandes determinou que o TRF2 adote a técnica prevista no artigo 942 do CPC para o julg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Administrador de fundo de investimento é parte legítima para
O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe reclamação para discutir aplicação de recurso
Não cabe reclamação para discutir a aplicação indevida de recurso repetitivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estabelecimentos comerciais têm responsabilidade sobre
Os estabelecimentos comerciais que oferecem a comodidade de um estacionamento para os clientes assumem o dever...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso
Nos casos regidos pelo CPC de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula sentença de 1º grau que negou pedido de produção
O juízo deve sempre analisar o pedido de produção de provas, requerido com base na alegação de necessidade de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de
Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do STJ decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem
A Terceira Turma do STJ reformou parcialmente acórdão do TJSP que aplicou o prazo prescricional de três anos p...
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Direito do Consumidor
Advocacia poderá atuar em reclamações no site consumidor.gov
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor acolheu um pedido da Comissão Especial de Defesa do Consumidor d...
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Recuperação de Empresas e Falências
Realização de perícia prévia ao pedido de recuperação
A apelação foi proposta por uma empresa que comercializa artefatos de vidro contra a sentença que havia indefe...
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Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo universal deliberar sobre patrimônio de
Cabe ao juízo universal da recuperação deliberar sobre a destinação do patrimônio de recuperandos sob pena de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto
A Corte Especial do STJ homologou decisão do tribunal de Roterdã a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: prazos processuais serão retomados em 03/02
O STJ informa que a partir da próxima segunda-feira (3) voltarão a fluir os prazos processuais, que estavam s...
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Recuperação de Empresas e Falências
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso
O presidente do STJ deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatório...
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STF quer ouvir especialistas em audiência pública sobre Marco
O presidente e o vice-presidente do STF, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, promovem audiência pública nos dia...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ suspende pagamento de créditos trabalhistas contra
Para preservar o plano de recuperação e impedir a decretação de falência, STJ deferiu pedido de tutela de urgê...
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Tecnologia e Inovação
Inscrições para audiência sobre controle de dados na internet
Encerra-se nesta sexta-feira (31) o prazo de inscrições para os interessados em participar da audiência públic...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
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Recuperação de Empresas e Falências
Ex-proprietário de empresa falida obtém suspensão de penhora
Presidente do STJ deferiu parcialmente liminar em favor do diretor da companhia para suspender execução promov...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça...
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Direito Constitucional
TJSP diz que sanção de projeto de lei não anula
A mera vontade do prefeito não é juridicamente suficiente para convalidar defeitos provenientes do descumprime...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Demora no desembaraço não livra importador de pagar taxa de
A demora no desembaraço de mercadoria que foi alvo de auto de infração e apreensão não desobriga o importador...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
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Logística e Transportes
STJ fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança
A Segunda Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cancelamento automático de registro em conselho profissional
O Plenário do STF julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático ,...
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Recuperação de Empresas e Falências
Impugnação retardatária só pode ser feita ou pedida por
A habilitação ou impugnação retardatária de créditos em um processo de recuperação judicial está prevista no a...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
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Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado
Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
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Tecnologia e Inovação
Definidas datas para realização de audiência pública que
O presidente do STF e o vice-presidente definiram os dias 23 e 24 de março de 2020 para realização da audiênci...
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Direito Tributário
RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe reclamação para discutir a observância do regime da
Cabe reclamação para discutir a observância do regime da repercussão geral.
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Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto
Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara para elaborar anteprojeto de legislação específi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não informar comercialização de dados pessoais gera dano
Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informa...
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Nova ferramenta no site do STJ permite pesquisar pedidos de
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do STJ: agora é possível consultar os PUIL admitidos,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Agentes de cargas não respondem por danos durante transporte
Agentes que desempenham função auxiliar durante transporte de mercadorias não devem ser responsabilizadas por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa que transfere produtos não tem direito exclusivo de
Uma vez transferidos legalmente os produtos originais a um revendedor, não pode a titular da marca invocar seu...
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Propriedade Intelectual
Expressão de uso comum não pode ser apropriada com
O registro da designação de um estilo de cerveja no Inpi, mesmo como marca, não deve impedir que os concorrent...
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Colegiado deve ser ampliado quando admissibilidade recursal
Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal,...
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Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixará termo inicial da prescrição de pedido de
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do STJ afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Impedir prova pericial em ação securitária por vício de
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que o julgamento antecipado da lide, em ação de indenização...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJDF permite penhora de bens de mulher de locatário
É possível a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do devedor, mesmo que não seja parte da execução, se compro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo
A Terceira Turma do STJ negou pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado de vítima de...
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STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com
O STJ deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações.
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Tecnologia e Inovação
Recurso Extraordinário questiona Marco Civil da Internet no
O STF julgará — ainda sem data definida — o julgamento do RE 1.037.396 que questiona o Marco Civil da Internet...
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TJRS alerta para golpe relacionado a precatórios
O TJRS alerta os credores de precatórios sobre a possibilidade de tentativa de golpe por estelionatários.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo
A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do C...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Citação por edital só é válida após requisição de endereço
A Terceira Turma do STJ decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes d...
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Direito Constitucional
Controle de dados da internet: ministro adia audiência
O ministro Gilmar Mendes prorrogou para 31/1/2020 o prazo de inscrições para a audiência pública convocada por...
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Receita Federal exigirá CPF de destinatário em encomendas
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas int...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz não pode restringir atendimento a advogados, determina
O CNJ determinou que o juiz Marco Antonio Netto Teixeira atenda os advogados em seu gabinete sem restrição de...
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Propriedade Intelectual
Não há violação de marca em resultado de buscas em e-commerce
Não há violação ao direito de marca nominativa de determinada empresa quando o resultado de pesquisa feita no...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da
Por maioria, a Terceira Turma do STJ definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de carro de idoso utilizado para tratamento médico é
O TRF4 concedeu ontem (4/12) uma liminar em favor de um idoso de 76 anos determinando a impenhorabilidade de s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha por arrolamento não permite controvérsia entre
A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relaçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras
A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Remessa para juízo do executado pode ser pedida a qualquer
O credor pode, a qualquer tempo, optar pela a remessa dos autos ao foro de domicílio do executado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define
Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a ú...
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Propriedade Intelectual
TRF4 autoriza mesmo nome para empresas com serviços
2ª Turma do TRF4 proferiu decisão autorizando que duas empresas de informática com o mesmo nome tenham a paten...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta aplicação da lei de representantes comerciais a
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicaç...
Imprensa
Instrução CVM nº 617, de 05/12/2019
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado d...
Imprensa
Imobiliário
Locador pode reajustar aluguel mesmo após anos de inércia
A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Negado pedido de penhora com base na Lei de Abuso de
Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste (SC), negou um pedido de penhora, no curso de uma açã...
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Direito Contratual
TJRJ determina que seguradoras se submetam a contratos das
A 27ª Câmara Cível do TJRJ decidiu que as seguradoras devem se submeter às cláusulas compromissórias constante...
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Recuperação de Empresas e Falências
Habilitação de crédito em recuperação não depende de título
A ausência do título executivo não constitui entrave à admissão do crédito em plano de recuperação judicial.
Imprensa
Decreto nº 10.153, de 03/12/2019
Salvaguardas de proteção - Identidade - Denunciantes - Ilícitos - Irregularidades - Alteração - Decreto nº 9.4...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mantida condenação de grupo editorial por uso inadequado de
A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou o grupo Abril a pagar danos morais pelo uso inadequado da...
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Financeiro
STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato
A STJ aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.
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Licitações e Contratos Públicos
Administração pública tem prerrogativa de modificação
A administração pública tem prerrogativa de modificação unilateral dos contratos firmados com entes privados,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Município deve indenizar família por ocupação irregular de
Por entender que a prefeitura de um município contribuiu para a invasão do terreno privado ao fazer obras e fo...
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Propriedade Intelectual
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que tenta
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/11) o PL 2.334/2019 que otimiza os prazos da co...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é
Para a Terceira Turma do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Colegiado de direito público vai julgar responsabilidade de
A Corte Especial do STJ estabeleceu a competência das turmas da Primeira Seção, especializadas em direito públ...
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Tecnologia e Inovação
Relatores dos recursos sobre marco civil da internet farão
O presidente do STF fará, em data ainda a ser definida, audiência pública conjunta com o vice-presidente, mini...
Imprensa
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e
O Plenário do STF decidiu que é legítimo o compartilhamento com o MP e as autoridades policiais, para fins de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor
Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Permitida transferência de depósito judicial em mandado de
É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em...
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Direito Tributário
Medida Provisória nº 907, de 26//11/2019
Alteração - Lei nº 9.610/1998 - Direitos autorais - Lei nº 11.371/2006 - Lei nº 12.249/2010 - Alíquotas - Impo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada
É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar
Por considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, a Terceira Turma do STJ re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional para ação indenizatória por
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Liquidação de sinistro registrada em cartório não pode ser
Se segurado e companhia de seguro, mediante instrumento particular de transação, acordam de forma livre e ineq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigação de sentença reformada por acórdão é inexigível
Não se pode falar em obrigação de pagamento de pensão alimentícia, em sede de cumprimento de sentença, quando...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ainda que seja possível peticionar no recesso, prazo
Ainda que o sistema eletrônico permita o peticionamento durante o período de recesso, prevalece a suspensão do...
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Propriedade Intelectual
STJ reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no
O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino marcou para o dia 10/02/2020 a realização de uma audiência públ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da
A Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJPR que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade...
Imprensa
Envio de comunicações processuais ao STF por fax tem novos
O STF comunica às partes processuais e seus representantes que, a partir do dia 23/11, o envio de petições por...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após
A Terceira Turma do STJ negou provimento ao recurso especial do proprietário de um caminhão furtado ao reconhe...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Imóvel com valor muito acima da dívida não pode ser leiloado
Em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor, não se pode fazer leilão de bem com valor muito...
Imprensa
Logística e Transportes
Intermediar cobrança não afasta responsabilidade solidária
Oferecer serviço que apenas repassa cobranças, mesmo quando a operadora não se beneficia dos valores recolhido...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
TJSP nega pagamento de créditos por critério de anterioridade
Por vislumbrar violação ao princípio do “par conditio creditorum”, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Matriz não tem legitimidade jurídica para representar suas
Matriz de uma empresa não possui legitimidade ativa para discutir multas administrativas aplicadas às suas fil...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Afastada prescrição intercorrente em caso que desconsiderou
STJ reformou acórdão do TJRS para afastar a prescrição intercorrente em processo no qual o juiz de primeiro gr...
Imprensa
Audiência pública discute custas de serviços forenses e
O CNJ promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que
No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos ho...
Imprensa
Propriedade Intelectual
TJSP rejeita ação de violação de marca por não vislumbrar
Por não vislumbrar possibilidade de confusão fonética e escrita, o TJSP acolheu recurso de uma marca de roupas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento
O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva,...
Imprensa
Direito Tributário
Projeto autoriza contribuinte a deduzir honorário advocatício
O PL 5268/19 altera a legislação tributária para permitir que contribuintes deduzam do IRPF os honorários advo...
Imprensa
Propriedade Intelectual
Marcas fracas podem ser usadas por terceiros de boa-fé
Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, atraem a mitigação da regra de exclusivida...
Imprensa
TJRS: aprovado calendário de feriados da Justiça Estadual
Os Desembargadores do Órgão Especial aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciário gaúch...
Imprensa
Comércio
Portaria eleva limite de compras para quem cruza fronteira
Limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subir...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação
A Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser pag...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores é aprimorada e ganha nova versão
A Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ decidirá se é possível renunciar a valor para manter
Em sessão virtual, a Primeira Seção do STJ afetou o recurso especial 1.807.665 para definir, sob o rito dos re...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Controvérsia que ganha instância superior não precisa ser
O TRF4 não pode admitir um IRDR se já existe processo com pedido semelhante em tramitação em tribunal superior...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode
Com base nas disposições do artigo 14 do CPC de 2015, a Segunda Turma do STJ considerou possível o acréscimo,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Estacionamento aberto afasta responsabilidade por sequestro
A 4ª Turma do STJ entendeu que o Banco do Brasil e a UnP não têm responsabilidade civil no caso de um sequestr...
Imprensa
Direito Constitucional
Ministro do STF marca audiência sobre determinações judiciai
O ministro Gilmar Mendes, do STF, marcou para o dia 16/12 uma audiência pública para tratar da ação que quer v...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Amizade em rede social com réus gera suspeição de perito
Ainda que a amizade pelo Facebook não signifique que exista uma relação íntima, é inegável que representa um c...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comprador de bens de banco em regime de administração
Quarta Turma do STJ concluiu que a alienação de bens, direitos e obrigações de instituição financeira em regim...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ aprova súmula sobre legitimidade de
A Corte Especial do STJ aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar incidentalmente em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão não pode ser rescindido só porque contraria decisão d
Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de "norma jurídica", nos termos artigo 9...
Imprensa
Agronegócio
Beneficiários de procuração falsa que exploraram fazenda por
Ao reconhecer abuso processual por parte dos beneficiários de uma procuração falsa que lhes permitiu explorar...
Eventos
Direito Societário
Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas
O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudança de endereço do devedor não desloca competência que
Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de do...
Imprensa
Direito Arbitral
Árbitro que aceita atuar em outro processo de uma parte é
Informar só após o fim do processo que o presidente de um tribunal arbitral foi nomeado por uma das partes com...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Instituição financeira é condenada a pagar danos morais por
Clientes que alugam cofres privados em bancos devem ser indenizados por danos morais em casos de roubo.
Imprensa
Governo do RS revoga decretos para facilitar vida de
Mais de 900 normas ultrapassadas, que atrapalhavam a rotina dos serviços públicos e geravam excesso de burocra...
Imprensa
OAB busca mudar regras de publicidade e regularizar tema nas
O Conselho Federal da OAB quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Deputado propõe que entrada em vigor da LGPD seja adiada
Prorrogar por dois anos a data de início de vigência da maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção...
Imprensa
Propriedade Intelectual
TJSP condena empresa por link patrocinado com expressão de co
A utilização dos chamados links patrocinados configura concorrência desleal, quando vinculados, numa ferrament...
Imprensa
STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planej
Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o STF lança nesta quarta-feira (30)...
Imprensa
Protocolo no sábado (02) será por meio físico, para
Em razão da necessidade de manutenção na rede elétrica do STF, o protocolo no sábado, dia 2/11, será realizado...
Imprensa
Direito Tributário
OAB pede que profissionais liberais sejam excluídos de
O presidente do Conselho Federal da OAB pediu que seja incluída uma emenda para excluir os profissionais liber...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...
Imprensa
Agronegócio
Taxa adicional de embarque internacional será eliminada
O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 fixa tese de que é legal o pagamento fracionado de
O TRF4 decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível o pagamento d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line
A Terceira Turma do STJ afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penh...
Imprensa
Site do STF lança área para agregar informações sobre a
O STF ganha, nesta terça-feira (29), uma página no site da Corte destinada a reunir informações da atuação da...
Imprensa
CNJ recebe sugestões sobre Metas da Justiça em 2020
O CNJ abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribuna...
Imprensa
Tribunal de Justiça de SP lança assistente virtual focada em
Em iniciativa pioneira no país, o TJSP lançou no último dia 10 uma assistente social focada no atendimento ao...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado pode votar dedução no imposto de renda par
CDH pode votar na quinta-feira (24) projeto que permite a dedução no IR das despesas com a Previdência Social...
Imprensa
Agronegócio
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...
Imprensa
Agronegócio
DetranRS alerta proprietários de veículos sobre problema em s
Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efei
Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recur
A instauração de IRDR está condicionada à pendência de julgamento, no tribunal, de processo em fase recursal o...
Imprensa
Agronegócio
DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido
A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria primeiras Varas Regionais Empresariais do estado
O Órgão Especial do TJSP aprovou nesta quarta-feira (16/10) a criação e instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos
A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...
Imprensa
Mais uma facilidade para os advogados que atuam no STJ
O Espaço STJ LexGo, ambiente projetado pelo STJ para oferecer serviços judiciais de alto padrão e comodidade p...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Plano não pode ser alterado após encerramento da recuperação
Não é possível a realização de alterações no plano após o encerramento da recuperação judicial. Com base nesse...
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Agronegócio
Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...
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Agronegócio
Decreto nº 10.058, de 14/10/2019
Execução - Octogésimo Quinto Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica nº 18 - Brasil - Argenti...
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Direito Tributário
OCDE lança consulta sobre tributação da economia digital
O secretariado da OCDE lançou uma proposta para mudar o sistema de tributação, considerando as especificidades...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo regimento interno da TNU traz mudanças na
Foi publicado na última semana (9/10) o novo regimento interno da TNU dos JEFs. pedidos de uniformização.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão afasta competência do STF para julgar Incidente de
A competência para processar e julgar o incidente de resolução de demandas repetitiva é do tribunal de segundo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças nos
As varas da Fazenda Pública terão prerrogativa de analisar os pleitos judiciais de anulação ou cancelamento de...
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Propriedade Intelectual
Padrão da embalagem não caracteriza atitude anticompetitiva
Em nichos específicos, produtos tendem a seguir um padrão visual. No caso de bolachas, a tendência é que haja...
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Propriedade Intelectual
Licenciada inadimplente não pode ter acesso à tecnologia da
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP negou acesso de uma empresa do ramo agroindustrial o sistema de ras...
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Propriedade Intelectual
Registro de marca tridimensional não garante proteção ampla
O registro de uma marca tridimensional junto ao INPI não garante proteção ampla e irrestrita contra a fabricaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,
O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...
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Propriedade Intelectual
Empresa não tem direito à exclusividade sobre expressão de
2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP negou provimento ao recurso de uma empresa que queria impedir uma con...
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Agronegócio
Comissão do Senado aprova proposta que adia quitação de
Comissão do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados,...
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Propriedade Intelectual
Novo protocolo de registro internacional de marcas passa a
O DOU publicou na última quarta-feira (2) o decreto 10.033/19, que promulga o Protocolo referente ao Acordo de...
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Direito Tributário
Comissão do Senado pode votar projeto que prorroga dedução
Com 17 itens na pauta, a CAE tem reunião na terça-feira (8), às 10h. Deve ser votado o Projeto de Lei 1.766/20...
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TJRS: publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre
Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Congresso mantém veto a prazo para medidas cautelares no STF
Congresso manteve veto do presidente ao projeto de lei que estipula um prazo de validade de 180 dias para limi...
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Imobiliário
Prédio registrado com o nome de empresa não viola direito de
Exclusividade conferida pelo direito marcário se limita às atividades empresariais, sem atingir os atos civis...
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Manutenção vai interromper serviços de informática do STJ nes
O STJ informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas
Plenário do STF concluiu que o IPCA-E para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se...
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Evento na Câmara de Comércio Brasil-EUA
Evento - Câmara de Comércio Brasil-EUA - Nova Iorque - Privatizações - Oportunidades de investimento
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Decreto nº 10.033, de 01/10/2019
Promulgação - Protocolo - Acordo de Madri - Regulamento Comum do Acordo de Madri - Registro Internacional de M...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de adv
A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...
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Recuperação de Empresas e Falências
STJ define se cabe agravo de instrumento contra decisões inte
2ª Seção do STJ vai definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF volta a analisar aplicação do IPCA-E em correção monetári
Com maioria já formada, o plenário do STF volta a analisar na quinta-feira (3/10) os embargos de declaração qu...
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CNJ faz consulta pública para ouvir cidadãos
CNJ abriu, na última semana, consulta pública para ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário p...
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Redes sociais do STJ ganham novo produto informativo
Agora, os seguidores das páginas do tribunal e os telespectadores da TV Justiça têm acesso ao Minuto STJ, víde...
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Propriedade Intelectual
Simples violação do direito de marca é suficiente para garant
Em casos de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, a simples violação do direito...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tute
A decisão do ministro presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contr...
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Tesouro Nacional lança tecnologia que dispensa GRU
Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional GRU...
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Decreto nº 10.027, de 25/09/2019 (Promulgação - Protocolo de
Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Feder...
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CNJ disponibiliza consulta pública sobre Macrodesafios do Jud
CNJ disponibiliza consulta pública sobre as propostas de Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciá...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Orientações do TJRS sobre prazos processuais e abertura dos F
Em razão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do RS, o Presidente do TJ Desembargador Carlos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre
STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o ca
STJ deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acr...
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Vocábulo semelhante no nome das empresas não é suficiente par
A Quarta Turma do STJ negou pedidos da empresa para utilização exclusiva da palavra "racional" e, por consequê...
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Direito Arbitral
Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitrage
Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciá...
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Decreto nº 10.018, de 17/09/2019 (Execução - Decisão CMC nº 0
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 04/18, de 12/12/2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que...
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Lei nº 13.870, de 17/09/2019 (Alteração - Lei nº 10.826/2003
Altera a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo,...
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Tecnologia e Inovação
Novo site do STJ traz informações sobre atuação internacional
STJ lança um site internacional. Nesse novo espaço, será possível acessar – em português e inglês – informaçõe...
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Implantação de serviços eletrônicos de tabeliães é regulament
O corregedor nacional de Justiça assinou, na quarta-feira (11/9), o provimento 87/19, que regulamenta a implan...
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Para STJ, CNH vencida vale como identificação pess
A Primeira Turma do STJ reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à li...
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Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais br
O ministro Luiz Fux, do Supremo STF, marcou audiência para o dia 02/10 com o objetivo de discutir o horário de...
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Comissão do Senado aprova dedução permanente no imposto de re
Contribuições previdenciárias a empregados domésticos poderão ser dedutíveis permanentemente do IR, assim como...
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Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privad
STJ afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegi...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis na tarde
STJ informa que no sábado (14) os serviços de TIC relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no...
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STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de us
STF vai adquirir nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial par...
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Criança não precisa de autorização judicial para viagens naci
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território na...
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Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhora
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, por...
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TJRS: nova funcionalidade de pesquisa disponível na consulta
A partir de agora, é possível realizar a consulta processual por nome das partes através da opção "Todas as Co...
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Recuperação de Empresas e Falências
Juiz da recuperação pode decidir sobre créditos da recuperand
O juízo da recuperação pode decidir sobre créditos da empresa. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Lista de Devedores inscritos em Dívida Ativa da União é aprim
Lista de Devedores conta com novos recursos e interface gráfica.
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DNIT deve indenizar empresário que teve negócio afetado por o
O TRF4 deu provimento ao recurso de um microempresário que teve sua fábrica e moradia danificadas pelas obras...
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TJRS: aprovada suspensão dos prazos processuais no final do a
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na...
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Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito af
Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que julgou improcedente ação monitória da massa falida do Banco...
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Comércio
Estabelecimento comercial que aceita cartão com senha sem exi
O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento não pode ser respons...
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STJ disponibiliza tira-dúvidas sobre envio de dados obrigatór
STJ disponibilizou em seu portal um FAQ sobre o Projeto Dados Obrigatórios.
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Tecnologia e Inovação
Sistema agiliza publicação de decisões do STJ no Diário da Ju
STI do STJ já está disponibilizando para os gabinetes de ministros o Sistema Gabinete Web.
Imprensa
Serviço de informações processuais por telefone do STJ está i
STJ informa que os serviços de telefonia da Seção de Informações Processuais, número (61) 3319-8410, estão tem...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do Senado rejeita PEC que limita decisões monocrátic
Plenário do Senado rejeitou PEC 82/2019 que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocrática...
Imprensa
OAB abre consulta pública sobre regras para publicidade de ad
O Conselho Federal da OAB quer ouvir a advocacia para atualizar suas regras sobre a publicidade da classe.
Imprensa
Imobiliário
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despes
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cobrança malfeita leva TJRS a derrubar sentença que condenou
A 23ª Câmara Cível do TJRS devolveu uma sentença de primeira instância que julgou procedente uma ação de cobra...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo de instrumento contra interlocutória na fase de l
Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de execução e de...
Imprensa
Logística e Transportes
Detran vai avisar motoristas aptos à reciclagem preventiva
Nesta segunda-feira (5/8), o DetranRS enviará pela primeira vez um aviso aos motoristas que atingiram entre 14...