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Agravo não é via adequada para contestar decisão baseada em perícia

Modificar uma decisão judicial amparada por perícia demanda reexame de provas, o que é inviável em agravo de instrumento, sob pena de violação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/10/2024.
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