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Contencioso Administrativo e Judicial

Acórdão não pode ser rescindido só porque contraria decisão de tribunal superior

Por Jomar Martins

Decisões proferidas em Recurso Especial não se enquadram na definição de "norma jurídica", nos termos artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, não é possível rescindir um julgado sob o argumento de que contrariou decisão de tribunal superior...continue lendo

Fonte: ConJur, 05/11/2019.
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