“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2012.
Pós-graduado em Direito dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em 2016.
Mestre em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2020.
IDIOMAS: Português, Alemão e Inglês.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Contratual e Direito Imobiliário.
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PEDRO HENRIQUE BARBISAN BERTUOL
Advogado
(51) 3302-2622 pbb@lippert.com.br
Diplomado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2012.
Pós-graduado em Direito dos Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em 2016.
Mestre em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em 2020.
IDIOMAS: Português, Alemão e Inglês.
PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito Contratual e Direito Imobiliário.
Notícias
Imprensa
Direito Imobiliário
TJSP desobriga casal a pagar comissão a imobiliária por venda
O ordenamento jurídico brasileiro não permite a presunção de má-fé. Ela deve estar comprovada e não se satisfa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Acórdão do TJSP abre discussão sobre aplicação de indenizaçõe
O TJSP reconheceu a ocorrência de vazamento dos dados pessoais não sensíveis do autor da ação e condenou a ré...
Imprensa
Direito Contratual
Justiça nega rescisão de contrato
Empresas discutem contrato de R$ 60 milhões com nove anos de vigência pela frente.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juros acima da média não indicam, por si sós, abusividade
TJPB julgou improcedentes pedidos de cliente que queria revisão de juros.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: é de um ano prescrição em pretensões de segurado e
O julgamento ocorreu em IAC, admissível quando envolve relevante questão de direito, com grande repercussão so...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para
A 5a Turma Cível do TJDFT acatou o recurso da parte autora e determinou que a ação de execução de titulo extra...
Artigos
Direito Contratual
O STJ e a cláusula resolutiva expressa em promessa de compra
Recentemente, o STJ proferiu decisão importante para o direito contratual imobiliário, ao garantir eficácia pl...
Imprensa
Direito Contratual
Redução da cláusula penal por inadimplemento deve respeitar
O juízo é de ponderação, a partir de cada caso concreto.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Representante que aceitou comissão menor perde direito de
Relatora, a ministra Nancy Andrighi entendeu aplicável o instituto da supressio, segundo o qual considera-se s...
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP profere primeira decisão no país sobre transferência de
O caso envolve 326.080 créditos de carbono, contratados entre 2013 e 2019.
Imprensa
Direito Contratual
Cláusula de solidariedade por obrigações pecuniárias inclui
A cláusula penal se traduz em um valor considerado suficiente pelas partes para indenizar o eventual descumpri...
Imprensa
Direito Constitucional
Senado aprova PEC que inclui proteção de dados como direito
Dados considerados pessoais são quaisquer dados que identifiquem uma pessoa (como nome completo ou CPF) ou que...
Imprensa
Direito Contratual
Lides derivadas da relação contratual devem ser julgadas pela
36ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a competência da 33ª Câmara de Direito Privado da mesma corte pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça nega indenização por uso de dados em empresa
Juiz entendeu que não foi caracterizada falha na prestação dos serviços, nem ofensa à LGPD.
Imprensa
Descumprir LGPD pode levar a sanção e impactar reputação
Cuidar da privacidade também é estar em conformidade com as práticas “ESG”.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato não pode ser alterado por mera insatisfação de uma
O simples fato de se tratar de negócio sujeito ao CDC não acarreta, consequentemente, o direito da parte de mo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sanções por violação à LGPD começam a valer, mas sem
ANPD ainda trabalha em regulamentação e cálculo para definir penas.
Imprensa
Direito Constitucional
Partido pede ao STF aplicação do IPCA nos contratos de
PSD disse que o IGP-M deve ser substituído por índice que permita a recomposição das perdas inflacionárias, se...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consumidores buscam danos morais por vazamento de dados
Pedido é o mais comum entre as 660 ações ajuizadas neste ano, de acordo com levantamento.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas são multadas por obter dados pessoais de forma
Os estabelecimentos coletaram dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o trata...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz valida cessão de direitos com assinaturas em documentos
Uma assinatura foi no contrato de cessão físico e a outra no digital.
Imprensa
Sanções da LGPD começam a ser aplicadas a partir de agosto
Brasileiros poderão fazer sugestões no site gov.br sobre as regras de fiscalização e penalidades.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prejuízo por vazamentos de dados deve ser provado para
O vazamento de dados por si só não acarreta consequências gravosas à imagem, personalidade ou dignidade.
Imprensa
Direito Contratual
Tribunal afasta do mercado executivo que trocou empresa por
1ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP analisou cláusula contratual de não competição.
Imprensa
Direito Ambiental
Multa por infração ambiental aplicada pelo Ibama tem natureza
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Ibama, que visou a reforma da sentença recorrida.
Imprensa
Direito Ambiental
Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012
Primeira Turma do STJ decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes...
Imprensa
Direito Contratual
STJ admite resolução de compra e venda com alienação
3ª Turma negou provimento ao recurso especial de uma incorporadora que deixou de entregar obras de infraestrut...
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP nega pedido da Fiesp contra valor de taxa de
Por não vislumbrar abusos ou ilegalidades, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente rejeitou pedido da Fiesp con...
Imprensa
Direito Ambiental
Empresa não precisa reflorestar área desmatada antes do
Ministros do STF entenderam que a aplicação retroativa poderia causar retrocesso ambiental.
Imprensa
Direito Ambiental
UE prevê taxa de carbono sobre aço, ferro, alumínio, cimento
O Brasil não está entre os países mais vulneráveis à taxa carbono no momento, pois o setor de papel e celulose...
Imprensa
Direito Contratual
Shopping não terá que indenizar empresa de energia por quebra
O STJ manteve entendimento firmado em segunda instância e não conheceu de recurso especial interposto por uma...
Imprensa
Direito Contratual
Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser
A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do CC – é dever d...
Imprensa
Direito Contratual
Fundação deve indenizar empresa por rompimento de contrato de
Parte não descumpre contrato se sua obrigação depende de licença ainda não concedida pelo poder público.
Imprensa
Direito Contratual
Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma
A 5ª Câmara de Direito Comercial do TJSC negou a revisão do contrato de financiamento de um automóvel celebrad...
Imprensa
Direito Contratual
Revisão contratual depende da efetiva demonstração de
Sob este argumento, juiz negou pedido de parte que pretendia suspender contrato de financiamento.
Imprensa
Direito Contratual
Empresa inadimplente antes da pandemia não consegue revisão
A juíza de Direito Juliana Pitelli da Guia, da 39ª vara Cível de SP, não autorizou revisão contratual pretendi...
Imprensa
Direito Contratual
Empresa que não realizou evento devido à pandemia não pode
Evento não aconteceu por motivo alheio às partes.
Imprensa
Direito Contratual
Somente quem firmou contrato com base em equivalência
Sexta Turma reformou a sentença que deferiu o pedido de revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz do DF aplica LGPD e proíbe oferta de dados pessoais na
A oferta de dados pessoais sem a expressa autorização de seus titulares na internet, ainda que praticada antes...
Imprensa
Direito Ambiental
Licença ambiental não pode onerar empresas excessivamente
A taxa e o preço público devem obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai decidir se conversas por aplicativo de mensagens
O Poder Judiciário pode decidir com base em conversas de WhatsApp, mesmo que eventualmente deslocadas do conte...
Imprensa
CVM divulga orientações sobre relatório de compliance
Área técnica da Autarquia esclarece dúvidas sobre pontos mínimos que devem ser abordados.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Contrato de serviços advocatícios não pode estipular
Para a Terceira Turma do STJ, no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalida...
Imprensa
Direito Imobiliário
Corretores de imóveis querem fixação de tabela de honorários
Quando a OAB, a AMB ou outras entidades editam tabelas de honorários, estão apenas dando efetividade a esses p...
Imprensa
Direito Imobiliário
STF nega penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel
Para ministros, previsão em lei valeria apenas para locações residenciais.
Imprensa
Direito Imobiliário
Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves.
Imprensa
Direito Ambiental
Projeto de modernização dos processos de licenciamento é
Os chefes de divisões da Fepam) estiveram reunidos nesta sexta-feira (22/1) para conhecer o cronograma da exec...
Artigos
A importância da adequação imediata à Lei Geral de Proteção
A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) entrou em vigor em 18 de setembro deste ano, depois de uma vacatio l...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadores usam a LGPD para buscar direitos na Justiça
Levantamento feito a pedido do Valor mostra que norma para proteção de dados aparece em 139 ações.
Imprensa
Direito Imobiliário
Após rescisão, vendedor deve arcar com condomínio atrasado
A demissão por abandono de emprego requer a comprovação da ausência injustificada do trabalhador e da intenção...
Imprensa
Direito Ambiental
Município de Rio Grande é condenado a devolver valor cobrado
A 4ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença que condenou o Município de Rio Grande a devolver valores cobra...
Imprensa
Direito Imobiliário
STF conclui julgamento sobre taxas de associações de
Em plenário virtual, os ministros do STF fixaram tese de repercussão geral acerca de taxas de associações de p...
Imprensa
Direito Ambiental
Câmara dos Deputados aprova projeto que estabelece pagamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) o PL que cria a Política Nacional de Pagamento por Ser...
Imprensa
Senado aprova projeto que facilita compra de propriedades
Votação segue agora para a Câmara.
Imprensa
Direito Ambiental
Magistrados terão apoio técnico para qualificar decisões em
Parceria entre o CNJ e o Ibama criou o Núcleo de Atendimento Técnico Ambiental, o NAT Ibama/CNJ.
Imprensa
Direito Imobiliário
CNJ suspende envio de dados do registro de imóveis a entidade
A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu o envio de dados dos registros de i...
Imprensa
Direito Ambiental
TJSP proíbe aumento de taxa de renovação de licença ambiental
Por vislumbrar a desproporcionalidade dos valores resultantes da aplicação das novas fórmulas de cálculo, a 1ª...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça aplica Lei Geral de Proteção de Dados à Serasa
TJDF suspendeu venda de dados pessoais pela empresa.
Imprensa
Direito Ambiental
Decisões referendam uso de matriz de danos para indenizar
A utilização de um novo sistema indenizatório simplificado pela Justiça Federal de MG para facilitar e agiliza...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Terceirização de representação comercial sem autorização gera
A cessão da atividade de representante comercial para terceiro sem autorização da representada caracteriza jus...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Capitalização diária de juros é afastada se taxa não for
Deve ser afastada a capitalização de juros em periodicidade diária da cédula de crédito bancário se o contrato...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juíza aplica LGPD e condena empresa que não protegeu dados de
Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da LGPD (Lei 1...
Imprensa
Direito Ambiental
Falta de prova gera nulidade de auto de infração ambiental
A 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP anulou auto de infração ambiental lavrado contra uma usina em...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga competência do Cade para analisar negócios fechados
A 1ª Turma do STJ começou a julgar se o Cade tem competência para analisar negócios fechados no exterior.
Imprensa
Após sanção do governo, Lei Geral de Proteção de Dados começa
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17/9) a Medida Provisória 959, que tratava do prazo...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
Imprensa
Governo federal cria estrutura de agência de proteção de
Com dois anos de atraso, o governo federal criou a estrutura da ANPD, órgão da Presidência da República que va...
Imprensa
Empresas correm risco com vigência da LGPD
Com a antecipação da entrada em vigor da LGPD, antes prevista para 3 de maio, as empresas passam a correr mais...
Imprensa
Senado aprova vigência imediata da LGPD
Em sessão nesta quarta-feira, 26, o Senado aprovou a retirada do artigo 4º da MP 959/20, que previa adiar a vi...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
Imprensa
LGPD deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2021
O governo Bolsonaro deu aval para um acordo que pode finalmente decidir quando entrará em vigor a LGPD, aprova...
Imprensa
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Lojas de shoppings de SP revertem decisões e conseguem
Quatro lojistas de shoppings que tiveram negado, em 1º grau, pedido de redução de aluguel, conseguiram a refor...
Imprensa
Direito Ambiental
Para Primeira Turma do STJ, constitucionalidade de artigo do
Por entender que a declaração de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal, pelo STF, não significa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade
A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve anulação de licitação promovida por órgão pertencente ao Estad...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
Imprensa
Direito Ambiental
Conselho Estadual do Meio Ambiente aprova audiências públicas
Conselheiros aprovaram portaria que normatiza os procedimentos para realização de audiências públicas no âmbit...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga medidas de prevenção nos serviços
A Corregedoria-Geral da Justiça de SP publicou nesta quarta-feira (22/7) um comunicado em que prorroga por 60...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Senado aprova MP que dispensa licitação para combate à
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16/7) a MP 926/2020, que flexibiliza regras de licitações durante a pande...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ exige padronização do número dos processos judiciais
Advogados precisaram acionar o CNJ e brigar por pontos, traços e espaços.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
Imprensa
Direito Contratual
Judiciário não deve ser usado como moeda de troca para
Quando a parte de um contrato diz que foi prejudicada por força maior (Covid-19), mas não oferece qualquer pos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
Imprensa
Direito Ambiental
Prazos de juntadas de documentos referentes a licenciamentos
A Fepam prorrogou, automaticamente, os prazos processuais para atendimento de condicionantes de processos de l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
Imprensa
Direito Ambiental
Secretaria avalia estratégias para reduzir emissão de gases
O Estado se prepara para assinar uma parceria nacional com a finalidade de ampliar discussões relacionadas ao...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS amplia a força-tarefa de digitalização para o 1º grau
Como mais uma inciativa de combate à pandemia do COVID-19 e em virtude da ampliação das regiões com bandeira v...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
Imprensa
Direito Ambiental
Conclusão de obras não extingue ação sobre licença ambiental
A conclusão das obras do sistema de transporte BRT Transoeste, no RJ, não é motivo para embasar a extinção, po...
Imprensa
Direito Imobiliário
Corregedor nacional de Justiça suspende contratação
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (3/7) a realização, p...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJPR prorroga trabalho remoto até o dia 15 de agosto
No dia 30 de junho, por meio do Decreto Judiciário nº 343/2020, o TJPR determinou a continuidade da prestação...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
Imprensa
Direito Arbitral
CNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e
O CNJ e o Conselho Federal da OAB firmaram nesta terça-feira (30/6) duas parcerias para ampliar o potencial da...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
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Direito Ambiental
Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo
A Terceira Turma do STJ rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação impos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de custas processuais a partir do valor da causa é
Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF julgaram improcedente ação que questionava d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ sobre regime de plantão judiciário é
Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, em votação no plenário virtual, que a resolução 71/09 do CNJ é...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP planeja ações para retomada gradual do serviço presencia
Após período de isolamento social, recomendado por especialistas da área de Saúde para a contenção da pandemia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC prorroga o retorno das atividades
O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler, informou nesta quarta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF anuncia programa de interação de decisões
Durante o julgamento do papel da Polícia Científica na segurança pública ocorrido na tarde de ontem, 24, os mi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor Nacional confirma viabilidade do juiz das
Embora o Judiciário não seja homogêneo, nenhuma diferença regional compromete a implantação do juiz das garant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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CNJ irá editar ato normativo regulamentando atendimento
A Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, do CNJ, aprovou em reunião...
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Direito Imobiliário
Justiça de MG entende que nem toda obrigação pecuniária do
Uma empresa que administra estacionamento em prédio utilizado para fins comerciais e residenciais não consegui...
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CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira, 22, recomendação aos...
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TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
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Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
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CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
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Licitações e Contratos Públicos
Lei estadual que limita contratação de serviços é
É inconstitucional proibir que estado contrate serviços e obras de empresas que, na qualidade de empregadoras,...
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TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
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TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
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STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julgará multa para advogado que abandonar processo
Na sexta-feira, 26, está marcado para ser iniciado em plenário virtual do STF o julgamento de ação que questio...
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Direito Ambiental
MPF pode usar ação civil pública contra tramitação de licença
Considerando-se que uma das metas do MPF é impedir a realização de obras que supostamente causarão dano ambien...
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Direito Ambiental
Pendência do Ibama não impede extinção da punibilidade após
A declaração de extinção de punibilidade em casos de crime ambiental não pode ser negada se o único requisito...
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Direito Ambiental
Denúncia ambiental sem indicação de norma específica é inepta
O crime de poluição pode ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
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Direito Ambiental
Fepam prorroga em mais 30 dias prazo de suspensão de
Os prazos de juntadas de documentos, relatórios e condicionantes dos processos de licenciamento ambiental fora...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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Direito Ambiental
AGU pede que interpretação de lei de proteção não impeça uso
O presidente da República, por meio da AGU, ajuizou no STF a ADI 6446, com pedido de declaração de nulidade de...
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Direito Ambiental
Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva
O artigo 15 do Código Florestal de 2012, que admite o cômputo da APP no cálculo do percentual de instituição d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
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Direito Imobiliário
Empresa poderá devolver chaves do imóvel em razão da pandemia
O juiz de Direito Fabio Fresca, da 4ª vara Cível de SP, revogou tutela de urgência e deferiu que um consultóri...
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Direito Imobiliário
É legal cobrança maior de condomínio para imóveis com dobro
Pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é leg...
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Direito Ambiental
Justiça de SP considera ilegal mudança de cálculo em taxas
O juiz de Direito Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 16ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu segurança pl...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em
Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 suspende prazos de processos físicos até 30 de junho
O TRF3 divulgou nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19 na Justiça Federal em SP e M...
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Direito Imobiliário
Cobrança de taxa de manutenção de loteamento é indevida a não
Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo compr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro
A Justiça, BC e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funciona...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a caus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Corregedoria Nacional de Justiça edita regras sobre atos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o provimento 100/20 da Corregedoria Nacion...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Recuperação de Empresas e Falências
Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise
O PL nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que empresas em dificul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada penhora de rendimentos de devedor para pagamento
A 11ª câmara Cível do TJ/PR acolheu embargos de declaração para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao CNJ que audiências de instrução online sejam
A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira, 21, ao CNJ, ofício por meio do qual solicita que seja facultati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera ilegal indenização antecipada por rescisão
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de repr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Direito Ambiental
Nova ferramenta on-line facilita tramitação de processos na
Empreendedores com processo físico tramitando na Fepam agora podem fazer a juntada de documentos de forma elet...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Direito Arbitral
CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à
O CNJ, em parceria com a iniciativa privada, pretende oferecer a todos os tribunais, em um prazo de 30 a 40 di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Direito Ambiental
Fepam prorroga suspensão de prazos processuais durante
A Fepam prorrogou por mais 30 dias os prazos de juntada de documentos, relatórios e condicionantes dos process...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
Imprensa
CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Advogados devem se inscrever até 48h antes da sessão virtual
Em razão da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, o STF ampliou o rol de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
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Direito Imobiliário
Coronavírus altera contratos de locação de imóveis
A pandemia do Covid-19 foi declarada pela OMS em 11 de março e, desde então, a situação tem sido responsável p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas conseguem na Justiça renegociar contratos
Empresas têm conseguido, na Justiça, renegociar contratos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensa execução de multa do Ibama por comercialização de
O desembargador federal Rogerio Favreto, do TRF4, suspendeu na ontem (3/4) a execução de multa do Ibama contra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
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Seguros passam a incluir coronavírus em contratos
A crise gerada pelo surto mundial de coronavírus está mudando a política de diversas seguradoras, que começara...
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Direito Ambiental
Governo vai reduzir metas do RenovaBio previstas para 2020
O MME cortará a meta de redução de emissões de gases de efeito estufa nos transportes deste ano, previstas no...
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Direito Ambiental
Fepam suspende prazos processuais no período de calamidade
A Fepam suspendeu os prazos processuais dos pedidos de licenciamento ambiental durante o estado de calamidade...
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Direito Imobiliário
CNJ define regras para registro de imóveis
Diante da quarentena decretada em diversas localidades do país por conta do novo coronavírus e com o objetivo...
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Direito Imobiliário
Central de Registro de Imóveis do RS disponibiliza aos
A CRI-RS (https://www.cri-rs.com.br/) passou a oferecer o serviço de protocolo eletrônico (e-Protocolo), que p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Logística e Transportes
CNT questiona decretos que fecharam divisas estaduais e
A CNT ajuizou, no STF, a ADPF 665, em que contesta decretos municipais e estaduais que determinaram o fechamen...
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Imobiliário
Revisão do Plano Diretor de Porto Alegre terá alterações
A previsão de concluir a revisão do Plano Diretor de Porto Alegre no próximo ano deve ser revista pela equipe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
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Prevenção ao Coronavírus: novo documento adapta regras do
O Presidente do TJ assinou nesta sexta-feira (20/3) a Resolução 004/2020, estendendo até o dia 30/4 as determi...
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Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
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Logística e Transportes
Multas de trânsito não notificadas no prazo legal são
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT determinou a anulação de cinco multas de trânsito emitidas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Agronegócio
RS: resoluções prorrogam prazos para pagamento de
A Seapdr editou duas resoluções prorrogando parcelas de contratos vigentes do Funterra e do Feaper.
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Logística e Transportes
Obrigatoriedade do CIOT para Todos é prorrogada
A obrigatoriedade da emissão do CIOT para todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, qu...
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Produtos que comprovadamente não apresentam riscos para o
Produtos que comprovadamente não apresentam riscos para o meio ambiente nacional e já obtiveram registro não p...
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Para STJ, crime de poluição qualificada tem natureza
A Quinta Turma do STJ estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir o...
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Suspensas as audiências públicas sobre Marco Civil da
O presidente do STF e o vice-presidente suspenderam as audiências públicas que discutiriam o Marco Civil da In...
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Portabilidade da conta de luz avança no Senado
A possibilidade de se aproximar do modelo da telefonia, com mais opções de escolha para o consumidor, é algo q...
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STF divulga participantes das audiências públicas sobre o
O presidente do STF e o vice-presidente divulgaram a relação de participantes e a metodologia dos trabalhos da...
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Sem comprovação de risco concreto, pedido de diagnóstico
A solicitação de diagnóstico ambiental é inviável se o autor da solicitação não demonstrar ao menos que existe...
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Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Tarifa de pedágio cairá 10% para carros de passeio e subirá
O Governo do Estado do RS aprovou, nesta quinta-feira (27), um novo cálculo da tarifa para as praças de pedági...
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Logística e Transportes
Acidente causado por animal na pista gera responsabilização
É dever do estado manter a conservação, sinalização e fiscalização das rodovias.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
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Direito Contratual
Coronavírus impede aplicação de multa contratual
As empresas brasileiras não poderão cobrar multas por descumprimento de contratos de fornecimento por empresas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
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CNJ altera resolução que obriga cartório a informar suspeita
CNJ alterou alguns dispositivos do Provimento 88/2019, que obriga o cartório a informar ao Coaf as operações r...
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INPI vai reeditar manual de desenho industrial
Uma mudança de entendimento no INPI passou a permitir que a Peugeot registre no Brasil o design internacional...
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Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por
Por unanimidade, o Plenário do STF julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a mot...
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Logística e Transportes
A pedido da União, ministro do STF adia julgamento de ações
O ministro Luiz Fux, do STF, decidiu nesta quinta-feira (13) adiar mais uma vez o julgamento das ações que que...
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Dono de empresa poluente falida arca com obrigações de TAC
A falência de uma empresa não impede que os sócios respondam, pessoal e solidariamente, pela reparação dos pre...
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Licitações e Contratos Públicos
Governo simplifica participação estrangeira em licitações
A partir do dia 11 de maio, empresas estrangeiras que não funcionam no Brasil poderão se cadastrar no Sicaf, e...
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Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
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Química e Petroquímica
Filial situada na mesma área da matriz também deve pagar taxa
A taxa para emissão do Certificado de AFT também deve ser paga por filial de empresa de tratamento de esgoto q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
Imprensa
Direito Ambiental
Tabela de correlação entre licenciamento ambiental e Cadastro
A Fepam começou a utilizar, no sistema de licenciamento, a tabela de correlação entre os ramos de atividades l...
Imprensa
Logística e Transportes
Fabricantes de placas questionam novas regras para
A Anfapv pediu que o STF declare inconstitucional resolução do Contran que alterou a implantação das placas mo...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Liberada execução de contrato de assessoria financeira em
Copel obteve no STJ a suspensão de uma medida liminar da Justiça do Paraná que impedia a execução de contrato...
Imprensa
Direito Imobiliário
Condomínio não pode proibir morador inadimplente de usar
O condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar as áreas comuns ou de lazer, sob pena de ofensa a...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Realização de perícia prévia ao pedido de recuperação
A apelação foi proposta por uma empresa que comercializa artefatos de vidro contra a sentença que havia indefe...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Cabe ao juízo universal deliberar sobre patrimônio de
Cabe ao juízo universal da recuperação deliberar sobre a destinação do patrimônio de recuperandos sob pena de...
Imprensa
Prazo para adequação da Lei Kiss é prorrogado
O prazo limite para adequação de empreendimentos públicos e privados à Lei Kiss, que terminaria nesta sexta-fe...
Imprensa
Logística e Transportes
DNIT deve indenizar transportadora por buracos em rodovia
O TRF4 confirmou decisão que determinou que o DNIT indenize a empresa catarinense Bendo Transportes por danos...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto
A Corte Especial do STJ homologou decisão do tribunal de Roterdã a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso
O presidente do STJ deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatório...
Imprensa
Direito Contratual
Mesmo sem contrato por escrito, quebra de exclusividade gera
Ainda que não exista um contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos ve...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
Imprensa
Imobiliário
Em provimento, CNJ regulamenta o registro eletrônico de
A CNJ editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
Imprensa
Logística e Transportes
STJ fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança
A Segunda Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da p...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
Imprensa
Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado
Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
Imprensa
Direito Tributário
RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
Imprensa
Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto
Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara para elaborar anteprojeto de legislação específi...
Imprensa
Direito Imobiliário
Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciên...
Imprensa
Nova ferramenta no site do STJ permite pesquisar pedidos de
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do STJ: agora é possível consultar os PUIL admitidos,...
Imprensa
CNJ regulamenta uso de redes sociais por magistrados
O CNJ aprovou ontem uma versão mais branda da resolução para regulamentar o uso de redes sociais por magistrad...
Imprensa
Direito Imobiliário
TJSP autoriza registro de vagas de garagem vendidas a
O Conselho Superior da Magistratura, órgão administrativo do TJSP, autorizou o registro de escritura de vagas...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...
Imprensa
Imobiliário
Contrato do cartório pode servir como anuência para taxa de
O condomínio pode cobrar taxa de manutenção de proprietário que não concordou explicitamente com o gasto, caso...
Imprensa
STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com
O STJ deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações.
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Primeira Seção do STJ decidirá se entes públicos podem
A Primeira Seção do STJ, em sessão eletrônica, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.840.154 e 1.840.113 – am...
Imprensa
Direito Ambiental
Deputados aprovam novo Código Ambiental do RS
Depois de ter a votação adiada por causa de uma decisão judicial, os deputados estaduais aprovaram na noite de...
Imprensa
TJRS alerta para golpe relacionado a precatórios
O TJRS alerta os credores de precatórios sobre a possibilidade de tentativa de golpe por estelionatários.
Imprensa
Receita Federal exigirá CPF de destinatário em encomendas
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas int...
Artigos
Fundos de investimento e a Lei da liberdade econômica
Em 20 de setembro deste ano, entrou em vigor a Lei nº 13.874/2019, originada da conversão da MP nº 881/2019, q...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do STJ afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito...
Imprensa
Energia
Pedido de vista interrompe exame de ação sobre
O Plenário do STF começou a julgar nesta quarta-feira (4) a validade de dispositivos de normas do Estado do RS...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras
A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ afasta aplicação da lei de representantes comerciais a
Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicaç...
Imprensa
Direito Ambiental
Comissão do Senado aprova elevação das penas para crimes
A Comissão de Meio Ambiente aprovou nesta quarta-feira (4/12) projeto de lei que eleva penas previstas na Lei...
Imprensa
CNJ uniformiza pagamento de precatórios por tribunais
O Plenário do CNJ atualizou a Resolução nº 115 para uniformizar o pagamento de precatórios pelos tribunais de...
Imprensa
Financeiro
STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato
A STJ aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.
Imprensa
Deputados aprovam PL do novo Código Ambiental gaúcho
A mobilização de manifestantes contrários ao PL 431, que altera mais de 480 artigos do Código Ambiental gaúcho...
Imprensa
Direito Ambiental
Prefeitura de Porto Alegre envia à Câmara Municipal novo
A prefeitura de Porto Alegre enviou à Câmara Municipal projeto de lei que cria nova modalidade de licenciament...
Imprensa
Direito Contratual
TJRJ determina que seguradoras se submetam a contratos das
A 27ª Câmara Cível do TJRJ decidiu que as seguradoras devem se submeter às cláusulas compromissórias constante...
Imprensa
Direito Imobiliário
TJSP: condomínio não pode impedir locatários temporários de
A 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que um condomínio de Bertioga, no litoral paulista, não pode i...
Imprensa
Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
Município não pode excluir de licitação pessoas físicas
Excluir o direito de concorrer à licitação de pessoas físicas não residentes no município, bem como de pessoas...
Imprensa
Direito Ambiental
Ibama deve comprovar má-fé de comprador de madeira ilegal
A administração pública só pode responsabilizar alguém por compra de madeira com atestado de legalidade frauda...
Imprensa
Audiência pública discute custas de serviços forenses e
O CNJ promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar q...
Imprensa
Advogados e CNJ divergem sobre correção de precatórios
Proposta de atualização da Resolução nº 115, que trata do pagamento de precatórios pelos tribunais, gerou um e...
Imprensa
Imobiliário
Direito de propriedade não é absoluto quando coloca outros
O direito de propriedade não é absoluto quando um morador coloca em risco a integridade física de seus vizinho...
Imprensa
TJRS: aprovado calendário de feriados da Justiça Estadual
Os Desembargadores do Órgão Especial aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciário gaúch...
Imprensa
CNJ discutirá em plenário novas regras para gestão de
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode aprovar ainda neste ano a atualização das regras para ge...
Imprensa
Direito Ambiental
TRF4 mantém averbação de empreendimento que responde à ação
TRF4 negou um recurso movido por proprietários do Ilha do Arvoredo e manteve decisão liminar que determinou, e...
Eventos
Direito Societário
Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas
O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...
Imprensa
Imobiliário
STF declara constitucional lei sobre conselhos de corretores
A defesa dos direitos e interesses da categoria não se confunde com a disciplina e fiscalização do exercício p...
Imprensa
OAB busca mudar regras de publicidade e regularizar tema nas
O Conselho Federal da OAB quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar...
Imprensa
Tecnologia e Inovação
Deputado propõe que entrada em vigor da LGPD seja adiada
Prorrogar por dois anos a data de início de vigência da maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção...
Imprensa
STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planej
Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o STF lança nesta quarta-feira (30)...
Imprensa
Direito Ambiental
TJRS suspende tramitação em regime de urgência do novo Código
Em decisão liminar, o TJRS suspendeu a tramitação, em regime de urgência na Assembleia Legislativa, do novo Có...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...
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Agronegócio
Taxa adicional de embarque internacional será eliminada
O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...
Imprensa
Site do STF lança área para agregar informações sobre a
O STF ganha, nesta terça-feira (29), uma página no site da Corte destinada a reunir informações da atuação da...
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Agronegócio
Presidente encerra viagem aos Emirados com acordo aduaneiro
O presidente deixa Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes, com dois acordos formais assinados: um para criar m...
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CNJ recebe sugestões sobre Metas da Justiça em 2020
O CNJ abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribuna...
Imprensa
Imobiliário
Seção de direito público do STJ é competente para julgar
A Corte Especial do STJ estabeleceu a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para ju...
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Agronegócio
Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...
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Imobiliário
Blockchain agiliza processos junto aos cartórios
Criado em função das criptomoedas, o blockchain se tornou uma das ferramentas mais seguras e rápidas para real...
Imprensa
Tribunal de Justiça de SP lança assistente virtual focada em
Em iniciativa pioneira no país, o TJSP lançou no último dia 10 uma assistente social focada no atendimento ao...
Imprensa
Agronegócio
DetranRS alerta proprietários de veículos sobre problema em s
Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...
Imprensa
Direito Ambiental
Lei nº 13.887, de 17/10/2019
Alteração - Lei nº 12.651/2012 - Proteção - Vegetação nativa - Outras providências
Imprensa
Agronegócio
DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido
A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos
A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...
Imprensa
Direito Ambiental
Falta de perícia em área com vestígios de degradação leva à
Em razão da falta de perícia técnica ou de justificativa para não a realizar em área com vestígios de degradaç...
Imprensa
Agronegócio
Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,
O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...
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Direito Ambiental
Projeto que tipifica crime de "ecocídio" é aprovado por
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta quinta-feira (10/10) o PL 2.787/19, que tipifica o crime d...
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Direito Ambiental
Empresa consegue liminar contra aumento de taxa de licença
Por vislumbrar violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a juíza Paula Micheletto Cometti,...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...
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Imobiliário
Busca e emissão de documentos imobiliários agora podem ser
Já está no ar o site CRI-RS, que integra os serviços prestados por todos os 228 cartórios de registro de imóve...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ex-sócio pode assinar contrato com cliente de empresa antiga,
Por não vislumbrar atos ilícitos, e diante da inexistência de cláusula de não concorrência, a 1ª Câmara de Dir...
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Imobiliário
Locação por curto prazo com serviço de limpeza não
Um condomínio carioca tentou impedir na Justiça que um dos proprietários do prédio alugasse seu imóvel por tem...
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Agronegócio
Lei sobre solo urbano criada sem participação popular é
A participação popular na criação de leis sobre política urbana local não pode ser concebida como mera formali...
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Logística e Transportes
TJRS: publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre
Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ: feriado local deve ser comprovado para cálculo do prazo
Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira (02/10) que, para fins de prazos processuais, as partes preci...
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Manutenção vai interromper serviços de informática do STJ nes
O STJ informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e...
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Comércio
Evento na Câmara de Comércio Brasil-EUA
Evento - Câmara de Comércio Brasil-EUA - Nova Iorque - Privatizações - Oportunidades de investimento
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de adv
A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...
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Agronegócio
CNJ faz consulta pública para ouvir cidadãos
CNJ abriu, na última semana, consulta pública para ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário p...
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Redes sociais do STJ ganham novo produto informativo
Agora, os seguidores das páginas do tribunal e os telespectadores da TV Justiça têm acesso ao Minuto STJ, víde...
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Tribunais de ética da OAB liberam anúncio pago por bancas de
Orientações de TEDs da OAB têm permitido a escritórios de advocacia comprar no Google AdWords (atual Google Ad...
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Sem perícia, construtora não responde por problemas em aparta
Condomínio moveu ação contra construtora, mas, como não fez prova pericial, o TJ-SP entendeu que a empresa não...
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Energia
Audiência pública discute projeto de mina de carvão em Eldora
A audiência pública será realizada no Auditório Dante Barone, nesta segunda-feira, das 18h às 22h.
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Liminar evita uso de dados de consumidor
No processo (nº 1080233-94.2019.8.26.0100) o autor alega que não havia autorizado o repasse de seus dados — nú...
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Direito Ambiental
Governador do RS encaminha projeto do novo Código Ambiental p
Buscando um melhor equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento socioeconômico, o governo elaboro...
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Tesouro Nacional lança tecnologia que dispensa GRU
Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional GRU...
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CNJ disponibiliza consulta pública sobre Macrodesafios do Jud
CNJ disponibiliza consulta pública sobre as propostas de Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciá...
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Orientações do TJRS sobre prazos processuais e abertura dos F
Em razão da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do RS, o Presidente do TJ Desembargador Carlos...
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Direito Ambiental
Veículo alugado flagrado em crime ambiental também pode ser a
Segunda Turma considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre
STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cláusula acordada de foro estrangeiro prevalece em contrato i
A 18ª Câmara Cível do TJRS entendeu que há prevalência de cláusula estipulando foro estrangeiro para discussão...
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Judiciário não pode anular contrato com cláusula de arbitrage
Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciá...
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Novo site do STJ traz informações sobre atuação internacional
STJ lança um site internacional. Nesse novo espaço, será possível acessar – em português e inglês – informaçõe...
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Implantação de serviços eletrônicos de tabeliães é regulament
O corregedor nacional de Justiça assinou, na quarta-feira (11/9), o provimento 87/19, que regulamenta a implan...
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Energia
Liminar desobriga empresa a pagar taxa de licença ambiental
O juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara de Fazenda Pública, desobrigou uma empresa de gás a pagar nova taxa d...
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CNJ vai alterar regras para precatórios
CNJ está revisando as regras para a gestão dos precatórios e uma das propostas prevê a criação de um novo cada...
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Para STJ, CNH vencida vale como identificação pess
A Primeira Turma do STJ reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à li...
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Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais br
O ministro Luiz Fux, do Supremo STF, marcou audiência para o dia 02/10 com o objetivo de discutir o horário de...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis na tarde
STJ informa que no sábado (14) os serviços de TIC relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no...
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STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de us
STF vai adquirir nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial par...
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TJRS: nova funcionalidade de pesquisa disponível na consulta
A partir de agora, é possível realizar a consulta processual por nome das partes através da opção "Todas as Co...
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STJ analisará regras de contratos de imóveis anteriores à Lei
Ministros do STJ decidirão se construtora tem obrigação de indenizar o comprador pelo atraso na entrega do imó...
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Metal-Mecânico
Governo Federal articula novo banco para indústria de defesa
O governo articula a criação de um novo banco para atender à indústria de defesa com empréstimos, garantias e...
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Criança não precisa de autorização judicial para viagens naci
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território na...
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Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhora
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, por...
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Licitações e Contratos Públicos
ANJ vai ao STF contra nova MP que desobriga publicação de edi
ANJ vai recorrer ao STF contra a MP 896 que desobriga os órgãos administrativos de publicarem em jornais impre...
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TJRS: aprovada suspensão dos prazos processuais no final do a
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na...
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Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito af
Terceira Turma do STJ manteve acórdão do TJSP que julgou improcedente ação monitória da massa falida do Banco...
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Direito Imobiliário
Decreto nº 10.012, de 05/09/2019
Gestão - Governança - Implementação - Execução - Empreendimentos - Decreto nº 6.025/2007
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OAB abre consulta pública sobre regras para publicidade de ad
O Conselho Federal da OAB quer ouvir a advocacia para atualizar suas regras sobre a publicidade da classe.
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Direito Constitucional
Plenário do STF vai julgar constitucionalidade da ‘MP da Libe
O ministro Ricardo Lewandowski determinou a adoção do rito sumário para o julgamento no mérito, pelo plenário...
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Detran vai avisar motoristas aptos à reciclagem preventiva
Nesta segunda-feira (5/8), o DetranRS enviará pela primeira vez um aviso aos motoristas que atingiram entre 14...
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Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União
Em 25/05/2018, após uma vacatio legis de dois anos, entrou em vigor, na União Europeia (“UE”), o General Data...
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A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos
A celebração de contratos internacionais entre partes domiciliadas em países distintos é realidade cada vez ma...
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A Lei nº 13.097/2015 e o regime da “concentração dos atos na
A Lei nº 13.097/2015, em seus artigos 54 e seguintes, instituiu no ordenamento jurídico pátrio o que se conven...