11.03

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Administração não pode impor pena desproporcional a empresa privada

Por Tábata Viapiana

Da mesma forma que o Judiciário não deve invadir a esfera administrativa, também não é dado à administração impor uma pena desproporcional e desarrazoada ao particular, sob pena de incorrer em ilegalidade — essa sim, passível de controle pela Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 11/03/2020.
{

Advogados