25.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ainda que seja possível peticionar no recesso, prazo prescricional é suspenso
Por Tábata Viapiana
Ainda que o sistema eletrônico permita o peticionamento durante o período de recesso, prevalece a suspensão dos prazos até o primeiro dia útil subsequente ao recesso. Com base nesse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que julgou improcedente...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/11/2019.
Ainda que o sistema eletrônico permita o peticionamento durante o período de recesso, prevalece a suspensão dos prazos até o primeiro dia útil subsequente ao recesso. Com base nesse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que julgou improcedente...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/11/2019.