“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 1999.
Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em 2000, e em Direito Corporativo pelo IBMEC, em 2013.
Pós-graduado em Tributação das Estruturas e dos Negócios Societários pela FGV/SP, em 2015, em Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual pela FGV/SP, em 2016, em Arbitragem Tributária pela FGV/SP e Lexdebata – Lisboa, em 2019.
Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS para o triênio 2019-2021.
Membro é 1º vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), membro da Divisão Jurídica da FEDERASUL, membro efetivo da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT) e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
Representante suplente da FEDERASUL junto ao Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUCRS e IET/RS e professor seminarista do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET (Porto Alegre/RS).
Participou do Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros (Contec) da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), de 2010 a 2017.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
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RAFAEL KORFF WAGNER
Sócio
(51) 3302-2600 rkw@lippert.com.br
Diplomado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), em 1999.
Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em 2000, e em Direito Corporativo pelo IBMEC, em 2013.
Pós-graduado em Tributação das Estruturas e dos Negócios Societários pela FGV/SP, em 2015, em Tributação dos Negócios de Tecnologia e Propriedade Intelectual pela FGV/SP, em 2016, em Arbitragem Tributária pela FGV/SP e Lexdebata – Lisboa, em 2019.
Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS para o triênio 2019-2021.
Membro é 1º vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET), membro da Divisão Jurídica da FEDERASUL, membro efetivo da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT) e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).
Representante suplente da FEDERASUL junto ao Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS.
Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUCRS e IET/RS e professor seminarista do Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET (Porto Alegre/RS).
Participou do Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros (Contec) da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), de 2010 a 2017.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Tributário.
Notícias
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária
Convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
Imprensa
Direito Tributário
Assembleia Legislativa do RJ derruba veto e ampla parcelamen
ITD poderá ser pago em até 48 parcelas.
Imprensa
Direito Tributário
PGFN flexibiliza negociação de débitos de ágio com empresas
Não será obrigatório incluir todas as dívidas sobre o tema, nem a multa de 150%.
Imprensa
Direito Tributário
Códigos da TIPI são modificados para adequação à NCM
As alíquotas não foram alteradas e a nova norma começa a valer a partir de 1º de julho.
Imprensa
Direito Tributário
Ministro da Economia promete incentivo a setor de alta
Guedes volta a afirmar que o crescimento do PIB pode ficar na casa de 2% neste ano.
Imprensa
Direito Tributário
STF poderá limitar à Selic correção de débitos de ISS
Discussão de repercussão geral impactará contribuintes de quase todas as capitais brasileiras.
Imprensa
Direito Tributário
Fisco orienta sobre tributação de remessas
Receita Federal afirma que não incide imposto sobre pagamentos de serviços prestados no Brasil por empresas no...
Imprensa
Direito Tributário
STF invalida taxas de ICMS sobre energia e telecomunicações
STF decidiu modular os efeitos da decisão apenas a partir do exercício financeiro de 2024.
Imprensa
Direito Tributário
STJ pode decidir, em definitivo, sobre tributação de
Discussão envolve a cobrança de Imposto de Renda e CSLL sobre valores que deixaram de ser repassados pelas emp...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal lança o Programa Receita Brasil
Objetivo é melhorar o ambiente de negócios do país pela simplificação, cooperação e uso dos meios alternativos...
Imprensa
Direito Tributário
STJ altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na
Em juízo de retratação, a Primeira Seção alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos.
Imprensa
Direito Tributário
Herdeiros se livram de pagar R$ 200 milhões de ITCD na
Juiz declarou que Fisco perdeu prazo para fazer a cobrança, mas cabe recurso.
Imprensa
Direito Tributário
Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base
Subvenção econômica deve observar regras em vigor no momento de aquisição dos créditos.
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF marca audiência de conciliação entre estados
No despacho, o ministro ressaltou que os interessados deverão apresentar propostas para resolver o impasse.
Imprensa
Direito Constitucional
Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no
Corte pode passar a analisar apenas processos cíveis de valor superior a R$ 606 mil.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta equidade e aumenta honorários de
A decisão aplicou a tese fixada em março deste ano pela Corte Especial.
Imprensa
Direito Tributário
Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota
A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.
Imprensa
Direito Tributário
Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas
A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.
Imprensa
Direito Tributário
Estados pedem a ministro do STF que suspenda liminar sobre
Decisão do ministro André Mendonça, favorável ao governo federal, teria avançado sobre a competência do decano...
Imprensa
Direito Tributário
Empresa obtém no STJ vitória bilionária
Montadora queria utilizar créditos fiscais de R$ 13 bilhões, mas União constestou.
Imprensa
Direito Tributário
Tribunais vedam União de tributar incentivos de ICMS
Magistrados entendem que a cobrança de IR, CSLL, PIS ou Cofins seria interferência nos Estados.
Imprensa
Direito Tributário
Nota de esclarecimento sobre PD&I
Conjunto de normas que é proposto e analisado busca a implementação de mecanismos para tornar mais efetivos os...
Imprensa
Direito Tributário
Gecex prorroga vigência da Lista Covid e aprova novas
As medidas foram aprovadas na 195ª reunião do colegiado, realizada nesta quarta-feira (15/6).
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF define que alíquotas de ICMS dos combustíveis
A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7164, apresentada pela AGU e que discute a eficácia de cláusulas do Conv...
Imprensa
Direito Tributário
Carf afasta acusação de fraude pela Receita Federal e derruba
Sócio vendeu participação em empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço.
Imprensa
Direito Tributário
Empresas perdem disputa sobre cálculo de contribuição
Para Corte do STJ, valores descontados de trabalhadores não podem ser retirados da base.
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal pede ao STF que limite alíquota de ICMS sobre
Ação questiona leis dos estados e do Distrito Federal que fixam o imposto em patamar superior ao das operações...
Imprensa
Direito Tributário
TJSP julga regra de desempate de tribunal administrativo
Relator votou contra atual voto de qualidade.
Imprensa
Direito Tributário
Simples Nacional: prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra
Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022 pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022.
Imprensa
Direito Tributário
Prazo é prorrogado para manifestações sobre normativos de
Suframa prorroga até o dia 24 de junho prazo para que interessados enviem manifestações e sugestões acerca da...
Imprensa
Direito Tributário
Mudança em regra no STF favorece empresas
Contribuinte poderá ser beneficiado ao menos em quatro casos tributários, com impacto de R$ 75,8 bilhões.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal altera prazo de alfandegamento para adequação
A alteração do prazo é para que os recintos cumpram os novos requisitos até 30 de novembro de 2022.
Imprensa
Direito Tributário
Nova lei poderá ampliar possibilidade de acordos com a
Texto, que depende só de sanção, aumenta desconto e prazo para pagamento de dívida.
Imprensa
Direito Tributário
São Paulo aplicará Selic em todos os débitos de ICMS
Aplicação valerá para todos os processos em andamento baseados em autos de infração anteriores a 2017.
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal analisa Selic para cobrança fiscal
Tribunal de Impostos e Taxas de SP julgará revisão da Súmula 10, que permite a aplicação de juros maiores.
Imprensa
Direito Tributário
Carf: auditores não devem voltar sem acordo para
Retorno à normalidade é condição para conselho retomar calendário completo das sessões de julgamento.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados proíbe ICMS sobre bandeira tarifária de
A proposta segue para análise do Senado Federal.
Imprensa
Direito Tributário
OAB-RJ apresenta propostas para processos fiscais a comissão
Comissão foi criada para elaborar anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e moderniz...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira projeto
A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
Imprensa
Direito Tributário
STJ mantém imposto de renda sobre venda de ações por
Decisão da 2ª Turma do STJ frustrou expectativa de contribuintes que contavam com virada de jurisprudência.
Imprensa
Direito Tributário
Ministro da Economia promete unificar data de pagamento de
Atualmente, as empresas têm de recolher seis tributos federais com diferentes datas de apuração e pagamento.
Imprensa
Direito Tributário
Emenda do PL de Garantias zera IR em renda fixa para
Governo quer ampliar acesso de empresas brasileiras a capital estrangeiro, aumentando a atratividade da dívida...
Imprensa
Direito Tributário
Carf planeja sessões extras e julgamentos em São Paulo em
O estoque atual de processos que aguarda julgamento no órgão soma 90,3 mil e chega a R$ 1,035 trilhão.
Imprensa
Direito Tributário
Estados cobram Difal do ICMS sem atender integralmente a lei
Ferramenta on-line deveria permitir apuração centralizada do imposto e emissão de guias.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova programa de benefício
Máquinas, materiais de construção e serviços contratados para o programa terão suspensão de PIS/Pasep, Cofins,...
Imprensa
Direito Tributário
Congresso tem 12 meses para editar lei sobre tributação de
Enquanto isso não ocorrer, os estados e o Distrito Federal estão impossibilitados de instituir e exigir ITCMD...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal prorroga prazo de validade dos registros
Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022.
Imprensa
Direito Tributário
Aprovada redução na conta de energia com devolução de
Para o autor do PL, senador Fabio Garcia, é uma justiça que se faz ao consumidor que pagou tributos a mais ind...
Imprensa
Direito Tributário
Código de defesa do contribuinte avança no Congresso Nacional
Após o requerimento de urgência, será feita uma audiência pública, além de diversas reuniões técnicas.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa obtém na Justiça direito a regime especial de
A Receita Federal havia negado o direito por entender que o benefício valeria apenas para construções novas.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão especial da reforma tributária vai realizar
Outras duas propostas sobre o mesmo tema aguardam votação na Câmara e no Senado.
Imprensa
Direito Tributário
Fundos imobiliários vencem disputa com a Receita Federal na
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que altera incentivos fiscais
Texto segue para sanção.
Imprensa
Direito Tributário
STF vai analisar tributação de VGBLs e PGBLs
Decisão terá repercussão geral, o que deve aumentar segurança jurídica em relação ao tema.
Imprensa
Direito Tributário
Após derrota em comissão, presidente do Senado admite falta
A afirmação veio após senadores do governo e da oposição se mobilizarem contra a votação da matéria na CCJ da...
Imprensa
Direito Tributário
Estados propõem acordo para reduzir tributação sobre diesel e
A oferta foi feita nesta segunda-feira durante reunião entre o presidente do Senado e integrantes do Comsefaz.
Imprensa
Direito Tributário
Cúpula do Senado articula votação de reforma tributária, mas
Projeto consta como primeiro item da pauta da Comissão de Constituição de Justiça desta terça-feira.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte vence no Carf discussão sobre compensação
Câmara Superior permitiu uso de valores de uma compensação tributária posteriormente cancelada em outra.
Imprensa
Direito Tributário
ITBI não incide em partilha consensual com divisão desigual
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divis...
Imprensa
Direito Tributário
STF julga demora do Congresso em editar lei para tributação
Ação, em tramitação no Plenário Virtual, foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Imprensa
Direito Tributário
Imposto de Renda 2022: especialistas alertam para problemas c
Prazo de entrega termina na terça-feira (31).
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Assembleia Legislativa de SC admite MP que altera
Principal objetivo da MP é adaptar a legislação estadual às mudanças previstas na Lei Complementar Federal 190...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova corte de ICMS de combustíveis
Texto-base do projeto de lei foi aprovado por 403 votos a favor e 10 contra, e emendas foram todas rejeitadas.
Imprensa
Direito Tributário
STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa
Responde por tributos só quem participou do fechamento irregular.
Imprensa
Direito Tributário
Em crimes tributários, juros devem ser excluídos para aplicar
Juros, correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário não fazem parte...
Imprensa
Direito Tributário
Governo pede derrubada total de decisão dos Estados sobre
AGU ampliou pedido feito no STF para impedir a adoção da alíquota única do imposto no patamar mais alto do paí...
Imprensa
Direito Tributário
Desempate no Carf fica fora de reforma do processo tributário
Comissão de juristas pretende alterar prazos processuais e apresentação de recursos.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp
Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos.
Imprensa
Direito Tributário
CARF afasta tributação de lucros de empresas controladas no
O entendimento do CARF nas decisões em comento representa um relevante marco para a jurisprudência do Conselho...
Imprensa
Direito Tributário
Para conter resistência, Câmara dos Deputados negocia enxugar
O projeto classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços e...
Imprensa
Direito Tributário
Governo reduz imposto de importação de vários produtos
Produtos como arroz, feijão, carne e massas fazem parte da lista.
Imprensa
Direito Tributário
Benefício da suspensão de IPI não vale para empresas
2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa, contra uma instrução normativa...
Imprensa
Direito Tributário
Governo federal descarta imposto sobre ‘camelódromo virtual’
O camelódromo virtual seria formado por produtos enviados do exterior para o Brasil e que burlariam a legislaç...
Imprensa
Direito Tributário
Novo Refis deve excluir renegociação de dívidas de pessoas
Se depender do Senado, o Refis vai abarcar as pessoas físicas. Mas na Câmara a ideia é beneficiar apenas empre...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados votará projeto para reduzir ICMS
Proposta fixará alíquota máxima de 17% para energia, combustíveis, transportes e telecomunicações.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção tributária
Política Nacional do Livro já concede isenção a livros impressos em papel e a outras publicações equiparadas.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Parlasul aprova acordo entre Brasil e Uruguai
O texto agora vai para avaliação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, na forma de um projeto de...
Imprensa
Direito Tributário
Governo restringe créditos de PIS e Cofins sobre diesel
União editou medida provisória para retirar o benefício de lei complementar publicada em março.
Imprensa
Direito Tributário
Isenção para estrangeiro entra na pauta
Texto na Câmara incorpora extensão de benefício fiscal para fundos e títulos privados.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara Superior do Carf nega isenção de imposto de renda
Para conselheiros da 1ª Turma, benefício não vale para desapropriação indireta.
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados muda regra de transição para fim de
O programa reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para matérias-primas básicas.
Imprensa
Direito Tributário
Governador do RJ veta parcelamento de imposto sobre heranças
Mas já há articulação para a derrubada no veto na Assembleia Legislativa.
Imprensa
Direito Tributário
Indústria de alimentos consegue reduzir contribuições a
Juiz concedeu liminar mesmo com ordem do STJ de suspensão dos processos sobre o tema.
Imprensa
Direito Tributário
Simplificação tributária pode avançar no Congresso
Com aval do governo, Câmara pode votar nas próximas semanas a proposta que visa simplificar o sistema de obrig...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça exclui benefício fiscal do cálculo do PIS e da Cofins
Juiz entendeu que ganhos obtidos com o Fundap, do Espírito Santo, não constituem receita da empresa
Imprensa
Direito Tributário
Parcelamento tributário por um devedor não afasta
Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no...
Imprensa
Direito Tributário
STF julga cobrança sobre benefícios fiscais
Ministros analisam validade de dois fundos de emergência que foram criados pelo Estado do Rio.
Imprensa
Direito Tributário
STF concede liminar e afasta decisão dos Estados sobre ICMS
Decisão foi dada pelo ministro André Mendonça em pedido apresentado pela AGU.
Imprensa
Direito Tributário
Comissão do Senado aprova isenção de PIS/Pasep e Cofins para
Relatora disse que milho é fundamental para a produção agropecuária e que a iniciativa pode contribuir para re...
Imprensa
Direito Tributário
Governo do Estado estuda a renegociação de dívidas
Em 2021, o deputado Giuseppe Riesgo propôs a criação de um programa para instituir o Refis da pandemia no RS.
Imprensa
Direito Tributário
Senado prorroga 'drawback' até 2023; desoneração vale para
A MP 1.079/2021 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV 8/2022) e segue para sanção presiden...
Imprensa
Direito Tributário
Associação questiona exigência de depósito para incentivos
Entre as alegações, a associação aponta usurpação de competência exclusiva da União para instituir a contribui...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF trava julgamento que pode derrubar decisões
Discussão tem impacto para todos os processos que discutem pagamento de tributo.
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes do Simples Nacional do setor de restaurantes
Possibilidade abrange 198 contribuintes e está prevista em programa de autorregularização iniciado em abril pe...
Imprensa
Direito Tributário
Suframa abre consulta pública sobre normas para projetos de
Consulta visa ao recebimento de manifestações sobre normas e diretrizes para apresentar e avaliar projetos de...
Imprensa
Direito Tributário
Manifesto contra reforma tributária conta com 205 entidades
O PL foi aprovado pela Câmara em setembro do último ano e atualmente está parado no Senado.
Imprensa
Direito Tributário
Por inflação, governo federal corta imposto de importação
Espera-se que a medida tenha impacto de até R$ 700 milhões na arrecadação federal com tributos.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança novo ambiente eletrônico para
Domicílio Tributário Eletrônico tem avanços visuais e em funcionalidades para melhorar a experiência do usuári...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro da Economia defende taxar super-ricos e desonerar
A sugestão é para que a reforma tributária avance no Senado.
Imprensa
Direito Tributário
Salário-maternidade não integra base de cálculo de
Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maiori...
Imprensa
Direito Tributário
Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações
As modificações alcançam o fato gerador e o sujeito ativo do imposto.
Imprensa
Direito Tributário
Brasil assinará acordo com 10 países para acelerar liberação
Tratado regional envolverá Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Paraguai, Peru, Repúbli...
Imprensa
Direito Tributário
Congresso promulga emenda que restabelece benefícios
Proposta resultou de PEC que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios tributários...
Imprensa
Direito Tributário
Empresas do RJ que queiram benefício fiscal do ICMS deverão
É o que determina a Lei 9.669/22, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Ofic...
Imprensa
Direito Tributário
Comissão de juristas pode alterar custas judiciais e Carf
Integrantes analisam o fim do voto de qualidade e multas aplicadas por fiscais da Receita.
Imprensa
Direito Tributário
Para combater inflação, governo vai reduzir tarifas de
Da lista, fazem parte alimentos da cesta básica e produtos siderúrgicos usados pela construção civil.
Imprensa
Direito Tributário
Justiça garante drawback a peças de máquinas
Juiz considerou que tratam-se de insumos e não de bens de capital, como era alegado pela Receita Federal.
Imprensa
Direito Tributário
Empresa que faliu antes de execução fiscal não responde pelos
Nestes casos, segundo o juiz, não há possibilidade de redirecionar a certidão de dívida ativa para a massa fal...
Imprensa
Direito Tributário
Agenciadoras de mão de obra devem recolher ISS sobre salários
14ª Câmara de Direito Público do TJSP negou pedido de um sindicato patronal de empresas fornecedoras de mão de...
Imprensa
Direito Tributário
Carf retira processos sobre ágio da pauta
A Procuradoria pediu a retirada de alguns casos de ágio mas também de outras matérias, e há pedidos de contrib...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro do STF suspende redução de IPI de produtos que
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos pr...
Imprensa
Direito Tributário
STF: ministros votam para derrubar decisões favoráveis aos
Julgamento tem impacto para todos os processos que discutem pagamento de tributos.
Imprensa
Direito Tributário
Carf define prazo para Receita Federal analisar uso de
Para conselheiros, marco inicial da contagem não é a data da compensação para reduzir o imposto de renda a pag...
Imprensa
Direito Tributário
Aprovada MP que prorroga incentivo a empresas de exportação
Governo diz que o incentivo ainda é necessário porque os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a ca...
Imprensa
Direito Tributário
Teto para classificar microempreendedor no Simples será de
Câmara dos Deputados começou a discutir uma ampliação da tabela do Simples, regime simplificado de impostos.
Imprensa
Direito Tributário
STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de
A decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso ex...
Imprensa
Direito Tributário
Governo quer isentar de imposto de renda investimento
Medida é uma tentativa de atrair recursos externos e diminuir cotação do dólar, além de reduzir o custo de cap...
Imprensa
Direito Tributário
Refis pode ser incluído em projeto que altera o imposto de
Nos bastidores, a tentativa é vista como pressão da Câmara para o Senado aprovar a reforma do IR.
Imprensa
Direito Tributário
OAB questiona decretos que reduziram alíquota do IPI
Para a entidade, os decretos prejudicam a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.
Imprensa
Direito Tributário
Governo do RS sanciona opção por simplificação do ICMS
A medida irá beneficiar 200 mil empresas gaúchas na hora de quitar seus débitos tributários.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal esclarece tributação de acordo arbitral
Retenção do imposto de renda sobre indenização por rompimento de contrato é dispensada mediante condições.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que reduz ICMS de SC é aprovado em comissão e vai a
Proposta altera três leis de natureza tributária e tem como objetivo principal reduzir o ICMS para alguns seto...
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do
A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail.
Imprensa
Direito Tributário
Tribunal nega créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a
Uma das decisões reforma sentença obtida pela rede de lojas.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de...
Imprensa
Direito Tributário
Fazenda Nacional abre acordo para cobranças sobre ágio
Contribuintes poderão pagar tributos exigidos com descontos e de forma parcelada.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos
O texto altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS.
Imprensa
Direito Tributário
Partido e governo do Amazonas questionam decretos federais
Em duas novas ações sobre o tema, o partido e o estado alegam que a redução afeta o equilíbrio competitivo da...
Imprensa
Direito Tributário
STF suspende julgamento de ação bilionária sobre crédito de
Ministro Nunes Marques pede vista em discussão com impacto de R$ 5,6 bilhões para empresas.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal emite nota de esclarecimento sobre tratamento
Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB nº 167, de 14 de abril d...
Imprensa
Direito Tributário
STF: maioria reduz impacto de decisão sobre cobrança de IR e
Quando o mérito foi julgado, em 2021, a ABAT estimou em R$ 65 bilhões o valor a ser restituído pela União.
Imprensa
Direito Tributário
Aprovado regime definitivo de substituição tributária do ICMS
Assembleia Legislativa aprovou projeto que torna permanente o regime optativo de substituição tributária para...
Imprensa
Direito Tributário
STF julga recurso em ação bilionária sobre crédito de ICMS
Em paralelo, Congresso pode resolver efeito colateral da decisão da Corte que derrubou cobrança do imposto na...
Imprensa
Direito Tributário
Justiça assegura vitória do contribuinte no Carf
Sentença afastou possibilidade de desempate por um representante da Fazenda.
Imprensa
Direito Tributário
Ministro da Economia volta a falar em redução maior no IPI
Texto do decreto para nova redução (para 33%) foi barrado em março por pressão da bancada parlamentar do Amazo...
Imprensa
Direito do Trabalho
Governo prepara MP para ampliar incentivos a semicondutores
Ideia é fomentar a produção brasileira em um momento de dificuldades no fornecimento global de chips.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto que isenta PLR do imposto de renda avança no Senado
Proposta estende aos funcionários o mesmo tratamento que já é recebido por sócios e acionistas, quando do paga...
Imprensa
Direito Tributário
União vence no STJ disputa sobre créditos de Cofins
1ª Seção, em caráter repetitivo, negou benefício a empresas no regime monofásico.
Imprensa
Direito Tributário
Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos
A ideia é evitar que o antigo dono seja cobrado injustamente por falta de regularização do bem vendido.
Imprensa
Direito Tributário
Fim do voto de minerva no Tribunal Tributário do Paraná será
A proposta indica que as decisões que terminarem empatadas sejam revertidas favoravelmente ao contribuinte.
Imprensa
Direito Tributário
STF: julgamento mais importante do semestre é redirecionado
Discussão trata sobre quebra de decisões favoráveis aos contribuintes.
Imprensa
Direito Tributário
Mudança no Carf coloca em risco virada de jurisprudência a
Representante dos contribuintes que impulsionou reversão de dez teses deixa o Conselho.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal livra de tributação benefício fiscal
Fisco não equiparou JCP a dividendos, o que levaria à incidência de IRPJ e CSLL.
Imprensa
Direito Tributário
Governador do Amazonas pede suspensão da redução do IPI em
Wilson Lima alega que a redução da alíquota sem ressalvas a produtores da ZFM desencoraja instalação de indúst...
Imprensa
Direito Tributário
Comitê da Câmara de Comércio Exterior aprova novas reduções
Medidas serão enviadas para apreciação dos demais membros do bloco.
Imprensa
Direito Tributário
STJ vai julgar se herdeiro tem direito à isenção de imposto
Benefício, já revogado, era concedido a quem manteve os papéis por mais de cinco anos.
Imprensa
Direito Tributário
Receita Federal atualiza modelo de dados para lojas francas
Versão 1.7 do modelo de dados foi publicado nesta quarta-feira.
Imprensa
Direito Tributário
STF decide recomeçar julgamento sobre alíquotas do Reintegra
Presidente da Corte, ministro Luiz Fux, transferiu discussão para sessão presencial.
Imprensa
Direito Tributário
Governo prorroga para 31 de maio prazo de adesão ao “Refis do
Prorrogação foi necessária porque o Relp ainda não foi disponibilizado aos micro e pequenos empresários.
Imprensa
Direito Tributário
Programa de Autorregularização busca recuperar R$ 11 milhões
Iniciativa do fisco gaúcho possibilita aos contribuintes regularização de pendências.
Imprensa
Direito Tributário
Adesão ao novo programa de regularização de dívidas
A Receita Estadual disponibilizou uma página oficial desse Refis para que o contribuinte possa verificar se te...
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Direito Tributário
Assembleia Legislativa do RJ aprova PL para parcelamento de
O projeto tem como objetivo a regularização de imóveis que foram herdados e estão inadimplentes, além de aumen...
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Direito Tributário
Receita Federal apresenta o Programa Brasileiro de
Programa mudará a relação entre a Receita Federal e os contribuintes, promovendo o diálogo, a cooperação, a co...
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Direito Tributário
Banco é condenado por reter imposto de renda sobre trust
Decisão do TJSP reflete a dificuldade de lidar com a tributação da renda de valores em trust.
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Direito Tributário
Justiça afasta INSS de licença-paternidade e valores do
Decisões levam em consideração julgamento do STF sobre licença-maternidade.
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Direito Tributário
Receita Federal simplifica requisitos exigidos para registro
Medida também disciplina o envio de eventos pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados...
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Direito Tributário
Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separaç...
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Direito Tributário
Presunção tributária não é suficiente para fundamentar
2ª Vara Criminal de João Pessoa absolveu os gestores de uma empresa que foram acusados de sonegação de imposto...
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Direito Tributário
STJ mantém execução fiscal sem garantia do valor em discussão
Presidente da Corte considerou que imóvel foi oferecido para assegurar a dívida.
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Direito Tributário
À revelia do Mercosul, Brasil quer novo corte de imposto de
A ideia é cortar em mais 10% as alíquotas do Imposto de Importação de grande parte dos produtos comercializado...
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Direito Tributário
Ministro do STF devolve ação bilionária sobre ICMS de
Gilmar Mendes desistiu de tirar o caso do Plenário Virtual.
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Direito Tributário
Receita Federal trava a liberação do RELP para o Simples
O Fisco argumenta que precisa da indicação de fontes de receita para a renúncia fiscal do RELP.
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Direito Tributário
Publicada a nova versão do Manual de Regularização de Obras
Nova versão do manual do Sero está disponível desde o dia 7 de abril.
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ decidirá sobre responsabilidade do
A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134.
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Direito Tributário
PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis
Em pelo menos treze decisões, o STJ já definiu que a empresa não aufere lucro nessas operações.
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Direito Tributário
Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em
Proposta pretende evitar fraudes ao fisco usando as plataformas digitais.
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Direito Tributário
Evolução patrimonial demonstrada por documentos somente é
8ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação da União contra sentença que julgou procedente os embargos, entende...
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Direito Tributário
Benefícios fiscais não podem ser concedidos por meio de
A concessão de qualquer isenção em matéria tributária só pode ocorrer mediante lei específica.
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Direito Tributário
Carf volta a julgar processos tributários de valor elevado
Portaria do Ministério da Economia revogou regra que estabelecia teto para julgamentos virtuais.
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Direito Tributário
Judiciário paulista garante créditos de ICMS a contribuintes
Decisões impedem Fazenda de São Paulo de usar valores para abater dívidas de contribuintes.
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Direito Tributário
Norma geral antielisiva do CTN não impede o planejamento
A norma geral antielisiva não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia f...
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Direito Tributário
Governo federal planeja dar fim a contribuição sobre folha
A equipe econômica prepara um projeto de lei que prevê o fim da contribuição sobre a folha de pagamentos das e...
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Direito Tributário
Juíza permite que empresa retire ISS, PIS e Cofins da base de
A magistrada também destacou que o Supremo está julgando se o ISS deve entrar na base de cálculo do PIS e da C...
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Direito Tributário
Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será
Novo sistema de preços de transferência para o Brasil será apresentado dia 12.
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Direito Tributário
STF julga redução de alíquotas do Reintegra
Julgamento começou com o voto do ministro Gilmar Mendes, em sentido desfavorável às exportadoras.
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Direito Tributário
STF: São Paulo tem resposta definitiva contra ITCMD sobre
Estado prevê impacto de R$ 2,6 bilhões nos cofres públicos.
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Direito Tributário
PGR defende cobrança do Difal-ICMS só em 2023
Posicionamento protocolado no STF favorece os contribuintes na briga contra os Estados.
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Direito Tributário
Ministro da economia diz que imposto de renda de empresa pode
Medida poderia vir antes da reforma, junto com correção da tabela da pessoa física e redução do IPI.
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Direito Tributário
Projeto institui código de defesa para garantir direitos de
Um dos autores diz que proposta pretende diminuir a assimetria que existe entre os contribuintes e o Fisco.
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Direito Tributário
Senado deve enterrar reforma tributária para evitar perdas em
Parlamentares dizem que, mesmo se o texto passar no Senado, não há chances de votação na Câmara.
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Direito Tributário
Proposta permite adesão ao Simples Nacional ao longo do ano
Texto possibilita a entrada no Simples de empresas que iniciarem as atividades durante o ano.
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Direito Tributário
Assembleia aprova projeto que simplifica o pagamento de ICMS
Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (05/04), o PL 281/2020 que propõe a desburocratização tribut...
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Direito Tributário
STJ veda exclusão de isenção de ICMS do cálculo de IR e CSLL
Ministros da 2ª Turma diferenciaram situação da retirada do crédito presumido da conta.
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Direito Tributário
PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e
As normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constit...
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Direito Tributário
Ministro do STF rejeita pedido de São Paulo sobre tributação
Estado diz que haverá impacto de R$ 2,6 bilhões nas contas públicas.
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Direito Tributário
Governo federal recua e mantém corte de IPI em 25%, e estuda
Para bancar o Refis dos pequenos negócios, o governo pretende aumentar imposto cobrado sobre os bancos.
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Direito Tributário
Redução do IPI para 33% deve ser publicada nesta quinta-feira
Texto também vai dar caráter excepcional para o corte para produtos da Zona Franca de Manaus.
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Direito Tributário
Partido pede suspensão do decreto presidencial que reduz IPI
O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação do PROS.
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Direito Tributário
Na OCDE, ministro da economia promete reforma tributária
Guedes viajará hoje a Madrid para encontros com autoridades espanholas.
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Direito Tributário
Congresso e empresários articulam Simples maior
Faixas de enquadramento devem ser atualizadas pela inflação acumulada.
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Direito Tributário
Declaração de IRPF pré-preenchida pode conter erros, alertam
Contribuinte que deixar passar problemas na versão corre o risco de cair na malha fina da Receita Federal.
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Direito Tributário
STF invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar fed...
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Direito Tributário
Receita Federal prepara MP para combater ‘camelódromo virtual
Movimento reflete ação de varejistas e indústrias para fechar cerco a sites estrangeiros.
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Direito Tributário
STF está a um voto de validar novo critério de desempate no
O julgamento não foi concluído porque o ministro Nunes Marques pediu vista.
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Direito Tributário
Ministro da Economia afirma que redução do IPI chegará a 33%
Em evento da Abrainc, em São Paulo, Guedes disse que a redução de impostos que vem sendo feita permitirá reind...
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Direito Tributário
Empresas perdem em São Paulo disputa sobre créditos de ICMS
Tribunal de Impostos e Taxas mantém autuações relativas a compras na Zona Franca.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados analisa incentivo tributário para
Para compensar o incentivo, a proposta eleva a tributação do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações...
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Direito Tributário
Presidente do Senado tenta acordo para votar reforma
Nos bastidores, a avaliação é que a reforma pode até ser aprovada na CCJ, mas ainda não tem apoio suficiente p...
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Direito Tributário
STF adia julgamento sobre critério de desempate do Carf
Ministros devem analisar o assunto na sessão desta quinta-feira.
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Direito Tributário
Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril
Regras foram publicadas no Diário Oficial.
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento
Primeira Turma decidiu que é ilegal a cobrança do IRPJ e da CSLL em relação aos ganhos obtidos por empresa ben...
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Direito Tributário
TRF cancela investigação de diretor por não haver indício de
Ministério Público encaminhou inquérito com base apenas em informações da Receita Federal.
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Direito Tributário
Tribunal afasta contribuição previdenciária sobre licença
Decisão do TRF3 aplica aos pais precedente do STF sobre licença-maternidade.
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Direito Tributário
Governo federal zera tarifa de importação de alimento e corta
Ideia de redução para produtos alimentícios e etanol tem impacto na inflação e começam a vigorar nesta quarta.
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Direito Tributário
STF fixa tese sobre PIS e Cofins em valores pagos a
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contri...
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Direito Tributário
PGFN tenta barrar na Justiça atuação de associações de
Três entidades ajuizaram cerca de 700 ações coletivas sobre teses tributárias milionárias.
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Direito Tributário
Ministros do STF analisam nova regra de desempate dos
Tema começou a ser analisado no Plenário Virtual e terá continuidade no presencial.
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Direito Tributário
Tribunal analisa anulação de créditos de ICMS de compras na
São Paulo aplica medida para mercadorias com benefício fiscal concedido sem autorização do Confaz.
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Direito Tributário
Relator da reforma tributária acata novas emendas
A proposta simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de V...
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Direito Tributário
Corte do IPI para todos os produtos volta a entrar na mira
Ministério da Economia, porém, ainda não tomou decisão a respeito.
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Direito Tributário
Tribunal reduz tributação sobre imóveis em doações e heranças
TJSP determina uso do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD.
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Direito Tributário
Comissão do Senado adia votação da PEC da reforma tributária
Relator da proposta, Roberto Rocha defendeu aprovação do texto, mas acolheu pedido de adiamento.
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Direito Tributário
Apesar de greve, Justiça determina três julgamentos no Carf
Processos terão que ser analisados mesmo com a paralisação das sessões.
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Direito Tributário
Tribunal reduz imposto de renda sobre ganhos com ações em IPO
Para o TRF da 3ª Região, deve ser aplicada alíquota fixa de 15%, e não a tabela progressiva.
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Direito Tributário
Dez tribunais já cassaram liminares contra o Difal-ICMS
As mais recentes decisões são foram proferidas nos Estados do Maranhão, Sergipe e Goiás.
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Direito Tributário
Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação
O relator lembrou que, para a jurisprudência do STJ, são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o tit...
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Direito Tributário
TRF anula multa milionária aplicada em reimportação
Fisco exigia pagamento da penalidade por falta da licença de importação.
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Direito Tributário
Veiculação de publicidade é tributada pelo ISS, decide STF
Decisão vale para inserções de material de propaganda em diversos meios, como outdoors e internet.
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Direito Tributário
Ministros do STF analisam se governo pode mudar benefício do
Após greve dos caminhoneiros de 2018, governo reduziu alíquotas do programa de estímulo à exportação.
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Direito Tributário
AGU defende cobrança só em 2023 do diferencial do ICMS
Ao menos sete tribunais suspenderam as liminares que adiavam o pagamento do Difal.
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Direito Tributário
STF proíbe processo por crime contra o INSS antes de decisão
Resultado contrário, segundo advogados, poderia provocar um aumento de ações penais contra empresários.
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Direito Tributário
Receita Federal notifica inadimplente sobre risco de sócio
Medida, de acordo com o órgão, tem por objetivo incentivar a autorregularização.
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Direito Tributário
Carf impede ajuste de autuação fiscal com erro
Para conselheiros, não cabe ao tribunal administrativo 'salvar' o lançamento para manter a cobrança do tributo...
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Direito Tributário
Partido pede que STF declare que cobrança antecipada do ITBI
A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o...
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Direito Tributário
Governo federal quer cortar tributo de frete para reduzir
Taxa sobre operações marítimas cairia em um terço, a um custo anual de R$ 4 bilhões.
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Direito Tributário
STJ barra tributação de incentivo fiscal do ICMS
Confira como os ministros votaram.
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Direito Tributário
Receita Federal emite comunicado sobre a entrada em vigor da
Informações sobre a entrada em vigor, a partir de 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre P...
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Direito Tributário
Proposta anula orientação da Receita Federal sobre tributação
Para autor da proposta, medida do governo é ilegal.
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Direito Tributário
Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende
STF já definiu que o fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, qu...
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Direito Tributário
Associação Comercial do Amazonas vai ao STF contra redução de
Na ação, a entidade afirma que a redução do IPI, na prática, acaba com a Zona Franca de Manaus.
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Direito Tributário
TJBA derruba 24 liminares contra ICMS-Difal
Presidente da Corte considerou que manutenção das decisões geraria dano às finanças do Estado.
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Direito Tributário
Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal
É a quarta ação recebida pelo STF sobre a matéria.
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Direito Tributário
STF decidirá se Fisco pode entregar devedor de contribuição
Quando o Fisco vê indícios de fraude ou dolo, além de aumentar a multa, comunica o Ministério Público.
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Direito Tributário
Camex zera tarifas de importação de produtos aeronáuticos e
Medida alinha alíquotas com acordo da OMC; redução será concedida pelo prazo de até dois anos.
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Direito Tributário
Brasil dará isenção de imposto de renda para investidor
Medida deve reduzir a arrecadação em R$ 450 milhões por ano e pode ser tomada sem passar pelo Congresso.
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Direito Tributário
Benefício fiscal é receita pública renunciada e não lucro
O julgador reconheceu o direito da empresa a compensação dos valores indevidamente pagos e determinou que o va...
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Direito Tributário
Contribuintes têm dificuldade para emitir nota fiscal
Site da Nota do Milhão está instável nesta quarta-feira; veja qual é a alternativa.
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Direito Tributário
Imposto de renda: além da multa, entregar fora do prazo pode
Contribuintes com pendências podem ser impedidos de emitir passaporte e receber programas sociais.
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Direito Tributário
Justiça determina julgamento no Carf no prazo de 30 dias
Decisão no Distrito Federal beneficia uma contribuinte idosa, com doença grave.
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Direito Tributário
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de
O saldo de crédito do IPI decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e m...
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Direito Tributário
STJ julga se sócio deve pagar dívida tributária da empresa
Corte definirá como pode ser redirecionada execução fiscal após a dissolução irregular da empresa.
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Direito Tributário
STJ está dividido sobre uso de créditos de PIS e Cofins do
Pedido de vista suspendeu o julgamento.
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Direito Tributário
Carf autoriza inclusão de floresta em benefício fiscal de
O conceito de bens passíveis de depreciação inclui também os bens sujeitos à exaustão.
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Direito Tributário
AGU afasta tributação de ticket-alimentação
União declara que, mesmo antes da reforma trabalhista, não incidia a contribuição previdenciária.
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Direito Tributário
STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do
Por unanimidade, ministros da 1ª Seção afastaram a possibilidade de uso do valor venal ligado ao IPTU.
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Direito Tributário
Porto Alegre é a primeira capital brasileira a ter mediação
SMF e PGM criarão Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária.
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Direito Tributário
Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de
Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
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Direito Tributário
Em novo parecer, relator dobra prazo de transição entre entes
A PEC 110/2019, que tramita no Congresso, promove uma fusão de vários tributos para um imposto sobre valor agr...
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Direito Tributário
Agronegócio vence disputa sobre imposto de renda no Carf
Câmara Superior permite abater de cálculo ativos como florestas.
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Direito Tributário
STJ mantém decisão que proibiu empresa de parcelar dívida
O STJ não pode rever acórdão proferido com base em fundamentos constitucionais.
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Direito Tributário
Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o
O acesso ao Portal e-CAC com a conta gov.br será permitido somente para contas com nível prata ou ouro.
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Direito Tributário
Ministro da Economia diz que redução de IPI será de 25%
Metade do impacto será sentido pela União e metade por estados e municípios.
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Direito Tributário
Empresa de SC não precisará pagar Difal do ICMS em 2022
Juíza considerou aplicação dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
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Direito Tributário
PGFN pede modulação da decisão contra incidência do IRPJ e da
A PGFN quer que a tese seja aplicada apenas a partir da data do julgamento do STF, para amenizar a queda de ar...
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Direito Tributário
ITCMD sobre doações e heranças no exterior pode ser cobrado
O STF decidiu, nesta sexta-feira (18/2), que a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior deve fic...
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Direito Tributário
Aplicação de norma do CPC às execuções fiscais é
O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de...
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Direito Tributário
Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de
Principal objetivo da norma é o aperfeiçoamento dos controles físicos e a verificação das mercadorias.
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Direito Tributário
Projeto institui estatuto nacional de simplificação de
Autor da proposta quer padronizar legislações e sistemas e reduzir custos para o governo e para os contribuint...
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Direito Tributário
STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior
Ainda não há data marcada para o julgamento de mérito.
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Direito Tributário
PEC da reforma tributária deve ser votada na CCJ depois do
Relator da proposta disse que recebeu o compromisso do presidente do Senado.
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Direito do Trabalho
Fisco exige contribuição ao INSS sobre salário-maternidade
Solução de consulta foi publicada pela Divisão de Tributação da 5ª Região da Receita Federal, que admite neces...
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Direito Tributário
Tradings têm revés na Justiça do Pará sobre ICMS
Plenário do Tribunal de Justiça do Estado suspende liminares concedidas em primeira instância isentando as emp...
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Direito Tributário
Entrada do Brasil na OCDE pode reduzir carga tributária
Especialistas destacam a necessidade de mudanças em regras de preço de transferência e tratados.
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Direito Tributário
Mudanças em regras tributárias nos EUA afetam Brasil
Desde janeiro pode haver bitributação nas operações entre companhias localizadas em ambos os países.
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Direito Tributário
Presidente de comissão do Senado pauta análise da reforma
PEC 110 propõe criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, com unificação de impostos federais em u...
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Direito Tributário
Governo federal tenta barrar projeto sobre o ICMS dos
Equipe econômica quer impedir que proposta de senador para mudar ICMS de combustíveis seja aprovada.
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Direito Tributário
Optantes do Simples têm até final de março para regularizar
Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela Procuradoria-Geral da Fazend...
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Direito Tributário
Projeto prevê cobrança de imposto sobre a exportação de
Alíquota deverá sofrer revisão anual proporcional à variação dos preços médios do bem negociado.
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Direito Tributário
Massa falida paga dívida em impostos com a União
Depuração e revisão de débitos poderão ser replicadas a outras falências, recuperações judiciais e empresas em...
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Direito Tributário
Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do
O colegiado determinou ainda a suspensão – em segunda instância e no STJ – dos recursos especiais e dos agravo...
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Direito Tributário
Câmara Superior do Carf afasta imposto de renda sobre
Decisão é a primeira que se tem notícia na última instância do tribunal administrativo.
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Direito Tributário
Incentivos para bens de informática de fora da ZFM são
Plenário manteve a validade de incentivos fiscais concedidos a bens de informática produzidos fora da Zona Fra...
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Direito Tributário
Nota de esclarecimento sobre a cobrança da Difal nas
Alíquota deverá sofrer revisão anual proporcional à variação dos preços médios do bem negociado.
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Direito Tributário
Setor automotivo tenta derrubar autuações fiscais
Receita Federal cobra Imposto de Importação e diferença do IPI sobre autopeças importadas do Paraguai.
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Direito Tributário
Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED
As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.
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Direito Tributário
Indústria quer pedir extinção de IPI se conseguir corte de 50
O assunto é uma das prioridades da lista de discussões do grupo com o ministro da economia.
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Direito Tributário
Porto Alegre: pagamento parcelado do IPTU 2022 começa em 8 de
As guias serão entregues pelo correio na segunda quinzena de fevereiro.
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Direito Tributário
Projeto cria programa de benefício fiscal para incentivar
Máquinas, materiais de construção e serviços contratados para os projetos terão suspensão de PIS/Pasep, Cofins...
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Direito Tributário
MP é proibido de pedir dados sigilosos à Receita Federal sem
Decisão da 3ª Seção do STJ diferencia situação de autorização concedida pelo STF.
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Direito Tributário
Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso do MPDFT e mantiveram a sentença que exting...
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Direito Tributário
Justiça de SP suspende cobrança do Difal em 2022 a mais uma
Devido à anterioridade anual, a 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar...
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Direito Tributário
STF barra análise sobre compensação de estimativa de IRPJ
Com a vedação da ferramenta, empresa só poderá ficar quites com o Fisco usando dinheiro.
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Direito Tributário
PGFN leva ao STF “corrida de contribuintes” para exclusão do
Fazenda pede que a Corte limite os efeitos da decisão sobre o tema.
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Direito Tributário
Contribuinte vence no Carf disputa sobre ágio
Conselheiros decidiram que laudo não precisa ser anterior à operação que gera o ágio para ele ser amortizado.
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Direito Tributário
Tribunais livram empresas no PAT de limitação na dedução de
Liminares permitem desconto por quem paga vale-refeição e alimentação.
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Direito Tributário
Tribunais afastam a incidência de contribuições sobre
Os tribunais de três regiões, pelo menos, já proferiram decisão nesse sentido.
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Direito Tributário
União poderá pagar mais créditos de PIS/Cofins com base na
Associações propõem a empresas aderir a ações coletivas, mas existem riscos.
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Direito Tributário
Sócio de restaurante falido não precisa comprovar quitação
Falência foi encerrada há mais de cinco anos.
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Direito Tributário
Para praticar o crime de sonegação fiscal é preciso comprovar
A 4ª Turma do TRF1 manteve a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão...
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Direito Tributário
Empresas com milhões a receber da "tese do século" voltam à
Objetivo é garantir mais prazo às compensações de créditos.
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Direito Tributário
STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases...
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Direito Tributário
São Paulo cobra ICMS sobre software vendido junto com
Somente as operações que envolvam unicamente o software estariam sujeitas à incidência do ISS.
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Direito Tributário
Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2022, além de atualizar a tabela de código...
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Direito Tributário
Receita Federal cobra tributos sobre incentivos fiscais de
Discussão no STF limitada à incidência de PIS/Cofins pode causar impacto de R$ 3,3 bi.
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Direito Tributário
Justiça libera sócio falido de comprovar quitação de dívida
Decisão acelera volta de empresários ao mercado formal.
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Direito Tributário
Carf cancela turmas e mantém sessões da Câmara Superior – mas
Teto das discussões, nos julgamentos virtuais, é de R$ 36 milhões.
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Direito Tributário
Ministério da Economia estuda cortes no IPI de 15% a 30%, diz
Renúncia fiscal chegaria na casa dos R$ 24 bilhões; segundo interlocutor, simulações não têm relação com deson...
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Direito Tributário
Decisão do TJSP assegura cobrança do Difal em 2023
Indústria química obteve a primeira liminar mantida pela segunda instância do Judiciário.
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Direito Tributário
Câmara dos deputados aprova dedução de imposto de renda a
Proposta segue para a sanção ou o veto do presidente.
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Direito Tributário
Setor químico vai à Justiça por isenção fiscal revogada pelo
A indústria química se prepara para acionar o governo na Justiça por quebra de um acordo firmado no ano passad...
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Direito Tributário
Implementação da política de Fruição Condicionada de
As mudanças vigoram a partir de janeiro, sendo implementadas gradualmente em um período de transição de três a...
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Direito Tributário
Empresa não terá de pagar Difal do ICMS em operação
Juiz deferiu liminar ao considerar que a cobrança indevida pode causar dano à economia da empresa.
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Direito Tributário
Segunda Turma do STJ mantém empresa no Refis e estabelece
Na decisão, o colegiado levou em consideração que a solução teve a concordância tanto da empresa quanto da Faz...
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Direito Tributário
Governo ressuscita debate sobre fim do IPI
Medida pode funcionar como contraponto a reajustes salariais nos Estados e para conter a inflação.
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Direito Tributário
Decisão do Carf triplica PIS/Cofins de software desenvolvido
Alíquota das contribuições pode ser de 3,65% ou de 9,25% a depender da atividade da empresa.
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Direito Tributário
Ausência de propósito negocial visando vantagem tributária
O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidad...
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Direito Tributário
PGFN prepara novas teses para negociação de pagamento de
Fazenda pretende lançar este ano novos editais de transação do contencioso.
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Direito Tributário
São Paulo vai cobrar ICMS Difal a partir 1º de abril
Data foi comunicada nesta sexta-feira; empresas entendem que exigência só poderia ser feita em 2023.
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Direito Tributário
STF retoma em março julgamento sobre voto de qualidade no
A discussão foi suspensa em junho do ano passado após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
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Direito Tributário
Justiça obriga Receita Federal a calcular crédito de PIS
TRF da 3ª Região deu prazo de 30 dias para encerramento de fiscalização de uma empresa.
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Direito Tributário
Projeto garante isenção de IPI para empresa que teve prejuízo
Conforme a proposta, comerciante que comprovar prejuízo poderá solicitar isenção de IPI na compra de bens e ve...
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Direito Tributário
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investime...
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Direito Tributário
Receita Federal deve dar prosseguimento a despacho de
Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais, notadamente o da eficiência, que o importador fique de...
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Direito Tributário
Câmara Superior do Carf livra contribuintes de multa de 150%
Empresas venceram em três casos e começam a reverter jurisprudência.
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Direito Tributário
Governadores decidem estender por 60 dias congelamento do
Ao todo, 21 chefes de Executivos estaduais assinaram uma nota em que defendem a prorrogação da medida, que exp...
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Direito Tributário
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação
A Primeira Turma alinhou-se a entendimento já firmado na Segunda Turma, no sentido de que a primeira oportunid...
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Direito Tributário
Justiça autoriza empresa a receber milhões da "tese do século
Companhia não conseguiria dar vazão a tudo o que tem direito só com a compensação de tributos.
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Direito Tributário
Brasil promete zerar IOF sobre câmbio até 2029 para entrar na
Segundo o ministro da Economia, a promessa foi possível após a aprovação da lei do novo marco cambial pelo Con...
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Direito Tributário
Juíza absolve empresários que, sem dolo de apropriação, não
A norma incriminadora deve atingir autores que cometam delitos contra a ordem tributária — e não meros inadimp...
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Direito Tributário
Julgamento no STF pode gerar enxurrada de ações por crime
Ministros vão analisar pedido da PGR contra obstáculo criado por lei de 2010.
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Direito Tributário
Estado contesta interrupção do recolhimento imediato do Difal
O STF recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, ed...
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Direito Tributário
STJ definirá se créditos de PIS/Cofins valem na exportação de
Na própria Corte, onde há mais de 200 decisões sobre o tema, jurisprudência é oscilante.
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Direito Tributário
Projeto Consolidação atua em regulamentos sobre controles
Instruções Normativas que foram revogadas já não tinham mais efeito.
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Direito Tributário
CARF voltará às sessões virtuais em fevereiro
Casos com valor superior a R$ 36 milhões não serão julgados por enquanto.
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Direito Tributário
PIS e Cofins incidem sobre mercadorias recebidas como bônus
Uma solução de consulta da Cosit da Receita Federal, publicada no último dia 24/12, determina a cobrança do PI...
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Direito Tributário
Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou que o STJ firmou enten...
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Direito Tributário
Liminar suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspende...
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Direito Tributário
Estados descongelam ICMS de combustíveis
No ano passado, os combustíveis estiveram entre os grandes vilões da inflação.
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Direito Tributário
Carf suspende sessões e estimativa de casos retirados de
Hoje, processos no conselho que discutem mais de R$ 1 bilhão somam R$ 384,74 bilhões.
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Direito Tributário
Associações questionam forma de recolhimento de ICMS de soja
Para as empresas do ramo, o recolhimento a cada operação de saída interestadual da mercadoria causa desvantage...
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Direito Tributário
Comitê Gestor do Simples Nacional analisará prorrogação da
Prazo para opção pelo regime especial permanece até o dia 31 de janeiro de 2022 e não será prorrogado.
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Direito Tributário
Projeto de ICMS dos combustíveis enfrentará dificuldades no
Texto é fortemente criticado pelos senadores e por governadores.
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Direito Tributário
STJ isenta hora repouso alimentação de tributação
Decisão monocrática livra empresa de recolher contribuição previdenciária sobre valor.
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Direito Tributário
Questionamento à lei do ICMS Difal é levado ao STF
Abimaq entende que cobrança só pode ser iniciada no ano que vem.
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Direito Tributário
STF prevê pauta fiscal bilionária em 2022
Ao menos 10 processos tributários importantes para empresas devem ir a julgamento nas sessões presenciais na p...
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Direito Tributário
Reforma tributária terá prioridade no Senado
Discussão do imposto sobre dividendos deve ser retomado.
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Direito Tributário
STF valida lei que perdoa dívida de ICMS de benefício
Decisão entre os ministros foi unânime, prevalecendo a tese proposta por Barroso.
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Direito Tributário
Governador do Paraná sanciona lei que autoriza parcelamentos
O novo Refis tem como objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19.
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Direito Tributário
CARF passa a ter limite de R$ 36 milhões como regra
Vale lembrar que esse limite já era adotado pelo Conselho nos julgamentos virtuais, desde abril de 2021, em po...
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Direito Tributário
Justiça livra contribuinte de pagar R$ 50 milhões em impostos
Desembargadores afirmam que Estado demorou muito tempo para fazer a cobrança e, por esse motivo, perdeu o dire...
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Direito Tributário
Receita Estadual do Paraná disponibiliza serviço para
Contribuintes, contabilistas e procuradores podem agora consultar as pendências impeditivas ao ingresso no Sim...
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Direito do Trabalho
São Paulo muda cálculo de ICMS
Medida vale para quem compra produtos de outros Estados para consumo próprio ou ativo imobilizado.
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Direito Tributário
RecuperaPOA encerra no dia 30 de dezembro
O RecuperaPoa oferece descontos vantajosos em multas e juros de 90% para pagamento à vista e de até 75% para p...
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Direito Tributário
Projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação
Senado aprovou nesta segunda-feira (20) um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar...
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Direito Tributário
Empresa obtém liminar para suspender processo de ágio interno
Sem o antigo voto de qualidade, o processo já teria sido encerrado no Carf de forma favorável à empresa.
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Direito Tributário
STF mantém fim de adicional de ICMS no comércio eletrônico a
Hoje, porém, o Senado aprovou uma lei para permitir a cobrança.
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Direito Tributário
Pedido de estaque interrompe no STF julgamento de modulação
O ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque e retirou do Plenário Virtual da corte o julgamento...
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Direito Tributário
STF: julgamento sobre crédito de varejistas vai recomeçar do
Divididos, ministros suspenderam análise no plenário virtual.
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Direito Tributário
Governo federal estuda medida provisória para ampliar
Mecanismo permite negociação entre poder público e devedor para pagamento de impostos atrasados.
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Direito Tributário
STF: redução do ICMS para energia, telefone e internet fica
Só não serão afetados pela modulação de efeitos ações judiciais em curso em 5 de fevereiro.
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Direito Tributário
Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira
Na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente de d...
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Direito Tributário
Governo do RS emite Nota Técnica para corrigir falha de
O secretário-chefe da Casa Civil Artur Lemos Júnior explicou que houve um erro na publicação do Convênio.
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Direito Tributário
STJ vai definir "tese filhote" do ICMS na base do PIS e da
Até lá, fica suspenso o andamento de todos os processos sobre a mesma tese.
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Direito Tributário
STF: maioria vota por reduzir ICMS das contas de luz
Tributações são as que mais geram arrecadação a Estados; estão estimados R$ 26,7 bi em perdas ao ano.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova desconto no ITR para
A brigada e o plano de combate a incêndios deverão ser aprovados pelo Sistema Nacional de Prevenção e Combate...
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Direito Tributário
Reforma tributária será analisada por comissão do Senado em
O parecer da PEC foi apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) em outubro.
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Direito Tributário
Governo Federal faz ameaça de veto e Refis trava
Ministério da Economia diz que programa não se justifica com pagamento recorde de impostos.
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Direito Tributário
Receita Federal altera tributação sobre ganhos com ações judi
Cobrança de 34% de IRPJ e CSLL pelo Fisco será feita só na primeira compensação entre créditos e débitos.
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Direito Tributário
STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de
A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.
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Direito Tributário
CNI defende renovação dos regimes de importação do Mercosul
Conselho de Mercado Comum do bloco se reúne nos dias 16 e 17 deste mês.
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Direito Tributário
CARF define retorno das sessões presenciais em janeiro de
A medida foi anunciada por meio da publicação da Portaria CARF/ME nº 14.548, publicada hoje, 14/12, no Diário...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que
Texto estabelece limites para os estímulos baseados no tamanho da economia e no tipo de empreendimento incenti...
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Direito Tributário
Juiz determina exclusão de contador de certidão de dívida
Seguindo entendimento firmado pelo STF, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um co...
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Direito Tributário
Câmara Municipal de Porto Alegre aprova redução do ISS para
Projeto do Executivo municipal foi aprovado na sessão plenária com 26 votos favoráveis e 10 contrários.
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Direito Tributário
STF: julgamento mais importante do semestre pode ser adiado
Discussões sobre a quebra de decisões finais favoráveis aos contribuintes, prevista para quarta-feira, deve fi...
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Direito Tributário
Aprovada PEC que garante benefícios tributários para setor de
Senador Antonio Anastasia destacou que a proposta restabelece a concessão desses benefícios, que havia sido in...
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Direito Tributário
STF retoma ação sobre crédito de varejistas
Dez maiores empresas do setor correm o risco de perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários por ano com julg...
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Direito Tributário
Ministro do STF atende Estados e muda voto sobre redução de
Toffoli propõe que alíquotas sejam reduzidas só em 2024; ele já tem o apoio de Gilmar Mendes.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova regime de urgência a projeto que
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
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Direito Tributário
Reforma tributária fica para 2022, informa Davi Alcolumbre
Segundo o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, na próxima semana o colegiado vai se dedicar a aprovar indicaçõe...
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Direito Tributário
Empresa tem créditos de PIS/Cofins limitados pelo Carf
Só as embalagens revendidas devem ser consideradas como mercadoria, o que gera direito aos créditos.
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Direito Tributário
TJRJ garante benefícios fiscais de ICMS a empresas do setor
É a primeira vez que o tribunal analisa a chamada de “cola regional”, que permite a um Estado aderir aos incen...
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Direito Tributário
Prorrogação da desoneração da folha até 2023 passa no Senado
Relator não fez alterações em relação ao projeto aprovado pela Câmara.
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Direito Tributário
Empresa vence disputa no Carf sobre créditos de PIS/Cofins de
O julgamento era acompanhado de perto pelos tributaristas.
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Direito Tributário
Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária é
O programa privilegia a fiscalização orientadora, a autorregularização, o aprimoramento da atividade fiscaliza...
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Direito Tributário
Senado deve votar prorrogação de desoneração da folha na
A ideia é aprovar sem mudanças o texto remetido pela Câmara dos Deputados, para que o projeto siga para sanção...
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre redução de ICMS para contas de
Ministro Gilmar Mendes incluiu o tema na pauta do Plenário Virtual da última semana de trabalho na Corte.
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Direito Tributário
Carf julgará se propaganda gera crédito de PIS/Cofins
Tema será julgado pela primeira vez pela última instância do conselho.
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Direito Tributário
STJ julga se incide IR e CSLL sobre valores referentes a
A relatora, ministra Regina Helena Costa, votou contra a tributação.
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Direito Tributário
Judiciário afasta cobrança de IPTU de imóveis rurais em área
Decisões levam em consideração provas do uso econômico da propriedade.
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Direito Tributário
Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
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Direito Tributário
Prefeitura do Rio de Janeiro cancela aumento de ISS
Norma foi revogada com base nas "incertezas quanto à evolução da pandemia e possíveis impactos" sobre a econom...
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Direito Tributário
Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, apontou que, em fevereiro, o STF decidiu que incide ISS, e não ICMS,...
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Direito Tributário
Contribuinte pode vencer no Carf casos de ágio
Conselheiros estão divididos em relação à legalidade de laudo apresentado só após o fechamento do negócio.
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Direito Tributário
Rio de Janeiro prevê ISS maior em 2022 para empresas de 25
Reajuste será de 20% em média.
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Direito Tributário
Multinacionais vencem julgamentos sobre preço de
1ª Turma da Câmara Superior analisou quatro casos, dois deles na sessão de ontem.
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Direito Tributário
STJ amplia possibilidade de uso de créditos de IPI
Ministros reconheceram o benefício em relação à venda de produtos com imunidade do imposto.
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Direito Tributário
Estado não pode cobrar ICMS de empresa que transfere
Para o juiz, a atuação do estado, nesse caso específico, representa incidência do ICMS de forma indevida.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga alterações no acesso ao ambiente do
A partir da próxima segunda-feira (6/12), durante o horário comercial, será permitido apenas o acesso ao e-CAC...
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Direito Tributário
São Paulo dá "pedalada" para cobrar ISS de empresas de fora
Cadastro de prestadores de serviços passa a ser facultativo, mas tomadores que residem na capital podem sofrer...
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Direito Tributário
Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências
Decisões beneficiam sócios de holdings patrimoniais e empresas do setor.
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Direito Tributário
Mudança no ISS de São Paulo afeta autônomos em 2022
Base de cálculo do imposto pode subir de R$ 800 para R$ 60 mil.
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Direito Tributário
STJ muda entendimento sobre penhora para pagar Fisco
Conflito de competência só será aceito se houver desentendimento entre juízes.
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Direito Tributário
União cobra milhões de imposto de renda da massa falida de
PGFN discute cobrança no Superior Tribunal de Justiça.
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Direito Tributário
Presidente do Senado indica que reformas tributária e do
Além disso, ele admitiu que há "resistência" dentro do Congresso em relação à reforma administrativa.
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Direito Tributário
Carf veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de
Para conselheiros, valor usado para resolver pendência reduz custo da compra.
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Direito Tributário
Estados buscarão transição em regra que muda cobrança de ICMS
O Fórum Nacional de Governadores e o Comsefaz, com as procuradorias-gerais dos Estados, buscarão no STF pedido...
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Direito Tributário
Julgamento do STF sobre redução do ICMS para contas de luz
Ministros definirão a partir de quando vale a decisão que veda alíquotas mais altas para esses segmentos.
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Direito Tributário
Juiz segue decisão do STF e exclui Selic da base do IRPJ, CSL
Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patr...
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Direito Tributário
Insignificância se aplica em sonegação de tributo estadual
2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal determinou o trancamento de uma ação penal contra um empresário acus...
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Direito Tributário
STF reabre julgamento sobre redução de ICMS nas contas de luz
Ministros poderão definir a partir de quando vale a decisão da Corte.
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Direito Tributário
Empresas têm um mês para negociar dívidas tributárias
PGFN indica que a transação da dívida ativa da União já permitiu a regularização de R$ 165 bilhões.
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Direito Tributário
STJ livra ex-sócio ou administrador de dívidas tributárias da
Para 1ª Seção, só quem participou do fechamento irregular do negócio deve responder.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que suspende
Também fica adiada a também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis.
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Direito Tributário
Empresa pode usar créditos de PIS/Cofins nas despesas com
desembargador Leandro Paulsen, do TRF4, deu provimento ao recurso de uma metalúrgica e determinou que a Receit...
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Direito Tributário
Deputados querem Refis mais amplo
Manobra regimental deve fazer com que Câmara substitua o Senado como casa revisora do projeto.
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Direito Tributário
Empresa perde disputa com a Receita Federal sobre taxas de
Empresa ainda pode discutir o assunto na Justiça ou pedir esclarecimentos ou apontar omissões em recurso no pr...
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Direito Tributário
STF determina redução de ICMS sobre contas de luz e telefone
Estimativa é de que derrota trará R$ 26,7 bilhões em perdas por ano aos Estados.
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Direito Tributário
Juízes revertem decisões e livram contribuintes de IR e CSLL
Disputa sobre restituição de tributos pagos a mais e atualização pela Selic envolve R$ 65 bilhões.
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Direito Tributário
TJDF suspende cobrança de valores de ICMS perdoados pelo
Diante da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 e da inexigibilidade do crédito, a 2ª Turma Cível ex...
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Direito Tributário
Incide IOF nas movimentações de contrato de câmbio simbólico
2ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa que viu incidir a tributação após ser alvo...
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Direito Tributário
Sefaz RS vai definir cota de notas com CPF por
Medidas elevarão exigência que já existe de que o caixa peça ao cliente sobre inclusão do CPF.
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Direito Tributário
STF tem maioria para reduzir ICMS sobre telecomunicações
Alíquota pode cair de 25% para 17%.
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Direito Tributário
Gecex reduz Imposto de Importação para ampliar produção de
As medidas entram em vigor sete dias após a publicação no Diário Oficial da União, prevista para esta sexta-fe...
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Direito Tributário
TRU: prazo para restituir contribuinte pego na malha fina
Segundo o relator do caso, o lançamento de ofício substitui totalmente a declaração do contribuinte.
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Direito Tributário
TJSP adia julgamento sobre regra de desempate em julgamentos
Adiamento ocorreu para análise de requerimentos feitos no caso.
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Direito Tributário
Governo federal atribui efeito vinculante a novas súmulas do
Por meio de portaria publicada na última semana, o Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante, em relaç...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que prorroga
O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado.
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Direito Tributário
Senado aprova regras para imunidade tributária de
O texto revoga a Lei nº 12.101, de 2009, alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Direito Tributário
Justiça derruba cobrança após fim de incentivo fiscal
MP moveu 680 ações contra empresas pedindo a devolução de mais de R$ 10 bi em ICMS não recolhido.
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Direito Tributário
Entenda como o Carf vai funcionar em 2022
Sistema híbrido, com sessões virtuais e presenciais, será implementado no segundo trimestre.
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Direito Tributário
VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD
Se VGBL é seguro de vida, então não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos o...
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Direito Tributário
STJ vai definir possibilidade de uso de valor de referência
O tema foi indicado como representativo de controvérsia e afetado ao sistema dos recursos repetitivos.
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Direito Tributário
Governo federal vai prorrogar desoneração da folha
Durante live, presidente disse que prorrogação será de dois anos
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Direito Tributário
Sócia minoritária sem poder de gerência não responde àbro de
A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não e...
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Direito Tributário
TJSP analisa regra de desempate entre Fisco e contribuintes
Atualmente, R$ 128 bilhões estão em discussão no TIT, em 7.156 processos.
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Direito Tributário
STF decide se Fisco pode cobrar multa de 50% sobre
Impacto para a União será de R$ 32 bilhões se os ministros impedirem a cobrança.
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Direito Tributário
Fisco cobra adicional previdenciário do setor de agronegócio
Autorregularização de contribuintes pode resultar em mais de R$ 242 milhões para os cofres públicos.
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Direito Tributário
Ministério da Cidadania lança programa de doação de alimentos
O programa mira o encaminhamento a famílias de baixa renda de produtos com validade perto de expirar.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara aprova manutenção de benefícios fiscais
Proposta exclui setores de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores da política de de...
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Direito Tributário
STJ decide qual sócio pode ser cobrado pelas dívidas
1ª Seção dirá se cabe a quem estava na gerência do negócio na época do fato que gerou o tributo, ou aquele que...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS lança programa de autorregularização
Prazo para retificação do PGDAS-D se encerra em 31 de dezembro de 2021.
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Direito Tributário
STJ decide que operadora de telefonia pode reduzir base de
Julgamento da 1ª Turma poderá servir como precedente para o setor excluir valores por interconexão e roaming d...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que torna
Texto prevê que serão divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a formação do preço de ven...
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Direito Tributário
RJ garante isenção de ICMS para pequenos e médios produtores
Governador sancionou a Lei 9.451, que garante isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabeleci...
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Direito Tributário
São Paulo oferece a varejista novo regime de ICMS-ST
Com adesão, contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento e Estado fica impedido de exigir adicional...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados debate política de
Incentivos fiscais têm beneficiado indústrias de automóveis há anos.
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Direito Tributário
Governo federal reduz em 10% Imposto de Importação de bens
Medida objetiva contribuir para a redução dos preços no país após alta decorrente da pandemia.
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Direito Tributário
Juízes devem buscar saída consensual em conflitos tributários
A recomendação é do CNJ e compõe ato normativo aprovado na 95ª sessão virtual, concluída em outubro.
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Direito Tributário
STJ: última chance para empresas do regime monofásico
Ministros da 1ª Seção devem julgar o tema em caráter repetitivo.
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Direito Tributário
Justiça reduz contribuição previdenciária sobre férias
Nova tese pode ter impacto significativo para companhias com grande número de funcionários.
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Direito Tributário
Relator do imposto de renda vai separar correção da tabela
Senador Angelo Coronel pretende apresentar um projeto em separado ainda nesta semana.
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Direito Tributário
Justiça anula execução fiscal por falta de CDAs juntadas aos
Magistrado reconheceu a inexigibilidade de valor superior a R$ 600 mil.
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Direito Tributário
Para Carf, planejamento tributário abusivo não caracteriza
Em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar pe...
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Direito Tributário
Já está disponível o despacho aduaneiro de importação na
Opção válida para importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).
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Direito Tributário
STJ poderá abrir caminho para Fazenda reverter derrotas
Em julgamento na 1ª Seção, dois ministros votaram a favor das chamadas ações rescisórias.
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Direito Tributário
Carf: despesas de corretagem geram crédito de PIS e Cofins
Decisão da Câmara Superior vale para empresas que atuam com a produção de café.
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Direito Tributário
Advogados articulam mudança na Lei de Execuções Fiscais
Movimento é para que contribuintes possam usar as compensações como argumento de defesa nas ações movidas pelo...
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Direito Tributário
Câmara Superior do Carf livra contribuinte de multa de 150%
É o primeiro precedente envolvendo uso indevido de ágio, segundo advogados.
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Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo prorroga Programa de Parcelamento
Programa municipal permite que contribuinte parcele seus débitos com a cidade em até 120 meses.
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Direito Tributário
Carf revoga portaria que limita audiências de advogados
Pelo novo texto, reuniões deverão ter a participação de, ao menos, outro agente público em exercício no Carf,...
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Direito Tributário
Líderes do G-20 endossam acordo para imposto corporativo
Os principais beneficiários provavelmente serão os países ricos, incluindo os EUA.
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Direito Tributário
Assembleia Legislativa de SC aprova parcelamento em até 120
A matéria segue para sanção do governador.
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Direito Tributário
Não incide IRRF na transferência de cotas de fundos de
Para Quarta Turma, sucessão causa mortis não pode ser considerada como resgate para efeitos de cobrança tribut...
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Direito Tributário
Receita Federal orienta sobre restituição de valores de
Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora sobre rendimentos receb...
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Direito Tributário
Receita Federal lança assistente virtual para atendimento
O assistente orienta, por enquanto, sobre assuntos aduaneiros, atendendo intervenientes no comércio exterior,...
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Direito Tributário
Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre propaganda
Para conselheiros, só contribuintes que prestam serviços ligados a marketing e publicidade podem reconhecer ga...
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Direito Tributário
Contribuinte perde no STJ disputa sobre execução fiscal
1ª Seção negou julgar tema por entender que turmas de direito público têm o mesmo entendimento.
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Direito Tributário
STJ: relatora adia processo sobre créditos de PIS e Cofins
Julgamento estava previsto para ocorrer nesta tarde, na 1ª Seção.
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Direito Tributário
Redução da alíquota do Reintegra é aumento indireto de
A 7ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados,...
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Direito Tributário
STJ decide sobre cálculo de créditos de PIS e Cofins
1ª Seção vai dizer se parcela referente ao ICMS-ST deve ser descontada do preço pago pelos produtos adquiridos...
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Direito Tributário
STJ mantém cobrança de IOF sobre operação de câmbio
Ministros aplicaram precedente sobre CPMF ao caso.
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Direito Tributário
Fisco paulista cria regime para acerto de contas de ICMS na
A determinação consta da Portaria CAT nº 80, publicada em 15/10, que alterou a CAT 25/2021.
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Direito Tributário
Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de
Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — q...
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Direito Tributário
Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em
Para tribunais regionais federais, representam acréscimo patrimonial para o devedor.
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Direito Tributário
Receita Federal publica nova orientação sobre taxação de
Entendimento da 4ª Região Fiscal beneficia o contribuinte, segundo advogados.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto que veda
Para relator, medida compromete a superação de crises econômicas.
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Direito Tributário
Juiz determina não incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic de
O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, deferiu pedido liminar para de...
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Direito Tributário
STJ vai julgar uso de execução fiscal para discutir
Análise do caso está previsto para quarta-feira.
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Direito Tributário
São Paulo tenta mais um recurso contra proibição para
Em embargos dos embargos, PGE-SP cita possível conflito de decisões no STF.
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Direito Tributário
EUA fecham acordo com europeus sobre imposto digital
Os EUA concordaram em retirar a ameaça de tarifas comerciais contra cinco países europeus por causa de suas ta...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre validade de planejamentos
Ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar o caso.
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Direito Tributário
Contribuinte vence tese filhote sobre tributação da Selic
No voto, a relatora do caso no TRF da 3ª Região afirma que o precedente do STF é aplicável por analogia.
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Direito Tributário
Relator quer corrigir tabela do imposto de renda em 41%
Uma das fontes de financiamento para substituto do Bolsa Família, projeto não deve ser votado este ano.
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Direito Tributário
CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da
Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes.
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Direito Tributário
CIDE não incide sobre valor de royalties decorrente de
Esse foi o entendimento do CARF, ao julgar recentemente Recurso Voluntário do contribuinte no Processo nº 1951...
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Direito Tributário
OAB envia ofício ao Carf sobre restrição de audiências
Ordem alega que Estatuto da Advocacia garante direito de advogados se dirigirem diretamente aos julgadores.
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Direito Tributário
Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cart
Decisões seguem entendimento do STF sobre momento de recolhimento do imposto.
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Direito Tributário
Ação sobre perdão de dívidas tributárias é suspensa por
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, pelo STF, de recurso extraordinário...
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Direito Tributário
STF: Julgamento sobre planejamentos tributários tem mudança
Decisão deve sair na sexta-feira.
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Direito Tributário
Relator da reforma do imposto de renda diz que retirará
Para Angelo Coronel, tal medida causaria “o maior contencioso tributário da história”.
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Direito Tributário
STF adia caso sobre ICMS sobre empresas de mesmo dono em
Nesta quinta-feira (14/10), o ministro Dias Toffoli pediu vista no julgamento sobre a modulação dos efeitos da...
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Direito Tributário
Sefaz-SP se pronuncia contra incidência de ICMS na venda de
A decisão foi tomada com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 1.945 e 5.659.
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Direito Tributário
Ministro do STF vota por manter desoneração da folha até o
Após pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes nesta sexta-feira (15/10), foi suspenso o julg...
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Direito Tributário
PL permite seguro garantia e fiança bancária para suspender
Segundo advogados, proposta reduz litigiosidade e custos para discutir exigências na Justiça.
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Direito Tributário
Carf limita audiências de advogados
Despachos poderão ser feitos apenas com conselheiros relatores dos processos.
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Direito Tributário
STF pode concluir nessa semana julgamento sobre planejamentos
Por enquanto, maioria dos ministros é favorável à norma antielisão fiscal.
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Direito Tributário
Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf
Jurisprudência começa a ser revertida com aplicação do novo critério de desempate no órgão.
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Direito Tributário
Carf muda lugar de julgamento de teses após vitórias de
Portaria 12.202 permite que outras turmas analisem casos de tributação de juros sobre capital próprio e subven...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita compensação de taxa
Para o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), o modelo de compensação atual é mais adequado.
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Direito Tributário
Receita Federal limita isenção de fundos patrimoniais
Para o órgão, gestor perde benefício fiscal se houver participação societária em empresa.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto que suspende
Atualmente, a empresa contratante de serviços terceirizados deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal.
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Direito Tributário
STF vai discutir alíquota do imposto de renda sobre proventos
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se os rendimentos recebidos por brasileiros que moram no...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados congela desoneração à espera de decisão
O projeto de lei que prorroga a política de desoneração da folha de pagamentos está congelado na Câmara dos De...
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Direito Tributário
Empresas pressionam STF por créditos de PIS/Cofins
Ministros decidirão quais insumos podem ser usados para a obtenção de créditos.
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Direito Tributário
OAB pressiona ministros por fim do voto de desempate pelo
Conselho Federal afirma que projeto aprovado na Câmara reforça a vontade do legislador de mudar regras do Carf...
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Direito Tributário
OCDE anuncia acordo global para taxar mais as múltis
O endosso, de 136 países, foi dado após horas de reunião virtual com 600 participantes.
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Direito Tributário
TRF1 confirma incidência do PIS e Cofins sobre receita de
7ª Turma negou provimento à apelação de uma empresa que questionou a incidência do PIS e da Cofins sobre a ven...
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Direito Tributário
Fisco orienta tradings sobre importação por encomenda
Esclarecimento da Receita Federal pode livrar empresas da pena de perdimento das mercadorias importadas.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados rejeita proposta que limita
Projeto ainda será analisado por outras comissões.
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Direito Tributário
Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15
Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção p...
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Direito Tributário
Presidente veta projeto que definia município como base de
Texto aprovado pelo Congresso gera insegurança jurídica, segundo o governo.
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Direito Tributário
Varejistas correm risco de perder R$ 5,6 bi de créditos
Impacto depende de julgamento com início marcado para sexta-feira no Supremo Tribunal Federal.
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Direito Tributário
Receita Federal veda crédito de PIS/Cofins sobre embalagem
Para Fisco, despesas após a finalização do processo de produção não seriam insumos.
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Direito Tributário
STJ é contrário à exclusão da CPRB do PIS e da Cofins
1ª Turma foi unânime ao negar recurso para um contribuinte e 2ª Turma já tinha decisões nesse sentido.
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Direito Tributário
Marketplace só deve recolher imposto de renda sobre taxa paga
Entendimento consta na Solução de Consulta nº 170, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
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Direito Tributário
Relator da reforma tributária propõe IVA dual e substituição
Para senador Roberto Rocha base tributária vai aumentar e, no futuro, haverá queda da carga.
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Direito Tributário
Juiz exclui da base de IRPJ e CSLL atualização pela Selic de
Mandado de segurança foi impetrado por uma indústria de plásticos contra a Receita Federal buscando excluir o...
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Direito Tributário
STJ garante à Fazenda possibilidade de escolher onde ajuizar
Ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniênci...
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Direito Tributário
STF: ação contra desoneração da folha é liberada para
AGU afirma que prorrogação da medida representaria uma perda de R$ 9,78 bilhões para a União.
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Direito Tributário
Fisco livra de tributação reembolso por rateio de despesas
Recente orientação consta na Solução de Consulta da Receita Federal nº 149.
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Direito Tributário
Após reivindicação da OAB/SC, governador revoga decreto que
O diálogo entre a OAB/SC e o Poder Executivo culminou em mais uma vitória para a advocacia e sociedade catarin...
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Direito Tributário
STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins
Na época do julgamento do tema no STJ, estimava-se que o impacto anual na arrecadação da União poderia chegar...
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Direito Tributário
Álcool em gel e máscara contra a covid-19 geram créditos de
Fisco, porém, limitou como insumos os equipamentos fornecidos aos funcionários da área de produção.
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Direito Tributário
Nova sistemática de benefícios fiscais incentiva aumento de
Empresas beneficiadas com créditos presumidos deverão priorizar fornecedores do Estado para poder usufruir de...
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Direito Tributário
Governo de SP reduz ICMS e antecipa desoneração fiscal
Impulsionado pelo crescimento acima da média nacional, SP terá novo pacote fiscal para apoiar setores críticos...
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Direito Tributário
PGFN se prepara para lançar novo parcelamento
Um novo tema está sendo selecionado para a chamada "transação tributária do contencioso".
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Direito Tributário
Recolhimento do ITCMD se baseia na data da constituição do
Conforme a Súmula 114 do STF, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo.
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Direito Tributário
Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias
Primeira Seção do STJ estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo...
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Direito Tributário
Receita Federal exige imposto de renda sobre valor pago a
Interpretação consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita nº 142, publ...
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Direito Tributário
TNU considera legítima taxa de despacho postal sobre produtos
Em sessão ordinária por videoconferência no último dia 23, a TNU decidiu, por unanimidade, negar provimento ao...
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Direito Tributário
Contribuintes do Simples Nacional têm até quinta (30) para
Adesão é válida para débitos acumulados no período da pandemia de Covid-19.
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Direito Tributário
PGFN paralisa reação da Receita Federal contra efeitos da
Documento assinado pelo procurador-geral Ricardo Soriano vincula os auditores fiscais.
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Direito Tributário
Reforma do imposto de renda deve ter relatório apresentado
Texto será levado diretamente ao plenário no início de novembro.
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Direito Tributário
STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em
Prestação de contas ao fisco e solicitação do incentivo fiscal estão entre as principais demandas tributárias...
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Julgamento de lei estadual sobre ITCMD será em plenário
Destaque de Alexandre de Moraes retirou o tema do plenário virtual. Outras 8 ações estão suspensas por pedido...
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Direito Tributário
1ª Turma do STJ sinaliza contra exclusão da CPRB do PIS
Trata-se de uma das chamadas “teses filhotes” da exclusão do ICMS - a “tese do século”.
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Direito Tributário
Justiça obriga Carf a aplicar voto de desempate a favor do
Decisões beneficiam uma empresa e um sócio que ainda terá caso julgado pelos conselheiros.
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Direito Tributário
STF afasta cobrança de IR e CSLL sobre Selic
A decisão foi oito votos a dois.
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Direito Tributário
Equipe especializada potencializará uso de “malhas finas”
Medida da Receita Estadual gera mais eficiência e agilidade na identificação de irregularidades e inconsistênc...
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Direito Tributário
Por excesso de prazo, Justiça manda Receita Federal dar
A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as inf...
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Direito Tributário
STJ livra sócios e gerentes de acusações por crime tributário
Decisões derrubam denúncias feitas apenas com base no alto cargo ocupado na empresa.
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Direito Tributário
Carf afasta contribuição ao INSS sobre bolsa para estagiário
Autuações foram anuladas por meio do novo voto de desempate.
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Direito Tributário
STF: maioria vota contra tributação da Selic na restituição
Placar do julgamento chegou a 6 x 1.
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Direito Tributário
TRF4 nega isenção de Imposto de Renda sobre parcela de
A decisão, proferida na última semana (15/9), foi tomada de maneira unânime pelos magistrados da 2ª Turma da C...
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Direito Tributário
Prefeitura lança nova administração tributária para Porto
Dividido em três frentes, o projeto visa instituir o programa de compliance Em Dia com Porto Alegre, a nova No...
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Direito Tributário
TIT afasta ICMS sobre serviços de empresa de telecomunicações
Entendimento a favor da incidência do ISS é contrário à jurisprudência do tribunal.
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Direito Tributário
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em...
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Direito Tributário
STF começa a julgar tributação de Selic
Voto do relator, ministro Dias Toffoli, é favorável ao contribuinte.
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Direito Tributário
Contribuintes vencem na Justiça casos de incorporação de
Advogados de contribuintes tratam como uma operação societária legítima, sem efeitos fiscais imediatos.
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Direito Tributário
Governo federal encaminha ao Congresso Plano de Redução
Governo federal encaminha ao Congresso Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Fiscais.
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Direito Tributário
Carf afasta terceira autuação fiscal sobre venda de grupo
Para os conselheiros, justificativa para a cobrança não seria válida.
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Direito Tributário
Empresas exportadoras vencem disputa sobre drawback
STJ definiu a partir de quando multa de mora é devida.
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Direito Tributário
Senado aprova projeto que define termo "praça" para cobrança
Foi aprovado, pelo Plenário do Senado, o PL 2.110/2019 que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição p...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que prorroga
Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo.
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Direito Tributário
Governo federal zera Imposto de Importação para 11 produtos
Conforme a Resolução Gecex nº 246, a redução está amparada na Resolução Grupo Mercado Comum nº 49/19 do Mercos...
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Direito Tributário
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Foram notificadas, no total, as 440.480 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valo...
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Direito Tributário
Não há sucumbência se crédito tributário é pago antes da
2ª Turma do STJu pacificou a própria jurisprudência, já que o colegiado vinha variando de posicionamento quant...
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Direito Tributário
Mera função de gestor não basta para caracterizar crime
É inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à p...
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Direito Tributário
Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras
Com base na Súmula 126 do STJ, o ministro Sérgio Kukina negou agravo em recurso especial do RJ e manteve decis...
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Direito Tributário
Justiça Federal de SP exclui PIS e Cofins da própria base de
Também foi determinada a compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos.
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Direito Tributário
Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente
A 8ª Turma do TRF1 manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicia...
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Direito Tributário
STF mantém validade de taxa de classificação de produtos
Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criaç...
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Direito Tributário
Ministro do STF adia decisão sobre fim da cobrança do ICMS
Ministros decidirão a partir de quando Estados devem deixar de exigir o imposto nas transferências entre empre...
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Direito Tributário
Senado deve votar alteração na lei do IPI para conceituar
Plenário deve votar projeto da Câmara (PL 2.120/2019) que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição pa...
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Direito Tributário
Empresas conseguem virar jurisprudência a seu favor no Carf
Ao menos quatro teses foram revertidas com aplicação do novo critério de desempate no órgão.
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Direito Tributário
Fazenda vence casos de ágio interno e incorporação de ações
Expectativa era a de que poderia haver uma reviravolta na Câmara Superior, mas não foi o que ocorreu.
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Direito Tributário
Projeto que altera regras do imposto de renda chega ao Senado
Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (2) e começa a ser discutido pelo Senado...
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Direito Tributário
Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal
1ª Turma entendeu que deve ser aplicado o que determina a Lei Complementar nº 160.
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Direito Tributário
Gastos com transporte de funcionários geram créditos de PIS e
Orientação consta em duas soluções de consulta da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal...
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Direito Tributário
Erros e omissões na entrega da ECF podem gerar penalidades
Como regra geral, as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, devem cumprir tal obrigação.
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Direito Tributário
Reforma do imposto de renda dobra dedução de empresa com
Ajuste mantém receita do entidades apesar de corte no IRPJ.
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Direito Tributário
Decisão do STF sobre ICMS interestadual deve começar a valer
Fachin também permitiu o uso de créditos das transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma emp...
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Direito Tributário
STF abre brecha para tributação de herança de forma
Podem ser alvo do Fisco transações já realizadas que não estão sob discussão judicial.
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Direito Tributário
RS: parcelamento facilitado de ICMS ST e Difal beneficia mais
Adesão deve ser feita durante setembro e é válida para débitos acumulados no período da pandemia.
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Direito Tributário
Ministério da Economia estuda propor prorrogação de drawback
Desde o início do ano, a CNI vem pleiteando que as exportações com prazo em 2021 ganhem mais um ou dois anos p...
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Direito Constitucional
STF julgará inclusão de contador em execuções fiscais de
Se ministros chancelarem lei de Goiás, podem abrir precedente para outros governos.
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Direito Tributário
Estados tentam adiar decisão do STF sobre ICMS
Corte analisará fim da cobrança nas transferências interestaduais de mercadorias entre empresas do mesmo grupo...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados reduz taxação de dividendos e conclui
Partidos fizeram um acordo com o presidente da Casa para liberarem suas bancadas a apoiarem o texto principal,...
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Direito Tributário
Carf anula cobrança sobre PLR de diretores de instituição
Para Câmara Superior, executivos devem ser considerados empregados.
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Direito Tributário
STJ adia a definição da CPRB no PIS/Cofins
1ª Turma decidiu julgar “tese filhote” em sessão presencial.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova texto-base da reforma do imposto
Entre outras mudanças, a reforma reduz abatimento em declaração simplificada de R$ 16 mil para R$ 10,5 mil e d...
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Direito Tributário
Empresa afasta cobrança de ICMS em transferência interestadua
O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador d...
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Direito Tributário
Tribunal garante a empresas crédito integral de PIS/Cofins
Desembargadores afastam entendimento da Receita Federal e mantêm ICMS no cálculo.
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Direito Tributário
Tribunais obrigam Fisco a ressarcir gastos com seguro
Para desembargadores, valores devem ser considerados despesas processuais.
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Direito Tributário
Prazo de isenção de imposto sobre lucro com a venda de imóvel
Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal.
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Direito Tributário
STF recomeçará julgamento da exclusão do ISS do PIS/Cofins do
Após empate no Plenário Virtual, ministro Luiz Fux decide levar caso para o plenário físico.
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Direito Tributário
PGFN desiste de julgamento sobre stock options no STJ
Análise dos ministros era muito aguardada pelas empresas que adotam a prática.
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Direito Tributário
STF nega pedido de franquias para limitar impacto de decisão
Por unanimidade, ministros rejeitaram pedido de modulação dos efeitos da decisão da Corte.
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Direito Tributário
Deputados vão discutir desoneração da folha com governo
Setores beneficiados afirmam que, sem a prorrogação da desoneração, haverá mais desemprego e aumento de preços...
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Direito Tributário
Maioria no STF nega pedido de franquias para limitar decisão
Ao menos seis ministros já votaram sobre requerimento de modulação.
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Direito Tributário
Justiça garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com
Decisão judicial considera como insumo a taxa paga por comerciante a marketplace.
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em análise de leis estaduais que
Seis ministros votaram pela inconstitucionalidade das leis estaduais do RS, CE e BA que disciplinam o tema.
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Direito Tributário
Municípios repudiam fusão do ISS em proposta de criação de
A Abrasf se posicionou contra a inclusão do ISS na proposta de criação de um imposto sobre valor agregado (IVA...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas com o FGTS
Adesão poderá ser feita até o dia 30 de novembro, de acordo com o Edital PGFN nº 03, publicado hoje.
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Direito Tributário
3º manifesto contra reforma tributária reúne 64 entidades
No fim de julho, o primeiro manifesto reuniu 22 associações.
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Direito Tributário
STF muda alcance de decisões e prejudica estratégia de
Acórdãos passam a beneficiar só quem ajuizou ação até a data do julgamento.
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Direito Tributário
União e Estados se alinham por IVA dual em reunião com
Desafio agora é convencer municípios em aderir à proposta.
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Direito Tributário
Receita Federal busca aval da PGFN para reduzir créditos de
Em consulta interna, órgão pede espécie de autorização para excluir ICMS do cálculo.
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Direito Tributário
Beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI
Empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais para atingir o “padrão ideal” para que eles sejam...
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Direito Tributário
Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC
Com a nova forma de parcelamento, não será mais necessário abrir processo para cadastrar os débitos.
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Direito Tributário
Câmara de vereadores aprova suspensão do reajuste do IPTU de
Texto foi aprovado em plenário por 33 votos a favor e 1 contrário.
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Direito Tributário
Brasil quer taxação a múltis superior a 15% e partilha melhor
Receita Federal diz que proposta da OCDE resultará em arrecadação baixa e país se alia a outros emergentes.
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Direito Tributário
Relator cede a ruralistas na lei do imposto de renda
Setor da construção civil também pode conseguir vantagem.
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Direito Tributário
Grandes empresas conseguem nos tribunais reduzir contribuição
Decisões de segunda instância retiram do cálculo valores descontados dos empregados.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga planilha com Valores da Terra Nua
Publicação permite aos contribuintes uma pauta de valores a serem utilizados como referência na apresentação o...
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Direito Tributário
STF começa a julgar pedido para limitar decisão sobre ISS de
Plenário Virtual do STF começou a analisar pedido de modulação.
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Direito Tributário
OAB-SP vai questionar mudanças no ICMS paulista do setor de
Advogados apontam ilegalidades e inconstitucionalidades em regras direcionadas ao mercado livre.
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Direito Tributário
STF retoma julgamento bilionário sobre exclusão do ISS do PIS
Ministros analisam uma das principais “teses filhotes” da retirada do ICMS da base das contribuições.
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Direito Tributário
Exportadores vão à Justiça para manter benefício fiscal
Com liminar, uma companhia do setor de energia calcula economizar R$ 2 milhões em tributos.
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Direito Tributário
Contribuintes obtêm liminares contra cobranças retroativas de
Após derrota no STF, estado passou a exigir o que deixou de ser recolhido no passado.
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Direito Tributário
Oferta de garantia em execução não equivale a pagamento de
Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo.
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Direito Tributário
Prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento de
Poderão entrar no PEP-ICMS os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro do ano passado.
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Direito Tributário
Governo e oposição irão negociar texto de projeto que reforma
Há convergência entre Planalto e esquerda sobre a taxação de dividendos.
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Direito Tributário
Prefeito de Porto Alegre sanciona Programa de Recuperação
Com a medida e implantação da nova legislação, serão oferecidos descontos de juros e multas de dívidas para pe...
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Direito Tributário
Portaria do Ministério da Economia exclui efeito vinculante
A respectiva súmula tratava de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória.
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Direito Tributário
Empresa de software obtém direito à imunidade tributária
Magistrados consideraram que a finalidade do serviço prestado é “difundir cultura”.
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Direito Tributário
Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados
Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada "Guerra dos Portos", em que os estados conce...
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Direito Tributário
Advocacia tenta vetos em projeto para evitar mais carga
Entidades se mobilizam para derrubar trechos da MP 1.040 que acabam com a sociedade simples.
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Direito Tributário
Sem acordo, Câmara dos Deputados adia reforma do imposto de
O adiamento ocorreu após o próprio governo reconhecer dificuldades em votar a matéria e solicitar que a discus...
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Direito Tributário
Porto Alegre e Belo Horizonte estabelecem convênio para troca
O intercâmbio de informações terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por até cinco anos, e terá sua...
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Direito Tributário
Relator do imposto de renda diz que não haverá novo parecer
Na quinta-feira passada, a proposta saiu de pauta após diversos partidos pedirem o adiamento para negociar mel...
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Direito Tributário
Primeira proposta é baixar imposto sobre as empresas de 34%
De acordo com ele, reforma do IR colocará a tributação brasileira nos “padrões internacionais”.
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Direito Tributário
Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS
Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para reco...
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Direito Tributário
TRF4 anula cobrança tributária por aproveitamento de ágio
Para desembargadores, lei não proibia prática à época da incorporação.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação de projeto que altera
Proposta faz parte da reforma tributária; adiamento ocorreu a pedido de líderes partidários.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre intensifica
O atendimento aos contribuintes de Porto Alegre está cada vez mais on-line.
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Direito Tributário
STF publica íntegra da decisão sobre a "tese do século"
As atenções dos contribuintes agora se voltam para a Receita Federal.
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Direito Tributário
Senado fará sessões temáticas sobre Reforma Tributária
Plenário aprovou realização de quatro sessões temáticas sobre a Reforma Tributária.
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Direito Tributário
Receita Federal apresenta o Sistema de Disponibilidade de
O sistema DIP foi desenvolvido em parceria com o GIZ da Alemanha e com países membros do Centro Interamericano...
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Direito Tributário
Inclusão da OAB no comitê de súmulas tributárias desagrada
Fisco também não teria concordado com nova regra de desempate em julgamentos do Carf proposta pelo deputado Ce...
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Direito Tributário
Estados calculam prejuízo de R$ 16,5 bilhões e se opõem à
Novas mudanças, porém, agora provavelmente só devem ocorrer por meio de destaques na votação, que estava previ...
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Direito Tributário
Relator do imposto de renda reduz em novo parecer alíquota
Texto do deputado Celso Sabino prevê ainda uma redução da alíquota para 5,5% em 2023.
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Direito Tributário
Justiça proíbe exclusão de programa de repatriação
Sentença afasta o medo de autuação fiscal dos contribuintes que aderiram ao Rerct.
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Direito Tributário
Novo texto da PEC da reforma tributária isenta tributação de
O relator da PEC da reforma tributária, deputado Baleia Rossi (PSDB-SP), mudou a redação do projeto de lei par...
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Direito Tributário
STJ discute se aumento de 1% da Cofins vale para importados
A 1ª Turma do Tribunal começou a julgar, nesta terça-feira (10/8), se a majoração de 1% da alíquota Cofins a p...
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Direito Tributário
Novas regras do imposto de renda podem ser votadas em
Projeto faz parte da segunda fase da reforma tributária encaminhada pelo governo.
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Direito Tributário
Justiça nega liminares contra aumento da CSLL
Bancos e outras instituições financeiras passaram a recorrer à Justiça contra o aumento de cinco pontos percen...
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Direito Tributário
Estados, municípios e entidades empresariais pedem a
Grupo aponta que relator da reforma do IR já apresentou três versões do projeto em cerca de um mês de debates...
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Direito Tributário
Reforma do imposto de renda poderá ser opcional para empresas
Sabino também indicou que estudará um mecanismo para permitir a declaração simplificada para todos os contribu...
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Direito Tributário
Receita Federal publica entendimento sobre tributação de
Pela orientação do órgão, alíquotas de IRPJ e CSLL são diferentes para o software de prateleira e o produto fe...
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Direito Tributário
Carf aprova 26 enunciados de súmulas em sessão transmitida ao
O Carf realizou nesta sexta feira, 6/8, a reunião do Pleno e das turmas da Câmara Superior para apreciação de...
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Direito Tributário
Projeto que reabre prazo para o Programa Especial de
O projeto de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi aprovado na forma do substitutivo do relator, Fernando Bezerra Coelh...
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Direito Tributário
Taxação de dividendos poderá ser judicializada
Relator pede engajamento do governo na defesa do projeto.
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Direito Tributário
Carf rejeita proposta de súmula sobre tributação de lucro
Empate na votação também levou à reprovação de enunciado sobre exigência de multas isolada e de ofício.
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Direito Tributário
Novo manifesto de 52 entidades de empresários pede rejeição à
Para entidades empresariais, mudanças propostas, mesmo com alterações, trarão uma "enorme recessão".
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Direito Tributário
Orientações da Receita Federal sobre ‘cashback’ favorecem
Com operações cada vez mais complexas, empresas recorrem a planejamentos tributários.
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Direito Tributário
Senado aprova Refis com perdão de até 90% de multas e 12 anos
Além de um Refis para empresas que tiveram queda de faturamento durante a pandemia, o Casa aprovou que empresa...
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Direito Tributário
Retirado de pauta PL que altera a cobrança de ICMS de
A retirada de pauta foi proposta pelo relator, senador Jaques Wagner.
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Direito Tributário
Aprovada solução para cobrança de ICMS em transações
Texto, proposto por Cid Gomes (PDT-CE), supre lacuna legal relacionada à cobrança de ICMS no comércio interest...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que altera
O texto é uma das propostas da reforma tributária.
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Direito Tributário
STJ assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim
A Primeira Turma deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero...
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Direito Tributário
Entidades empresariais criticam nova versão de relatório da
A nova versão do relatório do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) sobre a reforma do IR, além de não agradar os Es...
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Direito Tributário
STF julgará exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins
O julgamento será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli.
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Direito Tributário
STJ confirma decisão a favor de benefício fiscal para
É a primeira vez que a 1ª Turma julga o tema com a nova composição de ministros.
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Direito Tributário
Relator apresenta nova versão de substitutivo para reforma do
Celso Sabino manteve as alíquotas de dedução que isentam trabalhadores celetistas que recebem até R$ 2,5 mil.
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Direito Tributário
Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são
Esta foi a decisão do ministro Luís Roberto Barroso em uma ação cujo julgamento no Plenário Virtual da corte f...
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Direito Tributário
Receita Federal regulamenta processo digital aberto no e-CAC
A Portaria Conjunta COCAD/COGEA/CORAT nº 1/2021 dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital...
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Direito Tributário
Para Primeira Turma do STJ, é ilegal cobrança de IOF em
Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma considerou ilegal a cobrança da alíquota d...
Imprensa
Direito Tributário
União consegue na Justiça suspender créditos obtidos com
Liminares foram dadas em pedidos da PGFN para reabrir processos de contribuintes.
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Direito Tributário
Tribunais limitam valores de PIS e Cofins em casos de ISS
Restrição é imposta a quem conseguiu o direito de excluir o ISS do cálculo das contribuições.
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Direito Tributário
Justiça mantém regime especial de tributação a empresa
Se comprovada a existência de indícios diversos de irregularidades fiscais no quadro societário, na apuração d...
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Direito Tributário
Grandes empresas não podem descontar danos morais do imposto
Entendimento está em solução de consulta da Receita e vale para contribuinte no regime do lucro real.
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Direito Tributário
Relator promete dispositivo que evitará perdas a Estados e
Intenção dele é estabelecer uma espécie de “seguro” em que o governo federal garantiria a parcela dos demais e...
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Direito Tributário
Receita Federal diz que suspendeu autuações sobre a “tese do
Fisco dará prazo para contribuintes "corrigirem" créditos gerados pela exclusão do ICMS.
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Direito Tributário
Instituição obtém isenção de contribuições para a seguridade
A decisão do magistrado foi proferida na última segunda-feira (26/7).
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Direito Tributário
Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do
Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da F...
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Direito Tributário
Empresas do Simples vão seguir isentas de taxação sobre
Relator diz que ideia é finalizar texto do IR e votar na Câmara na próxima semana.
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Direito Tributário
Ministério da Economia receberá setores que querem mudar
Tostes, Sachsida e Afif ouvirão apelos por manutenção de carga tributária neutra.
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Direito Tributário
STF analisará incidência de imposto de renda sobre correção
Questão é importante para as empresas com bilhões de reais a receber da exclusão do ICMS.
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Direito Tributário
Relator da reforma do imposto de renda avalia outra taxação
Sabino diz que está fazendo cálculos para dar tratamento diferenciado em tributação de dividendos.
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Direito Tributário
Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com
O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apen...
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Direito Tributário
Entidades lançam manifesto contra proposta de alteração da
A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica no aumento da complexidade n...
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Direito Tributário
Sócio terá isenção de imposto de renda sobre ganho de capital
Sócio adquiriu suas cotas até 1981 e, nesse período, estava em vigor decreto-lei que determinava que o IR não...
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Direito Tributário
Justiça paulista veda tributação de despesas aduaneiras do
Precedente limita efeitos de decisão do STJ sobre capatazia em recurso repetitivo.
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Direito Tributário
TRF5 não aplica modulação da "tese do século" a caso
Desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho decidiu que a Fazenda Nacional devolva a uma empresa os...
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Direito Tributário
Equipe de ministro da economia diz a empresários que trabalha
Secretário Carlos da Costa afirmou ao Painel S.A. que estão trabalhando intensamente.
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Direito Tributário
Projeto aprova mudança em acordo contra dupla tributação
A bitributação internacional ocorre quando dois países cobram duas vezes IR sobre lucros, dividendos, juros, r...
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Direito Tributário
Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de
Os valores pagos a título de royalties por uma franqueada à franqueadora não são considerados decorrentes da a...
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Direito Tributário
Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis
Serão regularizados débitos do ICMS, ITCMD e IPVA, com descontos sobre multas e juros de até 90%.
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Direito Tributário
Projeto estende prazo para isenção de IR na venda de imóvel
Pelo texto, início da contagem do prazo para isenção começa em 31 de dezembro deste ano.
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Direito Tributário
Entidade encaminha ofício contra tributação de dividendos de
O Instituto Movimento 133 encaminhou um ofício ao relator da PEC da Reforma Tributária, deputado Baleia Rossi...
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Direito Tributário
Governador do RJ sanciona lei que beneficia mais de 30 mil
O governador Claudio Castro sancionou a Lei nº 9.360/2021, que concede isenção de ICMS no fornecimento de ener...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS alerta empresas do Simples Nacional
Os contribuintes que receberam o alerta em sua caixa postal do Simples Nacional devem retificar as declarações...
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Direito Tributário
Proposta prevê tributação adicional sobre grandes empresas
O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
Novas funcionalidades do Portal Único Siscomex entram em
Receita Federal e Secex expandem Novo Processo de Importação, que passa a abranger 30% das importações brasile...
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Direito Tributário
Receita Federal lança programa para ajudar empresas a
O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) começou hoje e busca orientar pessoas jurídicas para qu...
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Direito Tributário
Justiça nega isenção de imposto de renda a fundos
Em ações, alegam ter direito ao benefício sobre ganho obtido com cotas de outros fundos.
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Direito Tributário
Proposta susta resolução que corta imposto sobre importação
Medida em vigor desde março prevê um corte de 10% nas diferentes faixas da Tarifa Externa Comum praticada no M...
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Direito Tributário
Acordo com UE reduz alíquota de produtos brasileiros
Redução tarifária deve beneficiar café solúvel brasileiro, que deixa de pagar 9% após 4 anos.
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Direito Tributário
Comprador de imóvel em leilão não responde por dívida de IPTU
TJSP muda de entendimento e deixa de aplicar determinação de editais.
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Direito Tributário
Ministro da Economia diz a empresários que vai insistir em
O ministro ainda disse que o governo está estudando novas ações e medidas de apoio para as empresas que estão...
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Direito Tributário
Taxa de carbono europeia ainda não inclui produtos agrícolas
Ainda assim, tende a crescer a pressão para que o Brasil e os demais integrantes do Mercosul comprovem a reduç...
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Direito Tributário
Retirada da cobrança do IR sobre dividendos entre empresas
O texto preliminar do deputado Celso Sabino retirou a cobrança entre empresas de holding, quando o recurso vai...
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Direito Tributário
Carf analisará súmulas sobre taxação de lucro e cobrança
Se aprovadas, ministro da Economia pode torná-las vinculantes para a Receita Federal.
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Direito Tributário
Herdeiros devem pagar IR sobre ganho de capital com venda de
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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Direito Tributário
Proposta permite uso de Imposto de Exportação para evitar
Pelo texto, alíquota poderá ser aumentada em até 20 vezes pelo Poder Executivo; atualmente pode ser elevada em...
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Direito Tributário
Relator avalia tornar progressiva tributação de dividendos
Relator considera ideia como uma forma de conseguir ganhar apoio para sua proposta.
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Licitações e Contratos Públicos
Sistema de dispensa eletrônica de licitação será implantado
O sistema de dispensa eletrônica será uma ferramenta digital para procedimentos de contratação de obras, bens...
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Direito Tributário
Prefeitura de São Paulo mantém CPOM apesar de decisão do STF
Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que a decisão do STF não possui efeitos amplos e...
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Direito Tributário
Projeto permite ao contribuinte deduzir do IRPF valores
Proposta quer incentivar a redução de gases do efeito estufa.
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Direito Tributário
Democratas chegam a um acordo sobre um imposto de fronteira
A medida faz parte de um amplo plano de orçamento de US$ 3,5 trilhões, que inclui outras disposições que visam...
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Direito Tributário
Projeto que prorroga incentivo de ICMS para comércio e
Pelo texto, os incentivos serão reduzidos de forma gradativa, à taxa de 20% ao ano, a partir do 12° ano de fru...
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Direito Tributário
Frente parlamentar pela desoneração da folha de pagamento
Medida fiscal busca preservar empregos.
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Direito Tributário
Setor de alumínio da UE critica novo imposto de carbono
A associação setorial European Aluminium sustenta que a proposta do imposto alfandegário iria prejudicar seus...
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Direito Tributário
Receita Federal amplia alcance de benefício previsto para
Regime do Repetro-Industrialização não vale apenas para a venda de equipamentos.
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Direito Tributário
Rede de lojas obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre
Sentença da 4ª Vara Federal de Campo Grande é considerada inédita por advogados.
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Direito Tributário
Relator do IR propõe reduzir IRPJ em 12,5 pontos e taxar
As mudanças trarão uma redução líquida de receitas para o governo de R$ 26,95 bilhões em 2022, segundo o relat...
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Direito Tributário
Sudene altera sistemática para aprovação dos pleitos de
Prazo para o envio da documentação comprobatória para efeito da vistoria virtual será de 15 dias.
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Direito Tributário
UE congela projeto de imposto digital por pressão dos Estados
Governo americano considera proposta discriminatória para as empresas de tecnologia, como as gigantes Amazon,...
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Direito Tributário
Governo avalia manter isenção para fundo imobiliário e tenta
No projeto original enviado ao Congresso, esses fundos passariam a ter tributação de 15%, o que tem sido alvo...
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Direito Tributário
Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a c...
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Direito Tributário
PGFN detalha regras para transação de tributos
Dentre os detalhamentos está a possibilidade de renúncia parcial aos processos administrativos e judiciais sob...
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Direito Tributário
Reforma do IR vai dificultar planejamentos tradicionais
Alterações seriam “lista de desejos” da Receita Federal.
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Direito Tributário
Proposta de “fim do ágio” poderá gerar novas discussões
Sem essa sistemática, pode haver tributação mais ampla do que a prevista na Constituição.
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Direito Tributário
Taxação sobre dividendos entre empresas deve cair do texto da
Riscos de acumulação de crédito e bitributação preocupam.
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Direito Tributário
Em carta a presidente da Câmara, 120 associações empresariais
As associações pedem que o Congresso vote primeiro a reforma administrativa, que mexe nas regras para contrata...
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Direito Tributário
Auditores fiscais defendem IR sobre ganhos de acionistas
Um trabalhador que ganha entre R$ 3 mil e R$ 5 mil ao mês é mais tributado que o empresário com rendimentos me...
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Direito Tributário
Ministro da Economia considera estudar transição para JCP e
A empresários, Guedes defendeu reforma tributária e ouviu sugestões e críticas.
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Direito Tributário
Prefeitura de Porto Alegre protocola projetos para transporte
Sebastião Melo esteve na Câmara Municipal nesta quarta-feira e detalhou propostas na reunião de líderes.
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Direito Tributário
Governo federal não abandonou proposta de unificar impostos
Governo não abandonou proposta de unificar impostos sobre bens e serviços, diz secretário da Receita.
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Direito Tributário
EUA pressionam por IR global de empresas maior
O piso de 15% para um imposto global mínimo para pessoa jurídica foi acertado por 130 países em um acordo hist...
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Direito Tributário
Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganhos com a
Entendimento publicado no dia 1º deve ser seguido por todos os auditores fiscais do país.
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Direito Tributário
Justiça decide que multa tributária superior a 20% tem efeito
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscat...
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Direito Tributário
PGFN fecha acordo bilionário com grupo econômico
Balanço do Fisco mostra que valores de transações tributárias superam os dos Refis.
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Direito Tributário
Projeto prevê tributo para quem tem patrimônio acima de
Texto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues estabelece que alíquota seria progressiva entre 0,5% a 5% e...
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Direito Tributário
Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ
A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao...
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Direito Tributário
Sebrae vai propor alterações na reforma tributária para
Exigência da escrituração contábil impacta pequenos negócios e aumenta custos.
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Direito Tributário
Normas que concediam benefício fiscal às indústrias do trigo
Segundo o Plenário, não foi observada regra constitucional que exige edição de lei para a concessão de benefíc...
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Direito Tributário
Relator estuda tabela progressiva para lucros e dividendos
Proposta do governo, que provocou reação de empresários, prevê uma alíquota única de 20%.
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Direito Tributário
Presidente do Senado retira da pauta projeto sobre
Não foi definida uma nova data para a apreciação do texto, que tem como relator o líder do governo no Senado,...
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Direito Tributário
Carf afasta depreciação na apuração de ganho de capital no
Não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de luc...
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Direito Tributário
Reforma altera CSLL e pode gerar aumento de carga
Proposta impede ou limita algumas deduções da base de cálculo da contribuição, como royalties.
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Direito Tributário
Exclusão do ICMS gerou R$ 358 bi para contribuintes
Maior parte do valor, segundo levantamento do IBPT, ainda poderá ser usado por empresas para pagar tributos.
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Direito Tributário
RS: programa de autorregularização busca recuperar R$ 12
Valores se referem a empresas que ultrapassaram sublimite do Simples Nacional.
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Direito Tributário
Justiça afasta imposto de renda sobre plano VGBL
Pessoa em tratamento por doença grave conseguiu no Judiciário se livrar da incidência.
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Direito Tributário
Carf publica portaria para julgar R$ 11 bilhões de forma
A partir de agosto, as reuniões não presenciais serão transmitidas pela internet.
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Direito Tributário
OAB pede que tributação de dividendos não atinja profissional
Segundo a Ordem, sob a falsa bandeira de justiça fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um aumento bru...
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Direito Tributário
Proposta para reforma do IR atinge os super ricos, diz
A proposta contém dois dispositivos que vão afetar os super-ricos.
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Direito Tributário
Não incide ISSQN sobre deságio de atividades de factoring
A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do ISSQN.
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre omissão do governo em taxar
Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, feito nesta sexta-feira (26/6), retirou do Plenário Virtual d...
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Direito Tributário
Primeira Seção do STJ cancela repetitivo sobre constrição de
Com o cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento da suspensão nacional de processo...
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Direito Tributário
CARF: prorrogado até 31/12 o limite de valor para sessão
Foi publicada, no DOU de 29/6, a Portaria ME nº 7.406/2021, do Ministro da Economia, que prorroga para 31 de d...
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Direito Tributário
Empresa consegue no Carf derrubar autuação sobre PLR
Cobrança foi anulada com base no novo modelo de desempate de julgamentos.
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Direito Tributário
Novo acordo de transação para processos de pequeno valor
Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
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Direito Tributário
Presidente da Câmara dos Deputados diz que Congresso
Lira disse ao Valor que faixa de isenção sobre dividendos "ficou muito alta" na proposta de reforma enviada p...
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Direito Tributário
Receita Federal pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de
Entendimento está na Solução de Consulta nº 92, editada pela Cosit.
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Direito Tributário
Justiça anula cobrança de adicional de contribuição
Valor passou a ser exigido de indústrias após decisão do Supremo sobre o tema.
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Direito Tributário
Reforma proposta pelo governo aperta regra de IR em direito
O texto que será relatado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) também mudar regras para empresas brasileiras q...
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Direito Tributário
Anfavea questiona redução tarifária
“Com capacidade de produção sobrando no mundo todos vão querer exportar para o Brasil se o imposto baixar”, di...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados rejeita mudanças do Senado em MP que
MP eleva alíquota da CSLL para bancos de 20% para 25% até 31 de dezembro para compensar a desoneração do diese...
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Direito Tributário
Isenção do ICMS para empresas de tecnologia no PR vai atender
Proposta estende o benefício de ICMS para empresas de produtos eletrônicos, telecomunicações e informáticas in...
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Direito Tributário
Governo federal perde preferência na cobrança de tributos
Ministros do STF julgaram inconstitucional previsão do Código Tributário Nacional.
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Direito Tributário
Doador não precisa pagar imposto de renda sobre ações
Receita Federal orienta que só há tributação se as cotas de fundos fechados forem transmitidas pelo valor de m...
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Direito Tributário
Governo entrega nesta sexta proposta de reforma do imposto de
Será um projeto de lei, modificando o imposto de renda para pessoas físicas, empresas e investimentos.
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Direito Tributário
Senado aprova MP que muda tributação de bancos, indústria
O Senado promoveu mudanças no texto original, que teve relatoria do senador Ciro Nogueira.
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Direito Tributário
STF julga preferência da União para cobrar dívida tributária
Estados e municípios questionam ordem prevista em lei; ministros votarão nesta quinta-feira.
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Direito Tributário
STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis
Decisão da 1ª Seção uniformiza entendimento da Corte sobre o assunto.
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Direito Tributário
STJ autoriza Fisco a cobrar empresas em recuperação judicial
São cerca de R$ 170 bilhões em tributos devidos, de acordo com a Fazenda Nacional
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Direito Tributário
Em avanço histórico, Receita Estadual do RS anuncia dispensa
Medida simplifica obrigações acessórias dos contribuintes da categoria Geral.
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Direito Tributário
Projeto permite atualização e regularização de bens no
Proposta visa aumentar a arrecadação federal sem elevar a carga tributária.
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Direito Tributário
Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal
A 7ª Turma do TRF1, para fins de adequação do julgamento do processo ao Tema 444 firmado pelo STJ, deu provime...
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Direito Tributário
Senado aprova, com alterações, MP que aumenta tributação de
Os senadores, contudo, acabaram aprovando dois destaques, para conceder um período de transição de 8 anos para...
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Direito Tributário
Para compensar aumento em limite de isenção, demais faixas do
Governo caminha para um reajuste na média pouco acima de 10% nas demais faixas com um índice próprio de correç...
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Direito Tributário
Governo e entidades dizem que proposta sobre imunidade
Ponto mais polêmico refere-se a diminuição das contrapartidas.
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Direito Tributário
Presidente do STF retira da pauta discussão sobre taxação de
Empresas questionam exigência da Cide sobre remunerações de contratos em que não há transferência de tecnologi...
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Direito Tributário
Projeto de lei prevê discussão sobre compensação em embargos
O PL visa retirar a expressão "nem compensação" do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais.
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Direito Tributário
Exclusão de imposto de renda de juros por atraso de salário
Em março deste ano, o plenário do STF decidiu que imposto de renda não incide sobre juros de mora por atraso n...
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Direito Tributário
Proposta prevê tributação de dividendos em 20% com faixa de
Originalmente, time do ministro Paulo Guedes trabalhava com uma alíquota de 15% sem isenção.
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Direito Tributário
Ministro do STF entende que Fisco pode recorrer à Justiça se
Barroso declarou a nova regra constitucional; faltam nove votos.
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Direito Tributário
Governo adia entrega de projeto sobre imposto de renda para
Lira explicou que ainda falta ajuste, por parte do Executivo federal, para não distorcer a arrecadação e nem a...
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Direito Tributário
STF mantém ISS e ICMS no cálculo de contribuição
Há pelo menos outras duas “teses filhotes” pendentes de julgamento na Corte.
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Direito Tributário
STF suspende julgamento de alíquota de ICMS para energia e
O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
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Direito Tributário
Ministro do STF aponta omissão do Congresso sobre imposto das
Julgamento começa no dia 25, no Plenário Virtual do STF.
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Direito Tributário
TRF3 exclui terço de férias do cálculo de contribuição ao
Decisão foi tomada depois de o STF ter julgado a questão de forma contrária.
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Direito Tributário
RS: programa de autorregularização busca recuperar créditos
O programa abrange 49 estabelecimentos dos mais variados setores econômicos.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova incentivo fiscal a empresa que
Doação poderá ser deduzida do IR até o limite de 30% do imposto devido.
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Direito Tributário
Isenção de IR sobre venda de ações não se transfere a
Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do STJ em julgamento nesta terça-feira (15/6), ao negar o recur...
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Direito Tributário
Estados veem bomba fiscal em julgamento sobre ICMS
Discussão no STF pode causar impacto bilionário a governos.
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Direito Constitucional
Inconstitucional lei municipal que concedeu benefícios
Em sessão semipresencial realizada nessa segunda-feira (14/6), os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS ju...
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Direito Tributário
Presidente diz que ministro da economia estuda acabar com o
Reforma está em tramitação no Congresso.
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Direito Tributário
STJ rejeita a troca de créditos na compensação
Para o ministro Campbell Marques, é impossível um novo pedido de compensação, independentemente da qualidade d...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados debate proposta que prorroga
Beneficiário do incentivo deve ser o real remetente da mercadoria.
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Direito Tributário
Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf anula multa por
A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico ou do manifesto de um navio de carga não pod...
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Direito Tributário
STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais visa impedir afronta à atual interpretação...
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Direito Tributário
Ministério da Economia avalia faixa de isenção para tributar
O texto já está sendo discutido com lideranças do Congresso Nacional, o que tem levado a algum atraso no envio...
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Direito Tributário
Carf decide que despesas portuárias geram créditos
Câmara Superior autorizou uso de créditos por gastos com embarque e desembarque de carga, despachantes e armaz...
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Direito Tributário
Empresa não precisa incluir PIS e Cofins nas suas próprias
O entendimento adotado pelo STF segundo o qual o ICMS, por não compor o faturamento ou a receita bruta das emp...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados debate projeto sobre
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quinta-...
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Direito Tributário
É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de
Para a maioria do STF, a legislação questionada oferece tratamento tributário prejudicial às cadeias econômica...
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Direito Tributário
G7 apoia taxa mínima global para multinacionais e buscará aco
Taxa de 15% deve atingir especialmente as gigantes de tecnologia.
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Direito Tributário
Contribuintes saem na frente em julgamento sobre exclusão do
STF analisa disputa com impacto para empresas que recolhem o INSS sobre a receita bruta.
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Direito Tributário
Camex reduz Imposto de Importação para mais 23 produtos
Resolução inclui reduções temporárias, para garantir o abastecimento de mercadorias, incluindo insumos agrícol...
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Direito Tributário
Cobrança de imposto de renda na liquidação de contratos de
"É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre res...
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Direito Tributário
Nova taxa Siscomex entra em vigor para importações
Também será cobrado um valor um valor que varia de R$ 38,56 a R$ 3,86 por mercadoria adicionada.
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Direito Tributário
Governo do RS fará nova tentativa de reajuste no ITCD ainda
Plano, lançado em 2019, busca modernizar a administração tributária gaúcha.
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Direito Tributário
Judiciário diverge sobre cobrança de ITBI na incorporação
Ministros do STJ dizem que tema deve ser analisado pelo STF e vice-versa.
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Direito Tributário
STJ decide a favor de benefício fiscal da Lei do Bem a vareji
Repercussão econômica da decisão é estimada em cerca de R$ 20 bilhões em valores de 2016.
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Direito Tributário
Governo prepara estratégia para reforma do imposto de renda e
No lado das pessoas físicas, estão previstas medidas como eliminação de isenções a veículos de investimentos c...
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Direito Tributário
Novo Refis vai incluir o parcelamento de dívidas anteriores à
Ideia é que a empresa com queda de receita superior a 15% possa aderir ao programa, que deve dar descontos de...
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Direito Tributário
São Paulo lança programa de transação tributária voltado a
A iniciativa possibilita o parcelamento em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida...
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Direito Tributário
Chances de consumidores receberem ICMS de volta estão sob
Impacto dos créditos embutidos no preço da conta de energia elétrica chega a R$ 50,1 bilhões no total.
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Direito Tributário
Empresas adiam na Justiça pagamento de IR e CSLL sobre
Discussão judicial cresce após fim do julgamento da exclusão do ICMS do PIS/Cofins.
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamento sobre tributação de
O caso, de impacto bilionário, estava sendo julgado no Plenário Virtual.
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Direito Tributário
Maioria no STF declara que sucata gera créditos de PIS/Cofins
Julgamento dividiu os ministros em quatro linhas de voto.
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Direito Tributário
G-7 concorda com novas regras para taxação global de empresas
Os ministros de Finanças do grupo "alcançaram um acordo histórico de reformar o sistema tributário global", de...
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Direito Tributário
Estados e capitais lançam “Refis” para engordar receita
Pensados para aliviar contribuintes e obter receita extra, programas dão até 100% de desconto em juro e multa.
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Direito Tributário
Maioria no STF é favorável à cobrança de imposto de renda na
Para o ministro Alexandre de Moraes, a contratação não gera vantagem pecuniária passível de tributação.
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Direito Tributário
Mantidos incentivos fiscais para investidores do Fiagro
Congresso Nacional derrubou o veto parcial (VET 12/2021) do presidente Jair Bolsonaro ao PL 5.191/2020, projet...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto e isenta serviços ambientais de
Com a decisão, os valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão livres de tributação.
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Direito Tributário
STJ paralisa processos de distribuidoras e varejistas sobre
Corte julgará em recurso repetitivo direito de empresas no regime monofásico.
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova MP que aumenta imposto sobre
Aumento de impostos a esses setores visa compensar a desoneração do óleo diesel em março e abril e do gás de c...
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que obriga
A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal, que já prevê a divulgação dos principais tributos.
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Direito Tributário
Empresas na UE terão de dizer onde lucram e onde pagam
A medida é parte do esforço europeu em reprimir a elisão fiscal corporativa.
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Direito Tributário
São Paulo dispensa recolhimento do ICMS sobre software
Estado cobrava 5% de ICMS sobre aquisições por meio físico ou download.
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Direito Tributário
Advogado questiona intimação fiscal que exige acesso a
A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das c...
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Direito Tributário
STF começa julgamento sobre imposto de renda na liquidação de
A contratação de operações de hedge, por meio de swap, é feita por empresas que querem se proteger de riscos d...
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Direito Tributário
Juíza suspende norma da PGFN que limitou propostas de
A Associação Brasileira dos Contribuintes ajuizou ação contra a norma.
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Direito Tributário
Receita Federal alerta sobre divergências na operação ‘Fonte
Operação realiza malha fiscal de pessoa jurídica por não recolhimento de imposto de renda retido na fonte.
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Direito Tributário
Unafisco analisa tributação sobre grandes fortunas e propõe
A Associação também analisou a tendência nos países do OCDE e sugere taxação uma única vez, com alíquotas de 0...
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Direito Tributário
Proposta de IR mantém alíquota máxima em 27,5%, mas reajusta
Projeto ainda está em fase final de elaboração no Executivo.
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Direito Tributário
STJ vai discutir defesa em execução fiscal
Uma decisão do ministro Gurgel de Faria abriu caminho para o contribuinte discutir a melhor forma para contest...
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Direito Tributário
Empresas conseguem excluir do PIS/Cofins crédito presumido do
As decisões independem de alterações promovidas pela LC 160/17, com direito à compensação/restituição administ...
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Direito Tributário
Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de
Pagamentos feitos por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados estão sujeitos à incidência do IRRF...
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Direito Tributário
Propostas para taxar fortunas dobram no Congresso
Senadores e deputados apresentaram 25 projetos de imposto sobre grandes fortunas (IGF), impulsionados pela urg...
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Direito Tributário
Tribunais afastam cobrança de ITBI de empresas do setor
Imunidade vale para transferência de imóvel para composição de capital social.
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Direito Tributário
Parcelamento Incentivado é sancionado pela Prefeitura de São
Contribuinte poderá dividir débitos em até 120 meses.
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Direito Tributário
Proposta retoma benefícios tributários para setor de
Emenda Constitucional 109 prevê corte de ao menos 10% anuais nas desonerações.
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Direito Tributário
TJSP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS
Por vislumbrar a possibilidade de lesão aos cofres públicos, o Órgão Especial do TJSP negou pedido de liminar...
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Direito Tributário
Indústria Química requer manutenção de regime especial de
Regime que reduz tributos corre risco de ser extinto. Entidades alertam para o impacto do fim do REIQ.
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Direito Tributário
Bancos e gestoras investem bilhões de reais em créditos de
Negociações com contribuintes envolvem deságios que podem chegar a 90%.
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Direito Tributário
STJ discute uso de ação civil pública para tema tributário
Ministros poderão fazer uma distinção no entendimento consolidado do Judiciário.
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Direito Tributário
Parecer da PGFN busca facilitar a aplicação da não incidência
PGFN elaborou parecer com orientações preliminares à Receita Federal, visando iniciar adequação normativa e pr...
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Direito Tributário
Porto Alegre inova na mediação tributária
Objetivo é instalar uma câmara de negociação e reduzir o estoque de crédito a ser recuperado.
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Direito Tributário
Inadimplência do usuário não afasta a incidência do ICMS
Maioria do STF destacou caráter tributário da relação jurídica entre a prestadora do serviço de telecomunicaçõ...
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Direito Tributário
G-7 está perto de acordo sobre imposto de renda mínimo global
Países do G-7 devem fechar acordo nesta semana, o que provavelmente vai acelerar as negociações sobre a propos...
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Direito Tributário
Ministro da Economia quer retomar discussões para criar
Ministro disse que a reforma tributária que está sendo negociada com o Congresso “vai ser simples e vai ser di...
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Direito Tributário
Reforma do imposto de renda prevê redução do ‘come-cotas’ de
O come-cotas é o apelido dado à cobrança antecipada do Imposto de Renda nos fundos de investimentos.
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Direito Tributário
Receita Federal divulga email para acompanhamento de petições
e-Cac: a pedido da OABRJ, Receita Federal divulga email para acompanhamento de petições.
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Direito Tributário
Camex prorroga até o fim do ano lista de bens com tarifa zero
Relação inclui 628 itens utilizados no combate à crise sanitária, entre medicamentos e vacinas, equipamentos h...
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Direito Tributário
STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço
Entendimento adotado por ministros no caso da exclusão do ICMS beneficia empresas.
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Direito Tributário
Ministério da Economia orienta Fisco sobre exclusão do ICMS
Ministério autorizou procuradores a deixarem de recorrer em ações sobre o tema.
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Direito Tributário
Justiça autoriza novo adiamento no recolhimento de impostos
Liminar beneficia empresas impactadas pelas restrições de funcionamento por causa da pandemia.
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Direito Tributário
Ministério da Economia tem proposta para eliminar juros sobre
Outra ideia que consta das minutas preliminares é taxar os dividendos em 15%.
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Direito Tributário
Receita Federal aguarda acórdão do STF para calcular crédito
Valores a serem devolvidos dependem de apuração caso a caso a ser feita com contribuintes
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Direito Tributário
Receita Federal e empresas elaboram projeto Confia
Programa pretende abrir canais de diálogo entre o Fisco e as empresas para reduzir litígios e custos com fisca...
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Direito Tributário
Portaria da Receita Federal levanta dúvidas sobre uso de
Uma portaria publicada pela Secretaria da Receita Federal, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não pr...
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Direito Tributário
Compensações fiscais crescem com exclusão do ICMS
Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base d...
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Direito Tributário
Implantação da Central de Serviços de Arrolamento de Bens e
Fruto de projeto piloto iniciado em junho de 2020, a Central de Serviços Compartilhados de Arrolamento de Bens...
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Direito Tributário
Camex prorroga até final do ano lista de bens com tarifa zero
Relação inclui 628 itens utilizados no combate à pandemia, entre medicamentos e vacinas, equipamentos hospital...
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Direito Tributário
Contribuinte que declarou venda de carro no imposto de renda
Ministros da 2ª Turma do STJ consideraram que as informações prestadas na declaração anual do IR são suficient...
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Direito Tributário
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato
1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que tinha como objetivo tributar em 0...
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Direito Tributário
Maioria dos Estados tem leis para caracterizar devedor
Mas normas geralmente não são seguidas pelo Ministério Público para denunciar empresários.
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Direito Tributário
PGFN e Receita Federal começam a negociar o pagamento de
Já existem outros temas em estudo para entrar na "transação do contencioso".
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Direito Tributário
Gastos com fundo de promoção geram créditos de PIS e Cofins
Rede de lojas alega que contribuição mensal a shopping center está diretamente ligada à atividade comercial.
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Direito Tributário
Proposta reduz IPI para automóveis das entidades de
Alíquota será de 5% no caso de vínculo com política nacional.
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Direito Tributário
Receita Federal lança aplicativo de agendamento para
O objetivo é facilitar o agendamento dos serviços que ainda não podem ser realizados pela internet para atendi...
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Direito Tributário
PGFN pode tentar derrubar decisões que excluem ICMS do PIS
Entre especialistas em tributos, a principal dúvida é se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda teria...
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Direito Tributário
PGR questiona 24 Estados contra cobrança de imposto sobre
Supremo Tribunal Federal já derrubou lei paulista a respeito.
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Direito Tributário
Receita Federal discute recalcular créditos de PIS/Cofins com
Supremo determina exclusão de valor "destacado", que é maior em relação ao efetivamente recolhido.
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Direito Tributário
Câmara Municipal de São Paulo aprova PL que permite
Foi aprovado em segunda e definitiva votação, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (11/5), o substitutiv...
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Direito Tributário
Lei de Repatriação não retroage para devolver multas já pagas
A adesão do contribuinte ao programa de repatriação instituído pela Lei 13.254/2016 não serve para gerar a dev...
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Direito Tributário
Plenário do Senado aprova redução de tarifa de energia
O texto aprovado determina que a Aneel considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existent...
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Direito Tributário
Governo finaliza proposta de mudanças em IR de pessoas
O governo finaliza o desenho do projeto de lei com mudanças no Imposto de Renda, tanto das famílias como das e...
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Direito Tributário
Justiça exclui ISS da própria base de cálculo
Juíza do Rio fundamentou liminar na decisão do STF que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
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Direito Tributário
STF limita efeitos da exclusão do ICMS do cálculo do PIS
Maioria votou para que imposto destacado na nota fiscal seja excluído a partir de 2017.
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Direito Tributário
Projeto cria novo auxílio emergencial e prevê tributação
Medida é necessária com o aumento da pobreza, diz autor do projeto.
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Direito Tributário
Relator da reforma tributária apresenta parecer final na
A apresentação do parecer nesta quarta ocorreu uma semana após a decisão do presidente da Câmara de extinguir...
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Direito Tributário
Ministra Cármen Lúcia vota para exclusão do ICMS do PIS
Ministra é relatora do recurso da União que tenta limitar efeito da retirada do imposto estadual do cálculo da...
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Direito Tributário
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no
O julgamento se encerrou nesta terça-feira (11/5) e a decisão teve placar de seis votos a cinco.
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Direito Tributário
STJ permite tributar correção monetária de aplicações
Para o ministro Gurgel de Faria, uma mudança de entendimento poderia alterar a dinâmica da tributação no país.
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Direito Tributário
Receita Federal libera cadastramento de débitos
Procedimento necessário para liberação do parcelamento já pode ser realizado por meio de processo digital, no...
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Direito Tributário
TRF aceita troca de garantia em execução fiscal
Empresa alegou que valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários.
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Direito Tributário
JFGO suspende cobrança de PIS/Cofins sobre ICMS pago por
A União foi, ainda, proibida de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança desse crédito, tais como o protes...
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Direito Tributário
OAB-RJ questiona Receita sobre demora com recursos de
Advogados relatam atraso no processamento de defesas contra cobranças fiscais.
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Direito Tributário
Sancionada renovação de benefícios fiscais no RJ
Prorrogação é proposta através da internalização de convênios do Confaz.
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Direito Tributário
Intimação de malha ITR pode ser respondida via processo
Se o cidadão receber uma intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a Declaração do Impos...
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Direito Tributário
Projeto de lei vincula TIT a decisões do Judiciário
Tribunal administrativo terá que seguir precedentes do Supremo, STJ e do TJSP.
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Direito Tributário
Contribuinte pode perder benefício fiscal sem ser condenado
Carf entende que punição deve ser aplicada com a identificação do ato pela Receita Federal.
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Direito Tributário
Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a
Julgamento vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente.
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Direito Tributário
Presidente do STF promete para próxima quarta-feira
Corte vai definir se União deve devolver às empresas valores que foram cobrados de forma indevida.
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Direito Tributário
Governo vê arrecadação limitada com cobrança de imposto sobre
Seria necessária uma taxação de 3% ou 4% sobre dividendos para bancar corte de um ponto percentual no IR de em...
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Direito Tributário
Ministro do STF adia decisão sobre ICMS incidente em
Ação questiona resolução do Senado Federal que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mer...
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Direito Tributário
STJ valida PIS e Cofins sobre royalties de cooperativa
Para ministros, valores integram faturamento do contribuinte.
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Direito Tributário
Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos
Após a adequação da tabela, produtos químicos orgânicos, lâmpadas, aparelhos de medida de pressão e termômetro...
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Direito Tributário
Relator da reforma tributária propõe extinguir PIS, CofinsRel
Parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) prevê que as três esferas terão autonomia para fixação de alíquo...
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Direito Tributário
STJ mantém ISS sobre gestão de fundo estrangeiro
É a primeira decisão da Corte sobre o assunto.
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Direito Tributário
União deve restituir valores do PIS pagos por entidade
Na última semana (27/4), o TRF4 condenou a União a restituir parte do valor pago a título de PIS, um tributo d...
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Direito Tributário
Receita Federal suspende avaliação anual de recintos
Decisão de suspender a avaliação de recintos alfandegados em 2021 ocorre em razão das dificuldades e restriçõe...
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Direito Tributário
São Paulo oferece novo regime de ICMS-ST
Regime Optativo de Tributação é saída encontrada pelo Estado para cumprir decisão do STF.
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Direito Tributário
STF valida tributação sobre depósito bancário
Decisão vale para os casos em que a Receita presumir que valores podem ser enquadrados como receita ou faturam...
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Direito Tributário
STJ fixa tese sobre prazo decadencial do ITCMD de doação não
Foi definido que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido...
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Direito Tributário
Receita Federal deve tomar decisão em processo administrativo
Com base nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro...
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Direito Tributário
Nova ferramenta de gestão do atendimento virtual aprimora
Com o objetivo de melhorar a experiência do contribuinte na solicitação de serviços e no esclarecimento de dúv...
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Direito Tributário
Líder do governo confirma análise de reforma tributária em 4
Prioridade a aprovação do projeto de lei que reforma o PIS/Cofins, criando em seu lugar a CBS.
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Direito Tributário
1ª seção do STJ aprova súmula sobre ICMS em transporte de
Colegiado determinou, ainda, cancelamento de outro enunciado em razão de súmula vinculante do STF.
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Direito Tributário
Início do julgamento do STF sobre patentes pode atrasar
Ministro Luiz Fux anunciou, esta tarde (28/04), que a segunda parte da sessão seria dedicada ao processo das p...
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Direito Tributário
STF julga recurso sobre incidência de imposto de renda em
Ministros têm até sexta-feira, 30, para votar.
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Direito Tributário
Setor de telefonia inicia debates sobre devoluções de
Segundo a Anatel, está em análise o repasse dos valores gerados com a exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins.
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Direito Tributário
Número de julgamentos tributários no STF cresce na pandemia
Levantamento mostra que, desde abril de 2020, os ministros julgaram 45 ações relacionadas a temas fiscais com...
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Direito Tributário
Presidente da Câmara dos Deputados promete texto da reforma
Lira disse que a intenção é promover a discussão com a sociedade, fazer audiências públicas com transparência...
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Direito Tributário
Projeto limita atuação do Executivo ao alterar o Imposto de
Para deputado, é preciso considerar os impactos na economia.
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Direito Tributário
STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a
Instituído em 2016, o RERCT prevê a extinção da punibilidade mediante o cumprimento de condições.
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Direito Tributário
Documento de arrecadação do Simples Nacional já pode ser pago
Sistemas da Receita Federal estão evoluindo para permitir pagamento via Pix, tornando a regularização de pendê...
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Direito Tributário
SFT deverá decidir se União terá que devolver valores de PIS
Contribuintes contestam impacto de R$ 258,3 bilhões estimado com exclusão do ICMS.
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Direito Tributário
Receita Federal cria comitê responsável pela gestão do
Programa de conformidade cooperativa da Receita Federal – Confia segue modelo adotado por diversos países no t...
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Direito Tributário
Senado deve votar novo Refis na primeira quinzena de maio
Proposta foi discutida em reunião de líderes nesta quinta-feira.
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Direito Tributário
Presidente dos EUA prepara pacote de alta de impostos para ri
Aumento do imposto de renda e da taxação sobre ganho de capital visa financiar um novo pacote de benefícios pa...
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Direito Tributário
Fisco autoriza dedução de direitos autorais de IRPJ
Solução de consulta considera valor integral pago pela licença de uso de ilustrações.
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Direito Tributário
Prazo de validade não tira a eficácia de seguro garantia
TJSP também entendeu que é desnecessário acréscimo de 30% do montante do débito questionado.
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Direito Tributário
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite
Fazenda também poderá confirmar, a pedido de autoridade ou órgão público, informações prestadas por beneficiár...
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Direito Tributário
Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende à
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do STJ estabeleceu que, nas exe...
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Direito Tributário
Receita Federal não deve exigir certidão narratória em ação
Para o magistrado, não há necessidade de expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponív...
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Direito Tributário
Honorários são cabíveis mesmo sem extinção total da execução
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível mesmo quando a exceção de pré-executividade apr...
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Direito Tributário
Município não pode cobrar cadastro de empresa que tem sede em
Município não tem legitimidade para exigir o cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos em seu terr...
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Direito Tributário
STF declara normas da Lei Kandir inconstitucionais
A circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica.
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Direito Tributário
Dossiê Digital de Atendimento passa a ser chamado Processo
Medida tem objetivo de facilitar a identificação do serviço pelo cidadão, que deve buscar a opção "Solicitar s...
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Direito Tributário
Carf anula cobranças contra shopping centers
Divergência com a Receita Federal se dava porque empreendimentos se organizam em condomínios.
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Direito Tributário
Acordo tributário global mira empresas de fachada
Acordo, que pode ser anunciado pelo G-20 em julho, mudará o combate ao abuso e fraude fiscal e aumentará press...
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Direito Tributário
Receita Federal cobrará PIS e Cofins sobre variação cambial
Solução de consulta exclui a incidência de IRPJ e CSLL.
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Direito Tributário
PGFN envia ofício a presidente do STF sobre recurso contra
Carta enviada ao presidente do STF pelos presidentes das comissões de direito tributário das seccionais da OAB...
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Direito Tributário
STF marca julgamento sobre tributação do terço de férias
Questão está na pauta do dia 28 e a expectativa é a de que ministros discutam modulação.
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Direito Tributário
Justiça Federal reduz tributação sobre rendimento financeiro
Sentença estabelece que inflação não pode ser incluída na base de cálculo do Imposto de Renda.União já recorre...
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Direito Tributário
Ministra do STJ propõe afastar tributação sobre inflação em
A atualização monetária configura recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sem traduzir efetivo...
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Direito Tributário
Receita Federal veda compensação cruzada
Fisco não permite pagamento do INSS com créditos reconhecidos judicialmente.
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Direito Tributário
STJ nega créditos de PIS e Cofins a empresas no regime
Julgamento da 1ª Seção, que uniformiza a posição da Corte, interessa a empresas de setores como farmacêutico,...
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Direito Tributário
Prefeitura encaminha à Câmara de Vereadores de Porto Alegre
Prefeito destacou a oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos com descontos vantajosos.
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Direito Tributário
TJSP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS
A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo que excluiu o ICMS da base do P...
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Direito Tributário
Indústria e comércio pressionam STF para garantir vitória no
Federações das Indústrias de São Paulo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro falam em “grave preocupação” com o ju...
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Direito Tributário
Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade
A Corte havia reconhecido a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 328).
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Direito Tributário
Receita Federal lança o Programa Regional de Conformidade
Ações permitirão a regularidade fiscal de contribuintes do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
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Direito Tributário
Plenário do STF vai decidir se ISS pode ser excluído da base
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.
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Direito Tributário
Governador do RS quer avançar com a proposta de reforma
Governador reafirmou o propósito de buscar solidez fiscal do Estado.
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Direito Tributário
Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execução
Mudança de jurisprudência deixa de permitir a proposição do recurso de embargos no processo.
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Direito Tributário
Projeto estabelece regras gerais para concessão de incentivos
Texto abrange União, estados, municípios e define três tipos de estímulo, com seus limites.
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Direito Tributário
Imposto sobre fortunas ganha apoio na América Latina
Com dívida pública em 79% do PIB da região depois que a pandemia provocou recessão e encolheu a receita tribut...
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Direito Tributário
Conclusão de julgamento sobre ICMS do PIS/Cofins depende de
Ministros terão que definir número necessário de votos para a modulação dos efeitos da decisão.
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Direito Tributário
Grupo para padronizar obrigações assessórias do ISS é
Foi instalado o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISS, previsto pela Lei Complementar 175/2020...
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Direito Tributário
FMI defende mais taxação sobre ricos e empresas para custear
O FMI também defendeu as discussões sobre um imposto corporativo mínimo como forma de interromper corrida para...
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Direito Tributário
STF autoriza cobrança de Cide para o Incra
Com essa decisão e a do caso Sebrae, União evita uma perda de R$ 31,8 bilhões.
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Direito Tributário
EUA propõem novo plano global para combater a evasão fiscal
Proposta foca em novas regras tributárias para cerca de 100 empresas, que são muito grandes e têm altos lucros...
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Direito Tributário
Empresa vence disputa sobre ágio interno no TRF4
Decisão sobre reestruturação interna é a primeira favorável ao contribuinte no Sul do País.
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Direito Tributário
Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas
Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos...
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Direito Tributário
Julgamento do STF sobre tributação do terço de férias será
Após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, caso que pode causar impacto de R$ 100 bilhões às empresas será...
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Direito Tributário
Carf afasta cobrança de 35% de IRRF sobre pagamentos a
Essa cobrança está fundamentada no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995.
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Direito Tributário
Pequena empresa enquadrada no Simples ganha mais prazo para
Decreto faz parte de uma série de ações para diminuir o impacto da forte redução da atividade econômica no set...
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Direito Tributário
Projeto impede classificação do Simples Nacional como
Simples deve ser entendido como um programa de investimento no emprego, na formalização e no desenvolvimento.
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Direito Tributário
Autoridades europeias expressam otimismo sobre acordo por
Expectativa é que haja acordo até o fim de junho sobre a proposta da americana Janet Yellen.
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Direito Tributário
Empresas tentam no STF se livrar de dívida bilionária sobre
Ministros analisam pedido contra a cobrança de contribuição referente ao passado.
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Direito Tributário
CARF lança nova ferramenta de busca de Acórdãos
A nova plataforma possibilita a busca das decisões por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.
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Direito Tributário
Justiça impede União de exigir contribuições ao sistema S
Para o magistrado, a partir EC 33/01, a incidência dessas contribuições sobre a folha de salários se revelou i...
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Direito Tributário
Receita Federal altera lista de serviços com a utilização de
A Receita Federal alterou o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3/2020, que enumera os serviços solicitados po...
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Direito Tributário
Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos
Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário...
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Direito Tributário
Receita Federal autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para
Solução de consulta sobre compensação cruzada vincula os auditores fiscais do país.
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Direito Tributário
Direito a isenção de imposto de renda na venda de ações não
Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial que visava afastar a tributação...
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Direito Tributário
STF começa a julgar o fim do voto de qualidade no Carf
Voto do relator, ministro Marco Aurélio, considera mudança, que beneficiou contribuinte, inconstitucional.
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Direito Tributário
Vendas à Zona Franca de Manaus geram créditos de PIS e Cofins
A sentença é da 2ª Vara Federal de Araraquara (SP), que equiparou o envio de produtos a essas regiões a export...
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Direito Tributário
Receita Federal altera entendimento e reduz tributação para o
Órgão publica solução de consulta sobre venda de imóvel anteriormente alugado.
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Direito Tributário
Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do
O texto trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito.
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Direito Tributário
Beneficio fiscal da Lei do Bem pode ser usado para
A lei tem o objetivo de fomentar a inovação no Brasil pelo setor privado.
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Direito Tributário
Sessão do Carf acaba em troca de ameaças entre conselheiros
Presidente da turma disse que denunciaria representantes dos contribuintes que não seguiram uma súmula.
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Direito Tributário
STJ nega redução da base de cálculo da contribuição patronal
Contribuintes defendem retirada do percentual descontado do salário do empregado.
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Direito Tributário
OAB pede adiamento de prazo para entrega e pagamento do
Entidade também requer à Receita Federal a prorrogação da validade das certidões de regularidade fiscal.
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Direito Tributário
Fisco orienta sobre exclusão de ISS do PIS/Cofins
Interpretação da Receita Federal vincula os auditores fiscais e todos os tomadores de serviço na mesma situaçã...
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Direito Tributário
STF fixa tese sobre exigência antecipada de ICMS por meio de
Para ministros, a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorr...
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Direito Tributário
Proposta autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens
O texto estabelece condições para evitar o uso abusivo da nova regra.
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Direito Tributário
Governo federal zera Imposto de Importação de anestésicos e
O Gecex da Camex zerou temporariamente o Imposto de Importação de mais 65 produtos usados no combate à pandemi...
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Direito Tributário
TRF4 retoma discussão sobre ágio interno em sessão virtual
Transferido para a sessão virtual, caso deve ser encerrado com os votos de dois magistrados.
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Direito Tributário
TRF3 define exclusão total de ICMS do cálculo de PIS/Cofins
Todo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
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Direito Tributário
Sentença afasta ICMS sobre consórcio de geração de energia
Juiz entendeu não haver incidência do imposto quando o próprio consumidor gera a energia elétrica que consumir...
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Direito Tributário
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compe...
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Direito Tributário
Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relaç...
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Direito Tributário
Receita Estadual do RS esclarece tributação do diferimento
As mudanças implementam uma das medidas aprovadas no final do ano passado por meio da Lei nº 15.576/20 (Reform...
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Direito Tributário
Placar em julgamento no STJ sobre Refis da Crise é favorável
Placar está em três votos a dois e ainda faltam três votos para a conclusão.
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Direito Tributário
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais
A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuin...
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Direito Tributário
CARF disponibiliza e-Recursos
O Sistema, criado com interface intuitiva, tem o objetivo de tornar mais simples para o contribuinte apresenta...
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Direito Tributário
STJ afasta dedução tributária de companhia por aporte
A decisão é da 1ª Turma do STJ, que nesta terça-feira (23/3) foi unânime ao aplicar óbices processuais que a i...
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Direito Tributário
Projeto de lei poderá permitir tributação de doações e
Ministros do STF entenderam que é necessária lei complementar federal para os Estados poderem fazer a cobrança...
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Direito Tributário
Câmara Superior do Carf afasta multa de mora em compensação
3ª Turma aplicou novas regras de desempate em julgamento sobre denúncia espontânea.
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Câmara dos Deputados começa a analisar proposta para
Projeto de lei prevê estrutura muito parecida com a que se tem no exterior.
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Direito Tributário
Presidente do Senado propõe Refis para empresas afetadas pela
Negociações estão sendo feitas com a equipe econômica.
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Direito Tributário
Contribuinte perde no STF disputa sobre serviços portuários
Efeito prático para as empresas, com a manutenção do entendimento do STJ, é aumento de carga tributária.
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Direito Tributário
Estados pedem prorrogação de tributos do Simples Nacional
Prorrogação do Simples Nacional visa auxiliar setor produtivo, um dos mais afetados pela pandemia.
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Direito Tributário
STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e
Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia.
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Direito Tributário
Carf julgará casos de maior valor
O ministro da Economia, Paulo Guedes, autorizou a elevação do teto, que valerá até 30 de junho.
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Direito Tributário
Governo paulista anuncia pacote de benefícios fiscais aos
Medida faz parte de um pacote de benefícios para Comércio e Serviços que envolve suspensão de negativação, lib...
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Direito Tributário
Novo sistema permite que processos na Receita Federal sejam
A modalidade, chamada ‘Sessão Virtual’, já é utilizada em outros setores da administração pública e tem como o...
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Direito Tributário
STJ nega exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins
Esta é primeira manifestação dos ministros após o Supremo deixar a questão nas mãos da Corte.
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Direito Tributário
Governo federal reduz em 10% imposto de importação para
A medida foi aprovada em reunião do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex.
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Direito Tributário
Receita Federal presta atendimento a distância
O contribuinte que precisa de serviços da Receita Federal pode ser atendido a distância, pela internet.
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Direito Tributário
Presidente do STF paralisa processos sobre exclusão do ICMS
A orientação é para que não enviem mais recursos à Corte até a conclusão da análise do tema.
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Direito Tributário
Confaz prorroga convênio que isenta tributos em insumos
O Confaz aprovou, na última sexta-feira (12/3), a prorrogação do Convênio 100/1997 que prevê isenção tributári...
Imprensa
Direito Tributário
Prefeitura de Caxias do Sul protocola projeto que institui o
Objetivo é criar condições para que contribuintes regularizem débitos com o Município.
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Direito Tributário
STF decide sobre tributação de serviços portuários
Se o desfecho da discussão no STF for contrário ao entendimento do STJ sobre o assunto, pode gerar perdas para...
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Direito Tributário
Governo de SP sanciona lei do novo ICMS Ambiental
Governador sancionou lei que visa promover o desenvolvimento sustentável por meio da reorientação dos valores...
Imprensa
Direito Tributário
Ministros votam contra créditos de ICMS no PIS/Cofins
Após a maioria se manifestar de modo favorável aos contribuintes, o ministro Dias Toffoli pediu vista.
Imprensa
Direito Tributário
Acordo sobre PEC Emergencial garante benefícios da Lei de
Preocupação de empresas de tecnologia de perder incentivos parece amenizada.
Imprensa
Direito Tributário
Maioria no STF afasta cobrança de imposto de renda sobre
Entendimento pode beneficiar, inclusive, quem obteve o direito de excluir o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Nova lei de licitações vai para sanção presidencialO relator,
Relator esclareceu que processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por v...
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Direito Tributário
STJ mantém honorários em exclusão de sócio de ação
Ministros consideraram que execução fiscal continuaria tramitando.
Imprensa
Direito Tributário
Julgamento sobre tributação de crédito de ICMS empata no STF
O julgamento termina na sexta-feira.
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Direito Tributário
Turma Nacional fixa tese sobe incidência de IOF complementar
Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no dia 25 de fevereiro.
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Direito Tributário
STJ impede uso de créditos de PIS e Cofins por locadora de
Lei somente prevê período de quatro anos para aproveitamento em relação a máquinas, segundo o ministro Gurgel...
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Direito Tributário
Servidores da Receita Federal anunciam paralisação
Sindicato promete greve até amanhã contra emenda da PEC emergencial.
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Direito Tributário
Julgamento sobre Lei do Bem está empatado no STJ
Nos tribunais regionais, prevalecem decisões desfavoráveis às varejistas de produtos de informática e tecnolog...
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Direito Tributário
Projeto institui Cide sobre receita bruta de serviços de
O PL 640/21 institui a Cide sobre a receita bruta de serviços de disponibilização, distribuição, divulgação ou...
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Direito Tributário
Em apoio a setores atingidos pela pandemia, governo do RS
Medidas beneficiam comércio não essencial e empresas do Simples Nacional.
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Direito Tributário
Associações questionam regulamentação de ICMS em SP
Elas argumentam que o governo estadual aumentou a tributação das micro e pequenas empresas e tornou suas opera...
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Direito Tributário
Tributação de créditos de ICMS começa a ser julgada pelo STF
Ministros discutirão a aplicação ao caso do precedente que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
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Direito Tributário
STF garante sigilo de dados da repatriação
Dados não poderão ser compartilhados nem mesmo com órgãos de investigação.
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Direito Tributário
TRF4 adia julgamento sobre ágio interno
Precedente no TRF é acompanhado com atenção pelo mercado.
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Direito Tributário
Justiça mantém imposto de renda sobre rendimentos de trust
Essa é uma das primeiras sentenças proferidas após a edição de solução de consulta da Receita Federal a favor...
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Direito Tributário
STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação resci
A decisão se deu no julgamento de ação em que a União visava desconstituir acórdão com base em nova jurisprudê...
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Direito Tributário
TIT ignora regulamento e segue tribunais superiores
Uma recente decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) indica uma possível mudança de postura...
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Direito Tributário
Projeto estabelece cobrança de imposto de renda sobre lucros
Autor lembra que esse tipo de isenção existente no Brasil não encontra paralelo em nenhum outro país.
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Direito Tributário
Receita Federal fará auditoria nacional sobre uso de créditos
No ano passado, R$ 63,6 bilhões em créditos tributários foram decorrentes de disputas judiciais.
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Direito Tributário
PGFN reabre programa de renegociação de dívidas com a União
Serão contemplados débitos que vierem a ser inscritos até 31 de agosto.
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Direito Tributário
Governo federal vai reabrir renegociação de dívidas
Com o endurecimento de medidas restritivas para tentar conter o avanço da covid-19 no Brasil, o governo federa...
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Direito Tributário
Contribuinte questiona na Justiça regras da repatriação
Justiça concede liminar para barrar fiscalização e impedir exclusão de pessoa física do programa.
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Direito Tributário
STF proíbe Estados de tributarem doações e heranças de bens
Julgamento se encerrou hoje, no Plenário Virtual. com placar de sete votos a quatro.
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Direito Tributário
Justiça reduz imposto de renda sobre ganho com ações em IPO
Liminares afastam tabela progressiva e aplicam alíquota fixa de 15%.
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de Porto Alegre informa canais de
A Secretaria Municipal da Fazenda informa que está preparada para atender os cidadãos que buscam regularizar s...
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Direito Tributário
Maioria no STF julga inconstitucionais cadastros de ISS
Ferramentas foram criadas para identificar prestadores de serviços com sede em outras cidades.
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Direito Tributário
Ministro do STF muda voto sobre tributação de herança e
Ministro mexeu na chamada “modulação de efeitos” — o momento em que a decisão deve ser aplicada.
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Direito Tributário
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.
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Direito Tributário
Plenário do STF modula decisão sobre tributação de software
A proposta de modulação apresentada pelo ministro Dias Toffoli foi seguida por maioria.
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Direito Tributário
Senado votará fim da dupla tributação com Suíça e Singapura
Além da dupla tributação, a proposta busca reduzir a evasão ou elisão fiscal, inclusive por meio do uso abusiv...
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Direito Tributário
Maioria no STF vota contra taxa para empresas de energia
STF já tem a maioria de votos necessários para derrubar a lei do RJ que instituiu, no ano de 2016, a TFGE.
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Direito Tributário
Maioria no Supremo vota para manter ICMS no cálculo da CPRB
Processo foi um dos temas tributários tratados na semana passada pelo ministro da Economia com o presidente da...
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Direito Tributário
STF poderá quebrar sigilo do programa de repatriação
Ação questiona garantia prevista em lei para quem regularizasse bens ou valores no exterior.
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Direito Tributário
Proposta prevê incentivo fiscal para empresa em cidade com
Descontos em três impostos e três contribuições federais têm como objetivo incentivar o desenvolvimento econôm...
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Direito Tributário
STF decide se Estados podem cobrar ITCMD sobre herança no
O ministro Dias Toffoli já votou contra a cobrança, mas propõe que a decisão tenha efeito só para as transferê...
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Direito Tributário
STF decide que incide ISS sobre software e muda
Em sessão na próxima semana, ministros vão decidir a partir de quando vale entendimento.
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Direito Tributário
Serviço de consultoria logística gera créditos de PIS e
Contrária a entendimento da Receita Federal, decisão do Carf discute conceito de insumo.
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Direito Tributário
Proposta do Senado irá prevalecer na reforma tributária
Texto que deve ir a votação deve ser o da PEC 110, elaborada por ex-deputado Luiz Carlos Hauly.
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Direito Tributário
STF retoma julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo da
Processo, que volta a ser analisado com voto do ministro Dias Toffoli, foi um dos temas tributários tratados o...
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Direito Tributário
Julgamento no STF sobre seletividade de alíquotas de ICMS é
Corte analisa norma que dá aos governos estaduais a possibilidade de cobrar alíquotas diferentes do imposto, a...
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Direito Tributário
Porto Alegre terá projeto-piloto de mediação tributária
Objetivo final é a aprovação de lei municipal, que seja modelo para as demais prefeituras do país.
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Direito Tributário
STF não modula efeitos em caso de isenção de contribuições
Por maioria, os ministros do STF deixaram de modular efeitos de decisão que decidiu por inconstitucionais dive...
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Direito Tributário
Presidente defende que Confaz defina cobrança de ICMS sobre
Presidente voltou a defender que o ICMS tenha valor fixo, assim como o PIS/Cofins.
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Direito Tributário
Contribuinte quer prazo maior para usar créditos tributários
Empresas tentam estender ao máximo esse tempo, que para o Fisco não deve passar de cinco anos.
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Direito Tributário
CARF disciplina competência para julgar recursos referentes
Foi publicada no DOU de 05 de fevereiro de 2021 a Portaria CARF/ME nº 1.339 que disciplina a competência para...
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Direito Tributário
STF começa julgamento sobre tributação estadual que pode
Empresas saem na frente em disputa com Estados sobre ICMS seletivo.
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Direito Tributário
Proposta de reforma tributária vai unificar textos, diz líder
Para o deputado Ricardo Barros, é possível instalar a CMO e votar a proposta de Orçamento para 2021 até o fina...
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Direito Tributário
Partido pede que STF determine que Executivo e Legislativo
Segundo o partido, o sistema tributário atual aumenta a desigualdade e viola normas constitucionais sensíveis.
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Direito Tributário
Capitais dão incentivo no pagamento do IPTU para reforçar o
Para não perder receita, prefeituras mantêm ou ampliam condições favoráveis de 2020.
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Direito Tributário
Receita Federal publica ato declaratório sobre títulos de
Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo clien...
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Direito Tributário
STJ nega pedido de desistência em julgamento tributário
Corte poderá definir se incide ISS sobre a gestão de fundo de investimento estrangeiro.
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Direito Tributário
Partido pede a inconstitucionalidade do sistema tributário
Na última segunda-feira (25/1), a Rede Sustentabilidade ajuizou no STF uma arguição de descumprimento de prece...
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Direito Tributário
Novo programa habitacional do governo federal terá carga
Veto eliminou regime tributário federal que favorecia financiamento de casas individuais. Incentivos estaduais...
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Direito Tributário
RS mantém exclusão de devedores do Simples e alerta para
A Sefaz-RS afirma que vai manter a exclusão do sistema do Simples Nacional de micro e pequenas empresas (MPEs)...
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Direito Tributário
Estudo reforça necessidade de reforma tributária no RS
Foi apresentado na tarde desta quarta-feira (27), em evento realizado no Vestíbulo Nobre do Palácio Farroupilh...
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Direito Tributário
CNJ quer código de processo para contencioso fiscal
Conselho e Receita criaram um grupo técnico para produzir um diagnóstico sobre o trilionário problema das disp...
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Direito Tributário
STF está a um voto de definir incidência de ISS sobre
Caso só depende da manifestação do ministro Nunes Marques.
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Direito Tributário
Ministros do STF iniciam o ano com pauta tributária
Em apenas três casos, eventual derrota da União poderá custar R$ 26,5 bilhões.
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Direito Tributário
Carf julgará casos de maior valor para reduzir estoque
Número de processos caiu em 2020, mas montante total cresceu R$ 120 bilhões.
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Direito Tributário
STF analisará a constitucionalidade da alteração na
A Abradee pleiteia que o Supremo acolha o entendimento de que os convênios não possuem competência para discip...
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Direito Tributário
Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre
A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramita...
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Direito Tributário
Opção por arbitragem tributária é prerrogativa do Executivo
Não cabe à Câmara Municipal decidir quanto à forma preferencial de solução de conflitos a ser adotada pelo Fis...
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Direito Tributário
TJSP suspende liminares contra decretos que revogaram
Em decisão, desembargador leva em conta efeito multiplicador e impacto nas contas públicas.
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Direito Tributário
Tarifa de importação de pneus para transporte de cargas é
Imposto de 16% será retirado para diminuir custos para caminhoneiros.
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Direito Tributário
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se
Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção pelo regime.
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Direito Tributário
Pandemia leva ministros do STF a reduzir impacto de decisões
Modulação de efeitos foi aplicada em três casos e está prevista para outros três.
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Direito Tributário
Auditores pedem prisão para empresário ou trabalhador que
Quem frauda imposto hoje, seja empresário ou trabalhador, não vai para a cadeia se pagar ou prometer pagar o q...
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Direito Tributário
Portaria CARF altera procedimentos para sessões virtuais
Foi publicada no DOU de hoje, 18 de janeiro de 20210, a Portaria CARF nº 690 que trata de reunião de julgament...
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Direito Tributário
CNJ promove pesquisa sobre disputas tributárias na Justiça
Instituições de Ensino Superior e instituições de pesquisa, públicas ou privadas sem fins lucrativos, têm até...
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Direito Tributário
Alemanha quer acordo de tributação corporativa global com
Alemanha quer chegar a um acordo sobre um modelo tributário anunciado no ano passado pela OCDE até o terceiro...
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Direito Tributário
Contribuinte teme derrota em recurso da Fazenda sobre
Relatora destaca importância dos embargos ao negar pedido de parte no processo.
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Direito Tributário
Carf vai julgar casos de até R$ 12 milhões de forma virtual
Aumento de valor, previsto em nova portaria publicada pelo órgão, vale até o dia 31 de março.
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Direito Tributário
Deputados aprovam manutenção da majoração das alíquotas de
Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (22) - com 28 votos favoráveis e 25 contrários - a prorroga...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova requerimento de urgência para
Nomeação de relator e ajustes no texto ficarão para 2021 já que a sessão desta terça-feira é a última do ano a...
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Direito Tributário
Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é
Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica...
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Direito Tributário
Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 30 Súmulas
As Súmulas foram aprovadas em reunião do Pleno de 2019.
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Direito Tributário
Projeto do governo do RS sobre ICMS volta à pauta nesta terça
O projeto que prorroga o aumento do ICMS volta à pauta da Assembleia Legislativa, nas sessões extraordinárias...
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Direito Tributário
Não se pode cobrar de entidade social ICMS sobre equipamentos
A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração docume...
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Direito Tributário
Especialistas não veem chances de União derrubar desoneração
Para especialistas, medida aprovada pelo Congresso Nacional é constitucional.
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Direito Tributário
Governo adia novamente votação da prorrogação do ICMS do RS
As alterações no projeto que prorroga as alíquotas majoradas do ICMS, apresentadas à base aliada nesta quarta-...
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Direito Tributário
Governo catarinense reduz ICMS de diversos itens
Foi aprovado por unanimidade na Alesc, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei enviado pelo Governo do Estad...
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Direito Tributário
Presidente da República questiona prorrogação de desoneração
Por meio da Advocacia-Geral da União, Jair Bolsonaro alega a inconstitucionalidade da medida, que atinge 17 se...
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Direito Tributário
STF julga constitucional norma de benefícios fiscais à
Maioria do plenário virtual seguiu a relatora Cármen Lúcia.
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Direito Tributário
Governador do RS revisa alíquota de ICMS e retira mudança em
Em busca de aprovação do projeto na área fiscal, cuja votação nesta quarta-feira (16) ainda é incerta, o gover...
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Direito Tributário
Justiça garante aplicação do Cebas a filial de entidade sem
Por entender que a imunidade tributária não pode ser privilégio único da matriz, a 21ª Vara Federal Cível da S...
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Direito Tributário
Sem apoio, governo gaúcho adia votação do ICMS
O governo pediu o adiamento depois de a maior bancada da base aliada - o MDB - declarar contrariedade ao proje...
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Direito Tributário
Bancadas da Assembleia Legislativa do RS articulam voto sobre
O projeto do Executivo que prorroga o aumento do ICMS suscitou, nesta segunda-feira (14), um dia de intensa ar...
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Direito Tributário
STF vai decidir sobre uso de informações do Coaf
Corte decidirá se investigações referentes a doações irregulares a campanhas eleitorais podem se beneficiar da...
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Direito Tributário
Governo estuda retirada de taxa de capatazia do Imposto de
Encargo representa 1,5% do custo final na taxação, mas equivale a um quarto do corte que o governo pretende fa...
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Licitações e Contratos Públicos
Câmara Municipal não pode aprovar lei com novo requisito para
A lei municipal que proíbe a participação de empresas que tenham em desfavor decisão criminal condenatória tra...
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Direito Tributário
Secretaria da Fazenda de SC lança ferramenta para facilitar a
A partir de 2021, a SEF/SC irá disponibilizar uma nova ferramenta para facilitar a declaração do ITCMD e DIEF...
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Licitações e Contratos Públicos
Senado aprova nova Lei de Licitações e texto segue para
O Senado aprovou nesta quinta-feira (10/12) a nova Lei de Licitações (Projeto de Lei 4.253/2020).
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Direito Tributário
STF deixa para o STJ discussão sobre ICMS-ST
Ministros, por maioria de votos, consideraram o tema infraconstitucional.
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Direito Tributário
Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da
O Plenário julgou, na sessão telepresencial desta quinta-feira (10), uma ADI e um RE em que fixou tese de repe...
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Direito Tributário
MP-RJ pede anulação de lei que cria isenção fiscal para setor
Por falta de estimativa de impacto orçamentário e violação do princípio federativo, o MP-RJ moveu representaçã...
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Direito Tributário
Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da
O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS...
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Direito Tributário
Receita Federal publica novas regras para monitoramento de
A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promov...
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Direito Tributário
Plenário do STF veda indisponibilidade de bens dos devedores
A maioria dos ministros votou contra a indisponibilidade. No entanto, considerou legítima a averbação, como fo...
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Direito Tributário
Argentina converte em lei imposto extraordinário sobre grande
O Senado argentino converteu em lei um imposto extraordinário aplicado "às 12 mil pessoas" que detêm as maiore...
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Direito Tributário
Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em
Atualmente, apenas 30% do prejuízo podem ser usados ao ano para abater a CSLL.
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Direito Tributário
Procuradoria de SP divulga critérios para classificação de
O desconto é maior para os devedores de créditos considerados irrecuperáveis, no rating D.
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Direito Tributário
No STF, relator vota contra bloqueio de bens por dívidas
O ministro do Corte, Marco Aurélio Mello, relator no processo, se posicionou contrário à Fazenda Nacional.
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Direito Tributário
Congresso quer Refis para negociação de dívidas geradas com
Presidente da Câmara deu encaminhamento a projeto de lei que cria o Programa Extraordinário de Regularização T...
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Direito Tributário
STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício fiscalN
Varejistas saíram na frente no julgamento da 1ª Turma do STJ.
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Direito Tributário
Governo regulamenta lei que incentiva o setor metalmecânico
Medida vai atrair empresas e fortalecer o desenvolvimento econômico.
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Direito Tributário
Gecex reduz alíquota do imposto de importação de várias
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior resolveu conceder redução temporária da alíquota d...
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Direito Tributário
Sistema S poderá ser julgado como repetitivo no STJ
Limitação da base de cálculo é a segunda discussão judicial de maior impacto para o governo federal.
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Direito Tributário
TRF adota julgamento ampliado em caso sobre ágio interno
Como não houve unanimidade em julgamento, mais dois desembargadores foram convocados para analisar questão.
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Direito Tributário
Justiça garante vitória a sócio em caso de empate no Carf
Ação foi apresentada ao Judiciário de forma preventiva.
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Direito Tributário
Comitê Gestor divulga sublimites do Simples Nacional para
Portaria CGSN divulgou, para o ano-calendário de 2021, sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, n...
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Direito Tributário
Reforma tributará renda e patrimônio
Relator promete incorporar propostas da oposição para tentar votar PEC 45 até o fim do ano.
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Direito Tributário
Unafisco pedirá na Justiça concurso para Carf e suspensão de
Segundo auditores fiscais da Receita Federal, o objetivo é proteger o patrimônio público e a ordem econômica.
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Direito Tributário
Tribunal garante renovação de imunidade tributária para
O pedido da associação para renovar o certificado que garante imunidade tributária a entidades beneficentes ha...
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Direito Tributário
Receita Federal assina convênio com o Tribunal de Contas da
O convênio estabelece regras para o compartilhamento de informações com sigilo fiscal, pela Receita Federal ao...
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Direito Tributário
CNJ e Receita Federal fazem parceria por soluções para o
O objetivo é identificar e analisar os principais fatores que impactam no tempo, na eficácia e nos resultados...
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Direito Tributário
Senado argentino começa a discutir projeto para taxar grandes
O projeto de lei para taxar grandes fortunas no país já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
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Direito Tributário
Governo de SP sanciona lei que retoma taxação ao agro a
Com a decisão, governo retira benefício fiscal que isentava cobranças de ICMS sobre itens como fertilizantes,...
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Direito Tributário
STJ mantém tributação sobre inflação inclusa em rendimentos
STJ fechou a porta para empresas que tentavam reduzir a tributação sobre investimentos financeiros.
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Direito Tributário
Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do
O IRPJ não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido.
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Direito Tributário
Senado aprova isenções para incentivar Internet das Coisas e
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o PL 6.549/2019, que tem o objetivo de incentivar a chama...
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Direito Tributário
STF analisa prazo para redução do Reintegra
Exportadores discutem se as reduções em 2015 e 2018 só poderiam começar a valer após um ano.
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Direito Tributário
Opostos embargos contra decisão que criminalizou não
Advogado apresentou embargos de declaração à decisão do STF que criminalizou o não recolhimento de ICMS.
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Direito Tributário
STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em
Por unanimidade, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no ARE 1285177, em...
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Direito Tributário
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não
Com base no entendimento do STF no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do STJ estabeleceu que a falta de...
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Direito Tributário
Relatores no STF votam contra diferencial de ICMS
As discussões foram suspensas por pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.
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Direito Tributário
STF começa a julgar necessidade de lei complementar para
O Plenário do STF iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento conjunto de dois processos que discutem a nec...
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Direito Tributário
Tributação sobre software: pedido de vista suspende
Ministro Nunes Marques pediu vista das duas ações em que se discute a incidência do ICMS ou do ISS sobre supor...
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Direito Tributário
Congresso analisa tributação digital
Pelo menos sete propostas legislativas estão em andamento no Congresso Nacional para tentar criar alguma espéc...
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Direito Tributário
Suspenso julgamento sobre redução tributária de agrotóxicos
O julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a redução de alíquotas de impostos incidentes s...
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Direito Tributário
Proposta institui programa de regularização tributária em
Empresas optantes pelo Simples poderão pagar impostos em até 180 parcelas.
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Direito Tributário
Justiça entende que Carf errou na análise de recursos
Justiça entende, em dois casos, que a Câmara não teria adotado os critérios corretos para aceitar ou negar a a...
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Direito Tributário
Governistas não descartam recorrer ao STF contra derrubada de
O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse em sessão do Congresso na quarta-feira (...
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Direito Tributário
RS: empresas enquadradas na Substituição Tributária já podem
O prazo para adesão ao ROT-ST para 2021 já está aberto e se encerra em 15 de dezembro.
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Direito Tributário
Projeto de lei permite dedução no imposto de renda para
Profissionais liberais e autônomos que dependem de máquinas para trabalhar podem receber um desconto no IRPF.
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Direito Tributário
Companhia vence processo de R$1,2 bi envolvendo ICMS e Cofins
O GPA anunciou nesta quinta-feira que venceu processo no qual pedia exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS...
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Direito Tributário
Governo Federal planeja recorrer ao STF contra derrubada de
Segundo membros do governo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é obrigado a apresentar uma fonte para c...
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Direito Tributário
Pagamento de royalties não gera créditos de PIS/Cofins
Entendimento está na Solução de Consulta nº 117, da Cosit da Receita Federal.
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Direito Tributário
Relatora nega seguimento a ação em que Fenafisco questiona
A ministra Cármen Lúcia, do STF, negou seguimento (julgou inviável) à ADPF 655 em que a Fenafisco pedia que fo...
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Direito Tributário
Congresso derruba veto e mantém desoneração para 17 setores
Em sessões separadas, a Câmara dos Deputados e o Senado derrubaram um veto para manter a desoneração da folha...
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Direito Tributário
Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos
Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente.
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Direito Tributário
STF forma maioria contra cobrança de ICMS sobre software
Com placar em seis a três, o ministro Luiz Fux, que seria o último a votar, apresentou pedido de vista, suspen...
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Direito Tributário
Justiça e Carf negam créditos de PIS e Cofins sobre
Decisões são desfavoráves mesmo após julgamento do STJ sobre insumos.
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Direito Tributário
STF volta a analisar ICMS na importação
Há, por enquanto, somente o voto do relator, o ministro Edson Fachin, que beneficia as empresas.
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Direito Tributário
Carf julgará tributação de receitas de aplicações de recursos
Questão será analisada pela Câmara Superior, em processo do Banco do Estado de Sergipe.
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Direito Tributário
Campanha nacional quer tributar super-ricos
Oito propostas legislativas que constam em documento lançado em agosto no Congresso Nacional buscam ampliar a...
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Direito Tributário
STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
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Direito Tributário
TRF nega aplicação retroativa de lei que acabou com voto de
Há pelo menos duas decisões recentes contra o contribuinte na 2ª Região.
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Direito Tributário
Carf cancela multa com base em nova norma
Contribuinte conseguiu reverter jurisprudência.
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Direito Tributário
Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e
Deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprova...
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Direito Tributário
TJSP nega pedido de liminar da Fiesp contra aumento do ICMS
Por não vislumbrar a plausibilidade do direito alegado, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do TJS...
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Direito Tributário
RJ não pode usar, no mesmo ano, pesquisa de preços para
A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios d...
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Direito Tributário
Carf decide que ganhos de holding não compõem receita de
Os ganhos de receitas financeiras obtidas por uma holding, que tem sócio que também administra empresa autuada...
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Direito Tributário
Julgamento no STF que decidirá tributação de doações de bens
Recurso discute se Estados podem criar leis sobre ITCMD.
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Direito Tributário
Governador de SP mantém poder de reduzir benefícios
Lei nº 17.293 conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais de ICMS no Est...
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Direito Tributário
Relator veda cobrança de ITCMD por Estados sobre bens no
Por enquanto, votou apenas o relator, ministro Dias Toffoli, contra a tributação.
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Direito Tributário
Julgamento no STF sobre tributação de doações afetará grandes
Ministros começam a analisar cobrança de ITCMD sobre bens recebidos no exterior.
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Direito Tributário
Comissão da ALERGS aprova projeto que isenta de ICMS os
A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, aprovou o parecer favorável ao Projeto de Le...
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Direito Tributário
Portaria CARF estende, temporariamente, matérias da 1ª para
A medida abrange os processos da Câmara Superior ainda não sorteados.
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Direito Tributário
Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir
O prazo para adesão ao Pert da Receita Federal e da PGFN poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezem...
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Direito Tributário
STF decidirá se estados têm competência para tributar
O Plenário Virtual do STF começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais...
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Direito Tributário
Contribuinte perde R$ 500 bi no STF
Fazenda Nacional vence 31 dos 37 julgamentos tributários realizados até setembro.
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Direito Tributário
Proposta fixa base de cálculo para tributos sobre atividades
Nos contratos de integração será considerada “receita bruta” apenas a parcela efetivamente paga ao cooperado c...
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Direito Tributário
Governo Federal não vai excluir inadimplentes do Simples
Dados preliminares da arrecadação de setembro prometem uma surpresa positiva nos recolhimentos feitos por micr...
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Direito Tributário
Empresa está a um voto de vencer julgamento sobre ágio
A decisão será importante para os contribuintes e, segundo advogados, poderá ser o primeiro resultado favoráve...
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Direito Tributário
Proposta permite transferência de crédito tributário entre
Restituição tributária poderá ser repassada a outro contribuinte, que deverá usá-la para quitar débito com a U...
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Direito Tributário
OCDE avança em taxação de atividade digital
Acordo global para taxar atividades digitais poderá gerar receita tributária adicional de US$ 100 bilhões por...
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Direito Tributário
Ministério da Economia barra discussões de até 60 salários
Recursos contra essas autuações fiscais serão julgados pelas Delegacias Regionais de Julgamento, compostas som...
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Direito Tributário
TJRJ mantém benefícios fiscais a três mil companhias
Ministério Público do Rio de Janeiro questionava a concessão.
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Direito Tributário
CARF passa a disponibilizar informação sobre a retirada de
O CARF passa a disponibilizar, diretamente na consulta processual, informação sobre a retirada de processos de...
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Direito Tributário
Carf permanece virtual em 2021
Não há previsão para a volta das sessões presenciais nem dos julgamentos de grandes casos.
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Direito Tributário
Corretoras não podem excluir comissões da base do PIS/Cofins
O STJ decidiu que as corretoras de títulos e valores mobiliários não podem deduzir da base de cálculo do PIS e...
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Direito Tributário
Entidades reforçam pedido de suspensão de mudanças no local
A sanção de mais uma Lei Complementar para disciplinar o padrão nacional de obrigação acessória do ISS levou a...
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Direito Tributário
Confaz decide em 14 de outubro se agro pagará mais impostos
Em 14 de outubro, o conselho vai discutir prorrogação do Convênio 100.
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Direito Tributário
Imposto sobre economia digital está na mira global
A ofensiva do governo brasileiro sobre a chamada economia digital, na tentativa de ampliar a tributação, vem d...
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Direito Tributário
Empresas pedem ao STF suspensão da nova forma de cobrança do
A validade da mudança na forma de pagamento do ISS prevista na Lei nº 175, de 2020, já é questionada no STF.
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Direito Tributário
Governo divulga estudos sobre incentivos fiscais e impactos
O estoque de emprego formal nas cadeias produtivas do agronegócio do RS (lácteos, carnes e biodiesel) tem pouc...
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Direito Tributário
Estados parcelam valores do imposto sobre herança
Em meio à pandemia, Estados como SP e ES resolveram facilitar a vida dos contribuintes que estão prestes a enc...
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Direito Tributário
Projeto amplia descontos e prazos para pagamento de dívida
O Projeto de Lei 3128/20 amplia os descontos e os prazos para a quitação das dívidas tributárias dos contribui...
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Direito Tributário
STF suspende julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo da
O STF suspendeu o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base da CPRB depois de seis votos proferidos – três p...
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Direito Tributário
Projeto permite loja franca em município fronteiriço sem
O PL 4535/20 permite a instalação de lojas francas nos municípios brasileiros caracterizados como cidades gême...
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Direito Tributário
Governo estadual pede retirada dos projetos da reforma
O governo de Eduardo Leite confirmou na manhã desta terça-feira (22) que solicitou à Assembleia Legislativa a...
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Direito Tributário
Nova lei mudará cobrança de ISS
Planos de saúde, administradoras de fundos e administradoras de cartões de crédito e débito estão em uma seman...
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Direito Tributário
Proposta amplia prazo para transação tributária relacionada
O PLP 189/20 amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo máximo para quitação de dívidas relacionadas ao...
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Direito Tributário
Justiça reduz alíquotas de IRPJ e CSLL de sociedade de
Uma sociedade de médicos que presta serviços em emergências de hospitais conseguiu na Justiça reduzir as alíqu...
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Direito Tributário
Aumento de alíquota da Cofins para importação é
O STF reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação inciden...
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Direito Tributário
STF determina pagamento de IPVA no Estado de domicílio do
A primeira decisão foi proferida em junho. Determinou que o pagamento do imposto deveria ocorrer no Estado ond...
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Direito Tributário
STF recomeça julgamento sobre contribuição ao Sebrae e adia
O STF recomeçou, nesta tarde, o julgamento em que se discute a cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das e...
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Direito Tributário
Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS
O Confaz autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de ju...
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Direito Tributário
STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa
O Plenário do STF manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia...
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Direito Tributário
Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins
Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Ad...
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Direito Tributário
União vence disputas tributárias no STF
A União venceu duas importantes disputas tributárias no Plenário Virtual do STF.
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Direito Tributário
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em
Nesta terça-feira, 15, a 1ª turma do STJ, julgou, por unanimidade, que não há incidência de ISS sobre incorpor...
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Direito Tributário
Após diálogo com deputados e entidades setoriais, governador
Depois de quase dois meses de diálogo com sociedade, deputados estaduais, lideranças empresariais e entidades...
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Direito Tributário
Maioria no STF permite apreensão de importados por falta de
O STF tem maioria formada para permitir que a Receita Federal apreenda mercadoria vinda do exterior até que o...
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Direito Tributário
STF tem maioria para validar aumento de Cofins-Importação
O STF já tem maioria de votos para declarar constitucionais o aumento de 1% da alíquota da Cofins-Importação -...
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Direito Tributário
CARF volta a divulgar decisões vinculantes em matéria
O CARF volta a divulgar, a partir de hoje, as decisões vinculantes em matéria tributária federal, proferidas p...
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Direito Tributário
CNI pede ao STF que julgamento sobre taxa Siscomex ocorra em
A CNI protocolou petição no STF na qual pede que os embargos de declaração do Recurso Extraordinário 1.258.934...
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Recuperação de Empresas e Falências
Decisão do STF exige certidão fiscal de empresa em
Uma decisão do ministro Luiz Fux, que assumiu ontem a presidência do STF, caiu como uma bomba no mercado de re...
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Direito Tributário
Empresas vencem na Justiça disputa sobre venda de ações a
Os contribuintes estão vencendo na Justiça a disputa contra a Receita Federal sobre tributação de planos de ve...
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Direito Tributário
Sem dolo, posição de sócio não basta para caracterizar crime
Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presu...
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Direito Tributário
Assembleia Legislativa do RS irá votar reforma tributária dia
Tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa, a reforma tributária estadual está na pauta de vot...
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Direito Tributário
Governo federal e indústria discutem reformulação das ZPEs
Integrantes do governo, representantes da indústria nacional e defensores da ampliação das ZPEs aproveitaram u...
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Direito Tributário
Ministros do STJ julgam exclusão de reembolso da base do
O STJ começou a julgar ontem se a empresa que recolhe IRPJ e CSLL pelo regime do lucro presumido pode excluir...
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Direito Tributário
Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se
A falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária.
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Direito Tributário
Julgamento sobre retenção de ISS de prestador fora do
O STF começou a julgar se é constitucional a retenção do ISS pelo tomador de serviço, em decorrência da falta...
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Direito Tributário
Ministro do STF suspende julgamento sobre Funrural para
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, pediu vista do processo que definirá se o produtor rural que atua...
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Direito Tributário
Taxas de cartão de crédito entram no cálculo da Cofins
Os contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do STF.
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Direito Tributário
Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando
O PLC 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequen...
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Direito Tributário
Projeto de lei institui a arbitragem especial tributária
O momento de reforma tributária não pode deixar de contemplar os meios alternativos de prevenção e de solução...
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Direito Tributário
STJ tranca ações contra empresários que não pagaram ICMS
Empresários têm conseguido no STJ trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado.
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Direito Tributário
Incidência de IPI para importados na entrada no país e na
O STF assentou a constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado...
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Direito Tributário
Carf define normas para reuniões virtuais com contribuinte
Apesar de ter alterado o rito das sessões virtuais com a publicação da Portaria 17.296, de 17 de julho de 2020...
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Direito Tributário
Taxa sobre transações irá além de operação digital
Embora seja citado como “imposto digital” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o novo tributo sobre transa...
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Direito Tributário
Plenário do Senado aprova MP que prorroga por mais um ano
O Plenário do Senado aprovou a MP 960/2020 que prorroga por mais um ano o chamado regime drawback, que isenta...
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Direito Tributário
STF analisa se empresa do Simples tem direito a benefício de
O STF começa a julgar, nesta sexta-feira, se as empresas do Simples Nacional têm direito à alíquota zero de PI...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
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Direito Tributário
União vence no Supremo disputa sobre terço de férias
A União venceu no STF a disputa sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço de férias.
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Direito Tributário
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em
Por maioria de votos, o Plenário do STF considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atr...
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Direito Tributário
Auditores da Receita propõe tributar lucros e dividendos
Na próxima semana, o Sindifisco Nacional vai apresentar aos parlamentares e à equipe econômica uma proposta de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Direito Tributário
Governador do RS vai propor manutenção de ICMS atual, caso
Caso o projeto de reforma tributária do RS não seja aprovado na Assembleia Legislativa, a única saída para o g...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Direito Tributário
STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de
Plenário do STF reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995...
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Direito Tributário
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de
O Plenário do STF, em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do ICMS...
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Direito Tributário
Eletrodoméstico da linha branca pode ter IPI com alíquota
O pacote de medidas em preparação pelo governo, cujo anúncio originalmente previsto para hoje foi cancelado, p...
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Direito Tributário
Maioria no STF mantém multa por atraso em declaração de
Seis ministros do STF votaram pela validade de multa cobrada de contribuinte que atrasa a entrega da DCTF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do STF vai julgar se TCU pode restringir bens de
Caberá ao Plenário físico do STF decidir se o TCU tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica...
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Direito Tributário
Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para
O PL 3911/20 abre a possibilidade de que as linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia do novo...
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Direito Tributário
Indústrias vencem no STF disputa bilionária contra
A União e a indústria nacional venceram no STF uma disputa de R$ 56,3 bilhões.
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Direito Tributário
Após empate, STF diz que há isenção tributária em dividendo
O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a pos...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional irá parcelar dívidas de pequeno valor
A PGFN deve publicar amanhã edital para o parcelamento de dívidas de pequeno valor — até 60 salários mínimos —...
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Direito Tributário
Proposta prevê cobrança de imposto de renda sobre lucros e
O PL 2640/20 prevê a cobrança do IR sobre os lucros e dividendos, com alíquota de 15%, a fim de gerar recursos...
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Direito Tributário
ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça
O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repa...
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Direito Tributário
STF impede Receita Federal de compensar débitos com valores
O STF decidiu que a Receita Federal não pode compensar, de ofício, débitos — inclusive aqueles que são objeto...
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Direito Tributário
É válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações
Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, consideraram válida lei paulista que limita crédito de...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
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Direito Tributário
Ministro do STF pede vista em caso sobre efeito suspensivo de
Um pedido de vista formalizado pelo ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento d...
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Direito Tributário
STF mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista...
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Direito Tributário
CNI defende criação de imposto para o comércio eletrônico
O presidente da CNI defendeu, em encontro virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 30 de setembro
O STJ prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de setembro.
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Direito Tributário
Portaria CARF altera procedimentos para sessões não
CARF publica no DOU de hoje, 17 de agosto de 2020, a Portaria CARF nº 19.336 que trata de reunião de julgament...
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Direito Tributário
MPs sobre normas de licitações e tributação de
Nesta quinta-feira (13), duas medidas provisórias perdem a vigência por não terem votação concluída a tempo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
DJ eletrônico do STF será divulgado às 19h a partir de 31 de
A partir de 31 de agosto, o DJe do STF será divulgado de segunda-feira a sexta-feira, a partir das 19h, exceto...
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Direito Tributário
Falta de acordo político adia mais uma vez votação de projeto
A falta de acordo político adiou mais uma vez a votação de duas proposições no Senado: o PLP) 96/2020, que aut...
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Direito Tributário
Ministro do STF retira processos sobre Incra e Sebrae do
O ministro Gilmar Mendes retirou do plenário virtual os processos que discutem as cobranças que incidem sobre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: alteração regimental retira da distribuição de processos
Em sessão administrativa realizada antes da sessão de julgamentos desta quarta-feira (12), o Plenário do STF a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 20/9/2020, da suspensão dos prazos p...
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Direito Tributário
STJ começa a julgar metodologia de cálculo do Refis
O STJ começou a julgar, nesta quarta-feira, a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos aos cont...
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Direito Tributário
Entidades lançam proposta de reforma tributária nacional
Em busca de um sistema tributário mais justo, a Fenafisco apresentou em seminário on-line oito propostas de le...
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Direito Tributário
Portaria eleva limite de valor para julgamentos de recursos
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo CARF, e...
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Direito Tributário
Projeto de lei que cria a CBS possibilita tributação de
A redação do projeto de lei da CBS possibilita a tributação de dividendos recebidos por holdings.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nesta terça-feira (11)
O STJ comunica que não haverá expediente nesta terça-feira (11), em virtude de feriado previsto no artigo 62,...
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Direito Tributário
Governo apresenta adequações e submete Reforma Tributária RS
Em quase um mês de debate com diferentes entidades ligadas aos setores produtivos e deputados sobre as propost...
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Direito Tributário
Proposta de tributação de super-ricos é apresentada como
O documento “Tributar os Super-Ricos para Reconstruir o País” foi lançado em reunião virtual nesta quinta-feir...
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Direito Tributário
Adiada votação de proposta que permite empresas mudarem
O Senado adiou para quarta-feira (12) a votação do PLP 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a m...
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Direito Arbitral
Ministro cria Centro de Mediação e Conciliação no STF
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, criou o CMC, responsável pela busca e implementação de soluções co...
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Direito Tributário
STF começa a julgar questões fiscais de impacto bilionário à
O STF iniciou, por meio do plenário virtual, o julgamento de cinco questões tributárias relevantes.
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Direito Tributário
Suspenso julgamento no STF sobre pagamento de imposto de
Está suspenso no STF julgamento que discute a obrigatoriedade ou não de recolhimento ou pagamento, por empresa...
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Direito Tributário
Juiz afasta responsabilidade tributária de ex-sócios de
Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de p...
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Direito Tributário
Doações a hospitais e fundações que promovem campanha contra
Pessoas físicas e jurídicas poderão abater do IR doações feitas a hospitais e fundações públicas que organizem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Direito Tributário
Ministério da Economia lança “Perguntas e Respostas” sobre os
O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (5/8) uma publicação no formato “Perguntas e Respostas”, co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Direito Tributário
Uso de tratado em matéria tributária fica sem definição
A discussão sobre aplicação de tratados internacionais em matéria tributária terminou empatada no STF.
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Direito Tributário
Maioria no STF vota a favor da Super-Receita
Mais de dez anos depois da criação da Super-Receita, a maioria dos ministros do STF votou para manter a valida...
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Direito Tributário
STF julgará a exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins
O STF se prepara para julgar a primeira das “teses filhotes” da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e d...
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Direito Tributário
Credor fiduciário deve pagar ITBI com retomada de imóveis
O STJ estabeleceu, nas duas primeiras decisões sobre o tema, que o ITBI deve ser cobrado quando há a retomada...
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Direito Tributário
Receita Federal e OCDE lançam pesquisa sobre medidas de
A Receita Federal e a OCDE lançam a partir de hoje (31/7) pesquisa sobre medidas de simplificação que possam c...
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Direito Tributário
Alterada Portaria Carf que regulamenta a reunião de
Altera a Portaria CARF que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferên...
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Direito Tributário
São Paulo nega crédito de ICMS sobre álcool em gel e máscaras
Custos das empresas com máscaras, luvas e álcool em gel para proteger os trabalhadores da covid-19 somente pod...
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Direito Tributário
Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras
O STF decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstituci...
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Licitações e Contratos Públicos
Juiz reconhece certidão negativa cível em substituição à
O juiz de Direito Daniel Henrique Souto Costa reconheceu validade da certidão negativa cível em substituição à...
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Direito Tributário
Receita Federal abre consulta pública sobre norma que trata
A Receita Federal abriu nesta quarta-feira (29/07) consulta publica com proposta de Instrução Normativa que tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
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Direito Tributário
Ministros do STF analisarão restrições para o aproveitamento
Pelo menos quatro julgamentos importantes envolvendo a cobrança de impostos estaduais estão pautados para a pr...
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Direito Tributário
Associação pede ao MPF ação para mudar escolha dos
A forma de seleção dos representantes dos contribuintes no Carf privilegia grandes setores econômicos, gera co...
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Direito Tributário
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 20...
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Direito Tributário
Proposta altera sistema tributário para dar autonomia a
A PEC 7/20 altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos (sobre renda...
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Direito Tributário
TRF3 mantém IRRF sobre remessas ao exterior
A PGFN tem conseguido, por meio de nova argumentação, manter na Justiça a cobrança de IRRF sobre remessas ao e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
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Direito Tributário
Discussão sobre Cofins de produtos monofásicos tem
A 1ª Turma do STJ deu uma nova decisão para autorizar uma empresa a usar o crédito de PIS e Cofins sobre produ...
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Direito Tributário
Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do
Por unanimidade, o STF decidiu que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, não viola o princípio da nã...
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Direito Tributário
Carf autoriza sustentação oral nas sessões virtuais de
O Carf divulgou nesta terça-feira (21/7) a Portaria 17.296/20, que regulamenta a realização de reunião por vid...
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Direito Tributário
Governo Federal propõe troca do PIS e da Cofins por imposto
O governo Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (21/7) proposta de reforma tributária.
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Direito Tributário
Deputados defendem simplificação de sistema tributário
Diversos deputados defenderam, nesta quinta-feira (16), a aprovação de uma reforma tributária de consenso que...
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Direito Tributário
Assembleia Legislativa do RJ aprova incentivos fiscais ao
As indústrias do setor metalmecânico localizadas no Estado do Rio poderão ter um regime de tributação diferenc...
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Direito Tributário
Equipe econômica busca desenho fiscal para viabilizar imposto
Além do desafio de construir um desenho técnico que funcione para a ideia de IR Negativo, a equipe econômica t...
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Direito Tributário
Proposta permite dedução de imposto de renda a empresa
O PL 3688/20 autoriza empresas a deduzir de seu IR doações feitas a campanhas para combater a disseminação do...
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Direito Tributário
Ministro da Economia promete entregar primeira parte da
A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo será enviada ao Congresso na terça-feira (21), d...
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Direito Tributário
Reforma Tributária RS: quais são as principais propostas do
Com o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ exige padronização do número dos processos judiciais
Advogados precisaram acionar o CNJ e brigar por pontos, traços e espaços.
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Direito Tributário
STF julga pagamento de imposto de renda retido na fonte para
Em 26/6, os ministros do STF deram início ao julgamento, em meio virtual, da obrigatoriedade ou não de recolhi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
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Direito Tributário
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas
O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao go...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
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Direito Tributário
Governador do RS vai propor aumento do IPVA e imposto sobre
A reforma tributária pretendida pelo governador Eduardo Leite vai prever aumento de alíquotas de tributos sobr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
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Direito Tributário
Decisão do STF sobre ICMS não eleva representações penais
A decisão do STF que considerou crime deixar de recolher ICMS declarado, tomada há seis meses, não fez crescer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
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Direito Tributário
Plano de revisão de benefícios tributários do governo federal
O plano de revisão de benefícios tributários do governo estima para este ano uma redução de quase R$ 50 bilhõe...
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Direito Tributário
Proposta de reforma tributária do RS prevê duas alíquotas de
A proposta de reforma tributária do Governo de Eduardo Leite para os setores econômicos e consumidores do Rio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados adia votação de projeto que susta norma
O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a análise do PDL 316/20 que susta os efeitos de uma portaria do Minis...
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Direito Tributário
Nova exigência da UE abre risco tributário
Uma norma tributária recém-implementada pela UE abre risco de multas milionárias para empresas brasileiras com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
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Direito Tributário
Projeto que altera tributação sobre o hedge é aprovada pelo
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, o projeto que protege bancos e corretoras com investimento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
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Direito Tributário
Presidente veta dispositivos da MP 936 que dificultavam
O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos da Medida Provisória nº 936 que dificultavam a tributação de pr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
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Direito Tributário
Projeto na Câmara tenta acabar com voto de desempate no Carf
Os contribuintes ganharam um reforço na luta contra a aplicação do voto de desempate no Carf.
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Direito Tributário
Congresso reage ao veto à desoneração da folha de pagamentos
O veto feito pelo presidente Jair Bolsonaro à prorrogação até o fim de 2021 da desoneração da folha de pagamen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau
Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...
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Direito Tributário
STJ analisa pagamento de ISS por gestoras de fundos
O STJ está perto de resolver uma questão tributária importante para as gestoras de fundos de investimentos.
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Direito Tributário
Secretário da Receita Federal descarta imposto sobre grandes
A proposta de reforma tributária em discussão no governo não inclui a possibilidade de tributação de grandes f...
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Licitações e Contratos Públicos
Congresso prorroga validade de MP que flexibiliza regras de
A MP 961/20, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a Administração Pública até 31 de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
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Direito Tributário
Projeto de lei propõe que empresas possam mudar regime
O senador Izalci Lucas apresentou PLP 96/202) que permite a mudança de regime tributário, de forma excepcional...
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Direito Tributário
Carf pode aplicar voto de desempate em julgamentos
O Carf continuou aplicando o voto de qualidade nos seus julgamentos mesmo com a publicação de lei contra essa...
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Direito Tributário
Ministro do STF nega cautelar em ADI que questiona o fim do
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, negou pedido cautelar formulado pela Anfip em ADI que questiona o fim...
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Direito Tributário
CARF: publicada portaria que disciplina a proclamação de
Publicada no DOU de hoje, 3/7, a Portaria nº 260 do Gabinete do Ministro da Economia que trata da proclamação...
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Direito Tributário
Proposta congela taxa de câmbio para tributação de importados
O Projeto de Lei 3585/20 congela taxa de câmbio utilizada para cobrar tributos sobre mercadorias importadas em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
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Direito Tributário
Portaria esclarece pontos da Lei Complementar nº 173, que
Foi publicada em edição extra do DOU de 30/06 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.072/2020 que esclarece pontos...
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Direito Tributário
Projetos no Congresso miram bolso de famílias endinheiradas
Há no Congresso mais de 30 projetos de lei que podem alterar regras tributárias que mexem diretamente com o bo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
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Direito Tributário
Projeto institui moratória para débitos tributários do
O deputado André de Paula deu entrada ontem no projeto 3.566, que institui moratória para os débitos tributári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
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Direito Tributário
Portal e-CAC, da Receita Federal, recebe mais uma opção de
A partir do dia 2 de julho, o Portal e-CAC receberá mais uma opção de acesso aos diversos serviços virtuais da...
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Direito Tributário
Nota de esclarecimento do CARF sobre os prazos processuais
O CARF informa que estão mantidos todos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho.
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Direito Arbitral
CNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e
O CNJ e o Conselho Federal da OAB firmaram nesta terça-feira (30/6) duas parcerias para ampliar o potencial da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
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Direito Tributário
Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz
Diante da autonomia garantida pela CF para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir de 2 de ju
Os prazos processuais no STJ estarão suspensos entre 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses.
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Direito Tributário
STF vai discutir necessidade de lei complementar para
O STF decidiu analisar o ARE 1237351, em que se discute se a instituição de Difal/ICMS nas operações interesta...
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Direito Tributário
É devida restituição de valores referentes a PIS e Cofins
A restituição de valores pagos em regime de substituição tributária foi tema de julgamento do plenário virtual...
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Direito Tributário
Julgamento sobre benefícios fiscais em prestação de serviços
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli nesta sexta-feira, 26, suspendeu julgamento de ação que pede a declar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de custas processuais a partir do valor da causa é
Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF julgaram improcedente ação que questionava d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ sobre regime de plantão judiciário é
Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, em votação no plenário virtual, que a resolução 71/09 do CNJ é...
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Direito Tributário
Lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins é
É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei...
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Direito Tributário
Portaria do CARF estende, temporariamente, matérias da 1ª
Foi publicada no DOU de hoje, 26/6, a Portaria CARF 15.081 que estende, temporariamente, à 3ª Turma da CSRF, a...
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Direito Tributário
Ministros do STF analisam a Super-Receita
Mais de dez anos depois da criação da Super-Receita, o STF analisa a validade de dispositivo da Lei nº 11.457,...
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Direito Tributário
STF está a um voto de manter norma antielisão
O STF está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP planeja ações para retomada gradual do serviço presencia
Após período de isolamento social, recomendado por especialistas da área de Saúde para a contenção da pandemia...
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Direito Tributário
Produto importado por comerciante local da ZFM poderá ter
O PL 298/20 suspende a cobrança da contribuição para o PIS e da Cofins nos produtos importados por empresas lo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
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Direito Tributário
MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre
O Congresso ressuscitou na MP 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de PLR.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC prorroga o retorno das atividades
O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler, informou nesta quarta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF anuncia programa de interação de decisões
Durante o julgamento do papel da Polícia Científica na segurança pública ocorrido na tarde de ontem, 24, os mi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Direito Tributário
Proposta institui regime tributário especial na pandemia para
O PL 3364/20 institui regime tributário especial para empresas do transporte público urbano e metropolitano du...
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Direito Tributário
Governo de SP leiloa mais de R$ 40 milhões em créditos de
A Desenvolve SP, instituição financeira do Governo do Estado, realiza seu 15º leilão de créditos acumulados de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor Nacional confirma viabilidade do juiz das
Embora o Judiciário não seja homogêneo, nenhuma diferença regional compromete a implantação do juiz das garant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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Direito Tributário
ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se
O STF julgou constitucional a cobrança de ICMS sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que n...
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Direito Tributário
STJ veda dedução integral de prejuízo fiscal em caso de
O STJ decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada também nos casos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ irá editar ato normativo regulamentando atendimento
A Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, do CNJ, aprovou em reunião...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira, 22, recomendação aos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
Imprensa
Direito Tributário
Novo modelo tributário do RS deve ser apresentado em julho
O governador Eduardo Leite tem intenção de apresentar, ao longo do mês de julho, o novo modelo tributário em f...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Lei estadual que limita contratação de serviços é
É inconstitucional proibir que estado contrate serviços e obras de empresas que, na qualidade de empregadoras,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
Imprensa
Direito Tributário
Relatora no STF vota pelo fim da contribuição ao Sebrae
A cobrança de 0,6% sobre a folha de salário das empresas destinada ao Sebrae, à Apex e à ABDI foi considerada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuintes vencem disputa sobre Reintegra no STF
Os contribuintes venceram no STF parte da disputa sobre o Reintegra.
Artigos
Direito Tributário
PORTARIA Nº 14.402: transação de dívida ativa com a União
Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a Portaria da PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF julgará multa para advogado que abandonar processo
Na sexta-feira, 26, está marcado para ser iniciado em plenário virtual do STF o julgamento de ação que questio...
Imprensa
Direito Tributário
CARF informa prazo para recebimento de vídeos de sustentação
O CARF informa que o prazo para recebimento de vídeos de sustentação oral para transmissão na reunião de julga...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal prorroga prazo de pagamento de PIS/Pasep e
O governo prorrogou o prazo para pagamento da contribuição previdenciária e do PIS/Pasep e da Cofins.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
Imprensa
Direito Tributário
Suspenso julgamento de lei paulista que limita crédito de
Em plenário virtual, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista em julgamento de ação que requer a in...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
Imprensa
Direito Tributário
STF mantém aumento de CSLL para bancos
O STF tem maioria formada para validar as normas que, nos anos de 2007 e 2015, aumentaram a tributação sobre o...
Imprensa
Direito Tributário
Contribuinte vence disputa sobre crédito de PIS/Cofins
Uma decisão do TRF3, com sede em SP, poderá atrasar a tributação dos créditos de PIS e Cofins gerados na dispu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
Imprensa
Direito Tributário
Ministro da Economia prepara programa que perdoa empréstimo
O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que prepara um programa que, na prática, vai perdoar débitos de emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
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Direito Tributário
Receita Federal mira em compra de ações por funcionários e na
A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendime...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
Imprensa
Direito Tributário
Carf terá que analisar pena de perdimento
Um contribuinte obteve na Justiça o direito de discutir a apreensão de mercadorias importadas pela fiscalizaçã...
Imprensa
Direito Tributário
Governador do RS promete reforma tributária com redução de
Mesmo em meio à pandemia com queda das receitas, o governo gaúcho promete fazer este ano uma reforma tributári...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
Imprensa
Direito Tributário
TRF3 decide que ações adquiridas por funcionário em plano de
A 4ª Turma do TRF3 Região (SP e MS) decidiu que as ações adquiridas por um funcionário em plano de stock optio...
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Direito Tributário
MCTIC disponibiliza formulário de informações sobre
O MCTIC comunicou às pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais estabelecidos no Capítulo III da L...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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Direito Tributário
Contribuinte obtém na Justiça o direito a novo julgamento no
Uma empresa do RJ obteve na Justiça Federal o direito a um novo julgamento no Carf, por ter perdido disputa co...
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Direito Tributário
Projeto cria Super Refis que permite parcelar dívidas com
Projeto apresentado nesta quarta-feira, 3, na Câmara dos Deputados cria um Super Refis para dívidas contraídas...
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Licitações e Contratos Públicos
Diante de dúvida razoável, licitação pode ser suspensa pelo
O licitante a quem foi adjudicado um objeto de licitação não tem direito subjetivo à contratação, só a expecta...
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Direito Tributário
Votação da MP que reduz contribuições para o Sistema S é
O relator da MP 932/20 que reduz temporariamente as alíquotas de contribuição das empresas para o Sistema S bu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
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Direito Tributário
Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos
A PGFN trabalha em uma nova portaria para permitir a negociação entre o órgão e devedores inscritos na dívida...
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Direito Tributário
AGU defende fim do voto de qualidade no Carf em ação no STF
A AGU enviou um parecer ao STF favorável ao fim do voto de desempate do presidente da Turma no Carf.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em
Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 suspende prazos de processos físicos até 30 de junho
O TRF3 divulgou nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19 na Justiça Federal em SP e M...
Imprensa
Direito Tributário
Estados Unidos investiga Brasil e outros países por imposto
O representante de Comércio dos Estados Unidos, Robert Lighthizer, informou nesta terça-feira (2) que iniciou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
Imprensa
Direito Tributário
CARF emite nota de esclarecimento sobre prazos processuais
O CARF informa que estão mantidos todos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
Imprensa
Direito Tributário
Senado avaliará adesão de microempresas a novas regras de neg
O Senado deve votar em breve uma proposta que permitirá às micros e pequenas empresas negociar débitos com a U...
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Direito Tributário
Publicada a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção
Secretaria de Comércio Exterior informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 31/2020, no DOU do dia 27/05/202...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro
A Justiça, BC e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funciona...
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Direito Tributário
Alterada Portaria do CARF que regulamenta a realização de
Altera a Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgament...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
Imprensa
Direito Tributário
Câmara dos Deputados aprova inclusão de microempresas nas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (27), em sessão virtual, o PLP 9...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a caus...
Imprensa
Direito Tributário
Governo Federal avalia adiar tributos em junho
A área técnica do governo avalia a possibilidade de adiar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuiçã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
Imprensa
Corregedoria Nacional de Justiça edita regras sobre atos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o provimento 100/20 da Corregedoria Nacion...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise
O PL nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que empresas em dificul...
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Direito Tributário
Relator da MP 936 propõe prorrogar desoneração da folha
Relator da MP 936, que permite a redução da jornada de trabalho e salários em até 70%, o deputado Orlando Silv...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada penhora de rendimentos de devedor para pagamento
A 11ª câmara Cível do TJ/PR acolheu embargos de declaração para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Direito Tributário
Ministro da Economia quer 'Refis do coronavírus' para
O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende criar um programa de parcelamento de impostos que estão sendo a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Direito Tributário
Governador do RS mantém compromisso de não propor alta de
O governador Eduardo Leite afirma que irá manter o compromisso de não renovar a alta das alíquotas do ICMS em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Direito Tributário
STF decide que imunidades previstas na CF são aplicáveis às
Os ministros do STF, por maioria, decidiram dar provimento ao RE 598.468 reconhecendo que imunidades previstas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao CNJ que audiências de instrução online sejam
A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira, 21, ao CNJ, ofício por meio do qual solicita que seja facultati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Direito Tributário
Câmara dos Deputados analisa parcelamento federal para
Começou a tramitar nesta semana na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um parcelamento federal (Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Direito Tributário
Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de
A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Direito Tributário
Incidência de ISS por gestão de fundo do exterior começa a
A 1ª Turma do STJiniciou nesta terça-feira (19/5) julgamento sobre a incidência de ISS sobre gestão prestada a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Direito Tributário
STJ afasta cobrança de IRRF sobre remessa ao exterior
A 1ª Turma do STJ decidiu que não incide IRRF sobre os valores enviados por empresa brasileira ao exterior par...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
Imprensa
Direito Tributário
Proposta prevê a dedução no imposto de renda das doações
O PL 2467/20 permite a dedução, na declaração anual de IR das pessoas físicas e jurídicas, das doações feitas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Direito Tributário
PGFN recorre ao Supremo contra suspensão de MP do Sistema “S”
A PGFN recorreu ao STF contra decisão que suspendeu os efeitos da MP nº 932 — que reduz em 50% as alíquotas re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Direito Tributário
Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o FSET.
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Direito Tributário
CNI vai defender no STF fim do voto de desempate no Carf
A CNI foi aceita ontem pelo STF para atuar como parte interessada (amicus curiae) na ação direta de inconstitu...
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Direito Tributário
STJ libera cobrança de tributos em ação de falência e
A 3ª Turma do STJ permitiu que a Fazenda Nacional habilite crédito tributário devido por empresa na ação de fa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Direito Tributário
Conselho Municipal de Tributos de São Paulo iniciará sessões
Esta semana, o CMT de São Paulo começa a realizar julgamentos por videoconferência.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Direito Tributário
Secagem de cereais para exportação não gera crédito presumido
As atividades de beneficiamento de produtos in natura de origem vegetal não se enquadram no conceito de produç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Direito Tributário
Empresa de tecnologia que licencia uso de semente melhorada
As empresas de melhoramento genético de sementes não têm de recolher ISS sobre os contratos de licenciamento d...
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Direito Tributário
STF decide disputa por ICMS na importação
O STF decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Direito Tributário
Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores
Chegou ao STF mais uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Direito Tributário
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação
Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade...
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Direito Tributário
Proposta prorroga desoneração sobre a folha até fim de 2022
O PL 2256/20 prorroga até o fim de 2022 a desoneração das empresas de tecnologia da informação, de ônibus, tre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Direito Tributário
Contribuição previdenciária do empregador pode ser suspensa
Chegou ao Senado projeto (PL 985/2020), aprovado pela Câmara, que suspende por até três meses o pagamento da c...
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Direito Tributário
Portaria amplia lista de produtos com imposto de importaçãoC
Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de prod...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Direito Arbitral
CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à
O CNJ, em parceria com a iniciativa privada, pretende oferecer a todos os tribunais, em um prazo de 30 a 40 di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Direito Tributário
CARF poderá realizar sorteio de lotes de processos fora das
Portaria do Ministro de Economia autoriza o CARF a realizar sorteio eletrônico de processos para conselheiros...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Direito Tributário
Contribuintes vencem no Carf por meio do novo voto de
O Carf começou a aplicar a nova regra que impôs o fim do chamado voto de qualidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Direito Tributário
TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar
O colegiado considerou que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar provas com o MPF quando detecta...
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Direito Tributário
Proposta prevê incentivo fiscal para empresa que ajudar
O PL 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coron...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Direito Tributário
Pleno do STF decidirá sobre fim do voto de desempate no Carf
O ministro do STF Marco Aurélio Mello decidiu que o Pleno da Corte analisará o pedido do PSB contra o fim do v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Direito Tributário
STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do imposto de renda
O STJ poderá decidir na próxima quarta-feira se as empresas que estão no regime do lucro presumido podem exclu...
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Direito Tributário
TRF aceita planejamento tributário por transferência de
O TRF4, com sede em Porto Alegre, deu uma decisão favorável a um planejamento tributário comum.
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Direito Tributário
Portaria trata de sorteio de processos no CARF
Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Direito Tributário
Governador do RS descarta renovação das alíquotas de ICMS
O governador Eduardo Leite afirmou na manhã desta sexta-feira que não pretende realizar, neste momento, qualqu...