08.11

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Direito do Trabalho

Alteração de regime CLT para PJ sem indício de coação é válida

Paulo Batistella

É valida a alteração do contrato de trabalho em regime celetista para o acordo com pessoa jurídica na ocasião em que o trabalhador faz isso por livre e espontânea vontade, sem indícios de coação...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/11/2024.
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