30.04

Imprensa

Direito Tributário

ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal, decide STF

Tiago Angelo

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra precedente já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/04/2024.
{

Advogados