“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomada em Direito pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS), em 2013.
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS), em 2018.
Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Verbo Jurídico, em 2019.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Trabalhista.
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ELENIR DOS SANTOS
Advogada
(51) 3302-2667 eds@lippert.com.br
Diplomada em Direito pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS), em 2013.
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS), em 2018.
Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Verbo Jurídico, em 2019.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Trabalhista.
Notícias
Imprensa
Direito do Trabalho
Afastada indenização a trabalhadora com quadro depressivo
Segundo a 1ª Turma, os fatores desencadeantes não estavam relacionados ao trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Para TRT3, empregado não precisa ter diploma para ser
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) criou a figura do "trabalhador hipersuficiente", que pode, segundo o p...
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz extingue por inépcia ação de pedido de reconhecimento de
O princípio da informalidade nato ao direito processual do trabalho não pode servir como justificativa para o...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST proíbe que empresa forneça dados de trabalhadores sobre
Por unanimidade, a SDI-1 do Tribunal deu parcial provimento a embargos de declaração para proibir que uma empr...
Imprensa
Direito do Trabalho
Volume de processos por assédio moral cresce na pandemia
Aplicativos de mensagens e videoconferência vêm sendo usados para a comprovação de más condutas.
Imprensa
Direito do Trabalho
STF julgará em 2022 se acordos prevalecem sobre leis
Demissão em massa sem a participação do sindicato também será analisada.
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de motorista com CNH vencida que se
Para o magistrado, a falta foi grave o suficiente para ensejar a justa causa.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT23 nega indenização à família de trabalhador responsável
Na sentença, proferida na Vara do Trabalho de Primavera do Leste, juiz Mauro Vaz Curvo concluiu que o próprio...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa aplicada a trabalhadora por
A dispensa se deu com base em comentários ofensivos publicados nas páginas da rede social da Prefeitura e do p...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST proíbe empresa de fornecer dados de crédito de
Entendimento que uniformiza a jurisprudência da Corte tem como base a LGPD.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado receberá justa remuneração por invento industrial
Processo foi analisado pelo TRT da 17ª Região (ES).
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT3: uso de prova emprestada depende de anuência das partes
Para o colegiado, é imprescindível que haja consenso entre as partes acerca de sua utilização, sob pena de se...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa por insubordinação e
Segunda Turma do TRT21 manteve demissão por justa causa de ex-empregado que agrediu por e-mail o superior e fr...
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministro do TST reconhece licitude de terceirização
Ministro relembrou decisões do STF que estabeleceram que é lícita a terceirização em todas as etapas do proces...
Imprensa
Direito do Trabalho
Instituição financeira não precisará reintegrar funcionários
Juíza considerou que a adesão ao movimento "#nãodemita" tem caráter estritamente social.
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz aplica LGPD e reverte justa causa de empregado submetido
A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qua...
Imprensa
Direito do Trabalho
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio
Ministério do Trabalho e Previdência irá alterar data de implantação do PPP eletrônico.
Imprensa
Direito do Trabalho
Prestação jurisdicional: decisão é anulada por não esclarecer
Magistrado determinou retorno dos autos à origem para nova decisão.
Imprensa
Direito do Trabalho
Sócio consegue anular penhora da casa em que mora
A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT2 confirma justa causa de trabalhador que utilizava CPFs
A empresa recorrente alegou fraude e ato de improbidade praticados pelo empregado.
Imprensa
Direito do Trabalho
Dano moral por covid-19 depende de negligência da empresa e
Trabalhador de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador que não tinha horário fiscalizado não receberá
O próprio obreiro confessou que ele mesmo tinha controle sobre o seu horário.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho anula penhora de apartamento vendido de
A Justiça do Trabalho determinou a anulação da penhora de um apartamento que havia sido adquirido de boa-fé po...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF suspende julgamento sobre responsabilidade de sócios
Ministro Gilmar Mendes pediu vista e adiou decisão.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT1 anula multa de empresa que não preencheu vagas PcD
A Corte entendeu que a empresa comprovou nos autos os esforços para contratação de pessoas com deficiência por...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 valida dispensa por justa causa de trabalhador que não
O fim do contrato de trabalho pela modalidade “dispensa por justa causa” é caracterizado pela prática de falta...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresas começam a incluir trabalho híbrido em negociações
Nova modalidade é tratada em cerca de 200 acordos ou convenções coletivas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Dirigente de cooperativa não tem estabilidade reconhecida
Para a 4ª Turma, a ausência de conflito de interesses com o empregador impede a garantia no emprego.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça Federal obriga União a pagar salário de gestantes
Liminar beneficia cerca de duas mil empresas e quatro mil gestantes.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministro do STF suspende ação sobre fracionamento de
Ministro aplicou decisão de Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos que envolvem a validade de pactos c...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF adia decisão sobre inclusão de parte na sentença ou
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento, pelo Plenário Virtual do STF, de uma ag...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça mantém demissão de funcionária que foi ao trabalho
Desembargadores consideraram que empregada colocou pessoas em risco.
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz não homologa acordo ruim e penhora imóvel para garantir
Por entender que houve no caso em análise claro prejuízo para uma das partes, o juiz Leonardo Aliaga Betti, da...
Imprensa
Direito do Trabalho
Nova proposta de reforma trabalhista libera domingos e proíbe
Caso seja aprovada a mudança, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois me...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF: relatora barra análise sobre cobrança de sócios em
Para Rosa Weber, questão processual impede análise do mérito.
Imprensa
Direito do Trabalho
Julgamento de portaria que veda demissão de não vacinados é
O ministro Nunes Marques, do STF, pediu destaque no julgamento de quatro ADPFs que questionam a Portaria 620/2...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 nega reintegração de empregada demitida após contrair
Por considerar que, no caso concreto, a contaminação pelo coronavírus não é pode ser considerada como doença d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho considera a gravidade do dano mais
“Mesmo quando o empregador é empresa de grande porte, a indenização não pode ser fixada em valor incompatível...
Imprensa
Direito do Trabalho
Partido contesta norma do Ministério do Trabalho que permite
Entre outros pontos, o partido sustenta que a nova modalidade dificulta a fiscalização pelos auditores-fiscais...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não é responsável por acidente de ônibus sofrido por
Não havia risco na atividade normalmente desenvolvida por ele, e o deslocamento era eventual.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ex-funcionário deve indenizar empresa por danos morais
Empresa ingressou com ação contra ex-funcionário, que teria realizado campanha de “difamação” contra a institu...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF decide se quem é do mesmo grupo econômico pode ser
Ministros vão dizer se juízes do trabalho podem incluir essas pessoas nos litígios.
Imprensa
Direito do Trabalho
Contrato de transporte de cargas tem natureza puramente
Ministro afastou a aplicação da Súmula 331.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não reconhece que dispensa de empregada
A juíza Cristina Adelaide Custódio, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou os pedidos de...
Imprensa
Direito do Trabalho
Cessão de espaço a empresa não implica responsabilidade por
O contrato tem natureza mercantil, e não de prestação de serviços.
Imprensa
Direito do Trabalho
Apresentação de um recurso impede interposição de outro
O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Valor pago a trabalhador a título de aluguel de veículo tem
O valor pago ultrapassava a metade do salário do empregado.
Imprensa
Direito do Trabalho
Dano existencial só se configura mediante comprovação de
Magistrados da 3ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo negaram o direito à indenização por dano existenc...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não pode ser obrigada a homologar todos os atestados
A Terceira Turma do TRT10 manteve sentença que negou pedido de um empregado que pretendia obrigar a empresa a...
Imprensa
Direito do Trabalho
Ação trabalhista é julgada improcedente por inércia do MPT
Os elementos do inquérito civil e autos de infração devem ser reforçados por outros meios de prova passíveis d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregada que violou regras de segurança tem justa causa
A trabalhadora não desligou uma máquina antes de retirar produto enroscado.
Imprensa
Direito do Trabalho
Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas
Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 mantém decisão de magistrada que dispensou testemunha
A dispensa ocorreu após a testemunha ter informado no início do depoimento que torcia para que o autor ganhass...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida validade de acordo entre empresa e trabalhadora com
Para a 4ª Turma, uma vez presentes os requisitos legais, não cabe questionar a vontade das partes.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT3 determina arquivamento de ação por ausência do autor em
Mesmo com a redesignação de audiência, na qual o autor poderia comparecer presencialmente, ele não se fez pres...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de responsabilidade por morte de
Ficou constatado que a empresa tomou as providências que estavam ao seu alcance para que a empregada fosse dev...
Imprensa
Direito do Trabalho
Novas regras do PAT podem inibir fraudes sobre benefícios
Uso do benefício passa a ser restrito a restaurantes e similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios n...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não terá de reintegrar trabalhador dispensado na
Não ficou provada dispensa discriminatória alegada pelo autor da ação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ex-funcionário deve devolver gastos em cartão da empresa após
O empregado usou o cartão corporativo para abastecimento em postos de combustíveis credenciados.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT12 nega indenização a candidato que pediu demissão durante
Trabalhador chegou a ser informado que seria contratado, mas foi reprovado no exame médico admissional.
Imprensa
Direito do Trabalho
Dispensa de empregado com depressão não se presume
A 6ª Turma do TRT2 negou reintegração ao emprego de uma trabalhadora que não conseguiu provar ter sido dispens...
Imprensa
Direito do Trabalho
Revistar sem discriminação bolsas de empregados não viola
2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba (SP) julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Públic...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa indenizará por colocar celular particular de
Colegiado considerou que a divulgação do dado pessoal desrespeitou a LGPD.
Imprensa
Direito do Trabalho
Sem vínculo de emprego, vendedor deve pagar R$ 2,3 milhões em
Por entender que o autor aderiu de forma consciente a um contrato de franquia, e não de emprego, a 24ª Vara do...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT6 nega diferença salarial a empregado de supermercado
Sem ficar comprovada qualquer adição desproporcional às atividades desempenhadas pelo empregado, assim como o...
Imprensa
Direito do Trabalho
Vínculo de emprego de motoboy com estabelecimento é
De acordo com os desembargadores, não estavam presentes na relação entre as partes os requisitos da pessoalida...
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministro do STF suspende portaria que impede demissão de
Barroso ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar po...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que emitiu recibos falsos
Decisão é dos julgadores da Nona Turma do TRTMG, que, por unanimidade, mantiveram a sentença oriunda da 11ª Va...
Imprensa
Direito do Trabalho
Pesquisa sobre sistemas administrativos quer ouvir opinião de
O prazo para responder ao levantamento foi prorrogado para 10 de dezembro.
Imprensa
Direito do Trabalho
STF decide pela constitucionalidade do FAP
Fator impacta no cálculo dos Riscos Ambientais do Trabalho, que cobre os custos da Previdência Social com víti...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa a trabalhador acusado de assédio
O juiz considerou que a pena aplicada pela empresa ao trabalhador foi adequada considerando os efeitos negativ...
Imprensa
Direito do Trabalho
2ª Turma do TRT4 mantém justa causa para trabalhadora que
Em virtude da simulação, o trabalhador foi despedido por justa causa de improbidade e mau procedimento.
Imprensa
Direito do Trabalho
Auxiliar não receberá adicional de insalubridade por manuseio
Não há previsão legal do pagamento da parcela nessa atividade.
Imprensa
Direito do Trabalho
Doações canceladas desobrigam instituições de pagar prêmio
Processo tramitou no TRT da 2ª Região (SP).
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de mulher que foi trabalhar com suspeita
TRT23 considerou que estar de atestado médico por suspeita de covid-19 e permanecer comparecendo ao local de t...
Imprensa
Direito do Trabalho
Gerente de vendas que mora em Porto Alegre e trabalhou em
A decisão confirmou a sentença da juíza Raquel Hochmann de Freitas, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não responde por verbas trabalhistas devidas por
TRT3 entendeu que a relação jurídica mantida entre as empresas que celebram entre si contrato de transporte ro...
Imprensa
Direito do Trabalho
Transtorno afetivo bipolar de trabalhadora tem causas
Sem relação direta entre a doença e o trabalho, ela não receberá indenização.
Imprensa
Direito do Trabalho
Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso em fins de
No exercício de cargo de confiança, ele não se enquadra nas normas gerais de duração do trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá verbas de prêmio após rompimento de
Empresa comprovou que a colaboradora sabia da perda da elegibilidade a premiação após sair do emprego.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho reconhece que gorjetas podem ser
De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida a justa causa de empregada que não retornou ao
A decisão unânime da Turma manteve a sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Cax...
Imprensa
Direito do Trabalho
Partido questiona portaria que proíbe demissão por ausência
A Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho também veda que o empregador exija certificado de vacinação em p...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT23 mantém justa causa de trabalhador por falta frequente
A decisão, tomada por unanimidade pelos magistrados do TRT, ocorre após condenação da empresa em primeira inst...
Imprensa
Direito do Trabalho
Decretação de recuperação judicial é suficiente para que
Rede varejista alegou dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da Covid-19.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa por uso indevido de
TRT de São Paulo entendeu que, apesar de trabalhador não ter repassado as informações a terceiros, deveria ser...
Imprensa
Direito do Trabalho
Governo proíbe demissão por justa causa de trabalhador sem
Medida está em portaria editada hoje pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
Imprensa
Direito do Trabalho
Penhora de salário de empregador não pode comprometer sua
É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode c...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST não reconhece grupo econômico e afasta responsabilidade
Em um grupo econômico, é imprescindível haver vínculo hierárquico entre as empresas.
Imprensa
Direito do Trabalho
STF: dois ministros votam a favor do Fator Acidentário de
Mecanismo é usado para aumentar ou reduzir as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho lança pesquisa de satisfação dos sistemas
O resultado da pesquisa será disponibilizado até 19/11 e todos os usuários dos sistemas (internos ou externos)...
Imprensa
Direito do Trabalho
Norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas
Termo que condicionava trabalho aos feriados a prévia associação com entidade foi considerado inválido.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho passa a investir na produção de provas
Magistrados não querem mais ficar tão dependentes de testemunhas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Tribunal afasta FGTS sobre salário recebido no exterior
Decisão é precedente para empresas que adotam a prática denominada de “split salary”.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ex-sócios conseguem ser excluídos de execução trabalhista
Decisão é do TRT2 que observou que os sócios se retiraram do quadro social da empresa mais de dois anos antes...
Imprensa
Direito do Trabalho
Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de prazo
Empresas terão 40 dias para substituir empregado demitido e 90 dias para preencher cargo vago em razão de pedi...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT11 não reconhece relação de emprego em consultoria
Segundo o relator do processo, ficou evidenciado nos autos o exercício de funções análogas às de diretor estat...
Imprensa
Direito do Trabalho
Voto do relator no STF mantém regras para dano moral
Corte retomou julgamento sobre parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista para fixação do valor da inde...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 mantém justa causa por mau procedimento de trabalhador
Segunda Turma, por unanimidade, manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma empresa de aliment...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ julga limitação de créditos trabalhistas em recuperação
Várias empresas em recuperação judicial acionaram o STJ pedindo afirmando que há, sim, previsão legal expressa...
Imprensa
Direito do Trabalho
Dano moral: suspensão de prazo prescricional de menor de
A 3ª Turma considerou prescrito o direito à reparação da filha maior de idade de montador morto em acidente de...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida condenação de trabalhador em ação sobre acidente
Ele foi condenado ao pagamento de multa e indenização, por litigância de má-fé.
Imprensa
Direito do Trabalho
Veículo alienado e utilizado profissionalmente não pode ser
Sócio executado comprovou a utilização do veículo como ferramenta de trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Uso de marca por conveniada não implica responsabilidade
Para a 4ª Turma, a situação não se equipara à terceirização.
Imprensa
Direito do Trabalho
STF esclarece que em casos trabalhistas Selic incide desde
Por identificar erro material na decisão que alterou os índices de correção de créditos trabalhistas, o Plenár...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa pode ter profissionais com jornadas diferentes após
Um empregador não viola o princípio da isonomia ao manter profissionais em jornadas com cargas horárias difere...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST suspende ação sobre hora extra de empregado até
Análise no STF poderá restringir ou limitar direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça libera trabalhador de devolver bônus de contratação
Decisões negam pedidos de ressarcimento apresentados por empresas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Negada indenização a trabalhador que alegava ter sido
Em seu voto, a relatora corrobora a tese de que a elaboração de escala de empregados e a respectiva convocação...
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Investidores miram créditos de trabalhadores de empresas em
Nova Lei de Recuperações e Falências permite que comprador do crédito tenha preferência de recebimento dos val...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF julgará regra para indenizar trabalhadores
Corte analisa na próxima semana parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista.
Imprensa
Direito do Trabalho
Gratuidade de justiça não é compatível com pobre de má-fé
Um juiz do trabalho indeferiu o pedido de gratuidade de justiça baseando-se em um critério que transcende a h...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador que insultou gerente em grupo de aplicativo de
A 1ª Turma do TRT4 considerou legítima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu um gerente no grupo d...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF: trabalhador com acesso gratuito à Justiça não deve pagar
Corte derrubou previsão da reforma trabalhista de 2017.
Imprensa
Direito do Trabalho
Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento
A empresa havia observado os prazos de concessão e de pagamento das férias.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregada dispensada após briga no trabalho ficará sem 13º
A parcela só é devida quando a despedida for imotivada.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST homologa acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador
Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Reversão de justa causa não garante indenização a gerente
Com documentos falsificados, o tesoureiro desviou R$ 160 mil para a conta da própria esposa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Indisponibilidade do PJe para perda de prazo recursal é
Processo foi analisado pela Primeira Turma.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado comete ofensa racial contra colega e recebe justa
Para a juíza Marina de Almeida Aoki, a conduta deve ser inferida do ponto de vista da vítima, e não da intençã...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT10 permite que empresa coloque empregados do grupo de
A decisão dos desembargadores foi unânime.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho constata fraude e afasta relação de
Os julgadores da Segunda Turma do TRT de Minas mantiveram sentença que afastou a relação de emprego pretendida...
Imprensa
Direito do Trabalho
Diarista que prestava serviços uma ou duas vezes por semana
A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).
Imprensa
Direito do Trabalho
STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista
Ao votar na sessão desta quinta-feira (14), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, considerou que a mudança v...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça nega indenização por morte de trabalhador após
O caso chegou até a justiça em ação movida pela viúva, representando o espólio do falecido.
Imprensa
Direito do Trabalho
Má-fé: empregada é condenada por fazer pedidos sabidamente
Para o juiz, a aplicação da multa tem o objetivo de evitar que o processo judicial se transforme em uma "apost...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá diferenças com base tabela
A instrução do Conselho sobre os valores se refere a profissionais autônomos.
Imprensa
Direito do Trabalho
Cancelada penhora de imóvel negociado 22 anos antes da
Mesmo sem o registro da transação em cartório, ficou constatada a boa-fé do comprador.
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que pegou luvas de volta
A punição foi considerada adequada, em razão das regras rígidas de higiene no tipo de atividade.
Imprensa
Direito do Trabalho
Motorista receberá horas extras com base em rastreamento de
Para a 4ª Turma, os controles apresentados pela empresa são válidos.
Imprensa
Direito do Trabalho
Controle de jornada por aplicativo de mensagens gera direito
Trabalho externo, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossi...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de vigilante que teve uso da arma
A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a decisão proferida pel...
Imprensa
Direito do Trabalho
Por falta de provas, empregado não ganhará adicional de
Para o colegiado, compete ao trabalhador fazer prova de que laborou em atividade perigosa por todo o período p...
Imprensa
Direito do Trabalho
CNJ libera ‘garimpo’ milionário em ações trabalhistas
Decisão reconhece validade de norma que prevê devolução de recursos esquecidos em contas judiciais.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministério do Trabalho moderniza normas regulamentadoras
Em evento no Planalto, foram assinadas quatro portarias de revisão de NRs pelo Ministério do Trabalho e Previd...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT10 afasta decisão que suspendeu passaporte de sócio de
Processo foi julgado na Segunda Seção Especializada.
Imprensa
Direito do Trabalho
Infecção por covid-19 só é considerada doença ocupacional se
A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caract...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador receberá horas extras limitadas aos valores
Para a 4ª Turma, após a Reforma Trabalhista, a condenação se limita ao valor atribuído na ação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Câmara dos Deputados aprova que grávidas que optarem por não
O texto estabelece ainda que as gestantes que não tiverem completado a imunização poderão permanecer afastadas...
Imprensa
Direito do Trabalho
Cálculo de cota para aprendizes deve incluir funções proibida
Colegiado destacou que instituto da aprendizagem permite a contratação de pessoas de até 24 anos e apontou que...
Imprensa
Direito do Trabalho
Dispensa de trabalhador com hérnia inguinal não teve natureza
Na avaliação da 8ª Turma, a doença, por si só, não gera estigma ou preconceito.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador não integrará diárias de viagem ao salário
A parcela, que visa ao reembolso de despesas, tem natureza indenizatória.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST nega vantagens previstas em acordo coletivo a trabalhador
A empresa não foi representada na negociação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador aposentado que não constou de ação coletiva não
É inviável a execução do título condenatório por integrantes da categoria que não constaram da lista de substi...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça entende pela não equiparação salarial entre
Diante da falta de provas capazes de comprovar o exercício das mesmas funções entre duas funcionárias de um es...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não tem obrigação de pagar salários de empregada que
De acordo com o relator do processo, desembargador Platon Teixeira Filho, não caberia responsabilizar a empres...
Imprensa
Direito do Trabalho
Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar
Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso.
Imprensa
STF suspende andamento de ação sobre insalubridade em grau
Para a 1ª turma do STF, esse assunto guarda relação com o do tema 1.046 da repercussão geral, sobre a validade...
Imprensa
Tramitação de ação sobre prorrogação de jornada em atividade
O Plenário Virtual do STF decidiu que voltará a tramitar a arguição de descumprimento de preceito fundamental...
Imprensa
Juiz afasta vínculo de trabalhador com associação
Magistrado afastou a caracterização da "pejotização".
Imprensa
Acordo extrajudicial é homologado com cláusula de quitação
TRT2 destacou que o dispositivo é válido se não há vício de consentimento.
Imprensa
Trabalhador júnior não consegue provar que exercia suas
Por falta de provas, um promotor de merchandising (vendas) júnior de uma multinacional não conseguiu demonstra...
Imprensa
Ministro do STF cassa condenação de empresa por débitos
Ele determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dí...
Imprensa
Justiça nega indenização por morte fora do horário de
Por considerar que um trabalhador estava em deslocamento no dia do acidente sem executar nenhuma atividade lab...
Imprensa
Juiz diz que empresa atuou contra covid e chama sindicato de
O magistrado afirmou que o sindicato ajuizou a ACP sem antes ter colaborado para minimizar os riscos ao ambien...
Imprensa
Uso de celular e notebook fornecidos por empresa não é
Acórdão da 2ª Turma do TRT18 confirmou sentença que negou sobreaviso a supervisor de vendas por portar celular...
Imprensa
Capacidade para o trabalho afasta direito de trabalhador à
Não caracterizada incapacidade, não se pode falar em doença ocupacional.
Imprensa
Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e
O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa.
Imprensa
TRT18 afasta penhora de bem de família de alto padrão
2ª Turma aplicou ao caso jurisprudência do TST e do STJ no sentido de não ser razoável retirar a proteção cons...
Imprensa
TST dirá se covid-19 pode ser reconhecida como acidente de
Primeiro caso, envolvendo trabalhadores dos Correios, será analisado pelos ministros da 2ª Turma.
Imprensa
Trabalhadora dispensada em função da pandemia não consegue
A decisão é da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Laudenicy Moreira de Abreu.
Imprensa
Partes podem discriminar honorários em acordo judicial
Considerando que os honorários advocatícios não fazem parte da verba devida ao reclamante, mas sim ao advogado...
Imprensa
Motorista-entregador não tem direito a ressarcimento por
Para desembargadores, atividade exercida pelo profissional não é considerada de risco pela jurisprudência.
Imprensa
Mãe de trabalhador morto em acidente deve ajuizar ação em
O pedido não pode ser feito por meio do espólio, que não tem legitimidade para tanto.
Imprensa
Trabalhador que litigou de má-fé não consegue justiça
Juiz declarou que a condição de pobreza não autoriza o autor a acionar o Poder Judiciário para obter vantagem...
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STF decide que cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre
Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF.
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TST nega reintegração de empregada após término da estabilida
Com o término do prazo legal da garantia no emprego, não é mais possível a reintegração.
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Gestante pode continuar afastada do trabalho durante a
Empresa recorreu ao tribunal com a alegação de que a quarentena em São Paulo acabou.
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STF valida 15 minutos de descanso antes de horas extras às
Regra declarada constitucional, com repercussão geral, teve validade até 2017.
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Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado que
As atitudes do trabalhador relatadas em boletim de ocorrência serviram de fundamento para a concessão de medid...
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Justiça do Trabalho aplica princípio da isonomia para fixar
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, os honorários advocatíc...
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Lesão em jogo de futebol não é acidente de trabalho
Trabalhador havia alegado no processo que uniforme era patrocinado por empresa.
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IRDR: garantia do juízo não pode ser exigida de empresa em
Colegiado entendeu que é desnecessária a garantia do juízo para interposição de embargos à execução ou agravo...
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Juiz não reconhece responsabilidade de empregadora na morte
O juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, considerou não ser possível estabelecer nexo...
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Justiça Federal enquadra como salário-maternidade o
A juíza Mariana Camargo Contessa enquadrou os valores pagos às trabalhadoras gestantes, afastadas por força da...
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TRT6 não vê jornada excessiva em empresas e nega indenização
Sem comprovação contundente do descumprimento de normas legais e da reiteração da conduta, a 1ª Turma do Tribu...
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Gerente que era sócio de fato não tem vínculo de emprego
A 5ª Turma do TRT4 não reconheceu o vínculo de emprego entre o gerente de um restaurante e o co-proprietário d...
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Loja não terá de indenizar trabalhador por revista moderada
Para a 3ª Turma do TST, não ficaram evidenciados excessos do empregador.
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Justiça do trabalho não reconhece propriedade de imóvel
Além de ter pedido negado, trabalhador foi condenado por litigância de má-fé por ter mentido à justiça.
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Ministro do STF manda TST rever decisão sobre devedor
Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento.
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Empresa e administrador de obra não terão de recolher INSS
O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego.
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TRT12 nega indenização a candidato que pediu demissão durante
Trabalhador chegou a ser informado que seria contratado, mas foi reprovado no exame médico admissional.
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TRT2 deve considerar aval de trabalhador para contribuição
Ministro Luís Roberto Barroso cassou decisão do Tribunal Regional que dispensou aval de trabalhadores para des...
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Justiça não reconhece vínculo entre empresa e vendedor
O juiz Artur Ribeiro Gudwin afirmou que, diante da prova documental e oral, infere-se que o reclamante tinha l...
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TRT12 afasta responsabilidade de empresa por acidente de
Para desembargadores, empregado que realiza viagens curtas durante expediente está exposto ao mesmo risco que...
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Trabalhador perde ação e é condenado em honorários e custas
Juiz considerou que, por fazer trabalho externo, não havia controle de jornada para horas extras.
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TRT2 invalida testemunho e empresa não pagará horas extras
Colegiado desconsiderou testemunha que sequer trabalhava na mesma loja da autora.
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Desembargadores encerram pedidos simultâneos de indenização
Quinta Câmara entendeu que viúva e filhos de trabalhador têm prioridade na propositura de ação judicial.
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Trabalhador beneficiário de justiça gratuita é condenado em
TRT21 ressalvou que o pagamento deve se dar apenas por meio de recursos provenientes de verbas não alimentares...
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TST exclui obrigação de fazer que não estava na inicial
TRT15 entendeu proceder à análise, de ofício, de pedido de adicional de periculosidade.
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Trabalhador deve escolher entre adicionais de insalubridade e
A cumulação dos adicionais é vedada pela Constituição Federal.
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TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios
A decisão foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo.
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Empresa não tem responsabilidade por débitos trabalhistas
Para o colegiado, apanha e transporte de matéria prima é atividade mercantil, e não terceirização.
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Ex-gerente tem horas extras negadas e acaba condenada em
Sucumbência foi fixada em 15% do valor da causa. Autora também vai arcar com custas judiciais.
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Motoboy que prestava serviços sem subordinação e pessoalidade
A 11ª Turma do TRT4 negou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motoboy e o restaurante que o contra...
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TRT18 afasta responsabilidade subsidiária de instituição por
Ao analisar o recurso ordinário, a Terceira Turma do Tribunal aplicou entendimento das Turmas da Corte no sent...
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TRT reduz cota para pessoas com deficiência de empresa
Desembargadores autorizam cálculo apenas sobre funções administrativas.
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Mantida justa causa de empregado que foi no trabalho quando
A 1ª Turma do TRT23 manteve a justa causa aplicada por uma rede de supermercados a um de seus empregados.
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Empregada que recusa vacina não tem direito a rescisão
Há preponderância do interesse coletivo e da saúde pública sobre o interesse individual, baseado em convicções...
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Justiça do trabalho valida rescisão por acordo após
Conforme a 18ª Turma do TRT2, não houve comprovação da ocorrência de coação.
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TRT12 decide que inclusão de administrador não sócio em
Colegiado rejeitou pedido para que executivo de fábrica respondesse por dívida juntamente com sócios de empree...
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Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter
A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
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Pleno do TST analisa correção de dívidas trabalhistas
Ministros entenderam que STF já definiu o assunto.
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Senado rejeita MP da minirreforma trabalhista
A derrubada da proposta, que será arquivada, impede uma série de alterações na CLT e outras mudanças.
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Penhora sobre saldo em conta corrente não abrange valores de
A SDI-2 afastou a alegação da empresa de bloqueio de valores não permitidos.
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Empregada que se lesionou ao escorregar de escada durante o
No entendimento da 4ª Turma do TRT4 embora o acidente tenha ocorrido no local de trabalho, ele não teve relaçã...
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Trabalhadora dispensada por aplicativo de mensagens não será
Ao destacar o contexto de pandemia, juiz não considerou ofensiva a dispensa pelo aplicativo, bem como pontuou...
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Trabalhador terceirizado não consegue piso salarial da sua
Profissional queria receber os valores negociados com seu sindicato da categoria.
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TRT4 disponibiliza formulário eletrônico para requisições
Pelo novo formulário, os usuários podem solicitar o exercício de direitos referentes ao tratamento de seus dad...
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Ex-gerente não consegue anular decisão com fundamento em não
O processo matriz estava pautado para sessão virtual, mas, após pedido de sustentação oral da outra parte, foi...
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Trabalhadora com hérnia umbilical não consegue relacionar
A Terceira Turma do TRT18 negou provimento ao recurso de uma trabalhadora que pretendia obter o reconhecimento...
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Dispensa de trabalhador com doença grave não teve caráter
Ficou demonstrado que a dispensa não teve relação com a doença.
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TRT2 não reconhece grupo econômico e sucessão entre empresas
Colegiado afastou responsabilidade solidária da empresa e a excluiu de polo passivo de demanda trabalhista.
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Trabalhador que recusou transferência para outro Estado após
A 1ª Turma do TRT4 confirmou a dispensa sem justa causa de um empregado estável que recusou a oferta de transf...
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TRT18 afasta dispensa discriminatória de trabalhador
Embora os transtornos depressivo e de pânico sejam considerados graves, capazes de reduzir as condições física...
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Tribunais condenam empresas por atos de discriminação contra
Decisões estabelecem indenização por preconceitos de raça, gênero e orientação sexual.
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Estabilidade de gestante não se aplica a contrato temporário
O regime contratual instituído pela lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74), por ter como finalidade atender...
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Todas as sedes da Justiça do Trabalho da 4ª Região estão com
Todas os 65 municípios que sediam unidades da Justiça do Trabalho do RS estão com atendimento ao público prese...
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Família de empregado que pegou Covid em viagem a trabalho
Por constatar a natureza ocupacional da contaminação, a 2ª Vara do Trabalho de Passos (MG) condenou uma constr...
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Empregado deve comprovar a mudança de domicílio para ter
Havendo transferência provisória do trabalho para outros municípios, é necessária a comprovação da mudança de...
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Empregado que exercia cargo de confiança não receberá horas
Juiz considerou que o funcionário se enquadrava no disposto no art. 62, II, da CLT.
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Em ação trabalhista, magistrada nega Justiça gratuita a
A 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negou o benefício da Justiça gratuita a uma trabalhadora desempregada.
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Justiça gratuita não afasta condenação de trabalhadora ao
A decisão baseou-se nas mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista.
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Justiça nega desconsideração de personalidade jurídica contra
Juíza considerou que ordem de execução deve ser primeiro contra a empresa, depois contra sócios atuais e só en...
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Sistema AJ/JT para cadastro de peritos está indisponível até
Neste período, não será possível efetuar ou atualizar cadastros, ou consultar os profissionais habilitados.
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Ministério Público do Trabalho discute minirreforma no Senado
Para o novo procurador-geral, José de Lima Ramos Pereira, texto traz perdas ou redução de direitos.
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Empresa comprova grau médio de insalubridade e sindicato
A empresa comprovou que já paga aos trabalhadores o adicional correspondente ao grau médio.
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Mantida sentença que extinguiu ação ajuizada por trabalhador
Colegiado entendeu que situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de produção antecipada de provas.
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Férias fora do prazo não garantem a trabalhador indenização
Para a caracterização do dano, deve haver demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social.
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TST admite possibilidade de venda de créditos trabalhistas
Fundos de investimento e empresas especializadas trabalham com deságio de até 75%.
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Trabalhadora que não levou a família ao mudar de cidade
A mudança decorreu de alterações na estrutura da instituição.
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Trabalhador não consegue cumulação dos adicionais de
O TST pacificou o entendimento de que não é possível a cumulação.
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Empresa não pagará horas a motorista com controle de jornada
Ao negar pedidos, juíza também considerou o correto pagamento das horas extras eventualmente laboradas.
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Tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária sobre
Com a decisão, Sebrae permanecerá no polo passivo de ação trabalhista
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Com algumas exceções, unidades judiciárias da Justiça do
Das 65 sedes da Justiça do Trabalho do RS, 64 estão com atendimento ao público presencial.
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Minirreforma altera fiscalização e traz de volta ‘Carf
Propostas da MP nº 1.045 podem reduzir risco de empresas pagarem multas.
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Juíza não reconhece vínculo empregatício de motorista
A relação de emprego, protegida pela legislação trabalhista, para restar caracterizada, necessita da presença...
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TRT4 confirma despedida por justa causa de trabalhadora que
A 1ª Turma do Tribunal confirmou a despedida por justa causa de uma empregada por prática de ato de improbidad...
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Justiça do Trabalho descarta vínculo de emprego pretendido
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima entendeu que não estiveram presentes, no caso, os pressupostos da...
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TRT24 isenta empresa de pagamento de multa por parcelamento
A Constituição prestigiou os acordos e convenções coletivas por entender que esse tipo de negociação se afigur...
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Por reconhecer cerceamento de defesa, TRT10 determina retorno
Processo foi julgado por unanimidade na Terceira Turma.
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Falta de baixa na carteira de trabalhador não justifica
Ele não conseguiu comprovar que isso o teria impedido de obter novo emprego.
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Medida Provisória limita pagamento de bônus a empregado
Norma estabelece que benefício só pode ser pago até quatro vezes por ano.
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Novo regime de trabalho gera polêmica e pode ser questionado
Previsto na MP 1.045, o Requip divide opiniões por não promover vínculo de emprego.
Imprensa
Mantida dispensa por justa causa de empregado que faltava
A empresa aplicava penalidades gradativas, mas ele continuava a cometer novas faltas.
Imprensa
Justiça do Trabalho da 4ª Região não terá expediente nesta
Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.
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Sem transcrição da audiência de instrução, TRT4 anula
8ª Turma do Tribunal reconheceu a nulidade de uma sentença e determinou, de ofício, o retorno dos autos à orig...
Imprensa
Câmara dos Deputados aprova texto-base de MP que renova
Benefício é pago a trabalhadores com contratos suspensos ou reduzidos.
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Negado vínculo de emprego entre consultor financeiro e rede
Os desembargadores fundamentaram que o autor tinha plena ciência de que estava sendo contratado por meio de pe...
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TRT4 institui sua Política de Privacidade e Proteção de Dados
A iniciativa busca adequar os procedimentos administrativos e judiciários da JT gaúcha às disposições da LGPD...
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Sócia de empresa consegue reaver de carteira de habilitação e
Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida.
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Empregado que apresentou atestado em uma empresa e continuou
A JT manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma loja a um vendedor que apresentou atestado médico mas...
Imprensa
Prática de limitar comissões de vendedores é ilegal, julga
Empresa que fixou 'teto' mensal para parcela variável terá de ressarcir vendedor.
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TRT4 anula sentença que deixou de apreciar a ação principal
A 8ª Turma do Tribunal declarou nula uma sentença que julgou improcedente uma ação principal em razão do não c...
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Sócio de microempresa consegue suspender penhora de
Para a 3ª Turma, a jurisprudência do TST não autoriza a penhora dos proventos de aposentadoria.
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Sindicato de SP orienta dispensa de empregados que recusem
O Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (SindResBar-SP) orientou as empresas a dispensar f...
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Justiça protege bens de sócios de empresas em crise
Decisões mantêm a fila da recuperação judicial.
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Apólice do seguro garantia que não contém a íntegra das
Decisão foi proferida pela Quinta Turma do TRT1.
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Trabalhadora que alegou dificuldades de cumprir horário por
O juiz Charles Etienne Cury, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou o pedido de rescisão...
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Empregado que cometeu 19 penalidades tem justa causa
Um empregado que acumulou 19 penalidades durante um ano e sete meses de trabalho, além de ter ameaçado seu sup...
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Trabalhador não consegue ser indenizado por carro levado em
De acordo com o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo no TRT-RN, embora haja a comprova...
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Anamatra é contra novo texto do programa emergencial de
A Associação distribuiu nesta quarta-feira (4/8), na Câmara dos Deputados, uma nota técnica contrária à aprova...
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Cláusula contratual de não concorrência não é considerada
A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente.
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Empregada com incapacidade temporária para o trabalho não tem
A doença ocupacional era passível de reabilitação ou de cura.
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Pedido de vista do ministro Toffoli suspende julgamento sobre
Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vi...
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Exequente pode optar pelo foro em execução individual de
Realinhando sua jurisprudência à do STJ, a 1ª Seção do TRF1 fixou entendimento no sentido de que execução indi...
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Entregadores buscarão regularização estadual da categoria
Motoboys querem melhores condições de trabalho e se reunirão com representantes do Palácio Piratini.
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Empregador que alegou dificuldades com internet obtém
O Pleno do TRT18, por maioria, garantiu a um fazendeiro o adiamento da audiência inicial do processo em que é...
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TRT18 aplica nova tese do STF para negar equiparação de
Tema foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em maio deste ano.
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Trabalhador demitido durante a pandemia não terá direito à
Segundo o Órgão Especial do TST, não há suporte jurídico para restringir a dispensa.
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STF inicia julgamento sobre acordos coletivos
O ministro Gilmar Mendes votou e os demais deverão apresentar o voto na quarta-feira.
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Empresa não pagará horas extras a empregado que exercia
Juíza considerou que não havia fiscalização da jornada por parte da empresa.
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Sem gestação no momento da dispensa, Justiça nega
Por constatar que a gestação teve início e foi descoberta após a projeção do aviso prévio indenizado, a 21ª Va...
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Todas as sedes da Justiça do Trabalho da 4ª Região estarão
A partir de terça-feira (3/8), todas as 65 sedes da Justiça do Trabalho do RS estarão com atendimento ao públi...
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Justiça do trabalho não é competente para julgar relação
Os magistrados da 17ª Turma do TRT2 mantiveram decisão de 1º grau que declarou a JT incompetente para apreciar...
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STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas j...
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Justiça do Trabalho e CNJ firmarão acordo de cooperação
O “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos” tem como objetivo promov...
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Caminhoneiro carreteiro não será indenizado por dano
Segundo a decisão, não foi demonstrado pelo empregado prejuízo ao convívio familiar e social.
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Ministro do STF anula condenação trabalhista bilionária
A decisão de Moraes restabelece as determinações de instâncias inferiores que haviam dado razão à Petrobras, d...
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Empresa não terá de indenizar funcionário indígena que pegou
TRT12 observou que a empresa adotou as medidas de proteção e que o trabalhador não respeitou o isolamento soci...
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Trabalhadora que teve mão prensada em equipamento deve ser
Os valores, com exceção da indenização por lucros cessantes, foram fixados em primeira instância pelo juiz Rod...
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Governo recria Ministério do Trabalho e Previdência com poder
Por meio da publicação da MP nº 1.058, o presidente Jair Bolsonaro recriou o Ministério, com poderes sobre o F...
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Governo federal adia exigência de novas normas sobre
Caso não cumpram as normas regulamentadoras, as empresas podem ser multadas, além de correrem mais risco de se...
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Justiça valida justa causa de trabalhadora que descumpriu
Funcionária estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo novo coronavírus.
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TRT4: PJe apresenta problema técnico na visualização de
Até que o problema técnico seja solucionado, a Setic orienta os usuários que estejam enfrentando essa dificuld...
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TST divulga novos limites de depósito recursal
Os reajustes começam a valer em 1º/8.
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Desembargador anula inclusão de sócia no polo passivo por
A 1º Turma do TRT18 anulou a inclusão de uma sócia no polo passivo de execução trabalhista que não foi regular...
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Requisito de idade impede que trabalhadora receba prêmio por
Segundo a decisão, a idade para obter o prêmio foi ultrapassada.
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Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber
Funções eram compatíveis, e o empregado não conseguiu demonstrar irregularidade.
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Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento presencial em 37
Vale lembrar que o atendimento presencial é medida excepcional, apenas para casos estritamente necessários, e...
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Trabalhador beneficiário da justiça gratuita vai pagar custas
Ele não justificou a falta, o que implicou a punição prevista na reforma trabalhista.
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Justiça rejeita ações de sindicato contra comerciantes de São
Termo aditivo teria sido instituído sem prévia concordância da categoria.
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CSJT anula ato que previa troca de atas por gravação em
A validade da norma, que entraria em vigor no mesmo dia, vinha sendo contestada por diversas entidades, entre...
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Desconto de salário de temporários do total de vendas não
Ela queria receber diferenças de valores alegando prejuízo, mas perícia indicou o contrário.
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Justiça aplica LGPD para proteger dados de trabalhadores
Cooperativa foi condenada em primeira instância a aplicar a nova lei sobre as informações dos funcionários, so...
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Ex-sócia responderá por direitos trabalhistas de empregada
A execução passou a ser dirigida à empresária, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
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Justiça admite penhora de criptomoedas para pagamento de
Pelo menos seis pedidos foram encaminhados a corretoras, segundo a ABCripto.
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Audiência virtual não anula instrução processual, decide TRT3
5ª Turma rejeitou a nulidade de um processo no qual foi negada a audiência presencial.
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Para TST, petição avulsa não é meio correto para cassar
6ª Turma, de maneira unânime, indeferiu o pedido de um advogado que desejava cassar decisão que suspendeu a ex...
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Justiça mantém justa causa de trabalhador que usou atestados
Juiz observou que o trabalhador apresentou 18 atestados médicos que registravam doenças das mais diversas caus...
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Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra
Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.
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Juíza rejeita danos morais por dispensa em massa
Decisão nega pedido de reintegração de 42 funcionários da rede de restaurantes no Estado de São Paulo.
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Trabalhador pagará R$ 80 mil a empresa por gastos com táxi
Mesmo após ser demitido, o trabalhador continuou a usar os serviços de táxi custeados pela empresa.
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TRT12 fixa tese sobre limitação da condenação a valor
Os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual c...
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TRT mantém justa causa de trabalhadora sem vacina
Essa é a primeira decisão de segunda instância que se tem notícia, segundo especialistas.
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TST reconhece transcendência e fixa jornada de motorista de
Tribunal Regional havia determinado jornada com base na inicial, diante de ausência de controle.
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Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento presencial em 29
Na próxima semana (19 a 23/7), a Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento ao público presencial em 29 cidad...
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Trabalhador não terá hora de intervalo intrajornada computada
Horas de trajeto não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada, diz colegiado.
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TRT5 não reconhece vínculo entre cobrador externo e
O juiz Jose Antônio Ribeiro De Oliveira Silva, da 6ª Vara de Ribeirão Preto, negou pedido de reconhecimento de...
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TRT4: PJe estará indisponível entre 8h e 16h deste sábado
Conheça as melhorias acessando o manual da nova versão para advogados e peritos, também disponível na página d...
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Nexo Técnico Epidemiológico não serve para comprovar doença
O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário.
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Judiciário obriga INSS a pagar salário a gestantes
Uma sentença e uma liminar obrigam o órgão a pagar, durante o período de pandemia, salário-maternidade.
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TRT9 reconhece que Covid-19 caracteriza força maior para
O fechamento de atividades consideradas não essenciais devido à crise econômica causada pela Covid-19 é fato p...
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Juiz nega indenização por danos morais a empregada que alegou
O juiz Evandro Luis Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, não identificou qualquer relação de causa e...
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Justiça nega ação de sindicato e reconhece adequação de
Magistrada considerou que os documentos juntados aos autos estão de acordo com os ditames legais.
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Empresa que não apresentou no prazo determinado carta de
A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado.
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Sentença confirma demissão por justa causa de empregada que
A trabalhadora havia acionado a Justiça pedindo a reversão da justa causa e o recebimento de verbas rescisória...
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Trabalhador não consegue receber repouso sobre as horas de
A atividade do técnico não é contemplada em lei para ter esse repouso remunerado.
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TRT15 rejeita prova emprestada em pleito de indenização por
Devido à condição estritamente pessoal dos fatos que se pretendia provar, a 2ª Câmara do Tribunal não admitiu...
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Empresa vence ação contra sindicato por taxa para trabalho em
Uma empresa de comércio varejista venceu uma ação na Justiça contra dois sindicatos, dos quais não era integra...
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Justiça do Trabalho gaúcha segue com atendimento presencial
Na próxima semana (12 a 16/7), a Justiça do Trabalho gaúcha segue com atendimento ao público presencial em 26...
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Empregada que foi a festa durante período de atestado médico
A rescisão também foi motivada por uma série de atrasos e faltas injustificadas ao serviço praticadas ao longo...
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Mantida justa causa para trabalhador que tentou beijar colega
A atitude do empregado foi enquadrada como incontinência de conduta.
Imprensa
TRT determina bloqueio de ativos de devedor em fintechs
Empresa é cobrada por meio de reclamação trabalhista e busca por patrimônio dos sócios foi infrutífera.
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TRT2 determina retorno do expediente presencial
O tribunal atendeu ofício da OAB/SP e instituiu plano de retorno gradual das atividades presenciais.
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Transportador autônomo de cargas não consegue comprovar
Desembargadores entenderam que profissional exercia suas atividades com autonomia e sem subordinação ou horári...
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Negada nova sustentação oral após direito não ser exercido em
Colegiado de ministros entendeu que só há direito a uma sustentação.
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Trabalhadora tem negada rescisão indireta devido à pandemia
Magistrada considerou que o hospital cumpriu com todas suas obrigações em relação à trabalhadora.
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Direito Tributário
Sem registro, federação não pode pleitear repasse de
É indispensável o registro sindical perante o MTE para a representação de determinada categoria, tendo em vist...
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Empresa deve indenizar ex-empregado em razão de informações
2ª Turma do TRT4 confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, por causa...
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Cláusula sobre diversidade da CNC incentiva empresas
Só o Secovi-SP firmou recentemente oito acordos com o texto.
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Covid-19: ministro do TST desobriga empresa de testar
Ao decidir, magistrado considerou que este tipo de imposição não tem previsão legal e que a empresa está empen...
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Vara do Trabalho confirma justa causa de motorista
O motorista ajuizou a ação trabalhista com o objetivo de reverter a demissão por justa causa para sem justa ca...
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Justiça do Trabalho afasta doença ocupacional em caso de
A perícia médica realizada por profissional da confiança do juízo, cuja conclusão foi acolhida pela relatora,...
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Mantida justa causa por faltas após fim de atestado de covid
Após o fim do período determinado em atestado médico, a magistrada entendeu que o reclamante praticou faltas i...
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Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado absolvido
Absolvição em ação criminal não interfere na justa causa aplicada.
Imprensa
Empresa não responde por verbas trabalhistas devidas por
Ministra do TST considerou que existe uma relação comercial entre as partes, e não uma terceirização.
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Trabalhadora que passava informações a empresas concorrentes
A 2ª Turma do TRT4 manteve a despedida por justa causa de uma operadora de seguros que transferiu dados de cli...
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Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento presencial em 26
As unidades judiciárias desses municípios também poderão realizar audiências presenciais.
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Empresa que paga hora noturna acima de 20% não é obrigada a
Processo foi julgado no TRT da 2º Região (SP).
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Acordo trabalhista pode incluir salvaguarda sobre
Para a relatora, não houve extinção do processo.
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Suposto trabalhador é condenado por litigância de má-fé em
Magistrado da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas (MS) se baseou em processo da Polícia Federal.
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Pessoas de direito privado devem se cadastrar como
Com a publicação do novo provimento, sistema de notificações por “Procuradorias” passa a ser obrigatório para...
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Empresas terão mais prazo para depositar FGTS atrasado e não
Decisão do Conselho Curador do Fundo atinge empregadores que aderiram ou não ao BEm.
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Não há multa sobre atraso em rescisórias se dispensa for
Havendo controvérsia judicial sobre a modalidade de rescisão e, por consequência, as verbas rescisórias devida...
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Pesquisa permite que sociedade opine sobre metas da Justiça
A sociedade em geral pode participar, até 31 de julho, da “Pesquisa de Metas Nacionais – Processos Participati...
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Justiça nega estabilidade a ex-empregado diretor de
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza negou pedido de estabilidade a um ex-gerente de contas públicas de uma indús...
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Trabalhador não consegue reconhecimento de auxílio
Com a participação do empregado no custeio, o benefício tem natureza indenizatória.
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Motorista de caminhão que sofreu acidente ao trafegar em
O empregado era contratado por uma empresa terceirizada e no momento do acidente prestava serviços a uma trans...
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Empresa pode comprovar fornecimento de EPI por meio de
Segundo a 12ª Turma do TRT2, o fornecimento de EPI pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo...
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Anuência prévia estatal para prorrogação de jornada de
A ministra Rosa Weber manteve a validade de dispositivo da CLT que prevê autorização do Ministério do Trabalho...
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Empresa terá de indenizar empregado ofendido em grupo
Mensagens depreciativas partiram de colega e foram compartilhadas com mais de 200 trabalhadores.
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TST aplica redutor sobre valor antecipado de pensão por
Nos casos de fixação de indenização por dano material pensionada devido à incapacidade vitalícia para o trabal...
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Justiça do Trabalho do RS retoma a partir de amanhã o
Pelo mapa atual do sistema, o retorno nesta semana ocorrerá em 27 sedes, incluindo Porto Alegre.
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Empresa não terá de pagar indenização a balconista acidentado
Para a 4ª Turma do TST, a atividade de atendente de balcão não pode ser considerada de risco.
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Crise provocada por Covid justifica não cumprimento da cota
A interpretação de qualquer norma, quando submetida ao Poder Judiciário, deve ser feita com vista à sua finali...
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Em execução contra empregado, bens da companheira podem ser
1ª Câmara do TRT12 determinou a pesquisa de bens em nome da companheira de um trabalhador executado para fins...
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OAB-RS se manifesta pela manutenção da transcrição de atas de
A OAB-RS tomou conhecimento de que o TRT4 vem discutindo internamente a possibilidade de suprimir as transcriç...
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Prazos processuais do TST ficarão suspensos em julho
O expediente de 2 a 31/7 será das 13h às 18h.
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Declaração de miserabilidade de empregados não é suficiente
Para o deferimento do benefício, é necessária prova cabal de hipossuficiência econômica da entidade.
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BEm pode ter gatilho para voltar a valer em outros momentos
Relator da medida provisória que prorrogou benefício diz que pretende incluir proposta no texto.
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Juiz nega pedido de trabalhador cansado do home office
Funcionário alegou que o teletrabalho lhe causou problemas de saúde e que já contraiu a covid-19.
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Trabalhador não obtém reconhecimento de Covid-19 como doença
Para desembargadores, faltou o nexo causal já que ele não trabalhava em ambiente hospitalar.
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Trabalhadora que recusou recolocação após retorno de
Para o colegiado do TST, não ficou caracterizada a dispensa discriminatória.
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Temporário tem direito a estabilidade em caso de acidente
O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego deco...
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Trabalhador que apresentou alegações falsas em juízo é
Juíza condenou por litigância de má-fé trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista a...
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Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de
Processo foi julgado pelo TRT da 2ª Região (SP).
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Ausência de comum acordo impede concessão de medidas
O comum acordo entre sindicatos de empregados e patronais é uma das condições para a instauração de dissídio c...
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Negado vínculo de emprego a trabalhador que podia recusar
A decisão é da 2ª Turma do TRT4 e confirma a sentença proferida pelo juiz Osvaldo Antônio da Silva Stocher, no...
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Decisões sobre demissões discriminatórias não podem ser
Este foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do STF em julgamento no plenário virtual da Corte encerrado...
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Dispensa por justa causa exime indústria de pagar 13º e
Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa.
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Acidente no percurso para o trabalho só gera direito à
Acidente in itinere (no trajeto de ida ou volta ao trabalho) só se equipara a acidente de trabalho para fins p...
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Advogados e peritos devem atualizar suas informações no novo
Com a mudança, todas as unidades judiciárias passam a ter acesso a um cadastro único dos dados bancários infor...
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Ministro do STF suspende julgamento sobre regra da reforma
STF analisa exigência de quórum qualificado para TST aprovar súmulas.
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Justiça nega pedidos de empresas em crise e mantém cota de
Poucas decisões aceitam argumentação sobre dificuldades na pandemia.
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Ausência de publicação de edital em toda a base territorial
O jornal em que o edital foi publicado não circula em três cidades da base do sindicato.
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Jornada reduzida: empregado demitido na estabilidade não será
Para o colegiado, não restaram implementados os requisitos que autorizariam o deferimento da garantia provisór...
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Empresa consegue afastar interdição de valores decorrentes de
A responsabilidade do devedor não legitima a interdição de direitos e ações de outras empresas com as quais ce...
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Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da
A conclusão foi adotada pelo TRT12 em processo de execução de dívidas trabalhistas contra empresa de Florianóp...
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Confirmada despedida por justa causa de empregado que
A decisão unânime da Turma confirmou integralmente a sentença do juiz Luís Henrique Bisso Tatsch, da 1ª Vara d...
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Dispensa de trabalhadora por doença preexistente não
A ausência de relação entre a doença e o trabalho afasta o direito à estabilidade.
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STF julga exigência da reforma trabalhista para a aprovação
Para o ministro Ricardo Lewandowski, regra que impõe dois terços dos votos dos ministros é inconstitucional.
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TST cassa decisão ilegal do TRT gaúcho dada em nome da Covid
MPT não pode impor, nem o juiz aceitar que se exija de empresas medidas inexequíveis, por serem indeterminadas...
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Erro material pode ser corrigido na liquidação de título
A liquidação de título executivo judicial deve respeitar o que está contido na coisa julgada e não pode ser al...
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TRT4 desobriga homologação de rescisão de contrato por
O Tribunal entendeu que o dispositivo da reforma trabalhista vale para contratos anteriores a lei.
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Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será
Por maioria, o colegiado entendeu que a conduta representou medida de proteção à trabalhadora.
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STF julga validade de norma trabalhista depois de vencida
Suspenso, julgamento não tem nova data para ser retomado.
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Terceirizada perde estabilidade como membro da Cipa com
A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão.
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Ex-proprietário de empresa consegue afastar penhora de
O valor elevado do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
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Empregado que bateu o carro da empresa ao dirigir alcoolizado
Na ocasião do acidente, o trabalhador trafegava em uma rodovia quando colidiu com a traseira de um caminhão.
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É válida dispensa de PcD substituída por outra nas mesmas
O juiz considerou que não há disposição legal a exigir que a contratação se dê na mesma localidade ou cargo/fu...
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Mantida justa causa de empregado que falou mal de empresa em
Na mensagem, o profissional fez um comentário público, no qual destacou que não recomendava a empresa.
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Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego de
Por entender comprovado que a empresa se tratava de empreendimento do casal durante a vigência de união estáve...
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Invalidada sentença que ignorou contestação apresentada por
A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.
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CNJ aprimora hipóteses de suspensão dos prazos processuais
A medida leva em consideração, entre outras circunstâncias, um ofício da CGJT, que pugnou por tal alteração.
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Negada desqualificação de justa causa à empregada que captava
Processo foi julgado na Quinta Turma do TRT da 1ª Região (RJ).
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Justiça do Trabalho do RS retomará atividades presenciais em
O protocolo está disposto na Portaria Conjunta nº 3.857/2020, atualizada pela Portaria Conjunta nº 1.508/2021.
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Trabalhador não consegue estender ampliação de licença
O acordo coletivo previa a prorrogação, apenas, da licença às mães.
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Restabelecida sentença que anulou penhora sobre imóvel
Não ficou demonstrado que a venda caracterizaria fraude à execução.
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Pedido de retirada de processo da sessão virtual para a
Segundo a 6ª Turma do TST, o envio correto cabe ao advogado.
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Gestantes afastadas do local de trabalho receberão adicional
É a primeira sentença que se tem notícia após vigorar lei federal que determina o afastamento por causa da pan...
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OAB gaúcha propõe retomada das atividades presenciais no TRT4
O ofício tem como objetivo destacar e indicar medidas para alguns pontos das regras para a retomada das ativid...
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TRT21 aceita como prova gravação de trabalhadora em grupo de
No entanto, embora tenha reconhecido a licitude da prova, o desembargador não acolheu o vínculo de emprego.
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Morte de porteiro por covid não é acidente de trabalho
Para a magistrada, não foram encontrados elementos aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre as atividade...
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Ausência de nexo entre síndrome do pânico e trabalho afasta
De acordo com as instâncias inferiores, ficou demonstrado que a doença não tem relação de causalidade ou de co...
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Empresa difamada em live de ex-funcionário será indenizada
Divulgar fatos e comentários, com xingamentos e agressividade, em redes sociais (com notório potencial de alca...
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Trabalhadora não consegue rescindir sentença com base em
O prazo decadencial se exauriu na vigência do CPC de 1973.
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TRT15 nega indenização a trabalhador atacado em serviço
2ª Câmara negou provimento ao recurso do trabalhador que insistiu no pedido de reconhecimento da responsabilid...
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Justiça trabalhista aceita áudios de aplicativo de mensagens
Empresa alega nos autos que a prova é inválida por ser uma "gravação clandestina".
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Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de
Segundo a decisão, a atividade é plenamente compatível com a de cobrador.
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Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada em casos
Esse foi o entendimento do TRT17 e que foi confirmado pelo TST.
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Instrumento processual inadequado impede exame de pedido de
O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes...
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Empregado ligado a cooperativa fora da categoria não tem
Para o TRT5, o empregado de categoria diferenciada, eleito dirigente de cooperativa, só goza de estabilidade s...
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Estagiária tem vínculo de emprego negado
O provimento de empregos na administração pública exige a aprovação em concurso.
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Mantida dispensa de empregado por justa causa devido à
Decisão é do TRT da 6ª Região (PE).
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Ausência de relação entre síndrome do pânico e trabalho
Segundo o laudo pericial, não há nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas.
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Justiça do Trabalho não pode executar empresa em recuperação
De acordo com o TRT2, a execução contra os sócios na JT fere o princípio da igualdade de preferência entre os...
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Bem essencial a pequeno negócio pode ser considerado
Os bens de uma empresa de pequeno porte que são considerados indispensáveis para o sustento dos empreendedores...
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Decisão do TRT2 reabre instrução processual por exclusão
Em audiência, foi constatada a ocorrência de um erro que culminou na exclusão de documentos da defesa, prejudi...
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Empregado que falsificou atestado médico tem justa causa
penalidade aplicada pela empresa foi considerada correta pela 11ª Turma do TRT4.
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Brasil fica fora de lista de violação de convenções da OIT
Lista é elaborada anualmente, a partir do relatório do comitê de normas da OIT, que subsidia as discussões da...
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Má-fé: juiz condena trabalhadora resistente a corrigir
O magistrado determinou que os cálculos apresentados fossem retificados para que fossem ajustados aos termos d...
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Motorista admite que dirigia sob efeito de droga e terá de
O juiz João Rodrigues Pereira, titular da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou um motorista a indenizar po...
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Magistrado considera inverossímil alegação de trabalhadora
Segundo sentença da Vara do Trabalho de Sorriso, profissional não conseguiu comprovar fatos alegados.
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Suspensão de contrato autorizada por MP 936 só gera efeitos
O entendimento é da 1ª Câmara do TRT12 em ação envolvendo uma inspetora de qualidade e uma fábrica de equipame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora
A Terceira Seção do STJ estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à...
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TRT1 homologa acordo extrajudicial com quitação geral
O colegiado entendeu que não há fundamento jurídico para homologá-lo apenas de modo parcial.
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Atividades presenciais na Justiça do Trabalho do RS seguem
A Administração do TRT4 comunica que não haverá atendimento presencial nas unidades judiciárias e administrati...
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Nomeação de empregado para cargo de diretor não configura
A empresa deverá manter o contrato de trabalho suspenso no período.
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2ª turma do STF mantém suspensa ação civil pública sobre
Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que a discussão é a mesma do paradigma da rep...
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Mantida justa causa de empregada que jogou café no rosto de
A decisão é da juíza Nara Duarte Barroso Chaves, na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
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Vigia de pedreira não terá direito a adicional de
A atividade de vigia oferece menos riscos que a de vigilante, diz a decisão.
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Senado aprova projeto que incentiva o primeiro emprego
O objetivo é promover a inserção dos jovens no mercado de trabalho.
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Turmas do TST concedem danos morais a empregados com
Decisões judiciais têm determinado a reintegração do trabalhador se não houver substituto.
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Juiz valida eleição da CIPA realizada em meio virtual na
Para magistrado, sindicato não demonstrou qualquer prejuízo ao processo eleitoral que pudesse macular sua higi...
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Empregado flagrado furtando mercadorias em estabelecimento
A decisão unânime da Turma confirmou a sentença proferida pela juíza Luciana Bohm Stahnke, da 3ª Vara do Traba...
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TRT3 atualiza honorários pela Selic a partir do ajuizamento
Relator fundamentou a atualização com base no manual de cálculos do tribunal e decisão do STF.
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TRT10 mantém anulação de auto de infração aplicado por
De acordo com o relator do caso, apesar de o PCMSO da empresa não trazer a informação, o PPRA da empresa lista...
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Mantida justa causa de trabalhador por acesso a site pornô
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-supervisor que utilizava o computado...
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Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego
Para a 4ª Turma, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT.
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Pandemia reduz chances de rescisão indireta por salários
Tribunais têm levado em consideração as provas de dificuldades financeiras das empresas e negado os pedidos.
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TRT12 implanta primeira unidade dedicada a provas digitais na
Novo núcleo integrará a Secretaria de Execução do tribunal e será especializado na produção de provas por meio...
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Irregularidades em intervalos e descanso em empresa não
Para a 3ª Turma do TST, não houve afronta aos valores fundamentais da sociedade.
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Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por
Magistrado constatou que o reclamante desenvolvia suas atividades de motorista de transporte de cargas com aut...
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STF suspende julgamento sobre negociação coletiva para
Para o ministro Luís Barroso, não há violação à livre iniciativa.
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TST admite recurso da Fiesp contra recolhimento de
Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da...
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Juíza afasta condenação de empresas por jornada excessiva
Por entender que os elementos trazidos aos autos não demonstravam o descumprimento de normas legais, a 7ª Vara...
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Justiça do Trabalho exclui penhora realizada em conta
Decisão dos julgadores da Sétima Turma do TRT3 excluiu bloqueio realizado em conta poupança de ex-cônjuge de d...
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Placar no STF é contra negociação para demissão em massa
Julgamento foi iniciado ontem, com quatro votos proferidos, e deve ser retomado hoje.
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Contribuição de filho em benefício de empresa familiar não
Trabalho revertido em favor do núcleo familiar, para alcançar lucro com o menor custo possível, não caracteriz...
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TRT21 cancela suspensão de CNH de ex-sócio que utiliza seu
Para desembargadores, medida viola direitos fundamentais do empregador.
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Justiça manda reclamante apresentar IR para provar que não
A 19ª Vara do Trabalho de Brasília ordenou que o autor de uma ação trabalhista apresente a declaração do IR de...
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Dona de apartamento penhorado não consegue provar que o
Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei.
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Corretora de imóveis tem vínculo de emprego negado com grupo
A 3ª Turma do TRT4 não reconheceu relação de emprego entre uma corretora de imóveis e um grupo imobiliário.
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TRT10 defere pagamento pela metade de indenização por
Terceira Turma deferiu parcialmente o pedido de indenização feito por um empregado que teve suprimidas as hora...
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Justiça valida justa causa de funcionária grávida que não
Por constatar a intenção de não mais comparecer ao trabalho, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP)...
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Justiça do Trabalho do RS permanecerá sem atendimento
Durante o período de 17 a 31 de maio de 2021, não haverá atendimento presencial nas unidades judiciárias e adm...
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TST afasta autorização para desconto de contribuição sindical
Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.
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TST condena trabalhadores com justiça gratuita a pagar
Entendimento foi adotado por sete das oito turmas que analisaram a questão.
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Redução de salário na pandemia sem acordo escrito é inválida
Empresa deve pagar diferença salarial a auxiliar de serviços gerais que teve salário reduzido.
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Empregada demitida menos de dois anos antes de se aposentar
Para a 8ª Turma, a reparação só é possível quando há comprovação do dano moral.
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Recusa a se vacinar pode resultar em dispensa por justa causa
Juíza fundamentou sua decisão em precedentes do STF, em guia técnico do MPT e no artigo 3º da Lei 13.979/2020,...
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Transmissão incompleta de petição por fax torna inválido
A petição recebida continha apenas uma folha, sem a finalização da peça.
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Desconto de contribuição sindical exige aval do trabalhador
Ministro do STF concedeu a medida cautelar pleiteada por concessionárias de rodovias de SP para suspender deci...
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Trabalhador aposentado não consegue reverter decisão que
O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos referentes ao tema tratado na...
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Em citação por correio, prazo de contestação começa com
Nos termos do CPC, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a d...
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Mantida multa por má-fé a empregado que, mesmo com salário e
Seu salário chegava a R$ 28 mil, até aderir a PDV e receber mais de R$ 375 mil.
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Alteração de turno de trabalho com supressão do adicional
A 3ª Turma do TRT4 reconheceu como lícita a alteração de horário de trabalho de um técnico de enfermagem, do t...
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Motociclista não tem direito à vinculo de emprego com empresa
Os desembargadores também não reconheceram a existência de grupo econômico entre a reclamada e a empresa parce...
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STF vai julgar se é obrigatória negociação coletiva para
Questão foi incluída na pauta de quinta-feira pelos ministros.
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Cabe honorário na execução trabalhista, cumulado ao da fase
É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução trabalhista, cumulativamente aos deferidos na fase...
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Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade
Para a 4ª Turma, a legislação não exige que a apólice seja por prazo indeterminado.
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Atendente comercial que atuava em atividades atreladas ao
Decisão é da Primeira Turma do TRT da 6ª Região (PE).
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Operadora de telemarketing não faz jus a jornada reduzida de
TRT4 considerou que a funcionária não desempenhava exclusivamente essa função.
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Juiz não reconhece vínculo entre consultora de vendas e
Para o magistrado, no caso, não ficou comprovada a ocorrência de um mínimo de subordinação jurídica.
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Justiça do Trabalho gaúcha permanece com atendimentos apenas
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades até sexta-feir...
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Trabalhador que disse ter sido chamado de “folgado” não
O acolhimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas.
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PJe: CSJT inicia testes de plugins de navegadores criados por
O Assistente Virtual da Justiça do Trabalho (AVJT) e o MaisPJe (pje-extension) podem representar um caminho ma...
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Arrependimento posterior do empregado não invalida acordo
Ele alegava não ter tido ciência de toda a extensão do pacto que havia assinado.
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Trabalhadora com jornada reduzida não tem direito a
A adequação do salário à redução da jornada é constitucional.
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Estabilidade de gestante não enseja alteração de contrato tem
Turma deu provimento a recurso de empresa para julgar improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias.
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Existência de sócios em comum não é suficiente para configura
Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida.
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Diretor-empregado não responde subsidiariamente pelas
Na decisão de 1º grau, ele foi considerado subsidiariamente responsável pelas obrigações pertinentes a sua emp...
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7ª Turma do TRT4 indefere pedido de locatário que buscava
Juiz indeferiu o reconhecimento da relação de emprego entre o locatário de um imóvel rural e o dono da proprie...
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Nova ferramenta facilita consultas sobre pautas e sessões de
O site do TRT4 está com melhorias na sua ferramenta de consulta sobre pautas e sessões de julgamento do segund...
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Trabalhador não consegue afastar a culpa exclusiva por
Ele não utilizou equipamento adequado para transportar peça de mais de 100 kg.
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TRT2 decide que falta de intimação pessoal anula pena de
Processo foi julgado na Nona Turma.
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Trabalhador não deve receber pensão vitalícia por doença
Para a 2ª Turma, a decisão sobre a forma de pagamento é faculdade do magistrado.
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TST divulga calendário de sessões telepresenciais de maio
Os julgamentos telepresenciais têm valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais.
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Trabalhador deve pagar honorários sucumbenciais sobre parte
O fato de ele ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação.
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Agroindústria que não conseguiu atingir cota legal de pessoas
A empresa sustentou que descumpriu a cota legal em virtude da impossibilidade de seu preenchimento, o que, de...
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Questionada nova MP sobre redução salarial e de jornada de
A MP 1.045/2021 permite a flexibilização independentemente de acordo coletivo e de participação sindical.
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TST afasta decisão que garantiu estabilidade para pessoas com
A Justiça do Trabalho não tem competência normativa para deferir a garantia de emprego nesse caso.
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Ministro do STF suspende decisão do TRT5 sobre atualização
Na decisão, Toffoli cita julgamento do STF de dezembro de 2020 que afastou a aplicação da TR na correção monet...
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Motorista que teve CHN suspensa depois de se envolver em
Profissional foi realocado para funções administrativas enquanto regularizava habilitação.
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TRT mantém demissões de rede de restaurantes
Rede diz que teve que demitir por ter sido obrigada a suspender o funcionamento de todas as unidades, em razão...
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Justiça do trabalho não tem competência para homologar acordo
Decisão declarou a Justiça do Trabalho materialmente incompetente para o caso e se baseou na súmula nº 269 do...
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Adiada decisão sobre adoção de jornada 12x36 por acordo indiv
Até o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes apenas o relator, Marco Aurélio, proferiu voto.
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Justiça do Trabalho gaúcha permanece com atendimentos apenas
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades, mesmo com as...
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STF barra saídas adotadas por juízes para ampliar correção de
Pelo menos três reclamações contra decisões já foram analisadas por ministros.
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STF decidirá se demissão em massa exige negociação coletiva
O caso está pautado para a quinta-feira, 29.
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Indeferido pedido de ressarcimento de despesas por
Para a 3ª Turma, não se pode atribuir ao empregador responsabilidade por um contrato do qual não participou.
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Atendimento externo na Justiça do Trabalho do RS passará a
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul adotará, a partir de 3 de maio, um novo horário de atendimento ao p...
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Obrigação do empregador de fornecer local apropriado para
O acórdão (decisão de 2º grau), de relatoria da desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, ressaltou que a...
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Trabalhadora é condenada por utilizar conta bancária da
A decisão é da Vara do Trabalho de Primavera do Leste.
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Justiça do Trabalho gaúcha segue com atendimentos apenas por
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades até a próxima...
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Trabalhador não receberá em dobro férias comunicadas sem
A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição.
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Justiça trabalhista rastreia celular e redes sociais contra
TST vê mais segurança na busca da ‘verdade dos fatos’ com provas digitais; advogados alertam para limites da t...
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MP que permitirá redução de jornada e salário ou suspensão do
O orçamento reservado para prorrogar do BEm é de R$ 10 bilhões para o atendimento de cerca de cinco milhões de...
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Não há vínculo de emprego entre sócio e empresa de agente
Magistrado considerou que o trabalhador é pessoa instruída e sabe os documentos que assina.
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Trabalhador perde benefício da justiça gratuita por não
Para a 4ª Turma, a apresentação de declaração não supre o requisito previsto na Reforma Trabalhista.
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Afastada culpa de empresa no caso do trabalhador assassinado
Segundo a juíza, não há notícias de que o comparecimento ao evento foi obrigatório.
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Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2021 será de 20 a
Durante a Semana, as unidades da Justiça do Trabalho dão maior ênfase aos atos da fase de execução dos process...
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Anulada desistência da ação depois da apresentação de
A desistência só seria possível com a concordância da empresa.
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Justiça do Trabalho entende que reversão de justa causa não
O desembargador entendeu que o pagamento de multas, juros de mora e a atualização monetária foram suficientes...
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Bem essencial a empresa de pequeno porte pode ser considerado
Colegiado negou pedido de penhora de uma impressora e duas máquinas que pertencem a pequeno ateliê.
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Opção do empregado por aposentadoria especial implica pedido
A 2ª Turma do TRT2 manteve decisão de 1º grau que negou a um trabalhador o direito a verbas rescisórias relati...
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Brasil deve voltar a lista preliminar de violações de
Não há sanções como retaliação, mas pode haver pressão política para o país se enquadrar.
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Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano
Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade.
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Justiça do Trabalho gaúcha permanece atendendo apenas por
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades até a próxima...
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Ação de produção antecipada de prova não dá direito a
Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST.
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Justiça começa a analisar ações sobre teletrabalho
Sentenças aceitam que trabalhador deve ajuizar ação na cidade onde está a empresa.
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Regras para home office estão em 13% dos acordos coletivos
Levantamento do Dieese mostra crescimento em relação ao ano anterior.
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Juiz reconhece morte por covid-19 como acidente de trabalho
A família da vítima, motorista de uma transportadora, será indenizada em R$ 200 mil.
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Senado aprova projeto que prevê afastamento laboral de
O projeto segue para a sanção do presidente da República.
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Gastos com home office devem ser ressarcidos pelo empregador
Despesas geradas pelo trabalho remoto, como a compra de equipamentos, devem ser ressarcidas pelo empregador.
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TRT4: audiências e sessões de julgamento ocorrerão na
A adoção oficial da ferramenta de videoconferência pela JT foi instituída pelo Ato Conjunto nº TST.CSJT.GP 54/...
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Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que
Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo.
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Garantia de teletrabalho para gestantes durante pandemia vai
O projeto também estabelece que a substituição do trabalho presencial pelo remoto para a gestante deverá ocorr...
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Empresa é absolvida de indenizar família de trabalhador morto
Para desembargadores, empresa forneceu EPIs e adotou medidas para proteger profissionais em caso de chuvas.
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Empresa não é responsabilizada por acidente de empregada em
Para a Quarta Turma, a atividade do empregador não é de risco nem houve culpa.
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PJe estará indisponível neste sábado (17/4) para atualização
O sistema será atualizado para a versão (2.6.3).
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Justiça exclui pagamento de sucumbência em processo
Colegiado entendeu que não se aplicam, de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatíc...
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Entregador de mercadorias que atuava de forma autônoma não
A 1ª Turma do TRT4 negou o reconhecimento de vínculo de emprego a um entregador de mercadorias que trabalhava...
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Trabalhadora não será reintegrada sob alegação de ilegalidade
Na data da rescisão, não havia norma legal que regulamentasse a despedida coletiva.
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Congresso deve votar na próxima semana projeto que destrava o
O BEm é o programa que foi implementado no ano passado para permitir uma redução de jornada e salários durante...
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Trabalhadora é condenada criminalmente após levar atestado
A supervisora constatou que o atestado para dor de garganta foi dado por um ortopedista, e ao consultar o médi...
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Aviso prévio trabalhado de terceirizados não pode superar 30
Com o entendimento de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito...
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3ª Turma do TRT4 reconhece vínculo de emprego entre
O trabalhador não teve o contrato de trabalho anotado na sua CTPS, porém, segundo os desembargadores, atuava c...
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Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas
Para a 7ª Turma, a limitação do tamanho do documento caracteriza cerceamento do direito de defesa.
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Trabalhadora que não provou a dispensa discriminatória por
Ao examinar o caso, a desembargadora relatora entendeu que a trabalhadora não provou a motivação discriminatór...
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Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da
A magistrada registrou que, no caso, a suspensão teve amparo legal e, dessa forma, não configurou justificativ...
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TRT4 se prepara para adequar procedimentos internos à LGPD
TRT4 está se preparando para adequar seus procedimentos administrativos e judiciários às disposições da Lei nº...
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Lesão em atividade recreativa promovida pela empresa não
O trabalhador e outros colegas participaram voluntariamente da partida, fora do horário de expediente.
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Empresa deve pagar horas extras a motorista de entrega que
A 5° Turma do TRT4 deferiu o pagamento de horas extras, no curso de todo o período contratual, a um motorista...
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Desembargadora sugere indenização suplementar por
Em despacho, a desembargadora Ivete Ribeiro, do TRT2, intimou as partes de uma reclamação trabalhista a se man...
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Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado
Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresen...
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TRT de São Paulo reconhece covid como doença do trabalho
Decisão foi dada em ação civil pública contra os Correios.
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Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do
Decisão é do TRT da 1ª Região (RJ).
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TST e CSJT assinam acordo de cooperação técnica para adotar
A adoção da ferramenta permitirá a otimização de recursos e ganhos de produtividade nas rotinas e nos processo...
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TST afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador
Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.
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TRT12 considera válida convenção firmada entre sindicato
A recusa do sindicato profissional em participar de uma negociação coletiva autoriza o patronal a pactuar dire...
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Afastada responsabilidade trabalhista de mineradora que
O objeto da empreitada foi a prestação de atividades acessórias ou preparatórias e não as atividades da contra...
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Trabalhador não tem direito a indenização por assalto em
O empregado não conseguiu comprovar o risco da atividade e a culpa da empresa pelo assalto.
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Direito Tributário
Julgamento do STF sobre tributação do terço de férias será
Após pedido de destaque do ministro Luiz Fux, caso que pode causar impacto de R$ 100 bilhões às empresas será...
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Associação que não recolheu despesas processuais terá prazo
Sem gratuidade de justiça, por não conseguir provar ser entidade filantrópica, associação teve recurso ordinár...
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Justiça do Trabalho reduz valor a ser descontado do crédito
JT de Minas atendeu parcialmente ao pedido de uma trabalhadora para determinar que os honorários advocatícios...
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A pedido de ministério, Senado adia projeto de corte de
Senador Carlos Viana (PSD-MG) disse que a equipe econômica pediu o adiamento da votação da matéria por uma sem...
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Negada indenização por danos morais a trabalhadora que atuava
A 5ª Turma do TRT4 julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por uma empregada da ind...
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Justiça do Trabalho gaúcha segue atendendo apenas por e-mail
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades até a próxima...
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Estabelecimento de critérios objetivos para distribuição de
O Pleno do TRT18 concedeu mandado de segurança para cassar decisão do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia...
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PJeOffice não será mais usado como assinador de documentos na
CSJT informou, por meio do ofício circular 22/2021, que o aplicativo PJeOffice, gerido pelo CNJ e utilizado pa...
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Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial de quitação
A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que tr...
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TRT2 anuncia retomada dos prazos processuais em 6 de abril
Os prazos judiciais vão voltar a fluir em toda a jurisdição do TRT da 2ª Região a partir da próxima terça-feir...
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PL prevê multa para empresa que pagar salário inferior às
Projeto segue para sanção presidencial.
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Uso de cola à base de cicloexanona não caracteriza atividade
A substância, um solvente orgânico, não consta da relação oficial do Ministério do Trabalho.
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TST divulga calendário de sessões telepresenciais de abril
Os julgamentos telepresenciais, feitos por meio da plataforma Zoom, têm valor jurídico equivalente ao das sess...
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Justiça do Trabalho da 4ª Região não terá expediente entre os
Não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/...
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Negado vínculo de emprego entre consultor e empresas
A 1ª Turma do TRT4 não reconheceu a existência de relação de emprego entre um consultor e as empresas de engen...
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Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com
A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa.
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Juiz diz que regra de convenção coletiva sobre feriados é
Decisão é do juiz do Trabalho Jony Carlo Poeta, da 1ª vara do trabalho de São José/SC.
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Justiça do Trabalho reconhece áudios de aplicativo de
A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o...
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Justiça do Trabalho gaúcha segue atendendo apenas por e-mail
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades até a próxima...
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Empregador que mantinha ponto britânico não pagará horas
6ª câmara do TRT15 entendeu que o empregador se desincumbiu do ônus de elidir a jornada de trabalho descrita n...
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Equiparar remuneração de terceirizado à de empregado fere
"A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contrat...
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Mantida condenação de advogados de trabalhador por assédio
O assédio se caracterizou pela apresentação repetida e reiterada de instrumentos processuais infundados.
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Demora no ajuizamento da ação impede reconhecimento de
Um dos fundamentos para a recusa ao pedido foi a falta de reação imediata do trabalhador à alegada ofensa.
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Trabalhadora não pode propor ação individual para receber
Seu nome não estava no rol dos empregados substituídos pelo sindicato.
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Trabalhadora é condenada por pedir horas extras durante
Para o juiz, a profissional utilizou-se da máquina judiciária para conseguir objetivo ilegal.
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Justiça nega indenização a trabalhadora grávida por recusa de
Juiz entendeu que a autora não agiu de boa fé e se recusou a ser reintegrada ao trabalho, alegando incompatibi...
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Empresa não pode ser penalizada por intervalo intrajornada
2ª Turma do TRT1 deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa distribuidora, condenada na pr...
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Empresas recuperam na Justiça valores pagos a vítimas de
Decisões de segunda instância e do TST aceitam as chamadas ações regressivas.
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11ª Turma do TRT4 indefere pagamento de horas extras a
Para os magistrados, as provas indicaram que o autor exercia cargo de confiança, nos termos do artigo 62, pará...
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Ex-gerente terá de ressarcir valores pagos por empresa a
As ações de iniciativa das empresas em busca de ressarcimento são bastante incomuns.
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Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do
Por unanimidade, os julgadores da Oitava Turma do TRT3 decidiram que o simples fato de o trabalhador portar ce...
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Ministério da Economia repensa novo programa de emprego e
O tema ainda deve passar por mais discussões e uma decisão só deve ser anunciada após o Congresso aprovar o Or...
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TRT18 aplica distinguishing e absolve empresa de indenização
A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de manei...
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Juiz chama homem de "fanfarrão" ao julgar improcedente
Ao analisar a matéria, o magistrado se utiliza do termo "fanfarrão" para demonstrar a improcedência da reclama...
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Justiça do Trabalho gaúcha atenderá por e-mail, Balcão
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades até a próxima...
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Mantida condenação de trabalhador que tentou executar valores
Ele recebeu multa por litigância de má-fé.
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Juíza nega pedido de vínculo a trabalhador por falta de
A magistrada entendeu que, diante do cenário, os requisitos do artigo 3º da CLT não se encontraram presentes n...
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Negado bloqueio de cartões de crédito de devedor trabalhista
Para desembargadores, pedido viola garantias fundamentais dos empregadores.
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Tribunais do trabalho negam pedidos para testes em massa de
Para magistrados, não há lei para obrigar as empresas a subsidiar exames.
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Bem de família é penhorado com base em certidão de oficial de
Apesar de alegar que era seu único bem de família, moradores do edifício disseram que o executado não residia...
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Motorista não consegue reconhecimento de periculosidade por
A situação não caracteriza contato direto com inflamáveis em condições de risco acentuado.
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Transferência de quatro anos é considerada definitiva e exime
O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança.
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Justiça não reconhece vínculo de policial que fez segurança
Magistrado considerou que a relação jurídica entre as partes não se deu nos moldes celetários, mas sim de natu...
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Envie sugestões para o Plano Estratégico 2021-2026 do TRT4
O processo de elaboração do Plano é participativo e democrático.
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Trabalhadores que não aderiram a movimento grevista não
As demissões realizadas durante a greve estão dentro do direito potestativo do empregador.
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Quitação das férias no início do período não gera obrigação
Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
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Trabalhadora não consegue invalidar acordo homologado em ação
A SDI-2 do TST rejeitou a pretensão de uma auxiliar de almoxarifado de anular a homologação de acordo judicial...
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Juízes do trabalho aplicam correção maior que a estabelecida
Nas decisões, julgadores concedem indenização suplementar, além da Selic.
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Trabalhador é condenado em dano material por apropriação
O funcionário negociou a venda de veículos da empresa, recebeu as quantias pagas e, posteriormente, se apropri...
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TRT18 cancela suspensão de CNH de devedor trabalhista
Por constatar a necessidade para a atividade laboral, o TRT18 determinou a liberação da CNH de um devedor trab...
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Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a
A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa.
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Entregador de aplicativo tem pedido de vínculo de emprego
Segundo decisão da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, não havia os pressupostos que constituem a relação de...
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Direito do Trabalho
Juiz nega indenização a empregada que contraiu covid-19 por
Segundo o juiz a relação entre o contágio e as atividades desenvolvidas na empresa não foi comprovada.
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Direito do Trabalho
Processo fraudulento de esposa contra empresa do marido tem
Ela fingiu ser empregada para prejudicar varejista que havia encerrado contrato com a empresa.
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Direito do Trabalho
Permanência em alojamento da empresa afasta direito de
Segundo o colegiado, não houve alteração de residência.
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Direito do Trabalho
Reclamante é condenado por litigância de má-fé em lide
De acordo com o juiz um inquérito da Polícia Federal demonstrou que o suposto trabalhador e seu advogado fraud...
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Direito do Trabalho
Acordo coletivo pode prever pagamento parcelado de verbas
Empresa demitiu todos funcionários e, por isso, celebrou acordo com sindicato da categoria para pagar valores...
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Direito do Trabalho
Comprovante de agendamento não demonstra pagamento de custas
Para a 8ª Turma, decisão que considerou deserto o recurso é irrepreensível.
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava
A prática era habitual e, por isso, caracterizou a desídia e a falta grave.
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Direito do Trabalho
Auto de infração aplicado durante vigência de TAC entre
A Segunda Turma do TRT18, por unanimidade, anulou um auto de infração por ter sido lavrado 22 dias após a fisc...
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Direito do Trabalho
Citação irregular anula inclusão de sócia em polo passivo de
TRT18 reformou uma sentença para anular a inclusão de uma sócia no polo passivo de execução trabalhista sem te...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que ofendeu a chefe não consegue reverter justa
A Justiça do Trabalho manteve justa causa aplicada a um trabalhador por ofender sua supervisora no ambiente de...
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Direito do Trabalho
STF reforma decisão trabalhista e confirma aplicação da Selic
Advogado diz que juízes e tribunais estão adotando, além da taxa básica, juros de 1% ao mês.
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Direito do Trabalho
Promotor de vendas que usava motocicleta para trabalhar não
A decisão leva em conta a suspensão, desde 2015, da portaria do extinto Ministério do Trabalho que garantia a...
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Direito do Trabalho
Despachos de admissibilidade de recurso de revista no TRT4
Para manter a trajetória de redução do resíduo e promover contínuo aperfeiçoamento, a Vice-Presidência desenvo...
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Direito do Trabalho
Sindicato deve devolver contribuição patronal cobrada
A devolução deve ser integral, inclusive das parcelas não retidas pelo sindicato.
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Direito do Trabalho
Gestante não tem direito à estabilidade provisória em caso de
Uma atendente de padaria entrou com uma ação no TRT24 após ser demitida sem justa causa estando grávida, em 20...
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Direito do Trabalho
Empresa não pagará horas a trabalhadora que exercia
Magistrada ressalta que o contexto fático corrobora com a tese apresentada pela empresa.
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém justa causa de trabalhador por faltas reiteradas
Por entender que um eletricista veicular teria sido negligente ao faltar sem motivo ao trabalho, a Segunda Tur...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha segue com atendimento apenas por
Até 19 de março, a Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidad...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho de SP regulamenta opção pelo "Juízo 100%
A Justiça do Trabalho de São Paulo regulamentou a implementação do chamado "Juízo 100% Digital" em todas as un...
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Direito do Trabalho
Voluntário não consegue reconhecimento de vínculo
Para desembargadores, ficou comprovado exercício de trabalho social.
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Direito do Trabalho
Projeto quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do
O texto altera a polêmica norma implantada na reforma trabalhista de 2017.
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Direito do Trabalho
TRT2 autoriza compensação de gratificação com horas extras
Colegiado considerou que o sindicato anuiu cláusula que permite abater-se das horas extras deferidas a gratifi...
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Direito do Trabalho
Justiça nega reconhecimento da covid como acidente de
Juízes só têm concedido o pedido para funcionários da saúde na linha de frente.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho entende que pandemia caracteriza força
A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redu...
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Direito do Trabalho
Representante comercial que trabalhava com autonomia tem
O juiz do Trabalho Fabrício Luckmann, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, indeferiu pedido de reconhecime...
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Direito do Trabalho
Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e
Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30%.
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Direito do Trabalho
Audiências telepresenciais serão retomadas a partir de
A Justiça do Trabalho do RS retomará a realização de audiências telepresenciais (por videoconferência) a parti...
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Direito do Trabalho
TST afasta suspensão da CNH e a apreensão de passaporte de
Medida foi vista por ministros como desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos t...
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Direito do Trabalho
Gerente financeira que desviou valores deve indenizar
A juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou uma gerente financeira a inden...
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Direito do Trabalho
Bônus de contratação é incorporado apenas ao FGTS do mês do
Apesar da natureza salarial, a parcela tem limitações quanto à repercussão nas demais.
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Direito do Trabalho
Empresa e trabalhador conseguem homologação total de acordo
TRT2 reformou decisão e homologou o acordo extrajudicial total entre financeira e funcionário para pôr fim ao...
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Direito do Trabalho
Governo federal estuda redução de jornada e salário por 4
Ideia é repetir o programa BEm do ano passado para conter o desemprego, mas com prazo superior.
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Direito do Trabalho
União não terá de digitalizar peças após conversão de
Para a 5ª Turma, a obrigação é da Justiça do Trabalho.
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Direito do Trabalho
TRT4 informa que PJe estará indisponível neste final de
PJe estará indisponível no próximo final de semana (6 e 7/3) para atualização para a versão 2.6.1.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora terá de devolver valores recebidos em
A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória.
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Direito do Trabalho
TST limita pagamento de horas extras até entrada em vigor da
O juízo da 1ª Turma do TST acolheu parcialmente os embargos de declaração de uma empresa que questionava decis...
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de março
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento do mês de março dos órgãos judicante...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de reintegrar empregado com deficiência
A Quarta Turma do TST afastou a determinação de reintegração de um assistente de operação e suporte dispensado...
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Direito do Trabalho
Print de conversa de aplicativo de mensagens apresentada de
A foto da conversa do aplicativo não foi considerada como prova válida por ser um documento produzido unilater...
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Direito do Trabalho
TST suspende atividades presenciais após decretação de
A suspensão vigorará enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelo GDF.
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Direito do Trabalho
Imóvel adquirido por ex-cônjuge de devedor não pode ser
O juízo da 1ª Câmara do TRT12 decidiu cancelar a penhora de um imóvel que pertencia a um casal de produtores r...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha suspende a realização de
O TRT4 suspendeu, no período de 1º a 5 de março, a realização das audiências designadas no âmbito do primeiro...
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Direito do Trabalho
Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não
Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário.
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Direito do Trabalho
Suspenso julgamento sobre demissão em massa sem negociação
O julgamento no STF sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coleti...
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Direito do Trabalho
2ª Turma do TRT4 nega vínculo de emprego a curadora que morav
Desembargadores consideraram que havia uma relação de amizade entre ambas, e não um elo profissional.
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Direito do Trabalho
TST regulamenta Balcão Virtual para atendimento ao público
As secretarias de todos os órgãos judicantes terão salas virtuais para a comunicação com as partes e os advoga...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que conhecia relatório de descrição e
1ª Turma do TRT18, por unanimidade, reformou sentença para excluir as diferenças salariais por desvio de funçã...
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Direito do Trabalho
Afastada terceirização em contrato de transporte de
Para a 4ª Turma, a relação era de natureza comercial.
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Direito do Trabalho
Monitoramento de câmeras de segurança não justifica pagamento
A função desenvolvida pelo empregado não se equipara à de vigilante.
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Direito do Trabalho
Empregado não consegue rescisão indireta por suposto atraso
A juíza considerou que houve boa-fé da empresa ao solicitar benefício emergencial do governo para o empregado,...
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Direito do Trabalho
TRT2 nega indenização a grávida por tempo entre dispensa e
Assim que teve ciência da gravidez da trabalhadora, a empresa a readmitiu de boa-fé.
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Direito do Trabalho
Não há condenação patronal por falta de pagamento durante
Um trabalhador que pleiteava rescisão indireta do contrato de trabalho (por alegada falta grave do empregador)...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha não terá atendimento presencial em
Entre esta terça-feira (23/2) e a próxima segunda-feira (1º/3), a Justiça do Trabalho gaúcha não terá atendime...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que usava tablet com GPS não comprova controle de
Entre outros pontos, a decisão levou em conta que o GPS é ativado pelo próprio usuário.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado à empresa
Entendimento foi de que empresa fez o que estava ao seu alcance para cumprir a cota legal.
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Direito do Trabalho
Juíza nega indenização a empregado que deixou de pagar plano
A juíza Rejane Maria Wagnitz, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, decidiu negar o pedido de indenização de um...
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Direito do Trabalho
Assinatura escaneada em petição inicial não tem valor
A decisão levou em conta que essa assinatura se trata de uma mera inserção no documento.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá diferenças de piso previsto em lei
A invalidade da norma afasta o direito ao piso salarial nela estabelecido.
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Direito do Trabalho
Empresa não pagará adicional noturno majorado por horas após
Condenação em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria foi afastada pelo TST.
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Direito do Trabalho
TST define competência para julgar ação de trabalhador
Ele foi selecionado em Brasília (DF) e assinou contrato em Recife para trabalhar em Santa Cruz (RN).
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Direito do Trabalho
Monitor de frota de caminhões que dormiu durante o expediente
Um funcionário responsável por monitorar os deslocamentos dos caminhões de uma empresa de transporte de cargas...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que não justificou ausência em audiência terá de
A condenação é devida, ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita.
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Direito do Trabalho
Juiz rejeita antecipação da produção de prova, por ausência
O juiz Márcio José Zebende, titular da 23ª Vara do Trabalho de BH, rejeitou a utilização da produção antecipad...
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Direito do Trabalho
Entidades contestam proposta de revisão e unificação de
Quatro entidades ligadas à Justiça do Trabalho emitiram nota técnica contrária à edição de um decreto, pelo go...
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Direito do Trabalho
Reversão de justa causa na Justiça não garante reparação a
A empresa não deu publicidade ao ato atribuído ao empregado.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a empregada por ofensas à honra
Os magistrados da 2ª Turma do TRT2 mantiveram, por unanimidade de votos, decisão de 1º grau que confirmou a re...
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Direito do Trabalho
11ª Turma do TRT4 nega vínculo de emprego a trabalhador que
TRT4 negou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de um mecânico com uma borracharia, relativo ao pe...
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Direito do Trabalho
TRT mantém multa de R$ 15 mil por trabalhador se empresa
Empresa recorreu por achar valor "exorbitante", mas pena foi mantida.
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Direito do Trabalho
OIT questiona Brasil por flexibilização de leis trabalhistas
Apesar de a MP 927 não estar mais em vigor, a OIT pediu ao governo brasileiro que especifique se as cláusulas...
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Direito do Trabalho
Covid-19: trabalhadoras não conseguem afastar demissão por
Juízas consideraram que a pandemia de covid-19 assolou o mundo inteiro, sem que o empregador tenha concorrido...
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Direito do Trabalho
Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido a
A função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho.
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Direito do Trabalho
Empresa pode fazer revista visual em bolsas de funcionários
De acordo com a desembargadora, revista íntima não é aquela na qual o empregador se limita, por simples contat...
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Direito do Trabalho
Empresa que aderiu a compromisso público de não-demissão não
Ministro considerou que o compromisso público de não-demissão tem caráter meramente social, algo como uma "car...
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Direito do Trabalho
Afastamento médico não prorroga contrato de experiência
O afastamento do empregado por doença ou acidente não tem impacto sobre a duração e o término do contrato de e...
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Direito do Trabalho
Condenação por má-fé não afasta direito de sócio à justiça
Ele buscava reconhecimento de vínculo de emprego, mas ficou comprovado que era sócio.
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Direito do Trabalho
Vara do Trabalho deve julgar pedido de empresa de ineficácia
A ação, que diz respeito apenas à empresa, e não à categoria, é considerada individual.
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Direito do Trabalho
TST terá expediente normal na quarta-feira de cinzas (17)
Na quinta-feira (18), haverá sessão ordinária da SDI-1.
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de pagar horas de deslocamento no período
Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.
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Direito do Trabalho
Pequena empresa corre mais risco de ser autuada
Portaria restringe a possibilidade de dupla visita.
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Direito do Trabalho
Devolução de valor pago a maior em condenação deve ser pedida
A devolução de valores pagos a maior ao final de uma reclamação trabalhista deve ser pleiteada por meio de out...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho da 4ª Região terá atendimento presencial
Entre esta terça-feira (9/2) e a próxima segunda-feira (15/2), a JT gaúcha terá atendimento ao público presenc...
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Direito do Trabalho
Ação trabalhista deve ser julgada no local da prestação de
Assim entendeu, em decisão monocrática, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, do TST.
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Direito do Trabalho
Dez sindicatos patronais de Porto Alegre aderem a acordo que
Pelo menos dez sindicatos patronais já assinaram a convenção coletiva de trabalho que permite medidas que vão...
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Direito do Trabalho
Especialistas e MPT defendem demissão de trabalhadores que
Entendimento tem como base recente julgamento do STF sobre a questão.
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Direito do Trabalho
Exposição a produto não relacionado em portaria do MTE não
Nos termos da Súmula 448, I, do TST, não basta que a atividade laboral seja caracterizada como insalubre pelo...
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Direito do Trabalho
Não há grupo econômico se inexiste hierarquia entre as
Para a configuração de um grupo econômico, é necessário que haja hierarquia entre as empresas.
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Direito do Trabalho
Acordo permitirá suspensão e redução de jornada e salário em
Os primeiros acertos no RS acabam de ser feitos em Porto Alegre e preveem suspensão de contratos e redução de...
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Direito do Trabalho
TRT4 alerta sobre envio de e-mails falsos que mencionam a
O TRT4 informa que e-mails falsos estão sendo enviados com textos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha.
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Direito do Trabalho
Ministro do STF anula decisão que declarou ilícita
Para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do TST desrespeitou jurisprudência do STF sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
Suspensão de prazos prescricionais em razão da pandemia gera
O modo de aplicação da suspensão de prazos prescricionais em virtude da pandemia de covid-19, determinada pela...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva não pode estipular contribuição de empresa em
Acórdão considerou ilegal a chamada "subvenção patronal" cobrada de empresas em favor de sindicato representat...
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Direito do Trabalho
Empregado que optou por novo regulamento não receberá
O adicional de horas extras e os anuênios foram reduzidos, em troca de outros benefícios.
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Direito do Trabalho
Empresa afasta condenação após TST não reconhecer grupo
Tribunal afastou o reconhecimento de grupo econômico por não ter relação de subordinação hierárquica entre emp...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém depoimento de testemunha colhido em audiência
O trabalhador, ao recorrer para o TRT-GO, pretendia obter a desconsideração do ato processual sob o argumento...
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Direito do Trabalho
Valor do seguro pode ser abatido da indenização a família de
O empregador arcou sozinho com as parcelas do seguro.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho da 4ª Região terá atendimento presencial
Até a próxima segunda-feira (8/2), a Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento ao público presencial em 30 c...
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Direito do Trabalho
Mantida nulidade de cláusula que previa transferência de
Segundo a SDC, essa interferência patronal compromete a atuação sindical.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta vínculo de motorista com empresa
A juíza Melânia Medeiros dos Santos Vieira, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, negou pedido de reconhe...
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Direito do Trabalho
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para
A Quarta Turma do TST considerou válido o recurso de revista interposto pela ECT tendo como referência de praz...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue isenção de pagamento de vale-transporte a
A juíza Daniela Meister Pereira, da 1ª VT de Porto Alegre, isentou uma empresa de comércio alimentícios de pag...
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Direito do Trabalho
Município é responsabilizado de forma subsidiária por falta
Decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Barueri.
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Direito do Trabalho
Governo quer novo programa de corte de jornada e de salários
O Ministério da Economia estuda reeditar a medida que liberou a assinatura de acordos individuais para suspend...
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Direito do Trabalho
Confira o calendário das sessões telepresenciais de fevereiro
A partir de 1º/2, o TST passará a usar a plataforma Zoom para os julgamentos a distância.
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Direito do Trabalho
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ficará indisponível
A Gestão Nacional do DEJT informa que, devido à atualização da versão de banco de dados utilizada pelo TST, ha...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho adota sistema único de videoconferência
Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão adotar a plataforma oficial de videoconferência até 30/4.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho da 4ª Região terá atendimento presencial
Entre esta terça (26/01) e a próxima segunda-feira (1º/2), a Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento ao pú...
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Direito do Trabalho
MPT orienta que empresas assegurem uso de nome social
O MPT emitiu nota técnica trançando princípios de direitos à população LGBTQI+ no trabalho.
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Direito do Trabalho
Gerente não consegue comissão por venda de produtos de
Não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão.
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Direito do Trabalho
Vendedor não tem direito a comissões sobre os juros da venda
A decisão, dada na 7ª vara do Trabalho de Cuiabá/MT, foi mantida pelo TRT da 23ª região.
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Direito do Trabalho
Webinário vai apresentar as novidades da versão
O curso será integralmente a distância, por meio do canal oficial do CSJT no YouTube.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha retoma prazos processuais
A partir desta quinta-feira (21/1), a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul retoma a realização de audiênci...
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Direito do Trabalho
Partido solicita continuidade do Programa Emergencial de
O partido alega que, com a descontinuidade do programa, trabalhadores estarão mais expostos ao coronavírus, em...
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Direito do Trabalho
Ministra do STF estende licença-maternidade para mãe de bebê
De acordo com o precedente do STF, o prazo deve ser contado a partir da alta hospitalar da criança, que ainda...
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Direito do Trabalho
Nota técnica do MPT dá orientações para trabalho de gestantes
A Procuradoria-Geral do Trabalho emitiu a nota técnica 01/2021, que reitera a necessidade de organização das e...
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Direito do Trabalho
Animosidade entre advogado e perito provoca nulidade de laudo
Com a nulidade, processo retorna a TRT para ser feito laudo com outro perito.
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Direito do Trabalho
Negadas horas de sobreaviso a vendedora que alegou receber
A 10ª Turma do TRT4 negou o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que alegou receber mensagens n...
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Direito do Trabalho
Suspensa decisão que proibia instituição financeira de
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, suspendeu nesta segunda-feira (18/1)...
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Direito do Trabalho
Empregado terá de pagar cota-parte de plano de saúde durante
O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho da 4ª Região terá atendimento presencial
Entre esta terça (19/01) e a próxima segunda-feira (25/1), a Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento ao pú...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora poderá corrigir equívoco no cadastramento de
Recurso retornará ao TRT para que se faça o ajuste.
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Direito do Trabalho
Trabalhadores usam a LGPD para buscar direitos na Justiça
Levantamento feito a pedido do Valor mostra que norma para proteção de dados aparece em 139 ações.
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Direito Tributário
Vale-transporte gera créditos de PIS e Cofins
Entendimento está em solução de consulta publicada na segunda-feira pela Receita Federal.
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Direito do Trabalho
Justiça Trabalhista defere penhora de crédito de empresa
A 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria (RS) obrigou uma empresa de terraplenagem a apresentar ao setor de obras...
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Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de trabalhador que
A 3° Turma do TRT4 confirmou a despedida por justa causa de um auxiliar de limpeza que apresentou atestado méd...
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de empregado por trote aplicado a
Decisão é do TRT da 2ª Região (SP).
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Direito Tributário
Construtora deixa de ser tributada em ações trabalhistas
Medida, autorizada pela Justiça, vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre...
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Direito do Trabalho
Justiça decide que cota de aprendizagem não pode ser alterada
Sindicato não poderá firmar convenção ou acordo coletivo que restrinja a base de cálculo da cota reservada aos...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que não comprovou vínculo entre contágio e
Magistrada considerou que a empresa, na época da contaminação, já estava tomando medidas de prevenção em relaç...
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Direito do Trabalho
Demissão por abandono de emprego exige prova de intenção, diz
A demissão por abandono de emprego requer a comprovação da ausência injustificada do trabalhador e da intenção...
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Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de coordenadora de
A 6ª Turma do TRT4 manteve a despedida por justa causa de uma coordenadora administrativa que desviou dinheiro...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar empregada com incapacidade
A JT absolveu uma empresa de pagar indenização a uma atendente que alegou ter adquirido incapacidade laborativ...
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Direito do Trabalho
Ex-empregado pode acionar justiça por parcelas não
Decisão é do TRT da 10ª Região (DF/Tocantins).
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue comprovar que dispensa foi motivada
Para a 4ª Turma, caberia a ele demonstrar que houve retaliação.
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Direito do Trabalho
Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família
A pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua ativid...
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Direito do Trabalho
Rescisão de contrato anterior à falência é responsabilidade
Segundo os ministros da 3ª Turma do TST, como o contrato foi rescindido antes da decretação da falência, fica...
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Direito do Trabalho
Uso do PJe-Calc em 2021 será facultativo a usuários externos
Sessão de encerramento do semestre também teve anúncio da nova plataforma para videoconferências e destaques n...
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Direito do Trabalho
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para
A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal.
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Direito do Trabalho
TRT21 decide pela inexistência de vínculo entre indústria
Ação foi proposta pelo MPT.
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Direito do Trabalho
TST define horário de expediente para janeiro de 2021
Funcionamento do Tribunal, entre 7 e 29 de janeiro, será das 13h às 18h.
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Direito do Trabalho
Empregada que sofreu queda em local de acesso proibido não
A 7ª Turma do TRT indeferiu o pagamento de indenização a uma empregada que sofreu acidente de trabalho ao ingr...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue no STF cancelar condenação por terceirização
Processo estava parado há dois anos e agora terá que ser reexaminado pelo TST.
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Direito do Trabalho
Trabalhador pode apresentar ação individual para executar
O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato.
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Direito do Trabalho
Adicional de insalubridade é devido em caso de EPI
Segundo acórdão, o fato foi comprovado pela perícia.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho do Paraná implanta Juízo 100% Digital
O TRT9 lançou, na segunda-feira (14/12), o Juízo 100% Digital para atender com mais eficiência os trabalhadore...
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Direito do Trabalho
Julgamento no STF sobre correção de dívida trabalhista fica
Empresas e trabalhadores terão que esperar pelo menos até o próximo ano para uma definição sobre qual índice d...
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Direito do Trabalho
Veículo alienado e com restrições judiciais não pode ser
Decisão da Primeira Turma foi unânime.
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Direito do Trabalho
TST lança publicação educativa sobre teletrabalho
Material reúne informações como direitos, estatísticas, vantagens e desvantagens dessa modalidade de trabalho.
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Direito do Trabalho
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para
O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.
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Direito do Trabalho
Empresa consegue comprovar culpa exclusiva da vítima em
Em análise a recurso ordinário, a 1ª Turma do TRT6 reconheceu a culpa exclusiva do empregado em acidente de tr...
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Direito do Trabalho
TRT4: apenas a Vara do Trabalho de Cruz Alta terá atividades
A suspensão das atividades presenciais em regiões classificadas com a bandeira vermelha ou preta está prevista...
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Direito do Trabalho
Covid-19 só pode ser considerada doença ocupacional com
Nota técnica da Secretaria de Previdência contesta orientação do Ministério Público do Trabalho.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho reconhece que impenhorabilidade do bem de
O devedor invocou a Lei 8.009/90, que proíbe a penhora do bem de família, assim considerado o imóvel utilizado...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não terá direito a adicional por transferência
O colegiado afastou o caráter provisório da transferência, que durou quase cinco anos.
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Direito do Trabalho
Falta de diversidade racial em guia de padronização visual de
Para a 2ª Turma do TST, a conduta tem efeito negativo sobre grupos de empregados.
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Direito do Trabalho
Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede
A 8ª Turma do TRT1 negou provimento ao recurso ordinário de uma consultora de vendas que solicitou a anulação...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue pedir individualmente o que já havia
Processo questionava validade do novo Plano de Cargos e Salários.
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Direito do Trabalho
Empregado com deficiência mental não receberá indenização por
Ele pretendia, ainda, a rescisão indireta do contrato.
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Direito do Trabalho
MPT considera covid doença do trabalho
Nota técnica serve como orientação interna para procuradores.
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Direito do Trabalho
TJSP nega pedido para afastar executivo que desistiu de
Os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Empresarial foram unânimes: “a Constituição Federal estabelece, no...
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Direito do Trabalho
TST afasta responsabilidade solidária de empresa que cedeu
Para o ministro Breno Medeiros, empresas não pertencem ao mesmo grupo econômico.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de
Julgadores da Quinta Turma do TRT3, por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhor...
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Direito do Trabalho
Apenas o Foro Trabalhista de Taquara terá atividades e
A partir desta quarta-feira (9/12), a Justiça do Trabalho terá atividades presenciais apenas no Foro Trabalhis...
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Direito do Trabalho
Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra
Para a 4ª Turma a relação era comercial, e não trabalhista.
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Direito do Trabalho
Justiça nega responsabilidade de Estados por demissões na
Há decisões nos TRTs de São Paulo, Campinas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Ceará que negam...
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Direito do Trabalho
Liminar mantém validade de norma coletiva que reduz direitos
Ministra do TST considerou voto do ministro do STF Gilmar Mendes favorável a pedido da empresa.
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Direito do Trabalho
Mantida penhora sobre valores de planos de seguro de vida e
Banco conseguiu comprovar que planos contratados eram mero investimento financeiro.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que deu versões diferentes para cirurgia consegue
O motivo para afastamento indicado na perícia não foi o mesmo alegado na ação.
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Direito do Trabalho
Deferimento do adicional de insalubridade a pintor exige
A ação retornará ao juízo de primeiro grau para que a perícia seja feita.
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Direito do Trabalho
Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato
Até o momento, há dois votos pela constitucionalidade e um pela inconstitucionalidade da norma.
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Direito do Trabalho
Estrutura e procedimento dos Cejuscs-JT ganham regulamentação
O normativo busca uma uniformização mínima, para possibilitar qualidade e eficiência na atuação dos órgãos em...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não receberá adicional de transferência por ter
Para a Primeira Turma, não houve mudança de domicílio.
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Direito do Trabalho
STF julga contrato de trabalho intermitente
Sessão foi iniciada ontem com voto contrário e será retomada hoje.
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Direito do Trabalho
TST multa trabalhador por insistir em reexame de provas sobre
Ele afirmava que teria sido despedido após denunciar irregularidades na fundação.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não será ressarcido por despesas com lavagem do
O ressarcimento só é devido quando se tratar de traje especial.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não deve admitir a propositura de ações
Para desembargadores, ficou claro que entidade queria usar a ação para investigar supostas irregularidades na...
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Direito do Trabalho
Juiz suspende execução trabalhista em razão da troca de
Em razão da troca de advogados de uma empresa durante a epidemia e a consequente impossibilidade de acessar os...
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Direito do Trabalho
Bandeira Vermelha: apenas quatro sedes da Justiça do Trabalho
A partir desta terça-feira (1º/12), a JT terá atividades presenciais apenas nas Varas do Trabalho de Camaquã,...
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Direito do Trabalho
Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do
Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue comprovar vínculo empregatício com
Para desembargadores, trabalho era desempenhado de forma autônoma.
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Direito do Trabalho
5ª Turma do TRT4 indefere pedido de sobrinha que buscava
O juiz do Trabalho Rogério Donizete Fernandes, da 1ª Vara do Trabalho de Estrela, indeferiu o pedido de reconh...
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Direito do Trabalho
Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após
Com o pagamento, houve aceitação tácita do acordo homologado na Justiça.
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Direito do Trabalho
Ausência de consenso prévio leva à extinção de dissídio
A ausência de consenso prévio na instauração do dissídio leva a sua extinção, sem resolução do mérito.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que pediu demissão por aplicativo de mensagens
A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
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Direito do Trabalho
Funcionário que ofendeu chefe em grupo de aplicativo de
Segundo a empresa, o trabalhador foi dispensado por justa causa porque "vinha demonstrando indisciplina e insu...
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Direito do Trabalho
TRT18 nega inclusão de esposas de sócios em execução
Incluir os cônjuges no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os be...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mineira mantém justa causa aplicada a
O reclamante pretendia a reversão da justa causa que lhe foi aplicada pela empresa, por indisciplina e desídia...
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Direito do Trabalho
Pagamento de depósito na data correta após horário bancário
Para o colegiado, é descabido imputar ao devedor os atrasos próprios da burocracia bancária.
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Direito do Trabalho
Entidade filantrópica é dispensada de recolhimento de
A condição especial garante à entidade o benefício da justiça gratuita.
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Direito do Trabalho
Pleno do TRT18 determina realização de audiência mista para
Assim, depoimentos de testemunhas podem ser colhidos em Vara do Trabalho de forma presencial.
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Direito do Trabalho
CSJT rejeita mudança da tabela de honorários para tradutores
A Associação dos Tradutores Públicos de MG solicitou que a tabela de honorários da Resolução do CSJT 247/2019...
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Direito do Trabalho
Indústria não responderá por parcelas devidas a trabalhador
Prevaleceu o entendimento de que o contrato tinha natureza de empreitada, e não de prestação de serviços.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha terá atividades presenciais
A partir desta terça-feira (24/11), a Justiça do Trabalho terá as atividades presenciais suspensas em 31 cidad...
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Direito do Trabalho
Justiça aceita demissões de rede de restaurantes na pandemia
Essa é a primeira sentença nas três ações civis públicas movidas pelo MPT contra a empresa.
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Direito do Trabalho
Empresa reverte multa ao demonstrar esforço para cumprir cota
Para a juíza, a norma legal que exigiu obrigação de contratar pressupõe haver oferta de trabalhadores interess...
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Direito do Trabalho
Juiz manda cônjuge de autora que pediu gratuidade mostrar
O juiz Fabio Moreno Travain Ferreira, da 4ª Vara da Justiça do Trabalho de Blumenau (SC) decidiu converter jul...
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Direito do Trabalho
TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita
Por maioria, o Pleno declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que considera a decisão irrecorrív...
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Direito do Trabalho
Empregado coagido pelo próprio advogado a fazer acordo tem
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou improcedente a ação rescisória pela qual um...
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Direito do Trabalho
Projeto de lei quer autorizar MEI a contratar até dois
Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer aumentar, de um para dois, o número de empregados qu...
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Direito do Trabalho
Secretaria e MPT orientam pagar 13º e férias integrais após
Caso as empresas efetuem o pagamento de forma proporcional, poderão ser autuadas.
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Direito do Trabalho
Contratante é absolvido de indenizar autônomo por acidente de
Para desembargadores, houve culpa exclusiva da vítima no episódio.
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Direito do Trabalho
TRT21 confirma justa causa de ex-empregado de shopping que
A Segunda Turma do TRT21 confirmou a demissão por justa causa de um agente de manutenção que teria se apoderad...
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Direito do Trabalho
TST afasta legitimidade de Defensoria Pública estadual para
A Defensoria estadual somente poderia ajuizar a ação mediante convênio com a Defensoria Pública da União.
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Direito do Trabalho
Desconsideração de personalidade jurídica não pode alcançar
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do TRT10 cassou decisão de primeiro grau que havia acolhido o pleit...
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Direito do Trabalho
Recurso será julgado após empresa demonstrar que estava
Antes da interposição, ela já havia juntado procuração outorgando poderes ao advogado.
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Direito do Trabalho
TST fixará tese jurídica sobre aspectos processuais em
A matéria será submetida ao Tribunal Pleno, na sistemática de recursos repetitivos.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho do RS suspende atividades presenciais em
A partir desta terça-feira (17/11), a JT suspenderá as atividades presenciais em 20 cidades localizadas em reg...
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Direito do Trabalho
TJSP inclui trabalhador em recuperação judicial
Apesar de pertencer a outra empresa do grupo, funcionário pediu para ser pago pelo plano.
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Direito do Trabalho
Empresa consegue diminuir valor de indenização a trabalhador
Revisão dos cálculos foi assinada pela 4ª vara do Trabalho de Jundiaí/SP ao concluir que trabalhador não mais...
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Direito do Trabalho
Decisão não reconhece vínculo entre motoboy e empresária
A Justiça do Trabalho de SC não reconheceu o vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresária que preparav...
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Direito do Trabalho
TRT4 informa que PJe estará indisponível neste sábado (14/11)
O PJe estará indisponível neste sábado (14/11), entre 8h e 20h, para atualização de versão (2.5.9).
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Direito do Trabalho
Negado pedido de reintegração de trabalhador que não provou
O ex-empregado de uma fazenda teve negado o pedido de reverter sua dispensa do serviço, a que dizia ter direit...
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Direito do Trabalho
Ministro do TST suspende liminar que impedia atualização das
O ministro Douglas Alencar, do TST, suspendeu liminar concedida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília...
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Direito do Trabalho
TRT18 decide que patrimônio de microempreendedor individual e
Empresário tentava, por mandado de segurança, evitar a penhora dos seus bens.
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Direito do Trabalho
Juiz isenta de multa empresa acusada de reter CTPS de
Jovem também não receberá indenização, já que ficou comprovado que empresa suspendeu funcionamento por conta d...
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Direito do Trabalho
Sistemas de alvarás eletrônicos começam a ser implantados no
A Justiça do Trabalho gaúcha iniciou, nessa segunda-feira (9/11), a implantação do Sistema de Integração Finan...
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Direito do Trabalho
TST vai decidir requisitos para a interposição de agravos de
A necessidade de renovação das alegações de violação e divergência será levada ao Pleno.
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Direito do Trabalho
Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de
Para a 2ª Turma, a rejeição do pedido configurou cerceamento de defesa.
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Direito do Trabalho
Agravo no STF discute prorrogação de licença-maternidade após
Está na pauta do Plenário virtual do STF um agravo que tem como tema central a prorrogação da licença-maternid...
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Direito do Trabalho
Negadas indenizações a trabalhadora que teve lesões
A 3ª Turma do TRT4 indeferiu o pagamento de indenização por danos morais e materiais a trabalhadora que afirmo...
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Direito do Trabalho
Empregados demitidos após contraírem covid ganham dano moral
Decisões, que incluem pessoas do grupo de risco, consideraram as dispensas discriminatórias.
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Direito do Trabalho
TST exclui condenação por dano existencial a motorista que
Por maioria, o colegiado entendeu ser necessária a comprovação do dano causado.
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Direito do Trabalho
Rede de restaurantes suspende reintegração dos funcionários
O MPT moveu ações civis públicas contra o restaurante em SP, no Rio e em Brasília, pedindo a reintegração de c...
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Direito do Trabalho
TST forma maioria contra norma que prevê irrecorribilidade de
O colegiado do TST formou maioria para declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da C...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá que pagar
O motivo é a sua ausência injustificada à audiência do processo.
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Direito do Trabalho
Plenário do STF definirá se negociado deve prevalecer sobre
O STF analisará no Plenário a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não asseg...
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Direito do Trabalho
TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução
Medida teve amparo em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
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Direito do Trabalho
TRF1 anula portaria que concedia adicional de periculosidade
A aprovação de regulamentação trabalhista sem a devida observância ao regular processo legal e à participação...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que prestou serviços no Maranhão não pode ajuizar
As empresas demandadas não são de âmbito nacional.
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Direito do Trabalho
Acordo de compensação afasta direito de trabalhadora a horas
Quando ocorria o elastecimento da jornada, havia a devida compensação no sábado subsequente.
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Direito do Trabalho
Criações decorrentes do contrato de trabalho não geram
A 5ª Turma do TRT4 absolveu uma empresa de indenizar um empregado pela utilização das criações por ele desenvo...
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Direito do Trabalho
Acordos para a suspensão do auxílio alimentação durante a
Decisão é do TRT da 21ª Região (RN).
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que se hospedou em hotel durante transferência
No recurso examinado pelos julgadores da Nona Turma do TRT de Minas, uma trabalhadora insistia na tese de que...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se acidentou em jogo organizado pelo chefe
Decisão é do TRT da 21ª Região (RN).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por...
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Direito do Trabalho
Justiça de SC não reconhece vínculo empregatício entre
A 4ª câmara do TRT da 12ª região não reconheceu o vínculo de emprego entre um corretor e uma construtora.
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Direito do Trabalho
Agressão homofóbica justifica demissão por justa causa
Agressões físicas e verbais, especialmente quando há homofobia, violam o dever de urbanidade no ambiente de tr...
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Direito do Trabalho
Trabalhador com doença degenerativa não consegue comprovar
Decisão é do TRT da 6ª Região.
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Direito do Trabalho
Vendedor não será enquadrado na categoria sindical
O enquadramento, no caso, leva em conta a categoria diferenciada.
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Direito do Trabalho
Verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam
A 2ª seção do STJ fixou nesta quarta-feira, 28, teses repetitivas ao julgar a possibilidade de inclusão no cál...
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Direito do Trabalho
União indenizará empresa por liberação de depósito recursal
Configura erro judiciário indenizável a liberação imediata, por juiz do trabalho, de depósito recursal em favo...
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Direito do Trabalho
Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador
Para a 2ª Turma, a negativa configurou cerceamento de defesa.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora temporária não tem direito à estabilidade da
A garantia de emprego não se aplica à modalidade de contratação temporária.
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Direito do Trabalho
TST reconhece marca e afasta ações de empresas terceirizadas
Empresa obteve duas vitórias recentes no TST em ações que envolviam processos sobre formação de grupo econômic...
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Direito do Trabalho
É devida justa causa a trabalhador com estabilidade
Ficou provado que o empregado tinha histórico de faltas e se envolveu em diversos incidentes.
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Direito do Trabalho
Justiça nega pagamento integral de valores por dispensa
Com base em um termo aditivo a uma convenção coletiva de trabalho, que estabelecia novos termos para dispensa...
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de novembro
Os julgamentos por videoconferência têm o mesmo valor jurídico das sessões presenciais.
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Direito do Trabalho
Automóvel penhorado após ser adquirido por outra pessoa é
A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa é condenada por má-fé ao impugnar audiência
Para magistrado, empresa agiu de forma contraditória e temerária.
Imprensa
Direito do Trabalho
Opção por novo plano de carreira restringe pedido de
Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
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Direito do Trabalho
Decisão reconhece acordo extrajudicial entre trabalhadora e
A 83ª Vara do Trabalho de SP reconheceu acordo de parcelamento de verbas rescisórias realizado de modo particu...
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Direito do Trabalho
Apartamento adquirido de boa-fé de empresa executada é
O imóvel foi adquirido por meio de financiamento bancário, antes do início da execução promovida.
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Direito do Trabalho
Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que
Segundo acórdão, ficou comprovado que episódio ocorreu com todos os empregados da empresa, portanto, não houve...
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Direito do Trabalho
Empresas fecham acordos coletivos com regras e estrutura para
Empresas que adotaram o home office na pandemia e pretendem tornar a prática permanente têm feito acordos cole...
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Direito do Trabalho
Governo Federal revisa normas de segurança no trabalho e
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta quinta-feira (22) uma nova rodada de flexibilização d...
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Direito do Trabalho
Indústria pode pedir certidão de antecedentes
A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortante...
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Direito do Trabalho
Acidente decorrente de fenômeno natural imprevisível não gera
A Segunda Turma do TRT18 manteve sentença que negou o pedido de reparação por danos morais e materiais decorre...
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Direito do Trabalho
Indústrias não são responsáveis por dívida de empreiteiro com
Os contratos são anteriores à fixação de tese jurídica pelo TST sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
Reclamante que pleiteou indenizações por acidente não
A 7ª Turma do TRT4 condenou um ex-empregado de uma fábrica a pagar multa por litigância de má-fé.
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Direito do Trabalho
TRT21 reverte condenação por “pejotização” imposta à empresa
Desembargadores julgaram como válido contrato de prestação de serviços e consultoria em marketing celebrado en...
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Direito do Trabalho
Funcionária que substituiu gerente por 20 dias não receberá
Para TRT2, ficou comprovado que a gerente era responsável por um número maior de lojas e que as tarefas foram...
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Direito do Trabalho
Afastado dano moral por falhas em pagamentos de verbas
Para desembargadores, fatos descritos no processo não configuraram constrangimento pessoal.
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Direito do Trabalho
Ação anterior contra empresa não é suficiente para
Não foi comprovada a existência de irregularidade na despedida, segundo a 8ª Turma.
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Direito do Trabalho
Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por
A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai ca...
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Direito do Trabalho
Beneficiário de justiça gratuita deve pagar sucumbência por
O ministro Hugo Carlos Scheuermann, do TST, condenou beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorári...
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Direito do Trabalho
TST suspende decisão que obrigava empresa a cumprir medidas
O ministro Luiz José Dezena da Silva, do TST, deferiu pedido de tutela provisória para concessão de efeito sus...
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Direito do Trabalho
Valores em inicial trabalhista são estimativa e não limitam
Os ministros da 6ª turma do TST, por unanimidade, entenderam que os valores atribuídos na inicial trabalhista...
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Direito Tributário
Receita Federal corta dedução por empregado com covid
Lei nº 13.982, de 2 de abril deste ano, permitiu a dedução até o teto do salário de contribuição ao Regime Ger...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue derrubar decisão que determinava
Uma empresa conseguiu derrubar decisão que determinava a reintegração de funcionários que foram dispensados em...
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Direito do Trabalho
TRT18 decide que salário de sócio não pode ser penhorado
O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida traba...
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Direito do Trabalho
TST determina homologação de acordo extrajudicial entre
Por pedido de uma das partes, acordo construído durante dissídio deve ser homologado.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que pediu demissão e logo após descobriu
Para decidir, TRT2 considerou que pedido de demissão foi espontâneo e partiu da própria funcionária.
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Direito do Trabalho
No caso de juntada parcial do ponto, presume-se verdadeira a
A Quarta Turma do TST considerou verdadeira a jornada que uma agente de proteção sustentou cumprir sem receber...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho do RS retomará gradualmente as atividades
A JT do RS retomará gradualmente as atividades presenciais a partir de 28 de outubro, nas regiões classificada...
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Direito do Trabalho
Juíza reconhece limitação do percentual de alocação do PcD
A juíza Diane Rocha Trocoli Ahlert, da 37ª Vara do Trabalho do RJ, acatou pedido de uma empresa de engenharia...
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Direito do Trabalho
Negada indenização por danos materiais a empregado
A Oitava Turma do TST rejeitou o recurso de um ex-carteiro da ECT, em pedido de indenização por danos materiai...
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Direito do Trabalho
Justiça do trabalho mantém multa a empregado que prometeu
Por três votos a zero, a 6ª Câmara do TRT12 manteve a multa imposta a um auxiliar de depósito que, ao pedir a...
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Direito do Trabalho
Consultora não tem vínculo de emprego reconhecido
Para os desembargadores, ficou evidente a relação meramente comercial existente entre as partes.
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Direito do Trabalho
Juíza extingue ação de sindicato que pleiteava direitos
O pedido de pagamento de multas relativas ao atraso no pagamento de salários e de férias de vários funcionário...
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Direito do Trabalho
TRT23 isenta empresa de indenizar trabalhadora que não voltou
Cinco anos após receber alta do INSS, uma trabalhadora teve negado o pedido para que sua empregadora arcasse c...
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Direito do Trabalho
STF barra retrocesso e reafirma proibição de trabalho a menor
Impor que crianças e adolescentes sejam responsáveis pelo sustento da própria família, além de financiar seus...
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Direito do Trabalho
Juiz considera Covid-19 doença ocupacional e condena
Em período de pandemia reconhecida, a possibilidade de contaminação no ambiente de trabalho é tão presumida qu...
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Direito do Trabalho
Juiz decide que rescisão por comum acordo assinada por
O juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, entendeu que não houve vício de consentiment...
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Direito do Trabalho
Loja não pode estornar comissão de vendedor quando cliente
A 4ª Turma do TRT4 garantiu a um vendedor de uma loja de materiais de construção a devolução de descontos efet...
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Direito do Trabalho
Mulher que descobriu gravidez após ser demitida não consegue
No caso, não foi comprovado que a empresa realizou qualquer tentativa de mitigar o direito de garantia de empr...
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Direito do Trabalho
MPT emite nota técnica com 17 recomendações para o home
Com a adoção em larga escala do trabalho remoto por conta do isolamento imposto pelo avanço da Covid-19, o MPT...
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Direito do Trabalho
Motorista que fazia viagens curtas não tem direito a
A SDI-1 do TST manteve decisão que afastou o direito de um motorista de ônibus ao intervalo de 30 minutos a ca...
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Direito do Trabalho
Aposentadoria de um salário-mínimo não pode ser penhorada
Decisão considerou idade do aposentado e impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho.
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Direito do Trabalho
Sindicato deve retirar negativação de empresa por suposta
O magistrado verificou documento juntado pela empresa que demonstrou que todas as contribuições pretensas do s...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho concede habeas corpus e libera
Há decisões no Tribunal Superior do Trabalho e em Tribunais Regionais do Trabalho.
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Direito do Trabalho
Dono de imóvel é absolvido por acidente com trabalhador
A JT absolveu o proprietário de um imóvel acusado de negligência após um pedreiro sofrer um acidente em sua re...
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Direito do Trabalho
Relatórios de viagem apresentados por transportadora não
Os documentos não informam tempo de descanso ou à disposição da empresa.
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Direito do Trabalho
Conversas de aplicativo de mensagens afastam relação de
A 1ª turma do TRT3 região negou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de uma manicure com um salão de...
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Direito do Trabalho
Ação sobre enquadramento sindical deve incluir sindicato que
A Quinta Turma do TST deferiu pedido da filial da Elevadores Atlas Schindler S.A. no Ceará para que o sindicat...
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Direito do Trabalho
Congresso pretende regular o teletrabalho
Em meio à pandemia de covid-19 e o aumento significativo do teletrabalho (ou home office), começou uma corrida...
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de outubro
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento do mês de outubro dos órgãos judican...
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Direito do Trabalho
Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a
A Sexta Turma do TST rejeitou recurso de um montador de móveis que pretendia receber o adicional de periculosi...
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Direito do Trabalho
CNT questiona decisões judiciais sobre adicional de
A CNT ajuizou a ADC 73, em que pede que o STF declare a constitucionalidade do artigo 193 da CLT e afaste deci...
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Direito do Trabalho
Área de lazer de residência não é bem de família e pode ser
Imóveis usados apenas para lazer não podem ser considerados residência familiar; por isso, não são impenhoráve...
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Direito do Trabalho
Perda parcial de capacidade de trabalho justifica redução de
Quando a perda da capacidade de trabalho decorrente de doença ocupacional é apenas parcial, e ocorre também de...
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 edita oito novas
A SEEx do TRT4 aprovou a edição de oito novas orientações jurisprudenciais.
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Direito do Trabalho
Valor recebido de seguro de vida não pode ser descontado de
A Quinta Turma do TST rejeitou exame de recurso que pretendia deduzir os valores do seguro de vida da indeniza...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa a funcionária com atestado médico que
4ª turma do TRT6 concluiu que funcionária agiu de má-fé.
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Direito do Trabalho
Prazo para exceção de competência trabalhista, de 5 dias
Em acórdão publicado nesta sexta-feira (25/9), o TST concluiu que o novo prazo para apresentação de exceção de...
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Direito do Trabalho
Loja de departamento não precisará indenizar fiscal agredido
Assalto sofrido durante o expediente não configura acidente de trabalho se não reduz a capacidade do empregado...
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Direito do Trabalho
Negada indenização à família de trabalhador que morreu ao
A 1ª Turma do TRT4 indeferiu pagamento de indenização à família de um empregado que faleceu ao reagir a um ass...
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Direito do Trabalho
TST poderá alterar forma como filtra recursos
O TST poderá alterar a forma como filtra os processos que recebe.
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Direito do Trabalho
Trabalhador com HIV não consegue reverter demissão por justa
A Segunda Turma do TST não admitiu recurso de um analista de cobrança que alegou ter sido dispensado de forma...
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Direito do Trabalho
TRT12 define retorno das atividades presenciais
O TRT12, com jurisdição em Santa Catarina, divulgou na segunda-feira (21/9) a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR...
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Direito do Trabalho
Empregadora que não apresentou GRU de depósito das custas
O comprovante de pagamento das custas tinha elementos que permitem vinculá-lo ao processo.
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Direito do Trabalho
Previsão de comum acordo para ajuizar dissídio coletivo é
A necessidade de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo é uma condição que busca privilegiar a s...
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Direito do Trabalho
Reclamante deve pagar honorários relativos à parte em que foi
A 4ª Turma do TST reconheceu a existência de transcendência jurídica de recurso de revista que questiona a apl...
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Direito do Trabalho
Comprador de imóvel em leilão judicial não tem de pagar
SDI-2 do TST não admitiu recurso da Cepisa que pretendia responsabilizar o comprador de imóvel em leilão judic...
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Direito do Trabalho
STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre
Por maioria, o Plenário do STF decidiu que é possível o ajuizamento de ADPF contra súmula de jurisprudência.
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Direito do Trabalho
Entidade beneficente obtém justiça gratuita e dispensa do
A SDI-2 do TST concedeu à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte os benefícios da gratuidade de justiça...
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Direito do Trabalho
Multa normativa é limitada ao valor da obrigação principal
Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.
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Direito do Trabalho
Motorista que só acompanhava abastecimento de caminhão não
A Oitava Turma do TST rejeitou o recurso de revista de um ex-motorista que cobrava da empresa o pagamento do a...
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Direito do Trabalho
Parte realizará trabalho social para quitar honorários
No ES, homem que perdeu demanda trabalhista deverá realizar trabalho social como forma de quitação de honorári...
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Direito do Trabalho
Arquivamento de processo criminal não afasta justa causa de
A Segunda Turma do TST não admitiu recurso de um ex-diretor financeiro da Elevadores Otis Ltda., que pretendia...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que
A JT mineira validou a dispensa por justa causa aplicada a uma ex-empregada de rede varejista de eletrônicos e...
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Direito do Trabalho
Multinacional consegue anular autos de infração trabalhista
A 7ª turma do TRT2 manteve a nulidade de dezoito autos de infração lavrados em novembro e dezembro de 2016, pe...
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Direito do Trabalho
Jornada de trabalho 4x4 é reconhecida pelo TRT7
A 3ª Turma do TRT7 reconheceu a validade de norma coletiva que estipulou a chamada "jornada 4x4" em uma empres...
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Direito do Trabalho
Indeferimento de prova testemunhal após encerramento da
A 4ª Turma do TRT1 negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma trabalhadora que solicitava a decl...
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Direito do Trabalho
Trabalhador recebe multa por simular acidente de trabalho
Mobilizar o aparato do Judiciário de segunda instância para analisar uma ação falsa, já recusada pela sentença...
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Direito do Trabalho
TRT4 alerta sobre o envio de e-mails falsos em nome da
O TRT4 informa que e-mails falsos estão sendo enviados com textos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha.
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Direito do Trabalho
Empresa pode descontar das verbas rescisórias prejuízo
Por unanimidade, a Terceira Turma do TRT10 considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalha...
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Direito do Trabalho
É inconstitucional lei gaúcha que proíbe revistas íntimas em
O plenário virtual do STF decidiu ser inconstitucional norma estadual do RS que proíbe em todos os estabelecim...
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Direito do Trabalho
TRT12 homologa acordo de pagamento de verbas rescisórias
A 4ª câmara do TRT12 homologou acordo extrajudicial firmado entre uma operadora de caixa e uma empresa, que ve...
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Direito do Trabalho
STF considera constitucional a "lista suja" do trabalho
Autos de infração expedidos por auditores do trabalho são públicos. Assim, ao se divulgar resultados de políti...
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Direito do Trabalho
Supressão de cinco minutos no intervalo intrajornada não
A 17ª Turma do TRT2 não deferiu demanda de trabalhador de uma montadora de veículos que, durante um período, r...
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Direito do Trabalho
Empregado que ostentava prosperidade econômica nas redes
O ex-empregado de uma academia de Belo Horizonte conseguiu na JT a condenação da empresa ao pagamento de diver...
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Direito do Trabalho
Trabalhador tem pedido de insalubridade negado por não
A 2ª turma do TRT2 negou provimento a recurso de trabalhador por não reconhecer caracterização de insalubridad...
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Direito do Trabalho
Negada relação de emprego a trabalhador que apenas ingressou
A juíza Carla Cristina de Paula Gomes, em atuação na Vara do Trabalho de Muriaé (MG), não reconheceu o vínculo...
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Direito do Trabalho
TRT4 isenta empresa de indenizar trabalhadora que escorregou
A 2ª Turma do TRT4 indeferiu o pedido de indenização feito por uma trabalhadora que escorregou na calçada em f...
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Direito do Trabalho
Empresa inativa desde 2012 prova insuficiência econômica e é
A SDI-2 do TST dispensou a Mafer de recolher o depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória e determi...
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Direito do Trabalho
TRT4 regulamenta atendimento telepresencial de magistrados a
O TRT4 publicou, nessa quinta-feira (10/09), a Portaria Conjunta nº 3.378/2020, que regulamenta o atendimento...
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Direito do Trabalho
Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais
A Primeira Turma do TST isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras...
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Direito do Trabalho
TRT21 decide que condomínio não tem obrigação de contratar
A Primeira Turma do TRT21 manteve a anulação de multa imposta pela Superintendência Regional do Trabalho ao Co...
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Direito do Trabalho
Empregada não tem direito a promoção automática por
A Quarta Turma do TST desobrigou Banco de pagar a uma bancária que executava a função de caixa diferenças sala...
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Direito do Trabalho
Exame sem idade gestacional inviabiliza pagamento de
A Terceira Turma do TST rejeitou recurso de uma auxiliar de limpeza que buscava indenização referente à estabi...
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Direito do Trabalho
Empresa é condenada em má-fé após juízo concluir que advogada
A juíza de Direito Paula Becker Montibeller Job, da 83ª vara do Trabalho de SP, condenou uma empresa por litig...
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Direito do Trabalho
Rebaixamento de função de empregado não caracteriza dano
A Primeira Turma do TST rejeitou o pedido de um ex-bancário de recebimento de indenização no por danos morais...
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Direito do Trabalho
Nova versão do PJe é instalada no TST e na Justiça do
O PJe na Justiça do Trabalho passou por atualizações no TST e em vários Tribunais Regionais do Trabalho no últ...
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Direito do Trabalho
Desembargadoras suspendem audiências virtuais em ações
Levando em conta a excepcionalidade da matéria e por vislumbrar a presença dos requisitos necessários, a desem...
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Direito do Trabalho
Empresa é isenta de multa por não entregar Rais a sindicato
A Segunda Turma do TST afastou a multa aplicada pela não apresentação da Rais ao sindicato representante dos e...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora dispensada por justa causa não receberá 13º
A Quarta Turma do TST excluiu da condenação imposta ao Serpo o pagamento proporcional das parcelas relativas a...
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Direito do Trabalho
Não há desvio de função no caso de readaptação em outro cargo
A Primeira Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma servidora pública da UFU contra a sentença que jul...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado por condutas inapropriadas
A JT manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa do ramo de tecnologia da informação de Bel...
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Direito do Trabalho
PJe do TST ficará indisponível neste fim de semana para
O PJe do TST passará por atualizações e ficará indisponível das 20h de sexta-feira (4) até 23h59 de segunda-fe...
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Direito do Trabalho
Empregado transferido de forma definitiva não tem direito a
A Oitava Turma do TST excluiu da condenação imposta à Interlease Comercialização de Shopping Centers o pagamen...
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Direito do Trabalho
Governo federal cancela portaria que incluía covid-19 como
O Ministério da Saúde cancelou portaria que classificava a covid-19 como doença ocupacional.
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Direito do Trabalho
Afastada discriminação na dispensa de trabalhador com
A Sétima Turma do TST decidiu, por unanimidade, que a Usina São Martinho S.A. não praticou ato discriminatório...
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Direito do Trabalho
TRT4 dedicará semana de 14 a 18 setembro ao pagamento de
A JT do RS realizará, de 14 a 18 de setembro, a Semana Regional da Execução Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho absolve empresa de indenizar empregada
A Justiça do Trabalho mineira negou a indenização da estabilidade da gestante pretendida por uma trabalhadora...
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Direito do Trabalho
Bitcoin será moeda utilizada para pagamento feito em acordo
A vara do Trabalho de Uruaçu/GO realizou acordo entre um trabalhador e uma empresa de mineração no valor de R$...
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Direito do Trabalho
Ministério da Saúde atualiza lista de doenças ocupacionais e
O Ministério da Saúde publicou nesta terça (1º/9) portaria que atualiza a LDRT.
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Direito do Trabalho
Instituição alega curto prazo e consegue suspensão de
Universidade obteve liminar para suspender audiência una junto a 1ª vara do Trabalho de João Pessoa/PB. A impe...
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Direito do Trabalho
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia
A Sexta Turma do TST não admitiu recurso da Central Administração e Participações Ltda. contra decisão que a r...
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Direito do Trabalho
Exame de substituição de depósito recursal já efetuado por
Em sessão realizada na última quarta-feira (27), a Segunda Turma do TST decidiu remeter à 12ª Vara do Trabalho...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça afasta cobrança de FGTS sobre salário recebido no
Uma multinacional americana conseguiu anular, tanto na JT quanto na Justiça Federal, autuações sofridas por nã...
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Direito do Trabalho
Advogado não é obrigado a fornecer dados de cliente em
Advogado não é obrigado a fornecer telefone e endereço de cliente em processo no qual não atua.
Imprensa
Direito do Trabalho
Sem previsão em acordo, empresa não deve pagar multa por
Se não há previsão expressa em acordo judicial, a parte que atrasa pagamento de parcelas não deve pagar multa.
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Direito do Trabalho
Validada norma coletiva que se aplica apenas a unidade
A Oitava Turma do TST decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
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Direito do Trabalho
Portaria expande categorias que podem trabalhar aos domingos
Mais trabalhadores poderão trabalhar aos domingos e feriados sem ser necessário acordo das empresas com sindic...
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Direito do Trabalho
Empregado com plano de saúde de coparticipação não tem
Empregados dispensados de forma imotivada têm o direito a manter plano privado de saúde nos casos em que contr...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora readaptada após doença ocupacional tem pedido
A Oitava Turma do TST negou pedido de reintegração feito por empregada do Itaú Unibanco S. A. que alegava ter...
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Direito do Trabalho
Funcionário que era parte em esquema de desvio de mercadoria
A 9ª turma do TRT2, por unanimidade, negou provimento a recurso de funcionário para que fosse revertida sua de...
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Direito do Trabalho
Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plenário STF, das ADCs 58 e 59 e das ADI...
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de setembro
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento do mês de setembro dos órgãos judica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que causou incêndio ao agir de forma negligente
Um mecânico que agiu de forma negligente ao esquecer um alicate junto a fios elétricos de um carro em que esta...
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Direito do Trabalho
Empregado que integrava Cipa é dispensado, mas não tem
A reintegração de trabalhador dispensado, mas que gozava de estabilidade, é desaconselhável quando o período d...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova que sua promoção foi inadequada
A 6ª Turma do TRT1 julgou improcedente o recurso ordinário interposto por um guarda portuário.
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Direito do Trabalho
TST não reconhece estabilidade de gestante em contrato de
Por decisão unânime, a 4ª turma do TST negou pretensão de aprendiz que buscava o reconhecimento da estabilidad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Direito do Trabalho
TRT12 confirma veto a reintegração de trabalhadores demitidos
O colegiado do TRT12 confirmou nesta segunda-feira (24/8) liminar que suspendeu a reintegração de 182 trabalha...
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Direito do Trabalho
Candidato a vaga não receberá indenização por deixar de ser
A Quarta Turma do TST rejeitou o recurso de um trabalhador que pretendia ser indenizado pela expectativa frust...
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Direito do Trabalho
TST não reconhece fraude em acordo entre motorista e
A SDI-2 do TST julgou improcedente a ação em que um ex-motorista pretendia invalidar acordo homologado em juíz...
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Direito do Trabalho
Mantida validade de escala de folgas de empregadas de
A Segunda Turma do TST confirmou a licitude da escala de repouso semanal remunerado aplicada às empregadas pel...
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Direito do Trabalho
TST determina devolução de passaporte retido em execução
A SDI-2 do TST, em sessão telepresencial realizada nesta quarta-feira, 19, decidiu conceder HC a um dos sócios...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhador que
A juíza convocada da Terceira Turma do TRT-MG, Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, manteve a justa causa aplicada...
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Direito do Trabalho
TST rejeita recurso em mandado de segurança interposto por
A SDI-2 do TST rejeitou o exame de recurso ordinário em mandado de segurança interposto sem a procuração do ad...
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Direito do Trabalho
TRT4: PJe estará indisponível neste sábado (22)
O sistema PJe estará indisponível durante todo o sábado (22 de agosto), para atualização de versão.
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Direito do Trabalho
Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de
A Primeira Turma do TST não aceitou o recurso da Vale S.A. para que fosse aceito um comprovante de pagamento p...
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Direito do Trabalho
Instituição não terá de pagar por software desenvolvido por
A Quarta Turma do TST excluiu o pagamento de indenização por propriedade intelectual da condenação imposta ao...
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Direito do Trabalho
TST reconhece licitude de terceirização e indefere
A Segunda Turma do TST excluiu da condenação imposta à CEF o pagamento de parcelas decorrentes do reconhecimen...
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Direito do Trabalho
Ajuizamento de ação em juízo diverso do local da contratação
A Oitava Turma do TST declarou a incompetência da VT de Atalaia (AL) para examinar e julgar a reclamação ajuiz...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega apreensão de passaporte e suspensão
A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também ampara...
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Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
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Direito do Trabalho
Apropriação indevida de lista de clientes da empresa
A 1ª Turma do TRT2 manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que havia transferido para uso própr...
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Direito do Trabalho
Com a pandemia, tempo de estágio poderá se estender até 3
Novo projeto de lei do Senado quer ampliar a duração máxima do estágio de dois para três anos durante a pandem...
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Direito do Trabalho
TST vai uniformizar entendimento sobre uso de informações de
A SDI-1 do TSTr iniciou, na sessão de quinta-feira (13), a discussão sobre a licitude de uma empresa de gerenc...
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Direito do Trabalho
Empregado dispensado por trabalhar embriagado não consegue
A SDI-2 do TST rejeitou a pretensão de um guarda municipal de anular a sentença em que foi mantida sua dispens...
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Direito do Trabalho
Empresa terá de ressarcir INSS por auxílio-doença pago a
Em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última quarta-feira (12/8), a 4ª Turma do TRF4, julgou impr...
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Direito do Trabalho
Uso de produtos comuns de limpeza não garante adicional de
A Sexta Turma do TST excluiu da condenação imposta à Raia Drogasil S. A. o pagamento do adicional de insalubri...
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Direito do Trabalho
TST mantém rescisão de sentença que reconheceu direitos já
A SDI-2 do TST manteve a rescisão de sentença em que foram reconhecidos a um pedreiro, direitos já contemplado...
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Direito do Trabalho
Justiça garante a mães o direito de permanecer em home office
A JT proferiu ao menos três decisões para garantir a mães o direito de permanecer em home office até que os fi...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-empregado da ECT que falsificava not...
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Direito do Trabalho
TST anula decisão em recurso adesivo anterior ao julgamento
A Segunda Turma do TST determinou que o TRT18 julgue um recurso ordinário interposto pelo Secom e, somente dep...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá multa por atraso de diferenças de
A Sétima Turma do TST afastou da condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A. (em recuperação judicial) o pag...
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Direito do Trabalho
Descartado nexo causal entre patologia e atividade exercida
A juíza Thaísa Santana Souza Schneider, titular da Vara de Trabalho de Frutal (MG), descartou a possibilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Direito do Trabalho
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único
A Oitava Turma do TST determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado...
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Direito do Trabalho
TRT3 mantém justa causa para trabalhadores que agrediram as
Foi mantida a dispensa por justa causa aplicada ao caseiro que foi preso após agredir a esposa na fazenda onde...
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Direito do Trabalho
TRT4 não terá expediente nesta terça-feira (11/8)
Nesta terça-feira, 11 de agosto, não haverá expediente na Justiça do Trabalho da 4ª Região, em razão de feriad...
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Direito do Trabalho
TST regulamenta processamento de recursos a decisão parcial
O TST editou ato conjunto, nesta segunda-feira (10/8), para regulamentar o processamento de casos, no primeiro...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não obtém reparação por dispensa em massa em
A Oitava Turma do TST isentou a J. Macêdo S.A., fabricante de farinhas de trigo e de mistura para bolos, de pa...
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Direito do Trabalho
Empresas aplicam advertências e demitem por causa do home
Empregados têm sofrido advertências e punições por comportamentos inadequados durante o home office na pandemi...
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Direito do Trabalho
Juíza do Trabalho nega suspensão de execução, mas substitui
Dentro do prazo já em curso para pagamento espontâneo de execução trabalhista, caberá à parte interessada comp...
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Direito do Trabalho
Atestado médico apresentado pelo empregado com intuito de
A 4ª Turma do TRT6 analisou um processo no qual o autor afirmou, na petição inicial, que trabalhou para a recl...
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Direito do Trabalho
Não há estabilidade para representante de empregados eleito
Uma vez comprovado que a eleição da comissão de representantes dos empregados não foi válida, por não expressa...
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Direito do Trabalho
Testemunha indeferida em audiência terá oportunidade de depor
A Quinta Turma do TST determinou o retorno do recurso da World Freight ao juízo de primeiro grau, para que uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Direito do Trabalho
STF cassa decisões contra convenções coletivas
O STF tem anulado decisões judiciais contrárias a convenções coletivas negociadas com sindicatos para flexibil...
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Direito do Trabalho
Substituição de depósito recursal por seguro garantia
A 1ª Turma do TRT6 manteve decisão de primeiro grau que negou seguimento de recurso ordinário de rede de super...
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Direito do Trabalho
Parente de vítimas fatais de acidente de trabalho tem pedido
Foi negado o pedido de indenização por danos morais de um parente de duas vítimas fatais de acidente de trabal...
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Direito do Trabalho
TST define protocolo para retomada gradual de serviços
A direção do TST editou, nesta terça-feira (4), ato que institui protocolo para a retomada gradual dos serviço...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Direito do Trabalho
Por questões técnicas, empresa consegue adiar audiência
A desembargadora do Trabalho Beatriz de Lima Pereira, do TRT da 2ª região, acolheu pedido da Eletropaulo e con...
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Direito Tributário
É inconstitucional incidência previdenciária no salário
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternida...
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Direito do Trabalho
Plenário do TST nega estabilidade a grávida em contrato
"É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade pr...
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Direito do Trabalho
Afastada condenação de empresa por revista de pertences sem
A Oitava Turma do TST isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento de indenização a um oper...
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Direito do Trabalho
Honorários advocatícios não são devidos a empregados
Em duas decisões de Turmas do TST, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. foram absolvidos do pagament...
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Direito do Trabalho
Repouso de motorista de caminhão pode ser fracionado em dias
O juízo da 4ª Câmara do TRT12 negou o pedido de um motorista de caminhão que afirmou trabalhar para uma empres...
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Direito do Trabalho
TRT18 reduz valor da multa por atraso no cumprimento de
O juízo da 2ª Turma do TRT18 reduziu de 50% para 20% o valor da multa sobre a parcela em atraso de um acordo t...
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Direito do Trabalho
Testemunha de reclamação trabalhista que mentiu em depoimento
A juíza do Trabalho substituta Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conde...
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Direito do Trabalho
Foto em rede social de testemunha gera desconsideração de
Uma foto postada em rede social por testemunha em processo trabalhista pode gerar a desconsideração do depoime...
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Direito do Trabalho
STF pauta julgamento sobre correção de dívida trabalhista
O STF marcou para o dia 12 um dos julgamentos mais importante para a esfera trabalhista: o que definirá qual í...
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Direito do Trabalho
TST autoriza trabalho nos feriados durante pandemia em rede
A 4ª turma do TST deferiu liminar para autorizar a convocação de empregados de uma rede de supermercados com s...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que fazia serviço externo não consegue horas
Em audiência feita em meio virtual, trabalhador que ingressou com ação contra o banco BV teve negado pedido de...
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Direito do Trabalho
Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal
A Quarta Turma do TST considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do...
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de trabalhador que postou fotos em
A JT de Minas validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do servi...
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Direito do Trabalho
Demitida por faltas injustificadas, trabalhadora não receberá
A Oitava Turma do TST isentou a M. Dias Branco S.A. do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de ser...
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Direito do Trabalho
Justiça trabalhista deverá adotar uso de sistema misto
A pandemia também mudou a dinâmica da JT com a realização dos julgamentos telepresenciais.
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Direito do Trabalho
Empresa que concedeu alimentação e moradia apenas a
Uma empresa do ramo têxtil que concedeu moradia coletiva e alimentação a imigrantes haitianos em situação de v...
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Direito do Trabalho
Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a
A Terceira Turma do TST desobrigou a MRV Construções Ltda., de São José (SC), a pagar adicional de insalubrida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
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Direito do Trabalho
Trabalhador deve pagar mensalidades de plano de saúde
A Terceira Turma do TRT10 manteve decisão de primeiro grau que determinou a um trabalhador o pagamento das men...
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Direito do Trabalho
TRT1 flexibiliza regra que prevê garantia integral do juízo
Embora a CLT preveja a garantia integral do juízo como pressuposto para oposição de embargos à execução, a jur...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a trabalhadora que simulou
A JT mineira manteve a dispensa por justa causa aplicada a ex-empregada de uma loja, que simulou 15 compras co...
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Direito do Trabalho
Filho de idosa não é responsabilizado por dívida trabalhista
A Quinta Turma do TST manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias dev...
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Direito do Trabalho
Reintegração de trabalhadora afasta direito à pensão
A Segunda Turma do TRT21 decidiu que o direito à pensão não poderia ser concedido a uma operadora de máquinas...
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Direito do Trabalho
Indenização baseada em salário de trabalhador é
A fixação de indenizações de acordo com a renda do trabalhador viola o princípio da isonomia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
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Direito do Trabalho
TRT4: novo programa PJe Mídias Desktop possibilita que
O TRT-RS já disponibilizou aos advogados o novo programa PJe Mídias Desktop.
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de agosto
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento dos órgãos judicantes do TST do mês...
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Direito do Trabalho
Comissões pagas por cumprimento de metas não têm reflexos
Pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não tem natureza salarial nem reflete...
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Direito do Trabalho
Mulher que demorou a buscar a Justiça tem negado pedido de
Mulher que demorou mais de seis meses após o parto para buscar a Justiça teve negado o recebimento de indeniza...
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Direito do Trabalho
TRT18 afasta nexo causal entre doença de trabalhador e
Não é possível responsabilizar empresa civilmente sem que reste comprovada a existência de dano e de nexo caus...
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Direito do Trabalho
Cobrança de metas não caracteriza prática abusiva e não gera
A cobrança de metas, incluindo audioconferências coletivas para divulgar a pontuação obtida pelos empregados e...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue indenização após acordo de quitação
A Sétima Turma do TST extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços de Canoas (PR) que pleiteava...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho reconhece responsabilidade solidária de
No que diz respeito ao trabalho doméstico, com base no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/15, a jurisprudênc...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado que importunou sexualmente
A JT da 3ª Região (MG) manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que, numa festa de confraternizaçã...
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Direito do Trabalho
Presidente do STF suspende tramitação de recurso sobre
O presidente do STF suspendeu a tramitação de recurso contra decisão da JT que, em ação civil pública, reconhe...
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Direito do Trabalho
Entidade filantrópica não tem direito à isenção de custas em
A Terceira Turma do TSTo rejeitou a pretensão da Pró-Saúde de isenção do pagamento das custas processuais para...
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Direito do Trabalho
Não cabe ao juiz alterar vontade das partes, entende TRT2 ao
Não cabe ao magistrado suprir ou alterar a vontade das partes acordantes, devendo analisar apenas o preenchime...
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Direito do Trabalho
STF declara legal terceirização de atividade-fim em
A 1ª Turma do STF negou provimento ao agravo regimental interposto por Sindicato que pedia o reconhecimento da...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha adota serviço e-Carta para envio
As comunicações destinadas a partes, advogados, testemunhas, peritos e outros participantes de processos traba...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da
A Sexta Turma do TST limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte...
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Direito do Trabalho
Empresa vence no TRF disputa com a Previdência Social
O TRF4, que abrange a região sul, negou pedido da União e livrou o Frigorífico Agrícola Jandelle do pagamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ exige padronização do número dos processos judiciais
Advogados precisaram acionar o CNJ e brigar por pontos, traços e espaços.
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Direito do Trabalho
Fotos e mensagens em redes sociais podem comprovar amizade
A amizade íntima comprovada por meio de fotos e mensagens que denotem um grau mais elevado de afinidade em red...
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Direito do Trabalho
MP que muda regras trabalhistas na pandemia perderá vigência
Sem acordo, a MP 927/2020 que altera regras trabalhistas durante o período da pandemia foi retirada de pauta.
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Direito do Trabalho
CSJT informa que TRTs devem elaborar plano próprio para
Em ofício distribuído às presidências dos TRTs, o CSJT avisa que não editará ato próprio de planejamento para...
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Direito do Trabalho
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O TST divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
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Direito do Trabalho
Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após
A 4ª Turma do TRT1 deu provimento parcial a um recurso ordinário movido pela Liqui Corp S.A.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta responsabilidade de empresa em
A empresa não desenvolvia atividade de risco e o transporte por meio de motocicleta foi eventual.
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Direito do Trabalho
Portaria autoriza que demitidos sejam recontratados por
O governo federal editou nesta terça-feira (14/7) a Portaria 16.655/20, que autoriza empresas a recontratarem...
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Direito do Trabalho
Venda de unidade isolada em recuperação judicial não
A Sexta Turma do TST afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil pelo pagamento de débitos trabalhistas a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
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Direito do Trabalho
Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta
A Oitava Turma do TST considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo da General Motors do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
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Direito do Trabalho
Juntada de contestação antes da audiência não impede
A Quinta Turma do TST rejeitou recurso da Sotreq S/A contra a homologação da desistência manifestada por um en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
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Direito do Trabalho
TRT1 derruba liminar e livra empresa de custear teletrabalho
A Petrobras conseguiu reverter determinação da Justiça do RJ para o custeio das despesas dos funcionários que,...
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Direito do Trabalho
Ministra do TST autoriza substituição de depósito recursal
Indeferir pedido para substituir depósito recursal por seguro garantia judicial restringe a disponibilidade fi...
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Direito do Trabalho
Empregado em aviso prévio pode aderir a plano de demissão
O aviso prévio integra o contrato de trabalho. Dessa maneira, funcionário que está para deixar a empresa pode...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
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Direito do Trabalho
TRT4 bloqueará usuários do PJe que realizarem consultas
O TRT4 passará a bloquear usuários do PJe que, utilizando credenciais de advogados cadastrados no sistema, rea...
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Direito do Trabalho
TST moderniza sistema para permitir cadastro automático de
O TST disponibilizou, na quinta-feira (9), uma nova versão do sistema de VA, com melhoras significativas que p...
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Direito do Trabalho
Justiça determina à empresa pagar por gastos com home office
A Petrobras e a Refinaria Henrique Lage terão que custear as despesas dos empregados com home office por deter...
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Direito do Trabalho
Senado adia votação de MP que altera regras trabalhistas
A MP 927, que altera regras trabalhistas durante a pandemia do covid-19, teve a votação no Senado adiada para...
Imprensa
Direito do Trabalho
É possível adjudicar bens penhorados por 50% do valor da
A 3ª turma do TRT18 região deferiu o pedido de adjudicação de bens penhorados nos autos de ação trabalhista, n...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue afastar multa por homologação tardia da
A Segunda Turma do TST excluiu de condenação a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a...
Imprensa
Direito do Trabalho
Desconto por dano causado por empregado só pode ocorrer com
O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
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Direito do Trabalho
TRT2 considera data de última menstruação de gestante para
A 5ª turma do TRT da 2ª região deu parcial provimento a recurso de empresa e afastou a estabilidade de trabalh...
Imprensa
Direito do Trabalho
Desconsideração da personalidade jurídica de empresa em
Na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a JT tem competência pa...
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Direito do Trabalho
Anuladas multas trabalhistas contra multinacional por erro em
Uma multinacional conseguiu declarar a nulidade de seis autos de infração lavrados equivocadamente em março de...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega indenização à irmã de trabalhador
A JT negou indenização por danos morais à irmã de um trabalhador que morreu após explosão em siderúrgica, sofr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
Imprensa
Direito do Trabalho
Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021 é
Cidadãos, partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público e associações podem participar, at...
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Direito do Trabalho
TST condena empresa a pagar horas extras por supressão das
O TST condenou a Alpargatas ao pagamento de horas extras a funcionário exposto a temperaturas elevadas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Locação de imóvel por antigo empregador não caracteriza
Os magistrados da 11ª Turma do TRT2 negaram provimento ao recurso de uma recepcionista de empresa de festas qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
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Direito do Trabalho
Governo Federal avança na revisão de duas normas
O governo está próximo de finalizar mais duas revisões de NRs e trabalha na elaboração de ferramentas online p...
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Direito do Trabalho
Empresa sem funcionários não precisa pagar contribuição
A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), acatou pedido de uma empresa que atua no mercado de exportação...
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Direito do Trabalho
Ausência de previsão contratual afasta a obrigação do
O Kirton Bank S.A. não terá de pagar acréscimo salarial a uma bancária referente a comissões pela venda de car...
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Direito do Trabalho
Proposta lista obrigações dos empregadores em relação ao
A necessidade do distanciamento social durante a pandemia de covid-19 obrigou diversas empresas a implementar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
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Direito do Trabalho
Desvio de função não é aplicável a cargos com funções
O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do s...
Imprensa
Direito do Trabalho
Reconhecido vínculo de emprego entre diagramador contratado
Juiz do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre um diagramador contratado como MEI e uma editora em M...
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Direito do Trabalho
Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia
Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. e soube de sua gravidez após o fim do co...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue redução de cláusula penal por atraso no
A juíza do Trabalho substituta Yumi Saruwatari Yamaki, de Rolândia/PR, permitiu a redução de cláusula penal re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministro do STF libera tramitação de ações trabalhistas sobre
Em nova decisão, o ministro Gilmar Mendes, do STF, esclareceu que as ações trabalhistas podem continuar a tram...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
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Direito do Trabalho
Negado pedido de indenização por dano existencial a consultor
A Quarta Turma do TST julgou improcedente o pedido de um consultor de negócios de Campina Grande (PB) para re...
Imprensa
Direito do Trabalho
Negada indenização a herdeiros de trabalhador autônomo
Aquele que contrata profissional autônomo não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de acidente do...
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Direito do Trabalho
Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub
A 3ª Turma do TRT1) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um candidato a dirigente sindical sup...
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Direito do Trabalho
TRT21 regulamenta aplicativo de mensagens e e-mail para
A pandemia do novo coronavírus impôs mudanças na forma de conviver em sociedade e de trabalhar.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
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Direito Arbitral
CNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e
O CNJ e o Conselho Federal da OAB firmaram nesta terça-feira (30/6) duas parcerias para ampliar o potencial da...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue comprovar insalubridade em grau
Quarta Turma do TST afastou a condenação da Drogaria Mais Econômica ao pagamento de adicional de insalubridade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
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Direito do Trabalho
Prazos processuais no TST estão suspensos entre 2 e 31 de
O horário de atendimento ao público externo no TST, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h...
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Direito do Trabalho
Afastada responsabilidade de homem pelo pagamento de verbas
Um homem foi absolvido da condenação de pagar as verbas trabalhistas de uma doméstica que trabalhava para a su...
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Direito do Trabalho
Para juíza, contágio por coronavírus não é motivo para adiar
A razão da audiência ser por plataforma Cisco Webex Meetings, de videoconferências, é de evitar o contato físi...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa para trabalhadora que enviou dados
A Quarta Turma do TST confirmou a demissão por justa causa de uma ex-bancária por improbidade.
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Direito do Trabalho
Horário de atendimento do TST será das 13h às 19h, de 2 a 31
O horário de atendimento ao público externo no TST, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h...
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Direito do Trabalho
Proposta permite registro por hora de trabalho
A nova carteira verde-amarela que o governo está construindo deverá permitir o registro do pagamento de contra...
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Direito do Trabalho
OAB pede pressa em discussão sobre correção de ação
A OAB pediu ao STF a inclusão das duas ações que discutem a correção de dívidas trabalhistas na pauta do dia 1...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora receberá indenização após ter moto furtada no
Ao acionar a JT, a trabalhadora contou que no dia 23 de agosto de 2019 deixou a moto, que usava para se desloc...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definição de custas processuais a partir do valor da causa é
Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF julgaram improcedente ação que questionava d...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova assédio moral e é condenado a pagar
O TRT10, em Brasília, negou pedido de indenização por danos morais de funcionário contra uma empresa de tecnol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ sobre regime de plantão judiciário é
Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, em votação no plenário virtual, que a resolução 71/09 do CNJ é...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF suspende ações trabalhistas que discutem
Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do STF, conce...
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Direito do Trabalho
Processo de empresária presa no exterior é anulado por
A Oitava Turma do TST determinou que seja feita nova instrução processual e citação de uma empresária em proce...
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Direito do Trabalho
Indústria não terá de indenizar familiares de trabalhador
A família do gerente de uma indústria de fertilizantes teve negado o pedido de indenização por danos morais pe...
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Direito do Trabalho
Motorista não tem direito a hora extra relativa ao intervalo
Empresa não terá de pagar horas extras a um motorista relativas ao intervalo intrajornada de “dupla pegada”, q...
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Direito do Trabalho
TRT4: saiba como acessar as gravações de audiências e
Os arquivos das gravações de audiências e sessões de julgamento por videoconferência no TRT4 são armazenados e...
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Direito do Trabalho
Testemunha que faltou à audiência duas vezes terá de
A juíza do Trabalho Raquel Fernandes Lage condenou uma testemunha a pagar despesas processuais a que deu causa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP planeja ações para retomada gradual do serviço presencia
Após período de isolamento social, recomendado por especialistas da área de Saúde para a contenção da pandemia...
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Direito do Trabalho
Novo tutorial do TST auxilia advogados na identificação para
Para auxiliar magistrados, advogados, representantes do MPT e servidores do TST nas sessões telepresenciais de...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa a trabalhador por danos causados à
A Sexta Turma do TRT1 manteve a justa causa aplicada a um ajudante de entrega da Ambev S/A, pelos danos causad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
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Direito do Trabalho
Empregador pode pagar salário proporcional a doméstica que
Julgadores da Sétima Turma do TRT3 apreciaram, recentemente, o recurso de uma empregada doméstica que pleiteav...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC prorroga o retorno das atividades
O presidente do Poder Judiciário de Santa Catarina, desembargador Ricardo Roesler, informou nesta quarta-feira...
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Direito do Trabalho
Justiça anula acordo trabalhista celebrado por parte
A juíza do Trabalho Tania Magnani de Abreu Braga, da 38ª vara de Salvador/BA, declarou a nulidade de acordo tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF anuncia programa de interação de decisões
Durante o julgamento do papel da Polícia Científica na segurança pública ocorrido na tarde de ontem, 24, os mi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Direito do Trabalho
TRT2 decide que norma coletiva não pode suprimir adicional
A autonomia das partes para negociar cláusulas do contrato de trabalho não permite a supressão de direitos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor Nacional confirma viabilidade do juiz das
Embora o Judiciário não seja homogêneo, nenhuma diferença regional compromete a implantação do juiz das garant...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho faz consulta pública sobre as Metas
A Justiça do Trabalho realiza, entre os dias 22/6 e 3/7, pesquisa pública sobre as metas nacionais que estarão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ irá editar ato normativo regulamentando atendimento
A Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, do CNJ, aprovou em reunião...
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Direito do Trabalho
Uso do nexo epidemiológico para definir acidente de trabalho
Ao estabelecer o NTEP como forma de caracterização da incapacidade do segurado como acidentária, a Lei 11.430/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ edita ato para proteger idosos de violações financeiras
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira, 22, recomendação aos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de funcionária que compartilhou
Ao compartilhar arquivos da empregadora com pessoa que trabalhava em empresa concorrente, sem autorização do s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá plus salarial pela venda de
A Oitava Turma do TST excluiu de condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. o pagamento de diferenças salariais...
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Direito do Trabalho
Advogados trabalhistas pedem adiamento de audiências virtuais
Advogados têm solicitado à JT o adiamento de audiências de instrução on-line — fase em que são ouvidas as part...
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Direito do Trabalho
Atribuição compatível com a categoria profissional do
A Oitava Turma do TST decidiu, por unanimidade, que exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho ensina como participar de uma audiência
Para tirar as dúvidas dos advogados que atuam na JT durante a epidemia de Covid-19 no Brasil, o TRT2 preparou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
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Direito do Trabalho
Empresa poderá utilizar seguro-garantia judicial com prazo
A Terceira Turma do TST afastou a deserção do recurso da JBS S.A. declarada pelo TRT3, por ter utilizado apóli...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julgará multa para advogado que abandonar processo
Na sexta-feira, 26, está marcado para ser iniciado em plenário virtual do STF o julgamento de ação que questio...
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Direito do Trabalho
Acordo coletivo não pode ignorar obrigação prevista em lei
As alterações feitas em 2017, por meio da reforma trabalhista, assim como as recentes medidas provisórias que...
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Direito do Trabalho
Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até
O Plenário do STF, por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada após propor acerto para ser demitida
Uma empregada doméstica foi condenada pela JT por litigância de má-fé ao mentir durante o processo que ajuizou...
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Direito do Trabalho
TST forma maioria para invalidar TR na correção de dívida
A aplicação da TR na correção de dívidas trabalhistas viola o direto à propriedade privada. Isso porque não at...
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Direito do Trabalho
TRT15 instaura arguição de inconstitucionalidade contra
A desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, da 9ª Câmara do TRT15, determinou a instauração d...
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Direito do Trabalho
Mantida penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo
A Segunda Turma do TRT21 manteve, por unanimidade, a penhora de um imóvel considerado “bem comum do casal”, ai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
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Direito do Trabalho
Câmara dos Deputados suspende pagamento de acordo trabalhista
A Câmara dos Deputados aprovou ontem que os pagamentos de acordos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
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Direito do Trabalho
Senado autoriza governo prorrogar redução de jornada e
O Senado deu aval para o governo prorrogar a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas e salá...
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Direito do Trabalho
STF declara que trabalho no comércio aos domingos não viola
Embora a Constituição Federal sugira o repouso semanal aos domingos, o texto não exige que o descanso aconteça...
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Direito do Trabalho
Citação por edital é considerada nula, e empresa terá
A SDI-2 do TST considerou nula citação feita por edital à Logistic Center S.A. para comparecer em audiência in...
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Direito do Trabalho
STF considera constitucional Lei da Terceirização
O STF considerou constitucional a Lei nº 13.429, de 2017, que autoriza a terceirização de qualquer atividade n...
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Direito do Trabalho
Reduzida condenação para empresa que demitiu empregado após
A Oitava Turma do TST reduziu de R$ 20 mil para R$ 10 mil o valor da indenização que a Indra Brasil Soluções t...
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Direito do Trabalho
Reclamante é condenado em sucumbência por ausência
A 1ª turma do TRT23 condenou reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos adv...
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Direito do Trabalho
Atividade de motoboy tem presunção de falta de vínculo de
A JT deve presumir a ausência de vínculo de emprego entre motoboys e empresas, tendo em vista a possibilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
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Direito do Trabalho
Governo Federal quer facilitar recontratação de demitido
O governo pretende mudar uma portaria do extinto Ministério do Trabalho para permitir que um funcionário demit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Direito do Trabalho
TRT11 nega pedido de reintegração de empregado que aderiu ao
A Segunda Turma do TRT11 negou o pedido de reintegração de um ex-empregado que aderiu ao PDV em maio de 2017.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue anular decisão com documento que
A SDI-2 do TST rejeitou o recurso de um guarda civil municipal de São Caetano do Sul (SP), em pedido para anul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
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Direito do Trabalho
Cautelar preparatória de exibição de documento interrompe
O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação pr...
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Direito do Trabalho
Trabalho em ponto facultativo não dá direito a remuneração
A 10ª Turma do TRT2 reformou decisão de 1º grau que considerava dias de ponto facultativo como feriados nacio...
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Direito do Trabalho
TST admite RE contra acórdão que havia determinado INPC como
Uma intrincada discussão do Direito do Trabalho terá novos capítulos.
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Direito do Trabalho
Senado adia votação da MP que permite redução de jornada e
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu adiar a votação da MP 936, que permite a redução pro...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
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Direito do Trabalho
Audiência durante epidemia deve ser suspensa a pedido da
O TRT15 deverá suspender as audiências de instruções virtuais durante a epidemia quando houver pedido da parte...
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Direito do Trabalho
Quarta Turma do TST afasta precedentes da SDI-1 sobre uso de
A Quarta Turma do TST entendeu que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) deve prevalecer à jurisprudência do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Direito do Trabalho
TST anula sentença porque empresa não pôde juntar documentos
A Quinta Turma do TST anulou sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) pela qual...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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Direito do Trabalho
Motorista que dirigia embriagado não consegue reverter justa
Integrantes da Oitava Turma do TRT3 mantiveram a dispensa por justa causa de um motorista de uma empresa de si...
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Direito do Trabalho
Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por
O Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário tem responsabilidade, como empresa incorporadora dona da obra,...
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Direito do Trabalho
É válida justa causa de empregado que publicou ofensas à
Publicar mensagem ofensiva à empresa na qual se trabalha, em redes sociais, é motivo suficiente para demissão...
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Direito do Trabalho
Pedido com valor líquido, sem ressalva, limita condenação
A SBDI-I, do TST, firmou novo entendimento no campo trabalhista: ao formular pedidos com valores líquidos na p...
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Direito do Trabalho
TST fará estudos sobre retomada das atividades presenciais
Uma comissão técnica formada por representantes da direção e da administração e por profissionais de saúde do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
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Direito do Trabalho
Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada por analogia em
Atrasar a baixa na CTPS, fazendo com que o ex-empregado perca seu tempo, enseja indenização por danos morais.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que apresentou atestado médico falso tem justa
A juíza da Direito da 9ª vara do TRT10, confirmou demissão por justa causa de trabalhador que apresentou atest...
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Direito do Trabalho
TRT4 emite nota pública sobre atividades presenciais
A Presidente do TRT4 esclarece que a Resolução nº 322/2020, do CNJ, que “Estabelece, no âmbito do Poder Judici...
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Direito do Trabalho
Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma
Um gerente de vendas, que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra...
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Direito do Trabalho
STF julga prejudicadas ações sobre alcance de convenções
Por maioria de votos, o Plenário do STF julgou prejudicadas duas ADIs (2200 e 2288) ajuizadas contra a revogaç...
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Direito do Trabalho
Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a
O STF decidiu nesta quarta-feira (3) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em
Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar e...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF3 suspende prazos de processos físicos até 30 de junho
O TRF3 divulgou nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19 na Justiça Federal em SP e M...
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Direito do Trabalho
Empregado não receberá por tempo gasto ao tomar café da manhã
Todos os dias, antes de começar o expediente, trabalhador tomava café da manhã nas dependências da empresa.
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Direito do Trabalho
Desconhecimento pela empresa afasta discriminação na dispensa
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Direito do Trabalho
Vistoria no local do trabalho não é indispensável para
A Quarta Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um operador de caldeira que pedia a realização de vistori...
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Direito do Trabalho
TRT6 julga correta demissão por justa causa, após funcionária
Ao compartilhar arquivos da empregadora com pessoa que trabalhava em empresa concorrente, sem autorização do s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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Direito do Trabalho
Ato regulamenta sessão telepresencial do CSJT
A direção do CSJT editou, nesta terça-feira (2), o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 8/2020, que regulamenta a rea...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Direito do Trabalho
Adesão de trabalhador a PDV representa quitação ampla do
A Quarta Turma do TST rejeitou o recurso de um conferente que pretendia o recebimento de diversas parcelas apó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Direito do Trabalho
Decisão do STF sobre covid-19 eleva risco de ações judiciais
Com a decisão do STF que dá margem para a covid-19 ser considerada doença ocupacional, empresas correm o risco...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Direito do Trabalho
Trabalhador consegue autorização para sacar saldo de FGTS por
Um trabalhador de Cuiabá conseguiu autorização, na justiça, para sacar os valores depositados em sua conta do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Direito do Trabalho
Empresa não pagará multa por descumprimento de acordo
A Quinta Turma do TST extinguiu a obrigação de pagar multa de 100% do valor total da transação por descumprime...
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Direito do Trabalho
Venda de imóveis durante execução afasta impenhorabilidade de
A SDI-2 do TST manteve a penhora de um imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a devedo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Direito do Trabalho
TST faculta à empresa ampliar prazo de normas coletivas na
A presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu duas liminares que mantinham normas coletivas...
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Direito do Trabalho
Senado vai analisar MP que muda regras trabalhistas para
Os senadores já podem analisar a MP 936/2020, que promove alterações na legislação trabalhista para evitar dem...
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Direito do Trabalho
Projeto transfere para a União pagamento de verbas de demissã
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional prevê a rescisão unilateral do contrato de trabalho dura...
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Direito do Trabalho
Novo ato do TST altera regras sobre seguro garantia judicial
A presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da JT, ministro Aloysio C...
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Direito do Trabalho
STF assenta constitucionalidade de acordo entre empregador e
Ministros do STF, por maioria, julgaram improcedente o pedido de cinco ADIns para suspender artigo da Constitu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro
A Justiça, BC e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funciona...
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Direito do Trabalho
Marca comercial de empresa é penhorada após anos de
A 1ª Turma do TRT1 deu provimento a um agravo de petição interposto em face da Technik Veículos LTDA. e um dos...
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Direito do Trabalho
Contato com cimento não gera adicional de insalubridade, diz
Profissionais que trabalham manuseando cimento, como pedreiros, auxiliares e serventes de obra, não têm direit...
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Direito do Trabalho
Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é
A SDI-2 do TST rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda. que pretendia anular o acordo de...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que faltou à audiência terá de pagar para
A Justiça do Trabalho determinou que um garçom de Xanxerê (SC) terá de pagar R$ 645 para ingressar com uma nov...
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Direito do Trabalho
Justiça libera redução de salário a trabalhadores do setor
O acordo do setor hoteleiro e de restaurantes de SP sobre redução de salários, jornada e outras condições exce...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça comum deve julgar ação indenizatória contra
A 2ª seção do STJ fixou a competência da Justiça comum para julgar ação por danos materiais contra ex-empregad...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue aumentar pensão por incapacidade
A Quinta Turma do TST rejeitou o recurso de uma zeladora que, em razão de uma lesão na coluna, pretendia receb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa sucumbência em ação principal e reconvenção com base
A 4ª turma do STJ proveu recurso especial para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a caus...
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Direito do Trabalho
Empregado que optou por pagamento parcelado não receberá
A Sétima Turma do TST rejeitou o recurso de um técnico de cadastro que pretendia receber as férias em dobro ap...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Corregedoria Nacional de Justiça edita regras sobre atos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o provimento 100/20 da Corregedoria Nacion...
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Direito do Trabalho
Juíza constata amizade íntima entre reclamante e testemunha
Na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, a juíza titular Maria Irene Silva de Castro reconheceu a suspeição d...
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Direito do Trabalho
Portaria que regulamenta realização de audiências por
O corregedor-geral da JT, do TST, determinou a suspensão da Portaria Conjunta nº 2.186/2020, do TRT4, e dos ef...
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de junho
O TST realizará, em junho, 44 sessões telepresenciais de julgamento de todos os órgãos judicantes (Turmas, Seç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Direito do Trabalho
TRT3 nega penhora de bens particulares de esposa de devedor
“Não se pode admitir que, uma vez frustrada a execução contra o devedor que figura no título executivo judicia...
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Recuperação de Empresas e Falências
Senado vai analisar medidas para empresas afetadas pela crise
O PL nº 1.397, que cria regras emergenciais para a recuperação judicial e tenta evitar que empresas em dificul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada penhora de rendimentos de devedor para pagamento
A 11ª câmara Cível do TJ/PR acolheu embargos de declaração para autorizar a penhora de 10% dos rendimentos líq...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Direito do Trabalho
Município não pode legislar sobre segurança do trabalho
Interesse local na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de seguran...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá multa por atraso de diferenças de
A Sétima Turma do TST afastou da condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A. (em recuperação judicial) o pag...
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Direito do Trabalho
Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso
O Plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede ao CNJ que audiências de instrução online sejam
A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira, 21, ao CNJ, ofício por meio do qual solicita que seja facultati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Direito do Trabalho
Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel
A Quinta Turma do TST confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do i...
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Direito do Trabalho
TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos
A SDI-1 do TST decidiu nesta quinta-feira (21), em sessão telepresencial, que advogados terão direito à susten...
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Direito do Trabalho
TRT4 regulamenta realização de audiências por
O TRT4 publicou, nesta sexta-feira (22), a Portaria Conjunta nº 2.186/2020.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Direito do Trabalho
TRT9 afasta cumprimento da cota de aprendizes por empresas
O juiz do Trabalho Waldomiro Antonio da Silva, de Colombo/PR, suspendeu em caráter liminar a exigibilidade de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Direito do Trabalho
Empresas criam regras para volta do trabalho presencial
As empresas estão preparando planos de retomada das atividades presenciais, ainda que a data para o retorno se...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Direito do Trabalho
Crédito pago de acordo com plano de recuperação judicial
Ex-empregada de empresa em recuperação judicial entrou com agravo de petição contra decisão de 1ª instância do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Direito do Trabalho
Juízes trabalhistas pedem que audiências telepresenciais
A ABMT enviou ofício à presidente do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, pedindo que juízes possam decidir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Direito do Trabalho
Proteção contra penhora alcança imóvel alugado, decide TRT12
Foi negado o pedido para que um apartamento fosse penhorado para a quitação de dívidas trabalhistas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Direito do Trabalho
Adesão ao PDV representa quitação geral das verbas devidas
O Besc conseguiu reverter, na SDI-1 do TST, decisão que havia afastado a validade absoluta do PDV e da quitaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Direito do Trabalho
TRT4 alerta sobre golpe telefônico envolvendo Declaração de
O TRT4 recebeu denúncias sobre novo golpe realizado por meio de telefonema para credores de precatórios na JT...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Direito do Trabalho
Medida Provisória que permite corte de salário pode ter
Relator da MP 936, Orlando Silva quer ampliar o número de casos que precisarão de acordo coletivo para redução...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Direito do Trabalho
Empresa não tem de contratar pessoa com deficiência para
A SDI-1 do TST rejeitou o recurso de uma auxiliar que pretendia ser reintegrada ao emprego na Samarco Mineraçã...
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Direito do Trabalho
Empresa não consegue reduzir pela segunda vez a última
Uma academia de ginástica de Porto Alegre deve manter o pagamento de uma parcela de acordo trabalhista, pois o...
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Direito do Trabalho
Nexo epidemiológico para configurar acidente e doença
A ocorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional pode ser presumida a partir do cruzamento dos da...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho exclui condenação de advogada à multa por
A Sexta Turma do TRT3, por seus integrantes, deu provimento ao recurso de uma advogada para excluir sua conden...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Direito do Trabalho
Prazos processuais no TRT1 são suspensos
O Conselho Nacional de Justiça autorizou o TRT1 a suspender os prazos de seus processos virtuais e físicos até...
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Direito do Trabalho
Empresas adotam planos próprios de reestruturação e redução
Empresas com necessidades maiores do que as opções oferecidas pelo governo federal para lidar com a crise, est...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Direito do Trabalho
Execução não se limita aos valores indicados na inicial, diz
Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
Imprensa
Direito do Trabalho
MP 927 incorporará mudanças trabalhistas de MP que caducou
O deputado Celso Maldaner (MDB-SC), relator da MP 927, que altera a legislação trabalhista com o argumento de...
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Direito do Trabalho
TST aplica multa a trabalhadora por recurso manifestamente
A SDI-1 do TST condenou uma empregada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho pode julgar contribuições sobre parcelas
A 5ª Turma do TS declarou a competência da JT para julgar o pedido de um aposentado de recolhimento das contri...
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Direito do Trabalho
Juiz nega pedido para alterar enquadramento sindical de
O direito coletivo brasileiro estabelece que a representação sindical do empregado tem correspondência com a a...
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Direito do Trabalho
STF reafirma que Justiça do Trabalho não pode processar e
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais.
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Direito do Trabalho
Negada indenização a família de trabalhador atingido por
A Quinta Turma do TST rejeitou o recurso da família de um instalador que pedia a condenação da empresa pela mo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Direito do Trabalho
SDC e Órgão Especial do TST farão sessões telepresenciais
A SDC e o Órgão Especial do TST realizam nas próximas semanas sessões de julgamento telepresenciais (por video...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Direito Arbitral
CNJ lançará plataforma on-line para conflitos relacionados à
O CNJ, em parceria com a iniciativa privada, pretende oferecer a todos os tribunais, em um prazo de 30 a 40 di...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Direito do Trabalho
Trabalhadores dispensados pela crise de coronavírus não serão
O desembargador Fábio Bueno de Aguiar, do TRT15, suspendeu decisão que determinava a reintegração de 20 trabal...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Direito do Trabalho
Venda de unidade isolada em recuperação judicial não
A Sexta Turma do TST afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil pelo pagamento de débitos trabalhistas a...
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Direito do Trabalho
TRT4 altera data de retomada de audiências unas e de
O TRT4, inserido na estrutura administrativa do Judiciário brasileiro e vinculado juridicamente à determinaçõe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue afastar multa por homologação tardia da
A Segunda Turma do TST excluiu de condenação a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Direito do Trabalho
Coronavírus justifica suspensão temporária de acordo
Não se pode deixar de levar em consideração que o Brasil atravessa um momento de grande excepcionalidade por c...
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Direito do Trabalho
Advogados pedem para TST suspender audiência de instrução à
O Conselho Federal da OAB e a Abrat pediram ao TST que sejam suspensas as audiências de instrução trabalhista...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Direito do Trabalho
1ª Turma do STF reajusta decisão para aplicar jurisprudência
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do STF decidiu que é possível reajustar decisão a nova jurisprudência...
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Direito do Trabalho
Por pandemia, juíza suspende pagamento de acordo trabalhista
A juíza Andrea Grossmann, da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, acatou pedido de suspensão de acordo trabalhis...
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Direito do Trabalho
Alteração de regime de turnos de revezamento para fixos é
A Terceira Turma do TST considerou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados d...
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Direito do Trabalho
CSJT consolida medidas adotadas na Justiça do Trabalho para
A direção do CSJT editou, na quinta-feira (30), o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 6/2020, que consolida e unifo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Direito do Trabalho
TRT12 suspende reintegração de trabalhadores demitidos em
As dispensas imotivadas individuais ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Direito do Trabalho
Motorista não consegue comprovar que trabalhava 18 horas por
A Terceira Turma do TST arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão que afirmava tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Direito do Trabalho
Presidente do TST anuncia consolidação dos atos relacionados
A presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, participou, nesta quarta-feira (29), de reuniã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Direito do Trabalho
STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas
O Plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de...
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Direito do Trabalho
Justiça anula acordo por ausência de comprovação da
Um dos primeiros setores a sofrer o impacto do isolamento social, o setor hoteleiro e de restaurantes de São P...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Direito do Trabalho
TRT4 retoma prazos processuais em 4 de maio e mantém trabalho
O TRT4 manterá, por tempo indeterminado, o regime de trabalho remoto integral de magistrados e servidores, bem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
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Recuperação de Empresas e Falências
Isenção a empresas em recuperação judicial limita-se a
Empresa ré em processo trabalhista em tramitação no TRT6 questionou decisão de juízo de primeiro grau que nego...
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Direito do Trabalho
Auxiliar de serviços gerais não receberá adicional por
Foi negado o pedido de uma auxiliar de serviços gerais para receber o adicional de insalubridade pelo uso freq...
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Direito do Trabalho
Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não
A Primeira Turma do TST isentou a ECT do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pe...
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Direito do Trabalho
Erro na classificação de documento no PJe não impede admissão
A Segunda Turma do TST determinou que um processo em que houve erro na classificação de documento no PJe retor...
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Direito do Trabalho
Sindicatos devem convocar assembleia antes de aprovar perda
É necessário convocar assembleia geral para legitimar propostas de supressão ou mitigação e direitos constituc...
Imprensa
CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Direito do Trabalho
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho regulamenta atos
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editou nesta quinta-feira (23) o Ato GCGJT 11/2020, que regulamenta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Direito do Trabalho
Juiz afasta incidência de multa por atraso na última parcela
Juiz afastou a incidência de multa pelo atraso no pagamento de um acordo entre uma instituição de ensino e uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Direito do Trabalho
Medidas de prevenção à Covid-19 na Justiça do Trabalho passam
A direção do CSJT editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5/2020 que prorroga, por tem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
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Direito do Trabalho
Ação sobre adicional de periculosidade em transporte de
O ministro Marco Aurélio, do STF, julgou inviável a tramitação da ADPF 654, ajuizada contra condenações impost...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo
O Plenário do STF manteve a eficácia da regra da MP 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e d...
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Direito do Trabalho
Por calamidade pública, juíza desbloqueia contas bancárias de
A 75ª Vara do Trabalho de SP suspendeu a execução de sentença contra o Instituto de Educação e Ciência de São...
Imprensa
Direito do Trabalho
Medida vai permitir troca de trabalhadores entre empresas
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) prepara a edição de uma MP (medida provisória) para permitir a cessão d...
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Direito do Trabalho
Empresas conseguem na Justiça alterar acordos firmados com
Empresas têm conseguido na Justiça do Trabalho suspender pagamentos ou reduzir parcelas de acordos firmados co...
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Direito do Trabalho
Empresa em recuperação judicial consegue afastar deserção de
A Sétima Turma do TST afastou a deserção decretada pelo TRT2 ao recurso da Construtora OAS, de SP, em ação aju...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadores do setor de turismo questionam medidas
A Contratuh ajuizou no STF a ADI 6383 para questionar a MP 936/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
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Direito do Trabalho
Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal
A Sexta Turma do TST determinou a abertura de prazo para que a Companhia regularize depósito recursal efetuado...
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Direito do Trabalho
Uso de camiseta com logomarca de empresas não garante direito
A Quarta Turma do TST decidiu, por unanimidade, que um ex-caixa não tem direito a indenização por danos morais...
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Direito do Trabalho
Câmara dos Deputados aprova texto-base da MP do emprego Verde
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o texto-base da MP do trabalho Verde e Amarelo, que redu...
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Direito do Trabalho
Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para
Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do TST declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos,...
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Direito do Trabalho
Relator nega embargos contra decisão sobre obrigatoriedade da
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, rejeitou embargos de declaração apresentados pela AGU na ADI 6363, con...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF recebe novas ações que questionam MP sobre medidas
Chegaram ao STF mais três ADIs que questionam a validade da MP 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhi...
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Direito do Trabalho
TRT4: PJe estará indisponível nesta quarta-feira (15/4), das
O sistema PJe estará indisponível nesta quarta-feira (15/4), das 20h às 22h, para manutenção do banco de dados...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF admite participação de centrais sindicais no
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, admitiu o ingresso como terceiro interessado de entidades de classe de...
Imprensa
Direito do Trabalho
Unidades da 4ª Região oferecem possibilidade de audiência de
Para oportunizar a solução conciliada dos conflitos também durante o trabalho remoto, magistrados e servidores...
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Direito do Trabalho
Epidemia justifica redução de pagamento de parcelas de acordo
Os efeitos da pandemia do novo coronavírus, embora evidentemente impactem de forma negativa no trabalhador, ta...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST vai retomar julgamentos de forma telepresencial
Os julgamentos no TST devem ser retomados em breve e serão agora telepresenciais. As sessões estavam suspensas...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF deve definir se pandemia libera saque de FGTS por
Juízes se dividem sobre a possibilidade de liberação do FGTS a trabalhadores, com base no estado de calamidade...
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Direito do Trabalho
Código de autenticidade é válido como fonte oficial de
A SDI-1 do TST, em sessão virtual realizada na quinta-feira (2), decidiu que a existência do código de autenti...
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Direito do Trabalho
Redução salarial por acordo individual só terá efeito se
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deferiu em parte medida cautelar na ADI 6363 para estabelecer que os a...
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Direito do Trabalho
TRT4 disponibiliza emissão on-line de certidões de ações
A JT gaúcha passou a disponibilizar a emissão on-line de certidões positivas ou negativas da existência de açõ...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não terá expediente entre os dias 8 e 10
Nos dias 8, 9 e 10 de abril, não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da JT da 4ª Regi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
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Direito do Trabalho
TRT24 homologa acordo extrajudicial por videoconferência em
A JT de MS realizou a homologação de um acordo extrajudicial por meio de vídeo chamada em grupo pelo aplicativ...
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Direito do Trabalho
Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe
O Plenário do STF confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na ADI 6327 para c...
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Direito do Trabalho
Corregedoria-Geral da JT edita recomendação sobre
O corregedor-geral da JT editou nesta quinta-feira (2) a Recomendação 7/2020, que trata da impossibilidade de...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá cesta básica durante afastamento
A Segunda Turma do TST, em julgamento virtual, excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial Comercial...
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Direito do Trabalho
TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda
O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em...
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Direito do Trabalho
Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações
O ministro Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro ADIs ajuizadas contra dispo...
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Direito do Trabalho
Corregedor-Geral da JT suspende liminar por possível prejuízo
O corregedor-geral da JT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu nesta terça-feira (1º), em tutela de urg...
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Direito do Trabalho
Sindicatos incluem termo de quitação de obrigações
Sindicatos passaram a prever nas convenções coletivas o chamado termo de quitação anual de obrigações trabalhi...
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Direito do Trabalho
PJe do TST passará por atualização de versão nesta sexta
O TST mudará a versão do seu Processo Judicial Eletrônico (PJE), no fim de semana, para aperfeiçoar o sistema...
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Direito do Trabalho
Partido contesta programa emergencial que autoriza redução
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no STF a ADI 6363 contra dispositivos da MP 936/2020, que institui o P...
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Direito do Trabalho
Após concordância do credor, juiz suspende cobrança de acordo
O juiz Renato Barros Fagundes, titular da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, suspendeu, por 60 dias, a cobr...
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Direito do Trabalho
Redução do percentual de participação nos lucros é
A Sétima Turma do TST julgou improcedente o pedido de uma empregada de diferenças decorrentes da redução do pe...
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Direito do Trabalho
Reconhecida norma coletiva que cancela plano de saúde de
Juiz reconheceu a validade de norma coletiva que autoriza o cancelamento de plano de saúde de trabalhador afas...
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Direito do Trabalho
Liminar autoriza empresa a dar férias sem comunicação prévia
Empresa poderá, a partir de agora, conceder férias aos seus empregados sem observar o período de 30 dias para...
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Direito do Trabalho
MPT-RS recomenda medidas a serem adotadas por empresas
O MPT-RS notificou empresas de vários setores em que ocorrem atividades de risco mediano, alto e muito alto de...
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Direito do Trabalho
TRT5 autoriza oficiais de Justiça a notificar parte via
Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do TRT5, em procedi...
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Direito do Trabalho
CNT questiona inaplicabilidade de prescrição intercorrente em
A CNT questiona, no STF, a inaplicabilidade de prescrição intercorrente (perda da ação em decorrência da inérc...
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Direito do Trabalho
TRT1 rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia
A 9ª Turma do TRT1 negou provimento ao recurso ordinário interposto por um vigilante em face das empresas Grab...
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Direito do Trabalho
TRT18 afasta suspensão de CNH por débito trabalhista
Executados por débito trabalhista conseguem afastar suspensão de CNH.
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Direito do Trabalho
Plenário da Câmara dos Deputados aprova dispensa de atestado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apr...
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Direito do Trabalho
TRT4: procuradores de processos aptos à expedição de alvará
Visando conferir maior agilidade à liberação de valores a partes e procuradores, o TRT4 recomenda aos magistra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF mantém validade de MP sobre medidas
O ministro Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar na ADI 6342, ajuizada pelo PDT contra disp...
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Direito do Trabalho
TRT4: audiências de conciliação em processos na fase de
Mesmo com a suspensão temporária de atividades presenciais para a prevenção do coronavírus, a Vice-Presidência...
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Direito do Trabalho
Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é
A presidente do TST e do CSJT editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020,...
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Direito do Trabalho
Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na
Para manter as notificações no período de suspensão dos serviços presenciais na JT de primeiro e segundo graus...
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Direito do Trabalho
TST recomendará a tribunais trabalhistas uso de conciliação
O vice-presidente do TST prepara uma recomendação para que tribunais trabalhistas realizem mediações e concili...
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Direito do Trabalho
Reação faz governo recuar de MP que flexibiliza contratos
O texto publicado em edição extra do “Diário Oficial” prevê a suspensão de contrato de trabalho por até quatro...
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Direito do Trabalho
Liminar do TRT3 proíbe que empresas exijam atestado médico
Nessa sexta-feira (20), a juíza Clarice dos Santos Castro, titular da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,...
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Direito Constitucional
Partidos questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a
O PDT e a Rede Solidariedade ajuizaram no STF as ADIs 6342 e 6344, contra dispositivos da MPT que facultam aos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
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Direito do Trabalho
Prestação de serviços presenciais na Justiça do Trabalho está
A direção do CSJT editou nesta quinta-feira (19) o Ato CSJT.GP.VP e CGJT 001/2020, que suspende a prestação pr...
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Direito do Trabalho
TRT4 estende suspensão de prazos e audiências até 30/04
A Presidência e a Corregedoria do TRT4 publicaram nesta sexta-feira (20/3) a Portaria Conjunta nº 1.268/2020,...
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Direito do Trabalho
Empresa vence na Justiça disputa sobre cota de deficientes
Uma construtora conseguiu na Justiça afastar pedido de condenação para o pagamento de danos morais coletivos,...
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Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
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Direito do Trabalho
Corregedor-geral da Justiça do Trabalho edita duas novas
O corregedor-geral da JT editou nesta quarta-feira (18) duas novas recomendações para as Corregedorias Regiona...
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Direito do Trabalho
Ação de trabalhador que fez acordo em comissão de conciliação
A Primeira Turma do TST julgou improcedente a ação ajuizada por um técnico que havia feito acordo por meio de...
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Direito do Trabalho
Empresários e trabalhadores fecham acordos para reduzir
Em meio à crise econômica gerada pelo avanço do coronavírus (covid-19), empresas e trabalhadores decidiram fec...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Direito do Trabalho
Tomadora de serviços pode ajuizar ação para quitar salários
A Sétima Turma do TST julgou válida a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Coren/RJ visando ao pagam...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a empregado que beijou colega à
Um fiscal de loja, demitido por assediar sexualmente uma colega de trabalho, teve o pedido de reversão da just...
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Direito do Trabalho
4ª e 6ª Turmas do TRT4 confirmam realização de sessões e
A 4ª e a 6ª Turmas do TRT4 comunicam a realização das audiências designadas para o período de 16 a 27 de março...
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Direito do Trabalho
Tribunal afasta responsabilidade de investidor por dívidas
O Pleno do TRT4 decidiu, por meio de recurso repetitivo, que investidor não pode ser responsabilizado por dívi...
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Direito do Trabalho
Diretor só tem responsabilidade quando beneficiado por
O diretor de empresa executada só é responsável por créditos referentes ao período em que trabalhou na companh...
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Direito do Trabalho
Governo Federal moderniza normas para reduzir burocracia e
O governo deu novas redações para três normas regulamentadoras, que passam a garantir a segurança dos trabalha...
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Direito do Trabalho
Reconhecida a validade de norma coletiva que incluiu
O colegiado da Segunda Turma do TRT3 reconheceu a validade de norma coletiva que fixou o piso salarial já nele...
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Direito do Trabalho
TRT15 nega danos materiais e estéticos a trabalhador vítima
A 9ª Câmara do TRT15 negou provimento ao recurso de um empregado, vítima de acidente de trabalho, e que insist...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF concede liminar para considerar alta da mãe
O ministro Edson Fachin, do STF, concedeu liminar para que os dispositivos da CLT e da Lei 8.213/1991 sejam in...
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Direito do Trabalho
Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical
A ministra Cármen Lúcia cassou decisão do TRT1 que autorizou o desconto em folha da contribuição sindical apro...
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Direito do Trabalho
Testemunha mente em processo trabalhista e reclamante é
Ao apresentar uma testemunha mentirosa, o autor do processo assume a responsabilidade sobre o depoimento falso...
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Direito do Trabalho
Falar com superior em tom de ameaça enseja justa causa
Adotar tom de ameaça durante conversa com superior hierárquico, demonstrando indisciplina e insubordinação, é...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que usava motocicleta só receberá adicional de
TST absolveu a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. do pagamento do adicional de periculosidade a um i...
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Direito do Trabalho
Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas
A Primeira Turma do TST afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil pelas parcelas trabalhistas devidas a um...
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Direito do Trabalho
Atividade precisa estar enquadrada como insalubre para
A 6ª Turma do TRT1 negou o pedido de adicional de insalubridade de um auxiliar de serviços gerais que trabalha...
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Direito do Trabalho
Empresas têm prazo até 17/04 para entregar dados da Rais de
Começa nesta segunda-feira (9/3) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Rais de 2019.
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Direito do Trabalho
OIT recomenda que governo assegure direito à negociação
O governo brasileiro deve adotar medidas para garantir o direito de organização e de negociação coletiva, que...
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Direito do Trabalho
ADI pede que licença maternidade só comece a contar após alta
O partido Solidariedade ajuizou nesta sexta-feira (6/3) uma ação direta de inconstitucionalidade para que a li...
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Direito do Trabalho
Sem hierarquia entre empresas não se reconhece grupo
A existência de sócios em comum e de coordenação entre as empresas não são suficientes para caracterizar a exi...
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Direito do Trabalho
Empresa e empregado têm culpa recíproca pelo fim de contrato
De quem é a culpa quando, tanto o empregado quanto o empregador, cometem faltas graves e o contrato de trabalh...
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Direito do Trabalho
Confirmada dispensa de empregado que se recusava a usar
A JT da 12ª Região (SC) considerou válida a dispensa por justa causa de um engenheiro que depois de passar mai...
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Direito do Trabalho
Trabalho em grandes alturas não gera adicional de
A Justiça do Trabalho não reconheceu, em decisão no primeiro grau, a altura como condição para o recebimento d...
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Direito do Trabalho
TRTs devem concluir até maio migração de processos físicos
O corregedor-geral da JT prorrogou até 31/5/2020 o prazo para que os TRTs concluam a migração dos autos físico...
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Direito do Trabalho
Alteração de norma interna que reduz benefício não atinge
Alteração de norma interna de empresa sobre benefícios previdenciários não atinge trabalhadores admitidos ante...
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Direito do Trabalho
Descartado vínculo de emprego entre empresa e trabalhadora
A CLT é clara ao prever que o vínculo de emprego só existe quando simultaneamente preenchidos os requisitos de...
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Direito do Trabalho
Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não
A Primeira Turma do TST decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados prot...
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Direito do Trabalho
TRT3 afasta relação de emprego entre irmãos e filha que
O juiz da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí negou o pedido de reconhecimento da relação de emprego da...
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Direito do Trabalho
Motorista não receberá adicional de insalubridade por contato
A Votorantim Cimentos S.A. não terá de pagar o adicional de insalubridade a um motorista operador de bomba que...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva pode prever vale alimentação diferenciado a
É válida a norma coletiva que estabelece valores diferenciados de tíquete-alimentação em relação ao local de s...
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Direito do Trabalho
TRT10 afasta revelia aplicada a empregador que apresentou
Ao reconhecer a nulidade de uma sentença por afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a Segund...
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Direito do Trabalho
Empresas contratantes de transporte de valores afastam
TST afastou a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de parcelas devidas a um vigilante de carro forte e...
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Direito do Trabalho
Ação ajuizada por corretoras sobre bloqueio de valores em
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou seguimento à ADPF 652, em que a Ancord pedia a suspensão de deci...
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Direito do Trabalho
CNT questiona adicional de periculosidade para motorista de
A CNT ajuizou no STF a ADPF 654, com pedido de medida liminar, contra decisões da JT que condenaram empregador...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho invalida normas que violam sigilo sobre a
A 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), em 28/2/2020, declarou nulos atos do CFM - o Parecer n. 3/2017 e o art...
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Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Direito do Trabalho
Não cabe indenização se acidente de trabalho ocorre por culpa
Se acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não receberá indenização por atraso no pagamento
A Primeira Turma do TST absolveu a massa falida da Aurus Industrial S.A. e outras empresas do grupo econômico...
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Direito do Trabalho
Contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente
Uma empresa de eletrodomésticos entrou com reclamação trabalhista contra a federação representativa da categor...
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Direito do Trabalho
TRT2 decide que não há vínculo entre membro de cooperativa e
A 14ª Turma do TRT2 decidiu que não há vínculo empregatício entre um membro de uma cooperativa e a empresa tom...
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Direito do Trabalho
TST terá que rever julgamento sobre IPCA-E nos débitos
A discussão sobre o índice de correção a ser aplicado aos débitos trabalhistas ganhou mais um capítulo.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que aderiu a plano de desligamento não recebe
A Oitava Turma do TST indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa sobre o FGTS a um motorista da Eletronu...
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Direito do Trabalho
Transferência ocorrida há mais de 10 anos afasta direito a
A Sétima Turma do TST excluiu da condenação imposta à Copel e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento d...
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Direito do Trabalho
TRT2 reforma sentença e valida justa causa por faltas
O trabalhador que falta com frequência injustificadamente pode ser dispensado por justa causa se as sanções an...
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Direito do Trabalho
Habeas Data não é meio para reconhecer vínculo empregatício
A garantia constitucional do habeas data volta-se a garantir o acesso a dados, não ao desenvolvimento de prova...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
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Direito do Trabalho
TRT15 condena trabalhador que entregou atestado, foi à praia
A 2ª Turma da 4ª Câmara do TRT15 confirmou sentença de juizado de 1ª instância que condenou um trabalhador por...
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Direito do Trabalho
TRT4: procedimento para impressão de alvarás judiciais
Desde a versão 2.4, os usuários do PJe-JT devem observar um novo procedimento para a impressão dos alvarás jud...
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Direito do Trabalho
Decisões do TST ajudam a afastar penhora sobre imóveis de
Sócios que transferiram a titularidade de imóveis em que residem para empresas conquistaram no TST importantes...
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Direito do Trabalho
Motorista que faz cobrança nas entregas aos clientes não
O motorista que faz a cobrança dos produtos entregues aos clientes não tem direito a acréscimo no salário por...
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Direito do Trabalho
TST define horário de expediente durante o Carnaval
Não haverá expediente no TST nos dias 24 e 25/2/2020, conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.01...
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Direito do Trabalho
Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada
A Primeira Turma do TST excluiu da condenação imposta à Coca-Cola o pagamento de diferenças de adicional notur...