“Na vida, o fator material é importante, mas o elemento humano é determinante”.
Franz August Gernot Lippert
Diplomada em Direito pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS), em 2013.
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS), em 2018.
Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Verbo Jurídico, em 2019.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Trabalhista.
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ELENIR DOS SANTOS
Advogada
(51) 3302-2667 eds@lippert.com.br
Diplomada em Direito pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS), em 2013.
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS), em 2018.
Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Verbo Jurídico, em 2019.
PRINCIPAL ÁREA DE ATUAÇÃO: Direito Trabalhista.
Notícias
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Oficiais de justiça poderão registrar buscas de bens e de
A proposta tornará mais ágil o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em processos de execução e cumpr...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador tem justa causa mantida por jogar cartas no
Relatora do caso destacou a existência de prova robusta que confirma a conduta desidiosa do empregado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STF define funcionamento durante o recesso forense
Norma garante continuidade de serviços essenciais do Tribunal.
Imprensa
Direito do Trabalho
Uso de veículo próprio sem ajuste prévio não dá direito a
Colegiado do TRT18 entendeu que seria necessário ajuste prévio entre as partes, além de comprovação das despes...
Imprensa
Direito do Trabalho
Improcedência de ação rescisória não justifica multa por
A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional.
Imprensa
Direito do Trabalho
Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas
Em seu voto pelo provimento do recurso, o relator lembrou, inicialmente, que a satisfação da execução é o obje...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça não reconhece estabilidade provisória para
Hipóteses legais para a estabilidade provisória previstas na Lei n.º 14.020/2020 não permitem interpretação ex...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF decide que norma coletiva que restringe direito
Contudo, a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente assegurad...
Imprensa
Direito do Trabalho
Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá
De acordo com a decisão da 8ª Turma do TST, não houve fraude ou vício de vontade no acordo.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST afasta suspensão e apreensão de CNH de sócio de empresa
A medida foi considerada desproporcional e inadequada ao caso concreto.
Imprensa
Direito do Trabalho
Covid-19: sem prova de contaminação no trabalho, trabalhador
Para a 4ª Turma do TST, ele não exercia atividade de risco especial.
Imprensa
Direito do Trabalho
Demissão em massa depende de participação prévia de
A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta horas extras de trabalhador que
O grupo também se voltava para interação entre os empregados, não havendo prova de qualquer punição em caso de...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador aposentado não integrará auxílio-alimentação ao
O empregado contribuía para o custeio do benefício
Imprensa
Direito do Trabalho
Checklist da Covid-19 não gera indenização por danos morais
Magistrado ressaltou que a medida teve como base um termo de compromisso firmado pela empresa com o Ministério...
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministro anula acórdão do TRT17 que não obedeceu
É ultrapassada a manutenção da dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio, para fins de terceirização.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de empregado que apresentou
Para a 5ª Turma do TRT2, a conduta foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT2 nega anular contrato de aprendiz por suposto desvio de
Para a Corte, as alegações não foram provadas pelo trabalhador.
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz homologa acordo trabalhista firmado por aplicativo de
Em grupo criado no aplicativo, sob a administração e mediação do diretor da secretaria da vara, advogadas das...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado que trabalhou durante licença médica recebe justa
Para os magistrados, as atividades particulares são incompatíveis com o alegado estado debilitado de saúde por...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado deve provar violação ao direito à desconexão
Colegiado entendeu que a prova juntada aos autos, um único e-mail recebido durante um dos períodos de fruição,...
Imprensa
Direito do Trabalho
Valor remanescente de bem de família leiloado não serve para
16ª Turma do TRT2 indeferiu a penhora sobre o saldo decorrente da arrematação de um imóvel residencial reconhe...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 mantém demissão por justa causa de trabalhador que
O Juízo de primeiro grau entendeu ter havido ato de improbidade para justificar a demissão na modalidade justa...
Imprensa
Direito do Trabalho
Desabafo em rede social profissional pode levar trabalhador a
De acordo com a sentença, os comentários na rede social abalam a reputação da companhia.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova coação ao firmar acordo com empresa
O fato de ter havido pré-acertamento para ajuizamento da ação não é suficiente para rescindir a sentença.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por
A utilização das videoconferências ganhou regras mais específicas para que sua utilização continue aprimorando...
Imprensa
Direito do Trabalho
Para 10ª Turma do TRT1, testemunha que ocupa cargo de
Relatora observou que o motivo do indeferimento da testemunha foi sua suposta suspeição, por ocupar cargo de c...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que usou celular
De acordo com a empregadora, o porteiro utilizou o telefone corporativo para fotografar seu órgão genital, por...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida validade de norma coletiva que prevê contribuição de
Não houve prova de ingerência das empresas nas atividades sindicais.
Imprensa
Direito do Trabalho
Gestante com contrato intermitente de vendedora deve receber
Magistrado entendeu que a prestação de serviços, na frequência em que ocorria, não poderia ser considerada “nã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STJ afasta equidade e aumenta honorários de
A decisão aplicou a tese fixada em março deste ano pela Corte Especial.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT-3: trabalhador que não tem vínculo pagará honorários de
A defesa da empresa assevera a validade do contrato de franquia, nos moldes legais, sem a existência de subord...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado que falou mal da empresa em grupo de aplicativo de
As mensagens foram enviadas pelo trabalhador para um grupo composto por pessoas estranhas à instituição onde e...
Imprensa
Direito do Trabalho
Gerente que encaminhava pornografia para colegas de empresa
O conteúdo era enviado também em horário de expediente.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT2 nega indenização por dano moral a empregado que namorava
Em votação unânime, os magistrados concluíram que não se verificou qualquer abuso ou irregularidade na dispens...
Imprensa
Direito do Trabalho
Uso de carro da empresa para ir a casa noturna gera justa
O empregado ingeriu bebida alcoólica e se envolveu em um acidente.
Imprensa
Direito Constitucional
Novo filtro de recursos para o STJ pode ser aprovado no
Corte pode passar a analisar apenas processos cíveis de valor superior a R$ 606 mil.
Imprensa
Direito do Trabalho
Culpa exclusiva da vítima de acidente do trabalho afasta
Desembargador considerou que o trabalhador ao ingerir bebida alcoólica e dirigir em seguida, teria cometido um...
Imprensa
Direito do Trabalho
Pagamento com desconto de 50% não impede empresa de
A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização para ex-empregada
Não restou provado o nexo causal ou concausal entre a doença alegada e as atividades exercidas na empresa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Motoboy não tem vínculo de emprego reconhecido com empresa
TRT2 considerou que não havia prestação de serviços de forma habitual, nem subordinação jurídica.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT de São Paulo definirá taxa de juros de contribuição ao
Decisão do Pleno deverá ser replicada por toda Justiça trabalhista paulista.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador que não comprovou horas excedentes não receberá
Ele alegava que sua jornada de trabalho tinha início às 5h30 e término às 19h, mas não comprovou a carga horár...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sem testemunha dos fatos, trabalhadora não receberá
A testemunha indicada por ela não havia presenciado os fatos relatados.
Imprensa
Direito do Trabalho
Vendedor de empresa varejista não obtém reparação por danos
Desembargadora pontuou que devem ser provados os fatos que deram origem ao alegado dano moral.
Imprensa
Direito do Trabalho
Prever honorários antes de homologação de acordo não
Homologação foi posterior à previsão de pagamento, pois processo ficou com vista ao Ministério Público, fato q...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 mantém contrato de representação comercial entre
Desembargador entendeu que não estavam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para reconhecimento do...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST rejeita mandado de segurança contra multa por embargos
Há recurso próprio contra a condenação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Afastada condenação de empresa por impedir entrada de
A indenização havia sido deferida em ação inadequada para esse fim.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas processuais de cortes devem ser unificados até
CNJ deve integrar, até setembro, todos os sistemas processuais eletrônicos dos 91 tribunais do país em uma só...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC para limitar
Texto estabelece que apenas processos com “relevância” serão analisados pelos ministros.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT23 nega indenização à trabalhadora que recusou ser
Para desembargadores, a profissional renunciou ao direito à estabilidade ao não aceitar cargo em nova cidade.
Imprensa
Direito do Trabalho
Não há vínculo empregatício entre corretor life planner e
Colegiado deu ênfase à validade da relação contratual de franquias existente entre as partes.
Imprensa
Direito do Trabalho
Tomador de serviços comprova eventualidade na contratação de
Desembargador esclareceu que o empregador comprovou a inexistência do vínculo empregatício por meio de provas...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 mantém reconhecimento da função de porteiro pela
O Colegiado entendeu que o funcionário não comprovou a contratação e o exercício da função de vigilante.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT23: empresa adotou protocolos necessários para prevenir
Ao negar ação do MPT, juíza considerou que não teria nos autos qualquer elemento que demonstre o risco do come...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador não obtém indenização após deboche em grupo
Não cabe ao empregador intervir na intimidade ou na vida privada dos seus empregados ou nas conversas mantidas...
Imprensa
Direito do Trabalho
Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer
Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresas passam a atrelar metas ESG a programas de
Tendência começa a ganhar terreno no Brasil, ainda que lentamente e só entre grandes empresas.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa de trabalhador que postou conteúdo
Empregado compartilhou notícia em rede social prejudicial à imagem do empregador e escreveu comentário.
Imprensa
Direito do Trabalho
Juíza nega acréscimo salarial por desvio de função de
O homem pleiteou acréscimo salarial de 50% por desempenhar funções além da que havia no contratado.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregada em home office é responsável por dano em computador
TRT21 entendeu como lícito desconto feito no salário de empregada para cobrir dano causado em computador utili...
Imprensa
Direito do Trabalho
Imigrante não será indenizado por foto divulgada em revista
Testemunha confirmou que trabalhador havia sido informado sobre o uso da fotografia na revista.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregada que viajou e não retornou ao trabalho durante a
Durante o período de quarentena imposta em razão da covid-19, trabalhadora viajou para a Bahia e não retornou...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 decide que aposentadoria de sócio com participação
Segundo a Seção Especializada em Execução não havia influência do sócio na gestão da empresa e sua participaçã...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho anula depoimentos de testemunhas após
Em vídeo com a autora do processo, comemoraram suposta vitória com risadas, músicas e dancinhas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Procurador-geral da República pede fixação de prazo para que
Em ação ajuizada no STF, Aras sustenta que omissão do Congresso Nacional provoca redução do nível de proteção...
Imprensa
Direito do Trabalho
Vínculo de emprego entre franqueada e franqueadora é negado
Ao analisar o caso, porém, o julgador afastou as alegações da autora da ação sobre a existência de vínculo emp...
Imprensa
Direito do Trabalho
Audiência telepresencial: indeferida a oitiva de testemunha
4ª Turma do TRT1 decidiu, por unanimidade, indeferir o recurso ordinário de um trabalhador e manter a decisão...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST mantém decisão que afastou responsabilidade solidária de
Para colegiado, para se comprovar o grupo econômico, não basta a coordenação entre as empresas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresas podem ser obrigadas a divulgar salário em ofertas de
Projeto de lei do deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) impõe multa para quem descumprir a exigência.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 mantém justa causa por ofensas homofóbicas no trabalho
Colegiado entendeu que ficou comprovada a prática de agressões verbais, pela funcionária, no ambiente laboral.
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz mantém dispensa por justa causa de operários envolvidos
Profissionais danificaram casa que empresa disponibilizou para moradia, além de terem faltado ao trabalho depo...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 conclui que empresa adotou medidas de prevenção à Covid
7ª Turma manteve sentença que julgou improcedente ação civil pública por suposta falta de medidas contra a dis...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF mantém condenações de empresas por terceirização
Corte modula efeitos de decisão, preservando casos finalizados até 30 de agosto de 2018.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ fixa competência de execução de sinistro ocorrido após
Ministro decidiu que execução de sinistro ocorrido após recuperação não prossegue na vara do Trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Funcionária recebe justa causa por dançar funk e "espantar
Magistrado ponderou que documentos comprovaram que o fato não se tratou de um ato único e isolado.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova PEC da Relevância para limitar
Proposta de Emenda à Constituição seguirá para promulgação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Dona de obra vai pagar multas pelo descumprimento de normas
Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra.
Imprensa
Direito do Trabalho
Executivo de negócios não obtém reenquadramento de categoria
A categoria econômica do empregador define a categoria profissional do trabalhador, exceto se o empregado inte...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do trabalho exclui revelia aplicada a empresa cujo
No voto condutor, a relatora entendeu que houve rigor excessivo em ofensa aos princípios constitucionais da am...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sem cálculo, depósito recursal não pode ser alvo de execução
Valores depositados a título de depósito recursal não podem ser executados provisoriamente sem que os cálculos...
Imprensa
Direito do Trabalho
PGR aponta omissão do Legislativo em regulamentar proteção de
Na ação, Augusto Aras pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso edite lei federal para regulamen...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da
Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 reconhece trabalho externo mesmo sem anotação formal e
O pagamento dos benefícios trabalhistas foi negado na sentença porque estava configurado o trabalho externo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Sindicato que alegava representar empregados de indústria é
27ª Vara do Trabalho de SP julgou improcedente ação movida por sindicato contra empresa alimentícia e condenou...
Imprensa
Direito do Trabalho
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que
O PL agora vai para o Senado.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
Valores reajustados passam a vigorar no dia 1º de agosto de 2022.
Imprensa
Direito do Trabalho
Leilão feito sem a intimação dos devedores deve ser anulado
A relatora, desembargadora Iara Teixeira Rios, considerou que é "indiscutível que os executados devem ser inti...
Imprensa
Direito do Trabalho
Não comparecimento a audiência por falta de vacinação ou de
A 11ª Turma do TRT2 manteve sentença que aplicou a pena de confissão quanto à matéria de fato a trabalhador qu...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sócio de empresa deve arcar com débitos trabalhistas em
A decisão da Turma fundamentou-se em jurisprudência do TST, no Código Civil, no Código de Processo Civil e no...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT12: empresa deve contratar seguro de vida para motorista
Independentemente de a empregadora ter concorrido para a ocorrência do acidente, a contratação do seguro de vi...
Imprensa
Direito do Trabalho
Segunda Turma do TST rejeita cota-parte previdenciária
A parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador contratado em SC não consegue julgamento de ação
De acordo com o julgador, no caso em questão, o trabalhador sequer reside em Minas Gerais, mas sim na cidade d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Afastada rescisão indireta de trabalhadora que alegou risco
Com o fim da licença-maternidade, o desembargador considerou que a trabalhadora deve reassumir suas funções.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT15 decide que jovem aprendiz tem direito à indenização por
A medida tem previsão no Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 nega vínculo empregatício entre parentes próximos
Colegiado entendeu que se trata de cooperação mútua decorrente de laços afetivos ou familiares.
Imprensa
Direito do Trabalho
SDI-2 do TST declara nulidade processual porque decisão
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região fará nova publicação do acórdão.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT10 mantém demissão por justa causa de motorista que expôs
Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular en...
Imprensa
Direito do Trabalho
Terceira Turma do TST decide que justiça estadual deve julgar
A relação do representante com a empresa é de natureza civil.
Imprensa
Direito do Trabalho
4ª VT de Passo Fundo não reconhece suposta coação sofrida por
Para o magistrado, ficou claro que a trabalhadora não queria voltar ao emprego, mas também não queria pedir de...
Imprensa
Direito do Trabalho
Negado adicional de insalubridade a empregado que trabalhava
Ele não manuseava o produto bruto.
Imprensa
Direito do Trabalho
Tribunal do Trabalho reforma sentença para excluir da
Para desembargador, a adoção do entendimento de que os valores atribuídos às parcelas são estimados correspond...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT afasta indisponibilidade de imóvel considerado bem de
A corte entendeu que, como regra, o bem de família é impenhorável, mas a lei não veda a alienação pelo proprie...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST garante integralmente prerrogativa legal de advogados
Mesmo antes da atualização do Regimento Interno, o presidente Emmanoel Pereira atendeu às mudanças introduzida...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP quer audiência pública para discutir aumento de taxas
O aumento das taxas é discutido em um projeto de autoria da CGJ, sob a relatoria do deputado estadual Marcos Z...
Imprensa
Direito do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho acolhe duas novas propostas de
Um dos temas trata da aplicabilidade da Súmula 85 do TST, que versa sobre compensação de jornada e vem sendo d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Exposição a risco no transporte de valores, por si só, não
A trabalhadora atuava como recepcionista em uma empresa fornecedora de mobiliário e materiais decorativos.
Imprensa
Direito do Trabalho
STF derruba súmula do TST com punição para atraso no
Não cabe ao TST alterar a abrangência de uma norma para alcançar situações que não estavam previstas no texto...
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz nega legitimidade de espólio para reivindicar
O dano moral é um direito de personalidade que desaparece com a morte do indivíduo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Pernoite no baú do caminhão não viabiliza pagamento de tempo
Empregado dormia dentro do caminhão e sobre caixas de mercadorias.
Imprensa
Direito do Trabalho
Auxílio-doença acidentário não exclui obrigação de indenizar
Magistrada da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí concedeu indenização por danos morais, pelo dano à integridade f...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador não terá de pagar honorários periciais após
Segundo a 1ª Turma do TST, a cobrança é inconstitucional.
Imprensa
Direito do Trabalho
Câmara dos Deputados aprova MP que regulamenta teletrabalho
Medida provisória precisa ser aprovada nesta semana pelo Senado.
Imprensa
Direito do Trabalho
Venda de imóvel por sócio antes da citação na fase executória
Colegiado decidiu pela anulação da decisão que havia considerado como fraude à execução a venda de um imóvel p...
Imprensa
Direito do Trabalho
Ausência de provas: horários indicados na inicial devem ser
Princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem ser observados na fixação de jornada, quando não há comp...
Imprensa
Direito do Trabalho
Presunção de recebimento de notificação só pode existir se
Relator ressaltou que a presunção de entrega só pode ser aplicada caso a notificação seja enviada por modalida...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 declara impenhorabilidade da aposentadoria de devedora
A existência de valores em poupança evidencia que não se está diante de bem indispensável à sobrevivência.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não poderá descontar aviso-prévio de empregada que
O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST reduz bloqueio de créditos de empresa
A medida visa à própria manutenção da atividade empresarial.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa é dispensada de indenizar jovem que perdeu
Não houve prova no processo de que o empregador tenha praticado um ato ilícito ou que o trabalhador tenha sofr...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização
Para a maioria da 5ª Turma do TST, não há direito indisponível à garantia do emprego.
Imprensa
Direito do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho após a recuperação
Após deferido o processamento da recuperação, a competência da JT limita-se à definição do direito e à consequ...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a trabalhador que já possuía visão
Lesão causada no olho direito não foi responsável pela perda da visão sentida pelo empregado, que já possuía b...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho Nacional de Justiça lança nova ferramenta que
Sniper identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurí...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho considera provas ilícitas gravações e
As conversas apresentadas têm caráter privado tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autoriza...
Imprensa
Direito do Trabalho
Decisão regional que não incluiu voto vencido é anulada pelo
Artigo 941, parágrafo 3º, do CPC de 2015 estabelece, taxativamente, que o voto vencido deve ser declarado e in...
Imprensa
Direito do Trabalho
Apenas epíteto de "gerente" não caracteriza cargo de
De acordo com a relatora, "impõe-se a aferição do conjunto de atribuições desempenhadas, conforme realidade fá...
Imprensa
Direito do Trabalho
Vigia que desenvolveu síndrome do pânico após queda de raio
Descarga elétrica atmosférica configura força maior, que afasta o nexo de causalidade entre o dano e a conduta...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ferramenta de gestão de bens apreendidos permitirá
Sisbemjud irá rastrear desde o registro de um bem judicializado no sistema até a sua destinação final.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa deve compensar gerente por conversão aleatória de
Deve ser utilizada a taxa de câmbio da data do pagamento para converter o valor do salário recebido em outra m...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT9 revoga decisão que obrigava empresa a emitir CAT em
Além da emissão da CAT, a decisão questionada obrigava a empresa a incluir o risco biológico advindo do corona...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça autoriza penhora de salário de trabalhadora para
Profissional foi condenada a arcar com os honorários sucumbenciais da parte vencedora, no caso, os advogados d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Auxiliar não receberá em dobro por trabalhar na terça-feira
É necessário haver lei municipal declarando que o dia é feriado.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para
Foi apresentada declaração assinada pelo próprio trabalhador no sentido de que ele não necessitava de vale-tra...
Imprensa
Direito Constitucional
Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia
Segundo a entidade, houve erro na retirada de dispositivos do Estatuto da Advocacia.
Imprensa
Direito do Trabalho
Instituição não precisará reintegrar trabalhadores demitidos
A SDI-2 do TST reconheceu que a empresa não estava obrigada a fazer negociação prévia.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça trabalhista decidirá sobre suposto vínculo de emprego
Conflito de competência surgiu porque o contrato de franquia, no caso, tem cláusula que adotou a arbitragem co...
Imprensa
Direito do Trabalho
Cláusula coletiva pode excluir contagem das horas de trajeto
Decisão levou em conta novo posicionamento do Supremo sobre o tema.
Imprensa
Direito do Trabalho
Tribunal nega reintegração e indenização a trabalhador
Para relator, enfermidade do trabalhador que, “supostamente teria levado à sua dispensa imotivada não suscita,...
Imprensa
Direito do Trabalho
Funcionária não obtém equiparação com função paradigma por
De acordo com o relator, a funcionária deixou de comprovar a identidade de funções com o posto de trabalho par...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa que informa justa causa de empregado a terceiros é
Além de ser obrigada a pagar indenização, a companhia foi proibida de prestar informações quanto à forma de di...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST afasta contribuição assistencial de empregado não
Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 mantém despedida por justa causa de trabalhador
Para o relator do acórdão, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, foi demonstrada de forma inequívoca a...
Imprensa
Direito do Trabalho
Decisão mantém justa causa de trabalhador que furtou máscaras
Para o juízo de 2º grau, eventual temor do empregado com o cenário à época não justifica sua conduta.
Imprensa
Direito do Trabalho
Devedor que teve a CNH suspensa consegue liberação para
A SEEx entendeu, com base na sua jurisprudência majoritária, que a suspensão da CNH atenta contra o direito fu...
Imprensa
Direito do Trabalho
Imóvel em construção pode ser considerado impenhorável
Decisão envolve apartamento em obra que está paralisada. Devedor comprovou que não possuía outros bens imóveis
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT1 afasta a incidência de multa sobre o saldo devedor total
6ª Turma entendeu que a aplicação da multa deve incidir somente sobre a parcela quitada com atraso ínfimo, e n...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça valida dispensa por justa causa de trabalhadora que
Juiz concluiu que as justificativas da trabalhadora não se sustentam e a recusa de se vacinar em meio a uma pa...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portal de Serviços centraliza consulta a processos e acesso a
O Portal de Serviços centraliza o acesso a informações processuais e aos serviços da Justiça.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministro do STF reconhece engenheiro civil como prestador de
O TRT8 havia atribuído ao empregador o ônus de provar a inexistência de vínculo empregatício.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa terá que indenizar motorista por não fornecer água e
O acórdão também teve decisão favorecendo a empresa: o magistrado afastou o pagamento por supressão parcial do...
Imprensa
Direito do Trabalho
Decisão confirma justa causa de trabalhador que não se
Decisão de 2º grau reforma sentença que havia anulado falta grave do empregado por interpretar a medida como d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Gestante dispensada que recusou reintegração ao emprego não
Garantias não são válidas caso a trabalhadora recuse oferta de reintegração ao emprego de seu empregador.
Imprensa
Direito do Trabalho
Projeto garante contrato de trabalho por 90 dias após fim do
Hoje contrato está garantido por um ano para quem sofre acidente de trabalho, mas a garantia não abrange quem...
Imprensa
Direito do Trabalho
Pedido de penhora de FGTS é indeferido com base em seu
Terceira Turma do TRT10 manteve decisão de 1º grau que negou pedido de penhora de valores da conta do FGTS de...
Imprensa
Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 não reconhece
Foi determinada a devolução de valores bloqueados nas contas bancárias e retirada de restrição sobre veículos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto estabelece regras para prazos processuais por
Texto considera indisponibilidade falha na consulta aos autos, na transmissão de atos ou no acesso a citações,...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco
Para a 8ª Turma do TST, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual.
Imprensa
Direito do Trabalho
Advogado de trabalhador não poderá acompanhar diligência em
Segundo a SDI-2 do TST, a medida representaria violação à inviolabilidade de domicílio.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é
Magistrado entendeu que a narrativa do caso e o conjunto probatório permitiram concluir que o trabalhador de f...
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Direito do Trabalho
Advogado de trabalhador não poderá acompanhar diligência em
Segundo a SDI-2 do TST, a medida representaria violação à inviolabilidade de domicílio.
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Direito do Trabalho
Mantida responsabilização de ex-diretor por dívidas
Segundo a SDI-1 do TST, o recurso do ex-diretor trata de matéria infraconstitucional.
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Direito do Trabalho
Empresa não terá que indenizar empregado por gastos com
Exigir que o trabalhador use uniforme não obriga a empregadora a ressarcir despesas de seus empregados com a h...
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Direito do Trabalho
Citação de estabelecimento fechado em razão da pandemia é
Desembargadora afirmou que por ser a citação ato indispensável para a validade do processo, não pode incidir a...
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Direito do Trabalho
TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de
Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis.
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Direito do Trabalho
Por falta de prova, TRT18 mantém data de admissão em CTPS de
O magistrado explicou ser responsabilidade do empregado demonstrar a data de admissão nos autos.
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Direito do Trabalho
Sem prova de má-fé, compradores conseguem reverter penhora de
Não havia registro da penhora na data da aquisição.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho invalida arrematação de imóvel por preço
Decisão baseou-se no fato de que o valor ofertado pelos imóveis ficou abaixo de 50% da avaliação inicial, conf...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte
A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, portanto, a procuração permanece válida...
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Direito do Trabalho
STF forma maioria para validar trabalho intermitente
Ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.
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Direito do Trabalho
Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em
Na decisão, juiz explica que recorreu ao apoio tecnológico diante da controvérsia das alegações das partes.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS emite certidão de indisponibilidade do eproc nesta
Eproc foi isolado para acesso exclusivamente interno após receber requisições em massa vindo de outros países.
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Direito do Trabalho
Rescisão indireta do contrato só se configura com falta grave
Trabalhadora deixou emprego alegando danos à saúde, mas não comprovou que a conduta do patrão tenha sido decis...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP
Sistema de certificação pela ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assi...
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Direito do Trabalho
Ex-empregadora não é responsável por morte de trabalhador por
Ele estava desligado havia mais de 10 meses, e uma viagem longa pouco antes da morte, já em outra empresa, foi...
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Direito do Trabalho
TRT23 autoriza penhora de milhas aéreas para garantir
Medida é útil para a solução da dívida trabalhista, uma vez que esses pontos integram o patrimônio do titular...
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Direito do Trabalho
TST nega reintegração imediata de gerente baseada apenas em
A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a relação de seu quadro psiquiátrico com o trabal...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob r...
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Direito do Trabalho
Decisão do STF reafirma validade da terceirização de serviços
É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que forjava vendas para
Para julgador, há nos autos elementos de prova suficientes para justificar a aplicação da sanção máxima para r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça
As publicações de cunho administrativo, contudo, continuam a sair normalmente no DJe do STJ.
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Direito do Trabalho
TST afasta responsabilidade solidária de empresas com sócios
Para reconhecimento do grupo econômico, é necessário que exista uma subordinação hierárquica entre as empresas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A medida determina que ficam suspensos os prazos processuais no período, salvo nos casos em que houver medidas...
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Direito do Trabalho
Instituição pode receber de volta parte de bônus pago a
Para colegiado do TST, a cláusula contratual acordada sem vício de consentimento é legal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF atualiza regras para devolução de petições e otimiza
A medida visa otimizar o trabalho da Secretaria e assegurar que apenas as petições adequadamente protocoladas...
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Direito do Trabalho
Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua
TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.
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Direito do Trabalho
Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do
TRT2 manteve sentença que afastou doença ocupacional de trabalhador e negou pedidos de estabilidade acidentári...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de dependente químico que recusou
Ele alegava discriminação, mas caso foi considerado abandono de emprego.
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Direito do Trabalho
TST regulamenta plantão judiciário em feriados e fins de
Medida visa salvaguardar direitos e garantias fundamentais.
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Direito do Trabalho
Motorista não consegue desfazer acordo que deu quitação total
Ele não conseguiu provar a alegação de que foi coagido.
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Direito do Trabalho
Dispensa de trabalhador com câncer não é discriminatória
1ª Turma do TST entendeu que alegação de discriminação exigiria reavaliação de fatos e provas.
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Direito do Trabalho
Terceirização da atividade fim não impede reconhecimento da
Supremo Tribunal Federal aceitou argumento da AGU de que houve fraude na contratação das oficinas de costura p...
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Direito do Trabalho
Acórdão confirma justa causa de trabalhadora por transfobia
Empregadora alegou que a dispensa foi motivada por mau procedimento e ato lesivo à honra, na forma do artigo 4...
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Direito do Trabalho
Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude
Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista
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Direito do Trabalho
Sentença mantém justa causa de empregado que ofendeu colega
Magistrada concluiu que a conduta do reclamante minou, por completo, a confiança na qual deve se basear a rela...
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Direito do Trabalho
Secretária particular de empresária não terá direito a horas
Para a 1ª Turma do TST, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária
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Direito do Trabalho
TST valida seguro-garantia apresentado para pagamento de
Seguro-garantia judicial deve ser aceito para o pagamento de depósito recursal, conforme determina o Ato Conju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário Estadual do RS terá plantão nos feriados de 15 e
Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente forense será normal.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem
Credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução.
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Direito do Trabalho
Alteração de regime CLT para PJ sem indício de coação é
Testemunhas da empregadora afirmaram que foi dada a opção aos trabalhadores.
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Direito do Trabalho
TRT12 mantém justa causa de trabalhador que aderiu a “greve
3ª Turma considerou que paralisação “surpresa” e sem apoio sindical pode ser equiparada a abandono de emprego.
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Direito do Trabalho
Execução contra sócio de empresa em recuperação judicial é um
Após o julgamento, o TST fixará entendimentos vinculantes que trarão maior segurança jurídica para os atores d...
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Direito do Trabalho
Empregado com atestado médico, flagrado em página de rede
Para juíza, o comportamento do empregado sugere que a necessidade de afastamento alegada não era verdadeira.
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário oficial de 2025
Documento prevê datas de sessões de julgamento, feriados e recessos.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não obtém dano moral por revista íntima feita
Não se verificou a existência de situação vexatória ou humilhante no caso, uma vez que as inspeções eram gerai...
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Direito do Trabalho
Mãe de trabalhador tem indenização negada por morte devido à
Provas apresentadas confirmam a defesa e revelam que atropelamento decorreu exclusivamente do estado de embria...
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Direito do Trabalho
Prazo para contestação do Fator Acidentário de Prevenção por
As empresas interessadas em contestar o índice devem realizar a solicitação exclusivamente por meio eletrônico...
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Direito do Trabalho
Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é
De acordo com os autos, a devedora na ação já exercia a posse do veículo havia cerca de um ano.
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Direito do Trabalho
Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou
Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação.
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Direito do Trabalho
Citação apenas em endereço de empresa encerrada torna atos
Citação a uma pessoa jurídica já encerrada configura uma tentativa irregular de notificar a parte e torna nulo...
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Direito do Trabalho
Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos
O pagamento com QR Code/Pix pode ser realizado em qualquer uma das mais de 800 instituições bancárias particip...
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Direito do Trabalho
Decisão mantém justa causa de trabalhador que pendurou
Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o juí...
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Direito do Trabalho
Justiça afasta laudo pericial genérico e não concede
Desembargador-relator considerou que o laudo se baseou em premissas genéricas e não decorreu de situações efet...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que causou arquivamento de duas ações não
Nessa situação, a nova reclamação tem de esperar no mínimo seis meses para ser apresentada.
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Direito do Trabalho
TST decidirá mais três temas em Incidentes de Recursos de
Questões dizem respeito a competência da Justiça do Trabalho, legitimidade sindical e compensação de gratifica...
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Direito do Trabalho
Acordo que limita auxílio-creche a pais com guarda exclusiva
Para o relator do recurso no TST, a norma é legal e não ofende nenhum princípio constitucional.
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Direito do Trabalho
TST não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O feriado do Dia do Servidor Público será no dia 31/10.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio
Medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas p...
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Direito do Trabalho
É válida incorporação de descanso semanal remunerado por
Segundo desembargadora-relatora, os elementos do auto mostram que o reclamante “não sofreu qualquer prejuízo e...
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Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de trabalhador que
Diante da prova produzida, juíza entendeu que a punição aplicada ao trabalhador foi compatível com a falta gra...
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STJ não terá expediente em 31 de outubro e 1º de novembro
O tribunal retoma o expediente normal na segunda-feira (4).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário do CNJ aprova recomendação para identificar e
O ato normativo traz uma lista exemplificativa das espécies de condutas que podem ser caracterizadas como liti...
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Direito do Trabalho
Empresa não precisa calcular cota de PCD incluindo empregados
Para TST, trabalhadores afastados ou aposentados por invalidez não entram no cálculo de pessoas com deficiênci...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não reverte demissão por justa causa mesmo
Ex-empregada adulterou o atestado médico, aumentando de um para dez dias o período de afastamento.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em
Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025 para...
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Direito do Trabalho
Retratação de testemunha não muda justa causa por fraude em
Segundo colegiado do TST, essa não foi a única prova do ato de improbidade do empregado.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de motorista flagrado “colando” em exame
Desembargador concluiu que ficaram caracterizadas as faltas graves, que configuram as hipóteses de ato de impr...
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Direito do Trabalho
TST fixa índices de correção dos débitos trabalhistas na fase
SDI-1 decidiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, incidem o IPCA na fase pré-judicial e a Sel...
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Direito do Trabalho
Sindicato não pode atuar por pessoa não vinculada à categoria
5ª Turma do TST entendeu que sindicatos podem substituir pessoas em demandas desde que caso envolva a violação...
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Direito do Trabalho
TRT15 mantém justa causa aplicada a gerente que discriminava
Sindicância promovida pela empregadora constatou a existência das atitudes no ambiente de trabalho.
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Direito do Trabalho
Patrimônio de sócio não pode ser executado se não fazia parte
É impossível a execução do patrimônio transmitido aos herdeiros de sócio falecido antes de determinada a sua i...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que ocultou gravidez não obtém indenização por
Para o julgador, trabalhadora, conscientemente, dificultou qualquer possibilidade de reintegração para poder "...
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Direito do Trabalho
Caixa despedida por justa causa terá de devolver valores
10ª Turma considerou que havia provas suficientes para justificar a decisão do empregador.
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Direito do Trabalho
Dispensa por justa causa de PCD não é anulável por ausência
Segundo juíza, a nulidade somente poderia ser reconhecida em caso de dispensa imotivada.
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Direito do Trabalho
STF vai decidir se atividade de risco permite relativizar as
Relator dispensou a análise do pedido liminar e vai levar o caso diretamente para a apreciação do Plenário.
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Direito do Trabalho
Trabalhador perde prazo para cobrar valores devidos por
Para o relator do recurso, o simples requerimento de diligências não é suficiente para suspender o prazo presc...
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Direito do Trabalho
TST forma maioria para que declaração de pobreza dê acesso à
Colegiado decidiu que concluirá o julgamento com a tese vencedora na sessão do Tribunal Pleno do dia 25 de nov...
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Direito do Trabalho
TRT12 anula citação enviada via aplicativo de mensagens para
Para 3ª Turma, recebimento deveria ter sido acompanhado por comprovação “inequívoca” de que o conteúdo foi dev...
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Direito do Trabalho
Gerente que solicitou dispensa de empregada após ruptura de
Para o magistrado, a conduta está abrangida pela previsão legal do artigo 482 da CLT.
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Direito do Trabalho
Empregado não tem direito a vale-cultura cancelado por
Para juíza, caso não trata de um direito individual e pessoal, mas de questão discutida ao longo de anos por m...
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Direito do Trabalho
Ministério do Trabalho e Emprego atualiza regras do Programa
Nova Portaria visa combater práticas irregulares e fortalecer a saúde alimentar dos trabalhadores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional de Justiça atualiza regras de protestos
Norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
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Direito do Trabalho
Súmula 259 não se aplica a acordos extrajudiciais, decide TST
Termo de conciliação previsto no artigo 831 da CLT não se confunde com acordo extrajudicial homologado em juíz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS determina a suspensão de prazos de processos
Os prazos processuais jurisdicionais e administrativos permanecerão suspensos, no âmbito do 2º grau de jurisdi...
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Direito do Trabalho
STF manda Congresso regulamentar adicional de penosidade em
Plenário reconheceu a demora do Congresso em regulamentar a questão e estipulou prazo de 18 meses, a partir da...
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Direito do Trabalho
Empresa pode demitir por justa causa trabalhador que subtraiu
Apesar do histórico sem outras faltas, tribunal entendeu que o furto configurou falta grave o suficiente para...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva pode definir natureza híbrida de anuênios
Relator assinalou que a Constituição Federal admite a flexibilização de direitos sociais que não sejam indispo...
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Direito do Trabalho
TST mantém bloqueio de previdência privada de gerente que
A medida é para ressarcir a empresa de parte do valor desviado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas
Ato dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução...
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Direito do Trabalho
Justiça não reconhece como discriminatória dispensa ocorrida
Para a desembargadora, não se aplica a Súmula 443 do TST ao caso, que também não se enquadra no art. 1º da Le...
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Direito do Trabalho
Não há vínculo de emprego entre empresa e franqueada, diz
Ministro cassou decisão da JT que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre seguradora e corretora f...
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Direito do Trabalho
Empresas gaúchas já podem aderir ao programa emergencial de
A medida do governo federal consiste no pagamento de duas parcelas no valor de R$ 1.412,00 durante os meses de...
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Direito do Trabalho
Justiça afasta rescisão indireta por irregularidades no
Segundo a relatora, irregularidades do contrato poderiam ser corrigidas por ação judicial, sem necessidade do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta processual no site do TJRS estará disponível na
Estará disponível a consulta processual no site do TJRS aos interessados que não são cadastrados no sistema ep...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro propõe que STJ endureça multa por recurso
Caso está em discussão no Tema 1.201 dos recursos repetitivos, definição foi adiada por pedido de vista anteci...
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Direito do Trabalho
Acórdão confirma justa causa de motorista que ultrapassou
Magistrados verificaram que o empregador respeitou a devida gradação das penalidades antes de adotar a pena má...
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Contencioso Administrativo e Judicial
2ª Turma do STF permite sustentações orais em recursos de
Colegiado admitiu manifestações de advogados, desde que em processos apresentados diretamente ao Tribunal.
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Direito do Trabalho
Empresas de transporte de valores acionam STF sobre cota de
Para a Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores, a periculosidade da atividade coloca esses gr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis de comarcas em estado de calamidade
Com isso, a proibição de audiências, no mês de junho, em comarcas nessa situação, não vigora mais para os JECs...
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Direito do Trabalho
TRT24 mantém justa causa de trabalhador acusado de furto de
Autor foi flagrado saindo com volume considerável em suas vestimentas, se negando a parar na portaria para rev...
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Direito do Trabalho
Sentença mantém justa causa de trabalhadora que levou
Para juiz, as provas comprovam a falta gravíssima praticada pela mulher, configurando ato de improbidade e mot...
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Direito do Trabalho
Advogados devem cadastrar assunto “Enchentes no Rio Grande do
Os processos trabalhistas relacionados a esse tema que já estavam em tramitação foram identificados pelas equi...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregada por indisciplina
Desembargador reconheceu que a aplicação do artigo 482, "h", da CLT (ato de indisciplina) encontra-se adequada...
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Direito do Trabalho
Empresa não tem de depositar FGTS durante licença de
A doença que motivou o afastamento não estava relacionada ao trabalho.
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Direito do Trabalho
TRT2 confirma justa causa de vigilante que permitiu a entrada
Para o desembargador-relator, a conduta do profissional foi imprudente, considerando que a instituição estava...
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Direito do Trabalho
Lesão sofrida por trabalhadora após ataque de abelhas não
Desembargadores concluíram que incidente foi um caso fortuito, sem falhas no dever patronal de manter o ambien...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue retirar penhora para pagar dívida de
Prestadora alegou que tinha créditos a receber da empresa, que não participava do processo e, em razão da indi...
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Direito do Trabalho
Processo é anulado por falta de comunicação de mudança de
Empresa entrou na Webex, mas link tinha mudado para a Zoom.
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Direito do Trabalho
MPT não pode pedir anulação de acordo que envolva interesses
O caso diz respeito a um acordo para demissão durante a pandemia.
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Direito do Trabalho
União reconhece competência dos auditores fiscais do trabalho
Procedimento dispensará autorização do superintendente regional do trabalho.
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Direito do Trabalho
Turma do TST estabelece regras para atualização monetária de
Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ determina correção e suspensão do Domicílio Judicial
A decisão atendeu a pedido da Ordem dos Advogados no Brasil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ anula multa aplicada a advogada por excesso de
Para desembargadora, multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31
Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Atendimento ao público externo e o expediente no Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.
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Direito do Trabalho
Recurso de revista no TST só altera indenização exorbitante
A medida é adotada de modo a atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e JFRS participam de mutirão para resolver processos por
Ação, que vai até o dia 10/7, permitirá que as partes solucionem ações judiciais de forma rápida, por meio da...
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Direito do Trabalho
Indeferimento de prova oral para comprovação de documentos
Segundo a desembargadora-relatora, empresa deveria ter tido o direito de comprovar a validade do TRCT apresent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2025
A consulta ficará disponível até 26 de julho.
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Direito do Trabalho
Morte de motorista por Covid-19 não gera indenização
A condução de veículo automotor de transporte de carga não revela risco especial de contrair Covid-19.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial
Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução e não existem indícios de má utilização da fer...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que consumiu bebida alcoólica em serviço tem
Magistrada pontuou que não há laudo médico nos autos comprovando a alegada patologia.
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Direito do Trabalho
Licença-maternidade deve ser computada para pagamento de
Súmula nº 139 do TST prevê que “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para to...
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Direito do Trabalho
TRT4 regulamenta retomada das atividades presenciais no
Fica restabelecido, a partir de 9 de julho, o expediente presencial nas unidades judiciárias e administrativas...
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Direito do Trabalho
Sócias não são responsáveis por débitos trabalhistas 2 anos
Sócio retirante responde pelas dívidas da sociedade somente em ações ajuizadas até dois anos após o registro d...
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Direito do Trabalho
Embargos de declaração não são meio para reabrir questões de
Segundo desembargadora-relatora, o reclamante não tomou “o cuidado de apontar vícios no julgado, apenas fazend...
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Direito do Trabalho
Revista em bolsa, sem contato físico, não configura dano mora
Realizada de forma impessoal e sem contato físico, a revista em bolsas e sacolas não caracteriza dano moral
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Direito do Trabalho
Trabalhadora gestante que pediu demissão não tem direito à
Não houve alegação ou prova de coação, erro, dolo, estado de perigo ou lesão e, portanto, o pedido de demissão...
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Direito do Trabalho
TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das
O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendi...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva que mudou cálculo de horas extras é válida
Para a 8ª Turma do TST, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível.
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Direito do Trabalho
Nova cartilha detalha funcionamento do centro de conciliação
Cartilha é voltada para todos os profissionais que atuam com processos no ramo trabalhista e e aborda o fluxo...
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CJF lança sistema de certidão unificada da Justiça Federal
Nesta primeira etapa, a funcionalidade emite certidões negativas nas áreas civil, criminal e eleitoral dos TRF...
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Direito do Trabalho
Empresa terá de responder por irregularidades no ambiente de
Para a 3ª Turma do TST, tomadoras de serviços têm o dever de cuidar da saúde das pessoas que lhe prestam servi...
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Direito do Trabalho
Empresa terá de adaptar condições de trabalho a pessoas com
Para a 7ª Turma do TST, trata-se de uma questão estrutural, cabendo ao Judiciário atuar para corrigir ilicitud...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS oficializa migração do eproc para a nuvem
Ato de oficialização do contrato entre o Tribunal e o SERPRO foi realizado na tarde desta sexta-feira (28/6).
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Direito do Trabalho
TST abre inscrições para audiência pública sobre direito de
A audiência será nos dias 22 e 23 de agosto, e as inscrições vão de 8 a 26 de julho.
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Direito do Trabalho
Liberação de valores bloqueados em conta vinculada exige
Empresas contratadas por órgãos da administração pública que pretendem liberar valores bloqueados devem aprese...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRJ disponibiliza plataforma on-line de resolução de
O objetivo é facilitar a solução dos conflitos já conhecidos pelo Tribunal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta da AGU para aprimorar citação em processos judiciais
AGU também defendeu durante o encontro a necessidade de tramitação eletrônica dos pedidos.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença
Para a SDI-2 do TST, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa cau...
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Direito do Trabalho
TRT9 multa trabalhador por litigância de má-fé em ação de
7ª Turma do Tribunal confirmou decisão que negou vínculo empregatício de um motoboy com uma empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa que digitalização de processos físicos não
Acervo de processos suspensos em tramitação nas Câmaras está sendo digitalizado, pela própria Corte, para o si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Edifício-sede e prédio anexo do TJRS permanecerão fechados
Relatório sobre a situação dos prédios do TJ em Porto Alegre, após a vistoria realizada na última sexta-feira,...
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Direito do Trabalho
Tabela de depósitos recursais será atualizada a partir de 1º
A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE.
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Direito do Trabalho
Normas coletivas podem autorizar prorrogação de jornada em
Pleno reconheceu a constitucionalidade do inciso XIII do artigo 611-A da CLT e validou normas coletivas que pe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS suspende prazos de processos físicos no âmbito do
No período estão vedadas cargas, remessas, vistas e sessões de julgamento, que envolvam processos físicos.
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Direito do Trabalho
Apreensão de CNH e passaporte só é autorizada se motivar
TRT2 negou pedido para suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito de executados em processo trab...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que trocava preços de produtos não obtém reversão
Segundo a desembargadora-relatora, ficou evidente o ato de improbidade, previsto no artigo 482 da Consolidação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de
Devido aos acontecimentos climáticos, o cronograma havia sido suspenso.
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Direito do Trabalho
Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar
Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários
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Direito do Trabalho
Sentença mantém justa causa de empregado que entregou
Jurisprudência do TST entende que a gravidade da atitude do empregado pode justificar a não aplicação das pena...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que agrediu chefe durante
Segundo o julgador, não houve dúvida no processo, diante das imagens de vídeo anexadas, que o autor da ação ag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
JF em Porto Alegre prorroga suspensão do atendimento
Medida se faz necessária para que as ações de recuperação das dependências do prédio-sede possam ser concluída...
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Direito do Trabalho
Funcionário dispensado após trocar socos com cliente tem
Por unanimidade, colegiado da 3ª Turma do TRT12 adotou entendimento de que o empregador agiu dentro do poder d...
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Direito do Trabalho
Juiz não reconhece vínculo de emprego entre estabelecimento e
Motoboy possuía uma empresa de entregas desde antes de começar a trabalhar para o restaurante.
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Direito Tributário
Empresa deve ser indenizada por analista financeiro que
Conforme o processo, trabalhador lançava despesas falsas no sistema da empregadora.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhadora que difamou
Desembargador considerou correta a aplicação da justa causa, na forma prevista no artigo 482, "k", da CLT.
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Direito do Trabalho
TRT5 confirma justa causa de gerente que beijou subordinada
Magistrada observou que, embora as imagens não tivessem áudio, o depoimento pessoal do trabalhador confirmou o...
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Direito do Trabalho
Demissão por justa causa de motorista é mantida devido à
Empregado colocou em risco a sua vida e a integridade física de todos à sua volta, o que implica quebra de con...
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Direito do Trabalho
Cobrança de produtividade, por si só, não caracteriza dano
Para que houvesse o dever de indenizar, seria necessária a prova do abuso por parte da empresa em relação espe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ avalia se permite que tudo seja julgado em meio virtual
Será analisado o PEC 125, que amplia o rol de processos sujeitos a apreciação em meio virtual para todos os fe...
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Direito do Trabalho
PJe estará indisponível neste sábado (3/8), das 8h às 13h
Sistema estará indisponível entre 8h e 13h, para atualização de versão (2.10.6).
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas
As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se registraram na plataforma serão inscritas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adia definição sobre ampliação de julgamentos virtuais
Com o objetivo de consolidar propostas e melhor debatê-las, uma nova análise será feita em 28 de agosto.
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Direito do Trabalho
Vendedor que prestava serviços em estabelecimento comercial
Para a juíza ficou atestado que, de fato, o vendedor trabalhava de forma autônoma.
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Direito do Trabalho
Gerente deve indenizar empresa por operações fraudulentas
Segundo juíza, não há motivo juridicamente possível para esse tipo de conduta.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema de Peticionamento Eletrônico do STF é alterado
Sistema foi alterado para permitir a juntada de peças por meio eletrônico também em processos físicos, incluin...
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Direito do Trabalho
Definição de idas ao banheiro pelo empregador não gera dano
Organização da rotina de trabalho, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do pod...
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Direito do Trabalho
STF suspende análise sobre execução trabalhista em empresa
Ministro pediu destaque nesta segunda-feira (5/8), com isso, a análise irá para o Plenário Físico em data aind...
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Suspensão do atendimento presencial na Justiça Federal em
A medida decorre da necessidade de verificações essenciais à garantia da retomada com a segurança almejada pel...
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Direito do Trabalho
'Pejotização' é lícita, diz ministro do STF ao derrubar
Segundo o ministro Luiz Fux, a decisão do TRT desconsiderou o entendimento fixado pelo STF.
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Direito do Trabalho
STF analisa em agosto validade de contrato intermitente e
Supremo marcou para este mês o julgamento de cinco ações que discutem alterações instituídas pela reforma trab...
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa aplicada a motorista que não acionou
Relator do acórdão considerou que houve negligência, com gravidade suficiente para justificar a imposição da p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal retoma atendimento presencial em Porto Alegre
Atendimento será retomado na segunda-feira (12/8) e sistema eproc ficará indisponível no sábado (10/8).
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Direito do Trabalho
Contrato de natureza comercial impede reconhecimento de
Segundo desembargador-relator, a empresa não se apresenta como tomadora de serviços da trabalhadora.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhadora que
Falsificação de atestado médico configura ato de improbidade, infração contratual de natureza grave prevista n...
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Direito do Trabalho
Empresários são impedidos de embarcar para o exterior em
Decisão recente do STF autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprime...
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Direito do Trabalho
TRT4 decide que contratos baseados em normas coletivas de
Diferenças salariais entre o requerente e a paradigma contratada com base em convenções coletivas de outra cid...
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Direito do Trabalho
Mantida decisão que nega indenização por danos morais a
Relator do processo afirmou que o acidente foi uma fatalidade causada por fatores externos e imprevisíveis.
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Direito do Trabalho
Cônjuge de sócio só pode ser incluído como devedor se tinha
Inclusão somente é autorizada se ficar provado que o cônjuge se beneficiou da atividade comercial desenvolvida...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada a pagar indenização por manchar
Relator reconheceu que a profissional agiu para prejudicar a empregadora e manteve a indenização.
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Direito do Trabalho
Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de
Estabelecimentos com 100 ou mais funcionários devem prestar informações, conforme determina a Lei de Igualdade...
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Direito do Trabalho
MPT pode ser acionado em processo para revisão de ação civil
Para a 2ª Turma do TST, a ação revisional deve ser apresentada contra o MPT, e não contra a União.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Partilha de bens adquiridos antes da lei da união estável
Relatora no STJ destacou que a escritura pública modificativa do regime de bens da união estável não pode retr...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que agrediu o atual
Empresa informou que a conduta cometida pelo ex-empregado foi tão grave que a autoridade policial compareceu a...
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Direito do Trabalho
TRT4 fixa tese jurídica sobre ingresso de nova ação por
Tribunal julgou o primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC).
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não comprova falta grave da empresa e rescisão
TRT18 entendeu que atraso ou ausência de recolhimento do depósito do FGTS por apenas um mês não configura falt...
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Direito do Trabalho
Decisão não vê discriminação de empresa na falta de
Ministério Público do Trabalho questionava o descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta por um grupo em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio
A partir de agora, o sistema passe a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigi...
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Direito do Trabalho
Trabalhador altera transcrição de depoimento e é condenado
Na ação, autor solicitava o reconhecimento de seu vínculo de emprego com uma loja que usava um aplicativo de e...
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Direito do Trabalho
Justiça confirma justa causa de trabalhadora que fraudava
Conforme o magistrado, a falta cometida pela trabalhadora “é de natureza grave, a ponto de inviabilizar a cont...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF anula decisão que reconheceu vínculo e manda
Supremo já validou a terceirização de toda e qualquer atividade ou qualquer outra forma de divisão do trabalho...
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Direito do Trabalho
Uso indevido de benefício concedido por empresa motiva justa
Para magistrada, “ o comportamento ilícito da obreira foi sério o bastante para ensejar a quebra da fidúcia in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Caixa Econômica Federal passa a receber depósitos judiciais
Jurisdicionados do TRF4 e das Seções Judiciárias do RS, SC e PR já podem realizar depósito judicial e o pagame...
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Direito do Trabalho
STF valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma
Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.
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Direito do Trabalho
TRT4 implementa nova funcionalidade de juntada de arquivos
Recurso agora está disponível a todos os advogados e peritos para inserção de mídias relativas a provas e perí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ amplia julgamentos virtuais para fixar até mesmo teses
A mudança regimental permitirá que o tribunal julgue em ambiente online a maioria dos processos que tramitam n...
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Direito do Trabalho
Processos no TST passam a tramitar integralmente no PJe
Todos os casos novos, tanto ações originárias quanto recursos, terão tramitação exclusivamente eletrônica.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega pedido para obter dados de usuários
Trabalhadora buscava obter informações pessoais de devedores por meio de plataformas digitais como Netflix, Ub...
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Contencioso Administrativo e Judicial
INSS tem pedido de ressarcimento negado em ação regressiva
A culpa exclusiva da vítima no evento motivou a juíza a julgar improcedente a ação.
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Direito do Trabalho
Juíza extingue ação por ausência de empresa interposta no
Para juíza, as provas indicaram a existência de, no mínimo, uma empresa interposta entre a primeira reclamada...
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Direito do Trabalho
Motorista que também descarregava cargas não ganha acúmulo
Relator do acórdão entendeu que não houve o acréscimo de tarefas ao longo do contrato.
Imprensa
Sede do TJRS será reaberta ao público externo a partir de 02
Magistrados, servidores, estagiários e colaboradores poderão retornar a partir da próxima terça-feira (20/08/2...
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Direito do Trabalho
Registro de contrato de trabalho em CTPS digital deve seguir
De acordo com relator, não há como fazer o registro do contrato de trabalho na forma pretendida pelo ex-funcio...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho lança diretrizes para julgamentos sob
Protocolos se basearam em normas e precedentes nacionais e internacionais e têm como objetivo promover uma soc...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça nega indenização a esposa de motorista morto a tiros
Conforme entendimento dos julgadores, ficou provado que não houve relação com o serviço.
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Direito do Trabalho
Empregador não terá responsabilidade por homicídio ocorrido
A conclusão é de que o crime não teve relação com as atividades exercidas pelos empregados envolvidos.
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Direito do Trabalho
Restabelecimento de trabalho presencial constitui legítimo
Autora da ação pretendia reverter a determinação da empregadora para retorno ao trabalho presencial, mas TRT10...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa a trabalhador por
Para relator, incontinência de conduta prejudica o ambiente de trabalho e é uma causa legítima para a rescisão...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora não comprova “limbo previdenciário” e ficará sem
Cabia à profissional comprovar que foi impedida de retornar ao trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador tem justa causa confirmada por repetidas faltas
Desembargadores entenderam que os documentos do processo comprovam a desídia do empregado.
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Direito do Trabalho
Confirmada despedida por justa causa de trabalhador que
Para a relatora do acórdão, a atitude tornou insustentável o prosseguimento do contrato de trabalho.
Imprensa
Direito do Trabalho
Fazer eventualmente tarefas compatíveis ao cargo não
Mero exercício casual de atividades diversas, mas compatíveis com o cargo do empregado, não implica em pagamen...
Imprensa
Direito do Trabalho
MTE publica alterações das normas regulamentadoras 1, 16 e 18
Capítulo revisado da NR 1 aprimora o gerenciamento de riscos nas empresas, enfatizando a participação mais ati...
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Direito Tributário
Mais de 50 mil empresas devem publicar Relatório de
O MTE tornará, a partir de 16 de setembro, esses relatórios acessíveis pelo portal Emprega Brasil.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a ex-empregada que beneficiou
O caso foi descoberto porque o candidato não foi contratado e ajuizou uma ação judicial pedindo indenização.
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Direito do Trabalho
Empregado não obtém nulidade de aviso-prévio trabalhado por
Para magistrado, lei não estabeleceu a obrigação de que o empregador concedesse, de forma indenizada, o períod...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de um
Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades.
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Direito do Trabalho
TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio
O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para maior segurança, advogados já podem habilitar o segundo
Ativação do 2FA é um recurso que protege de ameaças cibernéticas o usuário, o sistema e as informações dos pro...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado que usou fotos de trabalhos
Relatora considerou válida a justa causa, nos termos das alíneas "a" e "c" do artigo 482 da CLT.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado demitido
A empresa juntou ao processo declarações de testemunhas e gravações da câmera de segurança que comprovam a prá...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça nega dano moral e condena trabalhador que mentiu
Condenação por litigância de má-fé se baseou na constatação de que o empregado tentou alterar a verdade dos f...
Imprensa
Direito do Trabalho
Remuneração variável pode ser revista durante contrato de
5ª Turma ressaltou que as premiações recebidas além do salário fixo estavam vinculadas ao desempenho da loja,...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhador por
Empresa realizou uma investigação interna e aplicou a demissão por justa causa por incontinência de conduta e...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para
Objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais efic...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça anula execução de ofício de processo em que partes
Segundo desembargadora-relatora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467 não caberá atos executivos do j...
Imprensa
Direito do Trabalho
Abandono injustificado de trabalho enseja demissão por justa
TRT18 afastou a reversão da demissão por justa causa que empresa impôs a ex-empregados que se negaram a retoma...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ adota regra para manter votos do julgamento virtual e
Regra mantém como válidos os votos quando eles precisarem ser reiniciados graças a pedido de destaque após mud...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai reavaliar veto ao uso de reclamação em casos de teses
A posição no STJ até agora é de vetar esse uso para discutir a aplicação errada ou mesmo a não aplicação das t...
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Direito Constitucional
STF valida regras da certidão negativa de débitos
Plenário formou maioria para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011 que criou a CNDT.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregada que ofendeu colega
Na visão do magistrado, o caso atrai a aplicação do artigo 482, “j”, da CLT.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue provar trama entre advogado e
Recurso foi negado por falta de provas dos fatos alegadas pela trabalhadora.
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Direito do Trabalho
Vigilante que desligou disjuntores para dormir no trabalho
Para o relator do acórdão, conduta do trabalhador constitui desídia capaz de quebrar a confiança contratual.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça
Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação...
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Direito do Trabalho
Empresas têm até 30 de setembro para publicar 2º Relatório de
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 anula sentença que aplicou confissão ficta a empresária
A decisão foi fundamentada no §1º do art. 844 da CLT.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que tomou conhecimento da gravidez após pedir
Para o relator, o depoimento demonstra que a autora não tinha a intenção de retornar ao trabalho ao descobrir...
Imprensa
Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 adota novos
Mudanças buscam adequar as decisões da Seção à jurisprudência dominante do TST, com objetivo de oferecer maior...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida despedida por justa causa de trabalhador que
Foram apresentadas provas documentais e testemunhais que comprovaram as alegações da empresa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho poderá homologar acordos extrajudiciais
Resolução prevê que o acordo ajustado entre empregador e empregado, se homologado pela Justiça do Trabalho, fi...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para
Alterações servem para instituições enviarem respostas a determinações judiciais feitas pelos ministros nos pr...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de
Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, a responsabilização depende de prova de culpa ou dolo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ausência de publicação de pauta para julgamento virtual gera
Ausência de publicação da pauta virtual de julgamentos, com 5 dias de antecedência, gera nulidade por desrespe...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que enviou dados
Magistrado entendeu que as provas anexadas ao processo são favoráveis aos argumentos da empregadora.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que agrediu colega no vestiário da empresa deve
Relatora do acórdão entendeu que houve ato incompatível com a conduta exigida no ambiente de trabalho.
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Direito do Trabalho
Salário não pode ser penhorado para pagamento de dívida
Tese jurídica aprovada pelo Pleno passa a orientar todos os julgamentos de juízes e órgãos colegiados da Justi...
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Direito do Trabalho
Sentença mantém justa causa de trabalhadora que fraudou
Para a julgadora, a conduta fraudulenta ficou comprovada.
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Direito do Trabalho
Empregador é absolvido de pagar indenização a empregado que
Na análise do relator, o conjunto de provas não trouxe nenhum elemento que evidenciasse a culpa da empregadora...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT3 decide contra inclusão de esposa do devedor em execução
Decisão ressaltou que redirecionar execução para o cônjuge não incluído na relação processual inicial afronta...
Imprensa
Direito do Trabalho
Motorista que sofreu acidente ao dirigir em excesso de
Desembargadores apontaram a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da empreg...
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Direito do Trabalho
STF e TST aprimoram acordo para reduzir processos e
Documento reforça a parceria entre os tribunais e o comprometimento com a modernização e a eficiência.
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Direito do Trabalho
TRT21 mantém justa causa de trabalhador em licença médica que
Relatora do recurso confirmou a sentença da primeira instância que reconheceu o justo motivo de sua demissão.
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Direito do Trabalho
STF inicia julgamento sobre representatividade sindical de
Após manifestações dos advogados, presidente do STF afirmou que discussão será retomada em sessão futura.
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Direito do Trabalho
TST prorroga prazo para manifestações sobre direito de
Processos sobre o tema estão com a tramitação suspensa até o julgamento.
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Direito do Trabalho
STF pede informações à Justiça do Trabalho sobre
Medida visa subsidiar a relatora na análise da ADPF 1149, proposta por partido.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e STF não terão expediente nos dias 30 e 31 de maio
Tribunais não terão expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo.
Imprensa
Direito do Trabalho
Troca de mensagens durante audiência revela tentativa de
Segundo magistrada, ficou evidente a litigância de má-fé e o abuso grave do direito fundamental de ação judici...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 regulamenta expediente, atendimento ao público e
O normativo define regras específicas para as unidades judiciárias e administrativas mais atingidas pelas ench...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 segue em atendimento online até 28/6 enquanto sede passa
Os prazos processuais estão suspensos até o dia 31/5, devendo sair novo normativo antes desta data sobre o tem...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador absolvido em processos criminais não consegue
Segundo a SDI-1 do TST, os fatos ocorreram antes do CC de 2002, e o prazo para ajuizar a ação não depende da d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Reunião entre Tribunais sediados no RS alinha ações para o
Segundo presidente do TJRS, ficou definido que os prazos processuais retornam a correr, de maneira gradual, a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Com migração para a Nuvem, TJRS consolida transformação
Tribunal migrou para este serviço, que modernizará o seu funcionamento, alinhando-o às melhores práticas tecno...
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Direito do Trabalho
TRT4 define como será a retomada dos prazos após 31 de maio
Até 31 de maio, o atendimento ao público segue sendo prestado por e-mail e balcão virtual, de segunda a sexta,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto da Presidência do TJRS e Corregedoria detalha
Ato determinando a retomada, em 03/06, dos prazos processuais que haviam sido prorrogados e suspensos.
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Direito do Trabalho
Empregado que recebeu mensagens de trabalho durante as férias
TRT12 rejeitou pedido de indenização por considerar as interrupções insuficientes para abalo psicológico do au...
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa de membro da Cipa que viajou durante licença
Ele alegou que não podia trabalhar em razão de dores na coluna, mas postou fotos da viagem em redes sociais no...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Retomada da contagem dos prazos processuais na Justiça
Ainda que haja a normalização dos prazos, não poderão ser realizadas audiências presenciais em junho nas comar...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que faltou ao serviço por
Juiz reconheceu que faltas não são consideradas ausências autorizadas por lei e, desse modo, configuram descum...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal em Porto Alegre segue em atendimento online
Tribunais seguem sem energia elétrica, fornecimento de água e links de rede/internet.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho do RS retoma contagem de prazos
Há situações especiais para Porto Alegre, Novo Hamburgo e São Sebastião do Caí.
Imprensa
Trabalhadora não consegue invalidar acordo homologado em ação
A SDI-2 do TST rejeitou a pretensão de uma auxiliar de almoxarifado de anular a homologação de acordo judicial...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça decide que lei brasileira não será aplicada a
Juiz concluiu que não ficou comprovada fraude, nem vínculo com a empresa brasileira ou a existência de grupo e...
Imprensa
TRF4 e JFRS retomam funcionamento dos sistemas eletrônicos
Todos os sistemas eletrônicos judiciais e administrativos do TRF4 e JFRS haviam sido desligados de forma preve...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador dispensado por apresentar exame falso de covid
A falsificação do documento foi considerada falta grave e quebra de confiança.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e eproc JFRS.
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Direito do Trabalho
Prazos processuais, audiências e sessões seguem suspensos até
O atendimento presencial, as perícias e o cumprimento de mandados também estão suspensos no mesmo período.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CGJ publica provimento sobre atendimento e prazos nos
O documento trata também dos serviços extrajudiciais em municípios não atingidos pelos desastres climáticos.
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Direito do Trabalho
TST valida geolocalização como prova digital de jornada de
A prova ficará limitada aos horários alegados pelo trabalhador, e o processo ficará em segredo de justiça.
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Direito do Trabalho
Funcionário que enviou ofensa racial à colega por rede social
4ª Turma do TRT12 não acolheu a alegação de que a atitude teria sido apenas “brincadeira”.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quarta Turma do STJ deixa julgamento de processos do RS a
A orientação vale até que os prazos desses processos voltem a fluir no tribunal.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ausência de punição por faltas ao trabalho não significa
Juiz entendeu que não há provas de que havia um acordo entre empregado e empregador sobre faltas injustificada...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato Conjunto prorroga a suspensão do expediente presencial do
A medida também determina a suspensão de todos os prazos processuais no âmbito do primeiro e do segundo graus...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida demissão por justa causa de funcionário por assédio
TRT12 confirmou conduta adequada empresa diante do constrangimento de funcionária por comentários de cunho sex...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende audiências e julgamentos com origem no RS ou que
Os prazos processuais já estavam suspensos até o fim do mês de maio por conta do estado de calamidade pública...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato orienta sobre atendimento do plantão emergencial na
O atendimento ao público no Foro Central, prédios I e II, e nos Foros Regionais será realizado de forma virtua...
Imprensa
Direito do Trabalho
Profissional não consegue provar que trabalhava em ambiente
Trabalhador alegava calor extremo e mau cheiro durante as refeições.
Imprensa
Direito do Trabalho
Laudo que afastou insalubridade por ruído tem de ser
Segundo o documento, a exposição ao ruído era pontual e era neutralizada por EPIs.
Imprensa
Direito do Trabalho
Prazos de ações envolvendo RS e advogados gaúchos ficam
A extensão leva em conta a decisão do CNJ no mesmo sentido.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende suspensão de prazos processuais em que o estado e
Suspensão dos prazos processuais foi motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 decide que print de redes sociais não comprova amizade
Relator entendeu que um print não era o suficiente para demonstrar a intimidade entre a testemunha e a empresá...
Imprensa
Direito do Trabalho
Simples cicatriz sem consequências ao trabalhador não é
Segundo a juíza-relatora, tais marcas não são capazes de causar problemas ao trabalhador a ponto de afetar o c...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT15 condena com justa causa empregada que postou em rede
Acórdão também condenou trabalhadora a pagar uma multa por litigância de má-fé, reversível à empresa.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST suspende prazos processuais em ações com origem em varas
Medida vale de 2 a 10 de maio em decorrência do estado de calamidade pública.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais do RS adotam plantão durante calamidade pública
TJRS e TRF4 divulgaram, nesta segunda-feira (6/5), informações sobre o plantão judiciário que essas cortes ado...
Imprensa
Direito do Trabalho
Ajudante contratado como MEI não teve vínculo reconhecido
Empresa apresentou o contrato de prestação de serviços assinado pelo autor da ação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado insatisfeito com advogado não consegue anular
Não há previsão legal de anulação por esse motivo.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ suspende prazos de processos com origem no RS ou que
A suspensão é de 2 a 10 de maio de 2024.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença
Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de seg...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende expediente presencial no Judiciário estadual em
Além da suspensão do expediente presencial, Eproc passará por operação de segurança esta noite.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
AGU obtém improcedência de ação movida por filial de empresa
Publicação de relatório está prevista em normas que regulamentaram a Lei da Igualdade Salarial.
Imprensa
Direito do Trabalho
Profissional não consegue diferenças salariais após perda do
CLT permite a alteração unilateral feita pelo empregador para o exercício de função de confiança, como parte d...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiças estadual e federal prorrogam e suspendem prazos
Medidas foram tomadas em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias no Estado do Rio Grande do...
Imprensa
Direito do Trabalho
CSJT atualiza tabela para conversão de débitos trabalhistas e
A atualização da norma ainda prevê que as tabelas serão integradas ao PJe-Calc.
Imprensa
Direito do Trabalho
Família não será indenizada por morte de motorista em
Segundo a perícia, ele dirigia a 132 km/h numa rodovia em que a velocidade máxima era 60 km/h.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS prorroga prazos processuais e retira
Determinação atende a pedido da OAB/RS, que relatou problemas enfrentados por usuários do sistema eletrônico,...
Imprensa
Direito do Trabalho
Reconhecida autonomia de motorista que fez entregas
Na visão do magistrado, o depoimento do próprio motorista foi decisivo para o afastamento do vínculo de empreg...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST concede prazo para apresentação de apólice de seguro
Para a SDI-2, a utilização do seguro garantia é direito líquido e certo do executado
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do
Para medidas urgentes os advogados deverão acionar o plantão judicial na Central do Processo Eletrônico do por...
Imprensa
Direito do Trabalho
Existência de grupo econômico define responsabilidade
Vigência do contrato do profissional abrangeu período antes e depois da Reforma Trabalhista
Imprensa
Direito Constitucional
STF recebe segunda ação contra pontos da lei sobre igualdade
As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Imprensa
Direito do Trabalho
Negada indenização por assédio moral para trabalhador que
A empresa juntou ao processo o termo de autorização do uso de imagem assinado pelo empregado.
Imprensa
Direito do Trabalho
Determinada penhora de 30% de aluguéis de loja de devedor
A natureza privilegiada da dívida foi considerada pelo magistrado para manter a penhora dos aluguéis, embora l...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral
Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno.
Imprensa
Aberta consulta pública para aprimorar sistemas de registro
Consulta pública estará aberta no período de 22 de abril a 6 de maio de 2024.
Imprensa
Direito do Trabalho
Demissão por justa causa é confirmada devido à fala racista
Desembargador frisou que ficou comprovado, pela prova oral, que a reclamante proferiu palavras de cunho racist...
Imprensa
Direito do Trabalho
MPT tem legitimidade nas ações coletivas sobre meio ambiente
Decisão reconheceu a competência do MPT para ingressar com ação civil pública em um caso envolvendo a morte de...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST recebe manifestações sobre direito de oposição ao
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai discutir modo, momento e lugar para empregado não sindicali...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc: uso de segundo fator de autenticação para usuários
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora que recebia auxílio-transporte e se deslocou de
TRT2 afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente rumo ao servi...
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Direito do Trabalho
JT mantém justa causa de trabalhador que discriminou colega
Trabalhador foi dispensado por justa causa após proferir ofensas de cunho racial e étnico contra colegas de tr...
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Direito do Trabalho
Justiça condena empresa por morte de empregado em decorrência
Julgador entendeu pelo reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional, uma vez que nexo causal entre a doe...
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Direito do Trabalho
Furto em estacionamento por liberação de veículo sem ticket
Juiz avaliou que faltou ao profissional “cumprimento de dever no exercício das funções e no dever de trabalhar...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso de segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Advogados e demais públicos precisarão adotar esse recurso adicional de segurança para entrar no sistema eletr...
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Direito do Trabalho
Trabalhador contratado como pessoa jurídica para vender
Contratação por PJ se mostrou irregular, já que trabalho era realizado mediante subordinação, pessoalidade, ha...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS aprova encaminhamento à AL de
Texto modifica a Lei nº 14.634/2014, assegurando ao credor a dispensa de adiantar o pagamento da Taxa Única de...
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Direito do Trabalho
Protesto Judicial não estende o prazo prescricional de 5 anos
Norma constitucional não permite a utilização do protesto judicial como meio para estender o prazo de cinco an...
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Direito do Trabalho
Fiscal de estabelecimento comercial tem pedido de adicional
A atividade de fiscal, que, mesmo tendo atuado também como coordenador de segurança, não se enquadra como de v...
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Direito do Trabalho
Recusa a voltar ao trabalho anula pedido de rescisão indireta
Ex-empregado foi condenado, ainda, a pagar honorários à parte contrária.
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Direito do Trabalho
TRT3 confirma justa causa de trabalhador que usou no trabalho
Entendimento é de que houve grave ato de insubordinação e ofensa à coletividade, por apologia à tortura e à fi...
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Direito do Trabalho
Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
O local era a sede de uma empresa, mas também residência do dono.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não obtém reconhecimento de vínculo de emprego
Desembargadora ressaltou que no caso não havia suporte fático e jurídico para o reconhecimento de vínculo empr...
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Direito do Trabalho
Mudança de custeio de plano de saúde prevista em norma
Segundo relatora, artigo 468 da CLT não se aplica porque a mudança não foi unilateral, mas intermediada pelo T...
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Direito do Trabalho
Sem estar na ação, empresa do mesmo grupo econômico não pode
Jurisprudência do TST considera inválido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por alg...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresa obtém liminar para que relatório salarial não seja
Decreto e portaria que regulamentam a Lei 14.611/2023 inseriram especificidades que violam anonimato.
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Direito do Trabalho
Norma coletiva afasta pagamento de horas extras a
Segundo a cláusula, não era necessário controlar a jornada de vendedores e viajantes.
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Direito do Trabalho
Reconhecida impenhorabilidade de imóvel usado como residência
Ao reconhecer a invalidade da penhora, o magistrado se baseou da Lei 8.009/1990, que dispõe sobre impenhorabil...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não tem direito à adicional de periculosidade por
Ao analisar o conjunto total das provas, juízo indeferiu o pedido do motorista com base na jurisprudência trab...
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Direito do Trabalho
Cabe à Justiça do Trabalho julgar casos de cessão de crédito
Para relator da matéria, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta.
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Sistema de Registros Públicos do Judiciário começou a
O sistema já está disponível a todos os magistrados do país na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasilei...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhador por
Motorista assediou a empregada de uma empresa cliente ao fazer entrega.
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Direito do Trabalho
Caminhoneiro com tanque reserva não tem direito a adicional
Segundo ministro do TST, uma portaria de 2019 deixou claro que a condução de veículo com tanque suplementar nã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc
Necessidade do uso da autenticação em dois fatores, ou 2FA, é uma medida que fornece proteção adicional para o...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que brigou em confraternização da empresa tem
A conduta do empregado foi considerada falta grave pelo TRT23, o que justifica a iniciativa da empresa de resc...
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Direito do Trabalho
TST nega adicional de periculosidade a segurança sem curso de
Na visão da 5ª Turma, a atividade de segurança patrimonial e pessoal exercida pelo vigia não justificava o rec...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de
Para a 2ª Turma do TST, não se trata de direito indisponível.
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Direito do Trabalho
Negado reconhecimento de doença ocupacional por falta de
Relator concluiu não haver provas de que a doença do trabalhador foi causada pelo ambiente do trabalho.
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Direito do Trabalho
Transporte de valores por pagamento de mercadoria não gera
Magistrado entendeu que o recebimento de quantias integra a dinâmica laboral do motorista entregador.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que não apresenta mais sintomas de transtorno
Sentença amparou a conclusão do perito médico, que afirmou ter havido a remissão dos sintomas.
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Direito do Trabalho
Tribunal não reconhece pagamento “por fora” a trabalhador por
Relator entendeu que o trabalhador não apresentou provas sobre o pagamento supostamente recebido além do valor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais Superiores não terão expediente de 27 a 31 de março
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
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Direito do Trabalho
CSJT regulamenta mediações pré-processuais individuais e
A mediação pré-processual é facultativa e ocorre antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.
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Direito do Trabalho
Empregado deixa de juntar procuração dentro do prazo e perde
A exigência visa garantir a segurança jurídica.
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Direito do Trabalho
Acordo que reduziu salários apenas de mensalistas é válido
Embora não tenha afetado os executivos da empresa, a medida é autorizada pela Constituição Federal.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e
Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazo para envio de sustentação oral em sessões virtuais é
Os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar para que o STJ possa dar seguiment...
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Direito do Trabalho
Sentença valida justa causa sem gradação de penas em caso de
Falta cometida pelo profissional é grave o suficiente para o encerramento do contrato, autorizando a aplicação...
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Direito do Trabalho
Alteração unilateral benéfica da escala de trabalho não
Julgador conclui que alteração da escala é benéfica ao trabalhador e não caracteriza falta grave a ensejar a r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Segunda etapa de migração de dados deixa sistemas judiciais
Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalme...
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Direito do Trabalho
TRT3 confirma justa causa de motorista que agrediu colega de
Para magistrado, o ato tornou insustentável a manutenção do contrato de trabalho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: prorrogados prazos processuais no 2º grau em
Desembargador assinou Portaria determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nesta data (21/3...
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Direito do Trabalho
Cônjuge de executada não responde por dívida trabalhista
Não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e...
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Direito do Trabalho
TST anula indenização a empregado que foi demitido com
Desembargador reformou decisão que havia condenado uma empresa a indenizar um empregado demitido enquanto esta...
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Direito Constitucional
STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei
Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido.
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Direito do Trabalho
TST vai discutir direito de oposição à cobrança de
O Pleno examinará a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos.
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Direito do Trabalho
Dirigir veículo da empresa embriagado e com CNH suspensa
A medida se deu também porque o empregado fraudou o sistema de geolocalização do aplicativo de rastreamento do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicada primeira versão do eproc de 2024
Com foco na melhoria da performance e estabilidade do sistema, esta versão contemplou a primeira etapa do proj...
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Direito do Trabalho
Lesão de trabalhador em jogo patrocinado pela empresa não é
Ele representava a empresa em um torneio do Sesi.
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Direito do Trabalho
TRT9 confirma demissão por justa causa para gerente que deuUm
Ônus da prova era da empresa, que apresentou no processo um arquivo de vídeo e trouxe uma testemunha dos fatos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Unidades judiciais de Porto Alegre terão expediente interno
Durante o período, estarão suspensos os prazos processuais, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em...
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Direito do Trabalho
Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a
As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei...
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Direito do Trabalho
Não se presume Covid-19 como doença ocupacional, entende
Para desembargadora, não há indício de que trabalhador tenha sido infectado pelo coronavírus no trabalho.
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Direito Constitucional
Confederações pedem que STF estabeleça parâmetros para
CNA e CNC sustentam que a norma exclui possibilidades legítimas de diferença, como em função de mérito e antig...
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Direito do Trabalho
Custeio de tratamento prova que não houve discriminação na
Empresa dispensou trabalhador depois que ele e esposa faltaram às consultas.
Imprensa
Direito do Trabalho
Transportar ou pernoitar em caminhão com valores oriundos de
Desembargador entendeu não haver provas do abalo moral do trabalhador tanto pelo transporte de valores como pe...
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Direito do Trabalho
Dirigente sindical é dispensado por justa causa após dizer em
Além dessa, ele cometeu outras faltas graves que afastam a estabilidade sindical.
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Direito do Trabalho
Mantida nulidade de cláusula coletiva que prevê benefício
Para a 8ª Turma do TST, a medida compromete a liberdade sindical.
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Direito do Trabalho
Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença
Decisão do Plenário considera a proteção constitucional à maternidade e à infância.
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Direito do Trabalho
Trabalhador é dispensado por justa causa por conduta
Magistrado pontuou que o comportamento do trabalhador provocou ruptura imediata da confiabilidade da empresa p...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho
STF já decidiu que acordos e convenções coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que nã...
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Direito do Trabalho
TST valida normas coletivas com redução de intervalo
Redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: nova versão do sistema eproc será implantada no próximo
O objetivo é tornar a aplicação das funcionalidades desenvolvidas para o eproc mais ágeis e também diminuir o...
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Direito do Trabalho
TST homologa acordo extrajudicial com base na autonomia das
Mnistro homologou um acordo extrajudicial reconhecendo a quitação total do contrato de trabalho.
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Direito do Trabalho
TRT3 suspende pagamento de horas extras relativas a banco de
Juíza afirmou que, mesmo após a exceção incluída pela reforma, o banco de horas continua inválido, pois não ho...
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Direito do Trabalho
Sistema que centraliza informações das execuções no PJe será
Tribunais do Trabalho de todo o país terão à disposição no PJe o Exe-PJe, ferramenta que centraliza informaçõe...
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Direito do Trabalho
Competência para julgar contrato de franquia é da Justiça
Só após comprovado o vício na relação contratual o caso deve ser julgado pela Justiça do Trabalho.
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Direito do Trabalho
Trabalhador demitido por assédio sexual perde recurso na
Empresa concluiu que operador cometeu falta grave ao agir com incontinência de conduta e mau procedimento.
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Direito do Trabalho
PJeOffice é adotado como solução única para assinatura
O Shodô, assinador ainda utilizado no PJe, será descontinuado gradativamente.
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Direito do Trabalho
TRF1 suspende portaria que autorizava adicional a
Desembargador ressaltou que o Tribunal já tem uma jurisprudência consolidada “no sentido de reconhecer a nulid...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho regulamenta novos procedimentos em casos
Unidade judiciária responsável pela tramitação do processo deverá informar, desde logo, o CSJT acerca do ajuiz...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vice-Presidência do STJ adota medidas para ampliar cooperação
Medidas facilitam a compreensão das decisões, disseminam entendimentos consolidados e dão mais rapidez ao trâm...
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Direito do Trabalho
TRT2 confirma decisão que negou vínculo com base em conversa
Julgador entendeu que a empresa comprovou a inexistência de vínculo ao apresentar conversas que demonstraram q...
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Direito do Trabalho
Indústria comprova atendimento de cotas e trabalhador com
A empregadora, que tem mais de 1.001 empregados, comprovou a observância da cota mínima de 5%.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Depósitos judiciais já podem ser pagos via Pix no TJRS
Agora é possível pagar as guias em qualquer instituição bancária por meio de Pix, anteriormente restrito ao Ba...
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Direito do Trabalho
Sócios que não provam solvência de empresa executada
Todas as providências foram tomadas a fim de alcançar o crédito, porém não foi localizado patrimônio da firma...
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Direito do Trabalho
Prorrogado para 08 de março o prazo para que empresas com 100
As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e home...
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Direito Tributário
Justiça condena por má-fé empregado que aceitou novo trabalho
Em audiência, o próprio reclamante admitiu que a oportunidade de novo trabalho foi o único motivo que o levou...
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Direito do Trabalho
Sindicato não pode cobrar contribuição por meio de ação civil
3ª Turma do TST rejeitou recurso de sindicato que pretendia cobrar contribuição sindical na Justiça por meio d...
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Direito do Trabalho
Governo federal adia por 3 meses portaria sobre trabalho aos
Ministério do Trabalho e setores não chegaram a acordo.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à
A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil.
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Direito do Trabalho
Federação pode assinar acordo coletivo quando sindicato se
Para Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, ficou evidenciada a recusa do sindicato em assumir a d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que ameaçava supervisora
Para juíza, prova documental demonstrou que trabalhador atuou de forma hostil e desrespeitosa, bem como fez am...
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Direito do Trabalho
TRT23 mantém justa causa por assédio sexual
Desembargadores concluíram que o empregado cometeu falta grave, quebrando a fidúcia necessária em uma relação...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS implanta método seguro e automatizado para acesso do
TJRS adota, como medida de segurança, o bloqueio de acesso aos seus sistemas de dispositivos em rede feitos d...
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Direito do Trabalho
Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada
A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
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Direito do Trabalho
Justiça nega reintegração por estabilidade pré-aposentadoria
Para juiz, empregado não fazia jus à estabilidade perseguida no momento da rescisão imotivada.
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Direito do Trabalho
Empregado não consegue comprovar dano em atendimento durante
O fato de ter sido imobilizado com ataduras por brigadistas não foi considerado dano moral.
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Direito do Trabalho
Ausência de formação específica inviabiliza aprendiz na
Magistrada do TRT2 pontua que é inviável um aprendiz, sem formação específica anterior, exercer a função de vi...
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Direito do Trabalho
Tempo de deslocamento não muda cálculo de intervalo entre
5ª Turma entendeu que, durante a viagem, o trabalhador estaria mais próximo do repouso físico que do exercício...
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Direito do Trabalho
STF vai reiniciar análise sobre execução trabalhista em
Pedido de destaque interrompeu o julgamento do Plenário e a análise do caso será reiniciada em sessão presenci...
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Direito do Trabalho
Companheira de sócio não responde por dívida trabalhista se o
TRT18 negou a inclusão da companheira na execução, tendo em vista que o casal vive em união estável com regime...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio
Após 30 de maio o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da RFB, porém, sujeito a penalid...
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Direito do Trabalho
Transportadora de pequeno porte poderá pagar metade do
O benefício é previsto na CLT.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos
O Serp irá simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a serviços extrajudiciais prestados pelos cartórios.
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Direito do Trabalho
Negadas diferenças salariais a empregado que não foi
Não é ilegal condicionar a promoção do empregado em Plano de Cargos e Salários (PCS) à existência de vaga.
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Direito do Trabalho
Sócia que fingiu ser empregada em ação trabalhista é multada
A condição de sócia ficou comprovada no decorrer do processo.
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Direito do Trabalho
Novo Portal da Advocacia simplifica acesso a serviços do TST
A apresentação das informações foi aprimorada para simplificar a navegação.
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Direito do Trabalho
Pensão a trabalhador por incapacidade temporária será mensal
A parcela será paga enquanto ele estiver inabilitado para o trabalho.
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Direito do Trabalho
Domicílio Eletrônico: edital para empresas se cadastrarem
Conforme cronograma, prazo para empregadores dos primeiros grupos do eSocial tem início no dia 1º de março.
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Direito do Trabalho
STF anula decisão que ignorou suspensão e incluiu empresa em
Ministro ordenou a paralisação da ação até o final de um julgamento com repercussão geral na Corte.
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Direito do Trabalho
Horários livres e ausência sem punição afastam vínculo de
Colegiado da 2ª Turma ainda condenou o trabalhador a pagar multa de 1% do valor corrigido da causa por litigân...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que escondeu da empresa gravidez não consegue
Além de não comunicar, ex-empregada esperou passar quase um ano, inviabilizando seu retorno ao emprego, para a...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de gerente por assédio sexual
Segundo o relator do processo, duas testemunhas confirmaram que o trabalhador não tinha um comportamento adequ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal da 4ª Região não terá expediente durante
TRF4 e a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná voltam a funcionar no dia 14 de f...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não deve analisar vínculo de emprego em
STF já afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que discutem contratos de outra natureza...
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz nega pagamento por diárias de viagem de motorista de
juiz rechaçou o pagamento com o entendimento de que o motorista “se enquadra na definição de categoria profiss...
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Direito do Trabalho
TST vai discutir validade de mudança de custeio de plano de
O ministro Augusto César, relator, abriu prazo de 15 dias para manifestações de pessoas e entidades interessad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça gaúcha terá plantão no Carnaval e expediente normal
Nos dias 12/2 e 13/2 de 2024, o Judiciário Estadual manterá plantão para atendimento das medidas de urgência.
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Direito do Trabalho
Cejusc-JT homologa acordo para garantir direitos de PCDs e
Entidades vinham adotando normas que excluíam o cargo de vigilante da base de cálculo das cotas legais de cont...
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Direito do Trabalho
TRT4 não reconhece vínculo de emprego por falta de
A partir do depoimento das testemunhas e dos documentos juntados, a juíza entendeu que o motorista realizava o...
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Direito do Trabalho
Aplicação temporal da Reforma Trabalhista: prazo para
TST vai definir tese jurídica sobre o tema em recurso repetitivo.
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Direito do Trabalho
Prova nova demonstra que trabalhadora ocultou informação
Com isso, TST anulou decisão que havia reconhecido o direito à estabilidade à gestante.
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Direito do Trabalho
Beneficiária de justiça gratuita que falta a audiência sem
A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma tr...
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Direito do Trabalho
TST remete ao STF recurso sobre turnos ininterruptos de
A medida visa a definição de tese de repercussão geral sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
Caso fortuito externo afasta culpa de empresa por trauma após
Para relator, fato imprevisível e inevitável, sem ligação com a atividade laboral, rompe com o nexo de causali...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunal de Justiça e Comarcas com feriado de Navegantes
Em Porto Alegre e em outras 29 cidades-sedes de Comarcas, o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em reg...
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Direito do Trabalho
Devedor paga dívida trabalhista e Justiça libera passaporte
Documento foi suspenso após ficar comprovado que devedor ocultava bens e fontes de renda, além de fazer viagem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de fevereiro
Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Tribunal entram em vigor nesta quinta-fe...
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Direito do Trabalho
Herdeiro de ações não responde por dívida trabalhista após
Processo discute a aplicação do artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade juríd...
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Direito do Trabalho
Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 será de 20 a
Objetivo é aprimorar os meios consensuais de resolução de conflitos e implementar medidas para proporcionar ma...
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Direito do Trabalho
Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto
O ajuste feito em comissão de conciliação prévia estabeleceu a quitação plena dos direitos e dos valores descr...
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Direito do Trabalho
Ação afirmativa de empresa não configurou 'racismo reverso'
Relator lembrou que a jurisprudência dominante no Judiciário entende ser legal a adoção de ações afirmativas p...
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Direito do Trabalho
Caixa que usava descontos de clientes por preço errado recebe
Descontos eram dados aos clientes quando os preços eram divulgados ou colocados no produto com valor menor do...
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Direito do Trabalho
Empresa tem citação anulada após provar que não foi
Após análise dos autos, ficou concluído que o expediente foi cumprido em endereço incorreto, e a empresa não f...
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Direito do Trabalho
Nova portaria que regula o trabalho no comércio entra em
Novo regramento deverá ser publicado no dia 19 de fevereiro e corrige uma ilegalidade contida na Portaria nº 6...
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Direito do Trabalho
Juíza nega reconhecimento de vínculo de corretor de imóveis
Profissional admitiu estar ciente da natureza autônoma de suas atividades e disse que sabia que só receberia c...
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Direito do Trabalho
PJe ficará indisponível para implantação de nova versão
Indisponibilidade será entre os dias 26 e 28 de janeiro.
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Direito do Trabalho
Vigilante de carro forte não consegue indenização por
A empresa explicou que havia paradas programadas a fim de evitar assaltos.
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Direito do Trabalho
Tratamento ríspido não justifica compensação por dano moral
Magistrado salientou que a mera falta de polidez, por si só, não caracterizaria assédio moral ou justificativa...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende os prazos processuais em todo o RS até sexta
A contagem será retomada em 29 de janeiro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato prorroga prazos processuais em Porto Alegre e no 2º Grau
A iniciativa levou em consideração as consequências dos temporais que atingiram o município de Porto Alegre na...
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Direito do Trabalho
Trabalhador deve arcar com multas e avarias em veículo por
Empresa demonstrou que empregado endossou os descontos ao assinar o contrato, conforme previsto pelo artigo 46...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende prazos processuais nesta segunda-feira (22/1)
A medida atende a requerimento encaminhado nesta sexta-feira (19) pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS atualiza valores pagos a peritos e intérpretes de LIBRAS
Ato que fixa os valores dos honorários a serem pagos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e i...
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Direito do Trabalho
TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre
O prazo, de 15 dias, se aplica também a pedidos de admissão de terceiros interessados no processo.
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Direito do Trabalho
Desconsideração da personalidade jurídica é aceita para
A mera insolvência da empresa justifica o redirecionamento da execução para a pessoa física do sócio.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistemas ficarão fora do ar durante suspensão de atividades
Todos os sistemas informatizados integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dez...
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Direito do Trabalho
PGR pede ao STF que fixe prazo para que Congresso Nacional
Ministério Público Federal aponta, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, falta de lei sobre o t...
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Direito do Trabalho
Fiscal não receberá adicional de acúmulo de funções por
Segundo a magistrada, incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não tem competência para analisar
STF tem reconhecido de forma reiterada as formas de divisão de trabalho não regidas pela CLT.
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Direito do Trabalho
Arbitragem é validada como forma de resolver disputa
juiz reconheceu a incompetência da JT para analisar um pedido de anulação de justa causa e extinguiu o process...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como ficam os prazos processuais no recesso e em janeiro
Justiça Federal da 4ª Região de 1º e 2º graus atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não deve receber adicional de insalubridade por
De acordo com perícia, atividades realizadas foram consideradas salubres, não estando enquadradas no anexo 14...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta
Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024.
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Direito do Trabalho
Empregado em home office não tem direito a indenização por
1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, em São Paulo, negou pedido de concessão de benefício acidentário...
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Direito do Trabalho
Instituição reverte decisão e não terá de pagar horas extras
Empregador comprovou que a trabalhadora exercia cargo de gestão, sem controle de jornada
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso: plantão jurisdicional do 2º grau atenderá presencial
A equipe prestará eventuais dúvidas e esclarecimentos sobre medidas de plantão ingressadas no âmbito do 2º gra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta a suspensão dos prazos processuais no
A suspensão do expediente forense ocorre na próxima quarta-feira 20/12/2023 até 6/1/2024.
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Direito do Trabalho
Gerente financeiro absolvido por falta de provas pelo crime
A sentença penal não foi considerada prova nova apta à desconstituição da coisa julgada.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa aplicada a vigilante que se
Desembargadores concluíram que a conduta foi suficientemente grave para a dispensa por justa causa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS revoga prorrogação dos prazos processuais no 2º grau
A revogação deve-se ao cancelamento da realização do simulado de evacuação nos prédios do Tribunal que ocorrer...
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Direito do Trabalho
Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses
Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
Valores pedidos em ação trabalhista são mera estimativa
Valores não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação.
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Direito do Trabalho
TRT12 mantém justa causa de motorista que teve CNH suspensa
Colegiado considerou que não seria razoável empregador assumir os riscos de manter funcionários impedidos por...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF e STJ divulgam horários de atendimento dos plantões no
Prazos processuais ficarão suspensos no STF entre 20/12 e 31/1 e no STJ entre os dias 27 e 31 de dezembro.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão
Maioria dos erros está relacionados a inconsistências ou falta de dados da autuação.
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Direito do Trabalho
Justiça afasta aplicação de lei brasileira em contrato
Segundo desembargadora-relatora, empresas se desincubiram do ônus de provar o regime internacional ao apresent...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Implantada última versão do ano no sistema eproc
Versão 9.6 do eproc contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades inte...
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Mantida dispensa por justa causa de trabalhador que deixou de
Juíza entendeu que procedimentos foram feitos pelo trabalhador, pelo seu usuário, em desrespeito às normas com...
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Direito do Trabalho
PGR pede que STF fixe prazo para Congresso Nacional editar
Poder Legislativo ainda não aprovou norma direcionada à proteção do mercado de trabalho da mulher, prevista na...
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Direito do Trabalho
Empresa terceirizada que desistiu de proposta de emprego deve
Para desembargadora, a conduta da empresa ofendeu os direitos da personalidade e atentou contra a dignidade do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Varas de Foros Regionais e do Foro Central de Porto Alegre
Alteração se dá pela necessidade de identificação e redistribuição dos processos, decorrência de alterações na...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de indenizar trabalhador por uso de material
Ele havia assinado termo de cessão gratuita de direitos autorais.
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Direito do Trabalho
Justiça não reconhece que trabalhador sofreu perseguição
De acordo com juiz, gerente não conseguiu provar que houve perseguição alegada por ele no processo.
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Direito do Trabalho
Perícia descarta nexo causal entre trabalho e suposto
Para magistrado, os esclarecimentos periciais foram conclusivos e suficientes para elucidar a matéria.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado nesta sexta-feira, Dia da
Atendimento nesta sexta-feira, dia 8/12, será exclusivamente em regime de plantão, para recebimento de medidas...
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Direito do Trabalho
STF oficia CNJ sobre decisões da Justiça do Trabalho que
Corte também oficiou o Conselho para que seja feito um levantamento “das reiteradas” decisões da JT que estão...
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Direito do Trabalho
Trabalhador acusado de desviar mercadorias de empresa tem
Relatora entendeu que a prova dos autos é suficiente a demonstrar a quebra da fidúcia necessária à manutenção...
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Direito do Trabalho
Estabilidade de operário da Cipa só vale até o fim de obra
Garantia de emprego temporária dos integrantes da Cipa em um canteiro de obras é extinta ao término da obra.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhador por uso de banheiro
14ª Turma do TRT2 manteve justa causa por mau procedimento aplicada a trabalhador que utilizou banheiro femini...
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Direito do Trabalho
Atestado médico de 180 dias não garante estabilidade a
Para a SDI-2 do TST, não há garantia legal de estabilidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB lança certificação em nuvem para peças processuais
A ferramenta vai permitir, em todo o país, a assinatura e autenticação de peças processuais em nuvem, por meio...
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Direito do Trabalho
Nova lista de doenças do trabalho inclui covid-19, burnout e
Alterações dão respaldo a auditores fiscais do trabalho.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado flagrado fazendo sexo no
Para a magistrada, a falta foi grave o suficiente para ensejar a aplicação imediata da pena máxima trabalhista...
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Direito do Trabalho
Terceirização: valores recebidos de boa-fé por trabalhadores
Esclarecimentos foram prestados na sessão desta quarta-feira (29).
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Direito do Trabalho
Trabalhadores são condenados por desvios financeiros em
Ex-empregados foram condenados a pagar indenização por dano patrimonial à empresa.
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Direito do Trabalho
STF anula decisões do TRT2 que ignoraram precedentes sobre
Ministros determinaram que o Tribunal analise novamente as duas ações e leve em conta os precedentes do Suprem...
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Direito do Trabalho
Ministros do STF afastam vínculo de emprego entre
Contratos de terceirização de mão de obra são lícitos, ainda que para a execução da atividade-fim da empresa,...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP instala Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito
Funcionamento do Núcleo é 100% digital, com distribuição de demandas pelo sistema informatizado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recesso do Judiciário: concluído lançamento da suspensão de
Registro nos processos eletrônicos ocorre conforme previsto na Resolução Nº 32/2023 - OE e nos mesmos moldes d...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que fez viagem sem motivo
Magistrada entendeu que é patente a falta grave cometida pela ex-empregada, apta a configurar ato de improbida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma
Até agora, o serviço era realizado manualmente pela equipe da Secretaria Judiciária do tribunal.
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Direito do Trabalho
TST restabelece norma coletiva que permite registro de
Para a SDC, a questão não envolve direito indisponível e pode ser negociada.
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Direito do Trabalho
Empresa que juntou contestação em branco pelo PJe antes da
Recebimento de nova defesa escrita após a audiência foi considerada regular.
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Direito do Trabalho
Contrato temporário inviabiliza estabilidade de gestante
Ministro lembrou que o TST já havia fixado tese sobre a inaplicabilidade da estabilidade gestante ao regime de...
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Direito do Trabalho
Culpa exclusiva de trabalhador afasta indenização por
De acordo com a relatora, provas produzidas apontam para a culpa exclusiva do trabalhador.
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Direito do Trabalho
Governo revoga portaria sobre trabalho do comércio nos
Texto será republicado e só terá validade a partir de março de 2024.
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Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de motorista suspenso
Relator do acórdão considerou que a prova documental produzida ratifica o mau procedimento relacionado ao exer...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Chuvas causam fechamento de Foros e suspensão de prazos
Situações ocorreram devido a problemas causados pelas fortes chuvas e cheias de rios que atingem algumas cidad...
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Direito do Trabalho
Exposição breve a risco não dá direito a adicional de
Ficar exposto a risco durante períodos extremamente curtos não é suficiente para o recebimento do adicional de...
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Direito do Trabalho
Cláusula que prevê benefícios custeados pelo empregador
Para a 7ª Turma do TST, ficou caracterizada conduta antissindical.
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Direito do Trabalho
Julgamento posterior à morte de advogado é anulado
Para a SDI-2 do TST, houve prejuízo à defesa da empresa.
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Direito do Trabalho
Trabalho no comércio em feriados passa a exigir convenção
Portaria com nova regra foi publicada no Diário Oficial da União.
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Direito do Trabalho
Serviço de vigilância é incompatível com oferta de menor
Magistrada lembrou que a Constituição, o ECA e a CLT vedam o trabalho classificado como perigoso aos menores d...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se omitiu diante de atuação de assaltantes
Fiscal de loja foi observado por filmagens internas, que o mostrou inerte durante ação de assaltantes.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de gerente dispensado por assédio
Para juiz, quando a conduta do empregado atinge um nível de gravidade como no caso, justifica-se a aplicação d...
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Direito do Trabalho
Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que
Para a 8ª Turma do TST, contribuição compulsória contraria tese vinculante do STF.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense do
Medida regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente...
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Direito do Trabalho
TRT4 decide que supervisor comercial não tem direito a horas
Segundo juíza, para se configurar, o controle da jornada de trabalho deve ser mais contundente.
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Direito do Trabalho
TST mantém determinação de levantamento de extrato de cartão
Para a SDI-2, a medida não viola a intimidade da trabalhadora.
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Direito do Trabalho
STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de
A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.
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Direito do Trabalho
STF começa a julgar regulamentação da licença-paternidade
Confederação dos Trabalhadores da Saúde aponta omissão do Congresso Nacional.
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Direito do Trabalho
Acordos individuais para trabalho aos sábados e folga na
Para a 6ª Turma do TST, o trabalho em alguns dias específicos foi compensado em período favorável aos empregad...
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Direito do Trabalho
STF suspende caso de inclusão de empresa do mesmo grupo em
Em maio deste ano, ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF, determinou a suspensão de todos os processos...
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Direito do Trabalho
Trabalhador é dispensado por justa causa por ofender
Comentário foi apagado, mas empregado o republicou.
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Direito do Trabalho
Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) será o sistema
Expedientes já estão sendo disponibilizados simultaneamente nas duas ferramentas desde a quarta-feira, 1° de n...
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Direito do Trabalho
STF tem maioria contra responsabilidade solidária em
ADPF só pode ser ajuizada quando tenham se esgotado todas as vias possíveis para sanar a lesão ou ameaça.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que se recusou a tomar
Para a 3ª Turma do TST, a decisão individual não pode se sobrepor à saúde coletiva
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Direito do Trabalho
Justiça condena empresa ao pagamento de horas extras por
Entendimento do TST considera tempo gasto no percurso entre portaria da empresa e local efetivo de trabalho co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Semana Nacional da Conciliação acontece de 6 a 11 de novembro
Edição XVIII da Semana Nacional da Conciliação vai acontecer em todo o território nacional entre os dias 6 a 1...
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Direito do Trabalho
Afastado vínculo de emprego pretendido por pedreiro com dona
Magistrado concluiu que não havia um contrato de emprego, já que a reclamada atuava como dona da obra e não co...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que apresentou doença no joelho sem relação com
Julgadora apontou que, segundo o perito médico, a doença é de origem degenerativa, tendo contribuição de ordem...
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Direito do Trabalho
TST admite mandado de segurança contra negativa de
Para a SDI-2, a substituição é um direito líquido e certo da parte.
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Publicada nova versão do eproc
Versão 9.5. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também funcionalidades integradas d...
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Direito do Trabalho
Ação para anular demissão por justa causa é litigância de
juiz decidiu multar um trabalhador que tentou anular sua demissão motivada por faltas graves cometidas no amb...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de porteiro que furtou encomendas
julgadora considera que, em virtude da gravidade do ato ilícito, o empregador não estava obrigado a respeitar...
Imprensa
Direito do Trabalho
Compartilhamento de fotos íntimas no trabalho não obriga
Decisão do TRT12 entendeu que empregador agiu com zelo e em prazo razoável após tomar conhecimento da situação...
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Direito do Trabalho
TRT18 entende que limite de 10 minutos para idas ao banheiro
Fixação de tempo máximo de 10 minutos para o uso do banheiro e 3 minutos para beber água, sem restrições ao nú...
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Direito do Trabalho
Grupo de parlamentares pede ao presidente do STF julgamento
O processo está na pauta do dia 8/11 para sustentações orais dos interessados e deverá ser julgado no mérito e...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar empregada que se machucou ao
Julgadores entenderam que a causa do acidente está dissociada da prestação de serviços da empregada.
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Direito do Trabalho
Tribunal nega embargos contra acórdão que não fixou
Relator defendeu que decisão embargada enfrentou todas as matérias suscitadas no recurso dos advogados e cumpr...
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Direito do Trabalho
Analista não recebe em dobro por tirar dúvidas de colegas por
Trabalhadora não conseguiu comprovar o trabalho no período.
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Contencioso Administrativo e Judicial
JFPR vai eliminar 4.576 processos físicos digitalizados para
As partes interessadas poderão, no prazo citado e às suas expensas, requisitar os autos para guarda particular...
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Direito do Trabalho
Gestante que não exerce seu direito à estabilidade perde
Magistrada entendeu não ter havido boa-fé por parte da trabalhadora, que agiu contrariamente ao espírito da le...
Imprensa
Direito do Trabalho
Ônus de comprovar indeferimento de auxílio-doença para
Empregado deixou de demonstrar nos autos sua alegação de que o benefício requerido foi indeferido.
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Direito do Trabalho
Gerente de empresa familiar não tem vínculo de emprego
Segundo testemunhas, a autora da ação administrava o negócio, desempenhando funções de gestão.
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Direito do Trabalho
2ª Turma do STF cassa decisão que declarou vínculo de emprego
Ministro Gilmar Mendes desempatou o julgamento ao acolher recurso das empresas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não
Para a maioria da 2ª Turma, ao não efetuar os depósitos, o empresário não se apropriou de coisa alheia, mas de...
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Direito do Trabalho
Devedor trabalhista com doença grave consegue desbloqueio de
Há prevalência do direito à saúde e à vida do executado sobre o direito ao crédito trabalhista do exequente.
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Direito do Trabalho
Ministro do STF derruba decisão que reconhecia vínculo entre
É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego ent...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT1 afasta vínculo de emprego de policial militar como
Reconhecimento do vínculo de emprego do policial em atividade de vigilância/segurança, implicaria em fraude e...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 decide que empregado intermitente não deve ser
Magistrada fundamentou que a ausência de convocação por longos períodos é da essência do contrato de trabalho...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT3 valida prazo estabelecido em medida provisória rejeitada
2ª Turma reconheceu a tempestividade de recursos administrativos interpostos por uma entidade e suspendeu as m...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente na quinta (12) e na sexta-feira (13)
Prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para segunda-feira (16).
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Direito do Trabalho
Trabalhador terá redução de pagamento de férias e 13º
Primeira Turma do TRT18 determinou o pagamento proporcional às faltas injustificadas ocorridas no período aqui...
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Direito do Trabalho
TRT3 segue STF e valida vínculo comercial entre empresa e
No julgamento, ficou declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o caso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Governador de SP sanciona lei das custas judiciárias
Nova lei modifica a Lei nº 11.608/03 e, mesmo com a majoração dos valores, as custas cobradas no estado contin...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria da JFSC suspende prazos e recomenda teletrabalho em
Atendimento presencial será prestado em casos urgentes, mantendo-se em funcionamento os canais remotos, em esp...
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Direito do Trabalho
Liminar da justiça do trabalho desbloqueia passaporte de
Segundo magistrada, ficou evidente “a restrição ao direito constitucional de ir e vir, de locomoção, sendo a i...
Imprensa
Direito do Trabalho
Execuções contra empresas do mesmo grupo estão suspensas
Ministro André Mendonça concedeu liminar para suspender processo de execução contra três empresas do RS.
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Direito do Trabalho
Trabalhador externo que sofreu acidente de moto não consegue
Para desembargador, não se verificou nexo causal entre as moléstias e o trabalho, estando o ex-empregado em pl...
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Direito Constitucional
STF vai reiniciar julgamento sobre falta de regulamentação da
Análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada.
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Direito do Trabalho
Comprador de boa-fé obtém afastamento da penhora de imóvel em
Com a decisão, a penhora foi desconstituída e os adquirentes seguem exercendo a posse do terreno.
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Direito do Trabalho
TST confirma supressão de horas de deslocamento por
Decisão da SDI-1 segue entendimento firmado pelo STF em caso com repercussão geral.
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Direito do Trabalho
Cota de aprendizagem não se aplica à função de vigilante
Para juiz, a função de vigilante é incompatível com a norma, dado seu caráter perigoso.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define novas regras para cadastramento de conta única no
A resolução busca adequar jurídica e administrativamente o bloqueio de valores e bens para o cumprimento de se...
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Direito do Trabalho
Ato formal de pedido de demissão só pode ser declarado nulo
Relator destacou que o laudo pericial afirma que a lesão do ex-empregado “não está relacionada ao alegado acid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS faz atualização das instruções para o pagamento de Guias
As alterações se deram em função do elevado número de não admissão destes recursos pela falta de recolhimento...
Imprensa
Direito do Trabalho
Negada rescisão indireta a trabalhador que ajuizou ação após
Magistrado entendeu que ficou comprovado o abandono do emprego pelo trabalhador, sendo esta a causa da extinçã...
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Direito Constitucional
STF valida utilização de depósitos judiciais para pagamento
Com a decisão unânime de julgar a ADI improcedente, foi revogada a medida cautelar anteriormente concedida pel...
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Direito Constitucional
STF tem maioria para reconhecer omissão do Congresso sobre
Os ministros ainda precisam definir quais regras valerão até que o Congresso tome as medidas necessárias.
Imprensa
Direito do Trabalho
Juiz anula TAC e multa aplicados a indústria que terceirizou
Multa aplicada, e não paga, torna-se inexigível se uma lei aprovada posteriormente autoriza a prática que gero...
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Direito do Trabalho
Uso do mesmo ponto comercial e ramo de atividade não
Desembargador considerou haver um intervalo entre o fim do contrato de trabalho da trabalhadora e o início do...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade afasta
Apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, atuais donos comprovaram de forma convincente...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão
O benefício não é obrigatório por lei.
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Direito do Trabalho
Negado vínculo de emprego à mãe de sócia oculta de empresa
Provas demonstram a existência de regime colaborativo familiar, sendo ausentes os requisitos legais que config...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de gerente que recebia pagamentos
Duas testemunhas afirmaram que não era autorizado o recebimento de valores em conta pessoal e que o PIX da emp...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução implementa sustentação oral no PV do STF em casos
A norma permite o encaminhamento de sustentações por meio eletrônico em processos de repercussão geral com rea...
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Direito do Trabalho
Trabalhador de atestado que postou foto de hotel no celular
Utilização do celular corporativo, sem autorização, no período de atestado médico e a viagem de lazer, caracte...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato conjunto suspende expediente e prorroga prazos
Medida levou em consideração o alerta da Defesa Civil a respeito de temporais, chuvas volumosas e descargas el...
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Direito do Trabalho
Sem óculos de proteção, motorista que perdeu visão de um olho
Culpa exclusiva da vítima foi reconhecida pela negligência no uso do EPI, conforme treinamento recebido.
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Direito do Trabalho
Turma do TRT3 decide que atraso não significativo na quitação
Decisão se baseou em declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST por parte do STF.
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 aprova sete novas
As OJs consolidam entendimentos do Tribunal em matéria de execução.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que não pleiteou decretação de segredo de
Pretensão de indenização foi realizada pela firma em ação de reconvenção - quando a parte ré, ao apresentar a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Definido calendário de feriados do Judiciário gaúcho em 2024
A lista de datas consta de ato do Órgão Especial do TJRS, assinado pela Presidente da Corte, Desembargadora Ir...
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Direito do Trabalho
Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão
Para a 5ª Turma do TST, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes.
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Direito do Trabalho
Reconhecimento de doença profissional depende de relação
A própria reclamante relatou ao perito que os problemas surgiram quando estava afastada e por razões alheias à...
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Direito do Trabalho
TST valida exigência de submissão de atestados particulares a
Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a empregada que afirmou ter sofrido
Para magistrada, não há prova do alegado acidente.
Imprensa
Direito do Trabalho
STF suspende efeitos de decisão que restabeleceu política de
Para ministra Cármen Lúcia, imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 nega pedido judicial de trabalhador para trocar de
Relatora do caso na 6ª Turma afirmou que a troca de setores decorre do "jus variandi" do empregador.
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Direito do Trabalho
Beneficiário da justiça gratuita que falta a audiência sem
Magistrada se baseou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 pelo Supremo Tribunal Federal.
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Direito do Trabalho
TRT3 reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias
Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregada cuja depressão não tem relação com o trabalho não
Perito concluiu, de forma taxativa, que as doenças apresentadas têm caráter hereditário ou genético.
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Direito do Trabalho
TRT4 nega pedido de reintegração de trabalhador que alegou
Prova, incluindo um laudo pericial, não demonstrou que o trabalhador estava inapto para o trabalho na data da...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho confirma justa causa de trabalhadora que
Atestado médico anexado ao processo indicava que havia necessidade de repouso.
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Direito do Trabalho
Empresa prova que dispensa de empregado com câncer não foi
Ficou demonstrado que o empregador não sabia da doença no momento da rescisão.
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Direito do Trabalho
Domicílio Judicial Eletrônico será implementado em toda
A solução cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimaçõe...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega estabilidade acidentária a trabalhador por falta de
Documentos juntados nos autos não constatam “prova cabal” de que o suposto acidente de trânsito tenha aconteci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prorrogados prazos processuais em 1º e 2º graus em função dos
Ordem de Serviço prorrogou os prazos no âmbito do 1º e 2º graus de jurisdição, no período de 11 a 15 de setemb...
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Direito do Trabalho
STF valida contribuição assistencial para sindicatos
Corte validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Recursos judiciais do TJRS são enviados ao STF por meio de
Desde o dia 28/08/23, a Corte gaúcha envia os recursos diretamente de seu sistema de processamento judicial el...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue anular sentença com base em denúncia
Para a SDI-2 do TST, a situação não dificultou nem neutralizou a defesa do trabalhador
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Direito do Trabalho
Ex-sócios respondem por obrigações trabalhistas por falta de
Os próprios sócios retirantes afirmaram que a cessão de cotas não foi registrada na Junta Comercial e, com iss...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal do RS suspende prazos processuais
Estão suspensos os prazos em todos os processos da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no período de 4/9 a 6...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não
Havendo previsão em lei federal, presume-se que o feriado seja conhecido pelos juízes.
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Direito do Trabalho
Sentença valida justa causa de trabalhador que, mesmo
Para juíza, houve abandono de emprego "com o claro propósito de ver mantido o plano de saúde fornecido pela em...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ordem de Serviço prorroga prazos processuais no 2º Grau em
Chuvas intensas provocaram alagamentos em várias localidades, ocasionando a indisponibilidade dos serviços ele...
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Direito do Trabalho
Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida
Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá plantão no feriado da Independência e
Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (Comarcas e Tribunal de Justiça) atenderá em regime de plantão para rece...
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de empregada que rasurou atestado
Para magistrado, a conduta da trabalhadora configura ato de improbidade, na forma do artigo 482, “a”, da CLT.
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Direito do Trabalho
STF cassa decisão do TRT9 que declarou vínculo de emprego de
É válida a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas.
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Direito do Trabalho
TRT1 nega reintegração a trabalhador que não conseguiu
Desembargadores da 9ª Turma acompanharam o voto da relatora, entendendo que não ficou evidenciada a relação en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Até o fim do ano, STF concluirá novo sistema de Plenário
A expectativa é que, até o final do ano, o processo esteja completamente finalizado e disponível ao público ex...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a trabalhadora por lesões ortopédicas
Perito observou o histórico de trabalho da profissional e a dinâmica de suas atividades, afastando inclusive a...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF tem maioria a favor de contribuição imposta a empregados
Plenário formou maioria para validar a cobrança da contribuição imposta por acordo ou convenção coletivos a tr...
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Direito do Trabalho
Pensão pode ser reduzida em caso de retorno parcial da
Colegiado da 5ª Câmara do TRT12 se baseou em reavaliação médica para modificar valor de 100% para 6% do salári...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar contrato
É competência da Justiça comum julgar ação relacionada a contrato de autônomo de cargas, regido pela Lei 11.44...
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Direito do Trabalho
Rescisão antecipada de contrato de experiência não gera
9º Turma do TRT2 negou a existência de dano moral no caso de empregado que foi dispensado durante o contrato d...
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Direito do Trabalho
Empresa pode responder por dívida de outra empregadora quando
Teorias da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa da personalidade jurídica sã...
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Direito do Trabalho
Trabalhador é dispensado por justa causa após furtar
Para magistrado, na esfera trabalhista o comportamento inadequado macula, na essência, a relação de confiança...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF nega vínculo de emprego entre empresa e
Supremo já tem posição reiterada no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de e...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa deve indenizar empregada por não tomar medidas para
Relatora do caso observou que a empresa "não demonstrou o cumprimento das normas ligadas à saúde no trabalho".
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador tem vínculo empregatício negado após não
Trabalhador e seu advogado faltaram à audiência telepresencial.
Imprensa
Direito do Trabalho
Desconsideração da personalidade jurídica em favor de
A mera insolvência do devedor não justifica a desconsideração da personalidade jurídica.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Processos envolvendo pessoa com deficiência têm prioridade de
Recomendação foi expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e enviada às Comarcas do RS.
Imprensa
Direito do Trabalho
Concorrência desleal com empregador gera justa causa a
Profissional foi dispensada por justa causa em razão de ter prestado serviços para outra empresa do mesmo segm...
Imprensa
Direito do Trabalho
Excluída penhora de imóvel residencial vendido por devedor a
Entendimento adotado na sentença teve fundamento na Súmula 84 do TST.
Imprensa
Direito do Trabalho
STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam
Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego
A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Sem provar não eventualidade, entregador não obtém vínculo de
Para magistrada, documentos apresentados em juízo apontaram para um trabalho eventual do autor.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministro do STF anula decisão que reconheceu vínculo de
Terceirização não resulta, por si só, em precarização do trabalho, violação da dignidade ou desrespeito aos di...
Imprensa
Direito Constitucional
STF forma maioria contra norma que expande casos de
Norma contida no artigo 144, VIII, do CPC ofende a CF, pois estabelece regra objetiva de impedimento de magist...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue anular acordo que não tratava de
Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração.
Imprensa
Direito do Trabalho
Pedido trabalhista que contraria texto de lei gera multa por
Vara do Trabalho de Taubaté (SP) condenou uma trabalhadora a pagar multa por litigância de má-fé, estipulada e...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não ressarcirá vendedor por despesas com celular
Trabalhador não apresentou nenhum elemento de prova efetivo dos supostos gastos, a fim de demonstrar as ligaçõ...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reinicia discussão sobre penhora de salário para pagar
O tema é controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalv...
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Direito do Trabalho
TRT não vê culpa e isenta empresa de indenizar viúva de
Relatora destacou que a legislação afasta a presunção do nexo com o trabalho em casos de doença endêmica ou pa...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não ressarcirá ex-empregado por divulgar sua imagem
Documento apresentado pela empregadora comprova a autorização para uso de imagem do trabalhador por tempo inde...
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Direito do Trabalho
Cabe desconsideração de personalidade contra SA com dois
Magistrada apontou que o artigo 855-A da CLT prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência nos term...
Imprensa
Direito do Trabalho
Falta de local próprio para refeições não gera indenização
Para os magistrados, os argumentos do trabalhador não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário.
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Direito do Trabalho
Empresa tem recurso deserto devido a depósito recursal feito
Relator explicou que o pagamento não atendeu o item I da Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Direito do Trabalho
Possibilidade de recusar trabalho afasta vínculo empregatício
A mera possibilidade de recusar um trabalho vai de encontro às exigências da CLT para que um vínculo empregatí...
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Direito do Trabalho
É válido turno ininterrupto em escala 4x4, decide TST
Rescisória reconheceu a validade de norma coletiva que instituiu o regime 4x4 e indeferiu o pedido de horas ex...
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Direito do Trabalho
Justiça nega análise de pedidos de trabalhador que aderiu a a
Desembargador disse que a CLT prevê a irrecorribilidade do acordo homologado no processo do trabalho.
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Direito do Trabalho
Execução contra titular de empresa individual exige
Para desembargadora, a modalidade da empresa, mesmo individual, implica separação patrimonial entre a pessoa j...
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Direito do Trabalho
TRT12 mantém justa causa de empregado que acendeu cigarro em
Brincadeira ou não, colegiado da 6ª Câmara entendeu que o risco era claro, e o trabalhador estava ciente dos p...
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Direito do Trabalho
Mantida despedida por justa causa de gerente que provocou
Conforme o acórdão relatado pelo desembargador, todos os atos do PAD estão individualizados e com a correspond...
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Direito do Trabalho
Ex-estagiária é condenada ao acionar a Justiça para pedir
A jovem foi condenada por litigância de má-fé ao deixar de informar que havia assinado um contrato de estágio.
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Direito do Trabalho
TRT determina responsabilidade de filha de sócio por dívida
Para o relator, ainda que a filha não tenha figurado no título executivo judicial, deve-se mantê-la no polo pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF tem maioria por repercussão geral de honorários por
Supremo formou maioria para reconhecer a existência de questão constitucional e repercussão geral na controvér...
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Direito do Trabalho
Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar
Relator apontou que a jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que compete ao MTE a classificação das at...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial
O Domicílio Eletrônico conecta os tribunais brasileiros, que enviam as comunicações processuais, aos usuários...
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Direito Constitucional
STF suspende análise sobre falta de regulamentação da licença
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão cobra a regulamentação do inciso XIX do artigo 7º da Constitu...
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Direito do Trabalho
Instituição poderá compensar horas extras deferidas em juízo
Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que permite a compensação é válida.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que se apresentou à empresa doze anos depois da
De acordo com a decisão, a empregada não se apresentou ao trabalho depois da alta, mas somente passados doze a...
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Direito do Trabalho
Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora
Para a 7ª Turma do TST, há preferência na aquisição do bem pela penhora, registrada em Cartório.
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Direito do Trabalho
Empresa não deve indenizar empregada grávida que não quis
Empregador não pode ser responsabilizado por atos de trabalhadora grávida que inviabilizam o cumprimento da su...
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Direito do Trabalho
Juiz confirma demissão de motorista que foi trabalhar
Magistrado apontou que restou incontroverso que o resultado do teste do autor da ação deu positivo para álcool...
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Direito do Trabalho
TRT4 mantém despedida por justa causa de trabalhador que fez
Para o relator do acórdão, conduta do trabalhador mostrou-se suficientemente grave "para resultar na quebra de...
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Direito do Trabalho
Indevido pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
Para relatora, na JT “não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em i...
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Direito do Trabalho
TRT21 não reconhece rescisão indireta de trabalhador alvo de
Para juiz, “da prova oral (testemunhal) produzida não se extrai comprovação de coação, motivada por assédio, p...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende decisão que condenou empresa a indenizar acima
Condenação ao pagamento de parcela não requisitada na petição inicial caracteriza julgamento extra petita e vi...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não comprova responsabilidade patronal em
Empregadora não pode ser responsabilizada por infortúnio de trânsito em que se envolveu a trabalhadora quando...
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Direito do Trabalho
Citação entregue a empregado desconhecido dos réus é válida
Colegiado da 1ª Câmara considerou que documento pode ser recebido por qualquer indivíduo que não negue capacid...
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Direito do Trabalho
STF cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou
Ministro aplicou entendimento do Supremo que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o cumpri...
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Direito do Trabalho
STF abre brecha para avanço de execuções de empresas do mesmo
Reclamação constitucional tem como requisito a relação de pertinência estrita com o ato reclamado.
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Direito do Trabalho
TRT4 mantém despedida por justa causa de trabalhador que usou
Para o relator do acórdão, desembargador João Pedro Silvestrin, os elementos probatórios demonstram a falta gr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Solicitações de Sustentação e Preferência em processos
As novas funcionalidades do eproc objetivam trazer mais facilidade e agilidade na atividade profissional de ad...
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Direito do Trabalho
Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória
Para o relator, “por não se tratar de situação prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, não há com...
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Direito do Trabalho
Justiça confirma justa causa a trabalhador que brigou com
Agressão a um colega de trabalho é um comportamento inaceitável e grave o suficiente para justificar a aplicaç...
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Direito do Trabalho
TRT12 nega pedido de apreensão de CNH e passaporte de devedor
Colegiado da 5ª Câmara entendeu que aplicação de medidas coercitivas deve ser regida pelos princípios de propo...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que aderiu a PDI não consegue anular quitação
A decisão da 7ª Turma do TST segue o entendimento do STF sobre o caso.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho considera registro de conversas em
Juíza ressaltou que a gravação clandestina tem sido considerada válida pelo STF desde que observados os limite...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc já está disponível
Na versão atualizada são contemplados itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do TJRS e também os que integ...
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Direito do Trabalho
TST homologa acordo extrajudicial que reconheceu relação de
Presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos presentes na lei trabalhista, não se deve...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora com jornada reduzida não receberá diferenças
Para o juiz, não há dúvida de que o cálculo proporcional à jornada efetivamente realizada é “absolutamente reg...
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Direito do Trabalho
Para saciar dívida, grupo econômico pode ser conhecido apenas
O próprio STJ tem jurisprudência nesse sentido, em casos consolidados mesmo antes da reforma trabalhista (Lei...
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Direito do Trabalho
Sistema financeiro questiona ampliação de prazo prescricional
Objeto da ação são decisões que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sente...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora demitida por criticar empregador em redes
Para a 7ª Turma do TST, não houve gradação das penalidades
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Direito do Trabalho
Empregada que alegou estar em "limbo previdenciário" por
Prova testemunhal foi robusta e segura no sentido de que a ex-empregadora, sistematicamente, buscou contado co...
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Direito do Trabalho
Cumprimento de cotas para contratação de PCD comporta
Existem casos excepcionais em que esse tipo de admissão pode inviabilizar a atividade empresarial.
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de trabalhador que subtraía insumos
9ª Turma manteve a sentença de 1º grau por entender que houve quebra de confiança, em razão de ato de improbid...
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Direito do Trabalho
TRT18 reconhece deserção de recurso por falta de
Relator esclareceu que o trabalhador foi intimado a comprovar o recolhimento das custas processuais, entretant...
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 nega pedido de
Para o relator do acórdão, se a providência fosse autorizada, haveria afronta ao princípio da dignidade da pes...
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Direito do Trabalho
Justiça do trabalho autoriza penhora de marca para pagamento
Relatora destacou que a marca faz parte dos ativos intangíveis da empresa, suscetível de registro junto ao INP...
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Direito do Trabalho
Justiça de Trabalho descarta assédio moral em caso de
Na decisão, o julgador reconheceu que não ficou evidenciado o caráter punitivo na alteração do local de presta...
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Direito do Trabalho
Promotora de vendas autônoma tem vínculo de emprego com
Juíza considerou que, pelas provas produzidas nos autos, verifica-se que a empresa comprovou a atividade autôn...
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Direito do Trabalho
Prova por amostragem é válida e impede concessão de dano
Prova realizada por amostragem é válida, pois trata do direito ao meio ambiente de trabalho, e não de direitos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Suspensos prazos processuais e administrativos na Comarca de
A medida decorre dos inúmeros danos materiais causados pelo ciclone extratropical, além das fortes chuvas e da...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém aplicação de confissão ficta a trabalhador que
Desembargadora considerou que defesa não entrou em contato com a Vara do Trabalho para alertar sobre a situaçã...
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Direito do Trabalho
Pedido de demissão válido afasta alegação posterior de falta
Trabalhador deixou de comparecer à audiência e não apresentou qualquer prova documental de suas alegações.
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Direito do Trabalho
Contrato com franquia não gera vínculo de emprego, decide
A terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas é lícita.
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Direito do Trabalho
Ausência de localização de bens penhoráveis não suspende
9ª Turma do TRT2 manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por falta de amparo na legislaç...
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Direito do Trabalho
Pesquisa do CSJT avalia nível de satisfação com o sistema PJe
Pesquisa quer avaliar o nível de satisfação dos públicos-alvo - internos e externos – que utilizam a ferrament...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que gravou passageira em metrô não consegue
Homem fez gravações durante o trajeto casa/trabalho, o que foi descrito em boletim de ocorrência e resultou em...
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Direito do Trabalho
Instalador não obtém reconhecimento de vínculo de emprego com
Relator do acórdão salientou a ausência das exigências previstas no art. 3º da CLT e a confissão real por part...
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Direito do Trabalho
Caixa que alegava ser acusada de furto por diferenças de
Para juíza, as provas testemunhais apresentadas pela empresa confirmam a tese de ausência de situações de disc...
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Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa aplicada à trabalhador que furtou
Desembargadores, por unanimidade, decidiram que o trabalhador agiu de forma ilícita, tornando inviável a conti...
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Direito do Trabalho
Indústria prova dificuldade na contratação de trabalhadores
Juiz verificou que as provas documentais e testemunhal demonstraram que a empresa realizou diversas medidas an...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que brigou durante o
Autor, por meio de agressões verbais e provocação ao colega de trabalho, praticou ato lesivo à honra e contrib...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não aponta provas do trabalho aos finais de
Cartões de ponto apresentados pela empresa não registraram trabalho fora da jornada prevista.
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Direito do Trabalho
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que foi para estádio durante licença médica tem
Ficou comprovada a quebra de confiança entre as partes quando a recomendação médica era para que empregado per...
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Direito do Trabalho
STF suspende julgamento sobre alterações de súmulas na
Já há nove votos no julgamento, mas o Supremo ainda não formou maioria.
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Direito do Trabalho
Uso de celular não caracteriza sobreaviso quando empregado
Trabalhador não ficava à disposição da empresa, tampouco havia uma limitação ao seu período de descanso.
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Direito do Trabalho
STF suspende análise sobre inclusão de empresa na execução
Em maio, ministro suspendeu os processos trabalhistas em que houve a inclusão de empresas no polo passivo dura...
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Direito do Trabalho
STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de
Plenário validou o artigo 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista de 2017.
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Direito do Trabalho
TRT2 autoriza pesquisa patrimonial de bens indivisíveis de
Bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido para atender aos encargos da famíli...
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Direito do Trabalho
Vigilante não comprova dispensa discriminatória por doença e
Não havendo prova de que a dispensa do empregado ocorreu em razão da doença por ele alegada, é indevida a comp...
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Direito do Trabalho
Acordo entre indústria em recuperação judicial e trabalhador
Para a SDI-2 do TST, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho reconhece nulidade de sentença que
Magistrado constatou que o autor pretendeu demandar contra a empregadora, mas, por erro material, cadastrou ou...
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Direito do Trabalho
Penhora de milhas aéreas pode ser utilizada em execução de
Relatora concluiu que “é perfeitamente possível a quantificação desses pontos em pecúnia” e que eles integram...
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Direito do Trabalho
Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para
O documento foi apresentado fora do momento processual oportuno.
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Direito do Trabalho
Vendedor externo não receberá horas extras
Para a 5ª Turma do TST, a norma coletiva que afastava as horas extras é válida.
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Direito do Trabalho
Autora da ação não comparece à audiência e magistrados
Relator do acórdão afirmou que a autora não apresentou qualquer justificativa válida pela ausência na audiênci...
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Direito do Trabalho
Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista
Pleito analisava a constitucionalidade de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, alterados pela reforma...
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Direito do Trabalho
Negado vínculo de emprego entre representante comercial e
Magistrado entendeu estar comprovada a autonomia da representante na prestação do serviço para negar proviment...
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Direito do Trabalho
TRT3 confirma justa causa de trabalhador que recusou vacina
De acordo com o entendimento adotado na decisão, empregado colocou em risco a saúde da coletividade, bem como...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não demonstra requisitos para garantir a
Relator entendeu que o funcionário não cumpria as regras de transição para a implementação da aposentadoria de...
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Direito do Trabalho
Confirmada dispensa por justa causa de trabalhadora que
Para magistrado, as provas produzidas confirmaram as alegações da ex-empregadora e evidenciaram a falta grave...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém reconhecimento de contrato de trabalho por prazo
Terceira Turma entendeu não haver previsão expressa de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão...
Imprensa
Estabelecida política para bloqueio de robôs no sistema eproc
Entre as medidas de contenção, estão o envio de advertência via e-mail, reset da senha de acesso e bloqueio da...
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Direito do Trabalho
Juiz nega estabilidade a grávida admitida por contrato
Julgador entendeu que, diante da falta de previsão legal, a garantia de estabilidade provisória não poderia se...
Imprensa
Direito do Trabalho
Atestado médico que não comprova a impossibilidade de
Atestado médico apresentado pelo trabalhador não declarou expressamente que ele estava impossibilitado de se l...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega pedido de indenização de trabalhadora que tentava
Desembargadores entenderam que se tratava de uma doença que a trabalhadora já tinha antes mesmo de ingressar n...
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Direito do Trabalho
Empresas não são responsáveis por acidente com trabalhadora
O acidente não teve relação direta com o trabalho.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc passa a ter recálculo automático dos prazos em casos de
O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, destaca que a advocacia terá mais tranquilidade para trabalha...
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Direito Constitucional
Pedido de vista suspende julgamento sobre regra do CPC d
A Associação dos Magistrados Brasileiros argumenta que a regra é desproporcional.
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Direito do Trabalho
STF valida decreto que revogou norma internacional sobre
A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a con...
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Direito do Trabalho
Percentual de honorários de sucumbência deve ser o mesmo para
TRT12 considerou que o trabalho desempenhado pelos advogados de ambas as partes foi equivalente e diferenciaçã...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego para
Desembargador observou que não havia subordinação entre as partes e sim uma relação de parceria e confiança re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 e SJRS suspendem prazos em 16/6 devido ao ciclone
Suspensão ocorreu em função das fortes chuvas e ventos e da ausência de energia elétrica em muitos bairros da...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho considera impenhorável imóvel pertencente
De acordo com o relator, o fato de as devedoras não residirem no imóvel não o afasta da configuração de bem de...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega danos morais a trabalhadora de empresa de
Desembargadores ressaltaram que não foi constatado dano, pois atribuições, local de trabalho e salário da empr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pagamento de custas processuais por PIX é estendido para
A forma de emissão das guias no eproc não foi alterada, sendo incluído na guia o QR Code que possibilita o pag...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa após denúncia de ato ilícito em
Para juiz, todas as circunstâncias narradas no processo foram suficientes para caracterizar a quebra da fidúci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede proclamação de resultado de julgamento sobre
No documento enviado ao STF, a OAB sugeriu a aplicação do artigo 146 do Regimento Interno da corte.
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Direito do Trabalho
Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido
Apesar da autorização em norma coletiva, trabalhador não podia consultar horas de crédito e de débito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Após as férias, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Análise de repercussão geral de honorários advocatícios por
Julgamento do Plenário do STF foi suspenso nesta terça-feira (13/6) e será reiniciado automaticamente na próxi...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 mantém justa causa de motorista que se apresentou no
Trabalhador confirmou em depoimento ter assoprado o bafômetro, teste que confirmou a embriaguez, além de admit...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa é isentada de responsabilidade pela morte de
Ficou comprovada a diligência da empregadora no combate e na prevenção à propagação do coronavírus.
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Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização à família de caminhoneiro que faleceu
Com base nas provas processuais, juíza entendeu que o motorista ignorou todas as cautelas exigíveis e necessár...
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Direito do Trabalho
Despedida de empregada com depressão não é considerada
Relator entendeu que a moléstia da autora “não é uma doença causadora de estigma ou preconceito, especialmente...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST anula concessão de horas extras a vendedor externo
Colegiado da 5ª Turma reconheceu a legalidade do acordo firmado entre o sindicato e a empresa, que limitou dir...
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Direito do Trabalho
TST moderniza sistema de inscrição de profissionais da
Nova ferramenta facilita a seleção do modo de participação. .
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Direito do Trabalho
TRT21 considera regular lista de espera para ida ao banheiro
Magistrada destacou o relatório da Auditora-Fiscal do Trabalho, que não vislumbrou qualquer ilegalidade na lis...
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Direito do Trabalho
Sem informar empresa, trabalhador perde indenização por
Norma coletiva vedava a dispensa no período de 12 meses antes do benefício.
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Direito do Trabalho
Juiz mantém justa causa de empregada que agrediu colegas de
Com base nos depoimentos de testemunhas, juiz confirmou a versão da empresa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova versão do eproc tem integração com Domicílio Eletrônico
Merecem destaque a possibilidade de pagamento das guias de custas via PIX e a integração do eproc ao Domicílio...
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Direito do Trabalho
TRT13 anula condenação de empregadora por causa de citação
Magistrado destacou que é incontroverso o recebimento da "intimação" pela ré sem as devidas formalidades previ...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora grávida que falsificou
Magistrada concluiu que a empresa cumpriu todos os requisitos para realizar a dispensa por justa causa da trab...
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Direito do Trabalho
Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e
O texto aprovado no Senado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decr...
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Direito do Trabalho
Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do
Para a 5ª Turma do TST, a prescrição não causou a extinção da dívida.
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Direito do Trabalho
TRT4 mantém despedida por justa causa de empregado que
A partir da análise do processo, juíza considerou incontroverso o envolvimento do autor no assalto cometido à...
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Direito do Trabalho
Equívoco no número da casa indicado por autor da ação
Relator considerou que a prova apresentada pelo empregador, um boleto de conta de energia elétrica, demonstrar...
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Direito do Trabalho
Acordo que fixa jornada diária em revezamento em local
Por considerar afronta ao artigo 7º da CF e seguindo entendimento do STF, ministro do TST reformou decisão de...
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Direito do Trabalho
4ª Turma do TRT4 nega indenização a trabalhadora que alegou
A partir dos depoimentos da própria autora e de testemunhas, juiz concluiu que não houve comprovação da discri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública de Porto
Medidas são para a realização de capacitação presencial dos servidores e realização de alterações de mobiliári...
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Direito do Trabalho
STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas
Segundo ministro, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve...
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Direito do Trabalho
Descartada dispensa discriminatória durante a pandemia de
Décima Primeira Turma do TRT3 reconheceu que a dispensa foi realizada nos limites do poder de direção da empre...
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Direito do Trabalho
Projeto exige que contratantes de mão de obra terceirizada
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Trabalho Temporário.
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Direito do Trabalho
Sócio responde por dívidas trabalhistas existentes antes
Para TRT2, limitação da responsabilidade ao período em que fez parte da sociedade cabe apenas ao sócio retiran...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não apresenta provas e TRT4 descarta ocorrência
Em primeiro grau, juíza considerou que não houve a comprovação da conduta abusiva por parte do empregador.
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Direito do Trabalho
Contratante de transportadora é responsabilizada por queda de
Segundo o colegiado do TST, a condenação decorre do risco da atividade.
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Direito do Trabalho
TRT4 nega indenização a trabalhador autônomo, por entender
Circunstâncias demonstram que acidente ocorreu exclusivamente em razão de imprudência do próprio prestador de...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora vai receber salários do período entre alta
A situação é conhecida como "limbo previdenciário".
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Direito do Trabalho
Programa do TRT4 reforça privacidade e proteção de dados
Objetivo é garantir a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos em seus processos de trabalho, internos e...
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Corregedoria Nacional abre consulta pública sobre
A ideia é reunir sugestões e críticas que ajudem na elaboração de um Código Nacional de Normas da Corregedoria...
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Direito do Trabalho
Negada equiparação salarial a trabalhador que exercia
Autor e colega citado exerciam atividades diferentes, tomando como base os contratos de trabalho e os depoimen...
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Direito do Trabalho
STF e TST assinam acordo para compartilhar informações sobre
O objetivo é reduzir a litigiosidade e automatizar rotinas de acesso a dados processuais.
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Direito do Trabalho
Justiça nega vínculo de emprego entre empresa e sócio
Em casos semelhantes, STF vem anulando diversas decisões trabalhistas que afastavam a contratação via PJ sem p...
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Direito do Trabalho
Instituição consegue afastar pagamento de anuênios suprimidos
Para a 5ª Turma do TST, o direito pode ser objeto de negociação.
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Direito do Trabalho
Recebimento parcial de crédito trabalhista em recuperação
Magistrada decidiu afastar a responsabilização da devedora principal, pois esta já teria quitado a parte que l...
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Direito do Trabalho
Gerente não receberá comissões não previstas em contrato
O entendimento se ampara no fato de não haver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas venda...
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Direito do Trabalho
Imóvel em condição de usufruto que esteja desocupado pode ser
No acórdão, os magistrados destacam que a reserva de usufruto não afasta a possibilidade de constrição judicia...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega indenização a auxiliar de marketing
No entendimento do relator, produção do material decorreu da função exercida pelo autor na criação de campanha...
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Direito do Trabalho
TRT10 afasta responsabilidade de empresa em morte de
Magistrada afirmou que "Não há como precisar se a contaminação pelo coronavírus se deu em virtude do trabalho"...
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Direito do Trabalho
TRT17 mantém justa causa de trabalhador demitido por assédio
Magistrada cita jurisprudência do TST que expressa a importância da palavra da vítima nos casos de assédio sex...
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Direito do Trabalho
Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em
Segundo a SDI-2 do TST, o documento é necessário para o empresário poder exercer suas atividades.
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Direito do Trabalho
TRT9 afasta vínculo empregatício entre franqueada e
A dependência econômica, sem a subordinação jurídica, não é suficiente para caracterizar a relação de emprego.
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Direito do Trabalho
Sem provas de dispensa discriminatória, idosa não consegue
Provas demonstram que a trabalhadora foi dispensada pelo critério produtividade, uma vez que pessoas mais jove...
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Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de integrante de Cipa
Juíza considerou legalmente válida a dispensa, com base no artigo 482, J, da CLT.
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Direito do Trabalho
Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida
Pontos ou milhas possuem valor econômico e integram o patrimônio do proprietário, o que torna viável sua utili...
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Direito do Trabalho
Condenação de vigilante por violência doméstica motiva justa
Na sentença proferida pelo TRT2, juíza fundamentou o julgamento em decisões do Superior Tribunal de Justiça.
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Direito do Trabalho
Projeto de lei quer rever pontos da reforma trabalhista
Ministro do Trabalho e Emprego disse que o governo busca um entendimento entre trabalhadores e empregadores.
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Direito do Trabalho
3ª Turma do TRT4 declara validade de citação por aplicativo
A citação por meio eletrônico é prevista na Recomendação nº 04/2018 da Corregedoria do TRT4 e no art. 9º da Le...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhadora que fraudou recibo
Para a juíza, ficou comprovado o uso de “recibos fantasiosos”.
Imprensa
Direito do Trabalho
Reversão de modalidade de dispensa não acarreta reparação
Para o relator, a imputação de falta grave ao empregado não autoriza presumir, por si só, a existência de dano...
Imprensa
Direito do Trabalho
Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo
Para a SDI-2, a anulação exige a comprovação de vício ou fraude.
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Direito do Trabalho
Vigia que trabalhava desarmado e sem formação prevista em lei
Funções desempenhadas pelo autor são de vigia, não havendo riscos como os que garantem o adicional à categoria...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação
Relator considerou desnecessária a suspensão dos processos que abordam a mesma temática.
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Direito do Trabalho
Motorista perde ação contra empresa, e TRT10 mantém justa
Empresa acusou o trabalhador de direção perigosa e afirmou que ele se envolveu em dois acidentes em um período...
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Direito do Trabalho
Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial
Para a 4ª Turma do TST, a prestação de horas extras habituais não é suficiente para caracterizar o dano.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP cria projeto-piloto de central de apuração de custas
A central ficará vinculada à Secretaria de Primeira Instância do TJ-SP durante a fase de projeto-piloto.
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Direito do Trabalho
STF confirma suspensão de ação que reconheceu emprego em
A decisão colegiada confirmou uma liminar concedida pelo ministro André Mendonça no final do mês passado.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB Nacional defende gravação obrigatória de audiências em
Proposta tornar obrigatória a gravação de audiências e demais atos processuais.
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Direito do Trabalho
Passaporte de empregador é suspenso como forma de coerção
Os desembargadores fundamentaram o deferimento da medida em recente decisão do STF sobre o tema.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Varas Cíveis e unidades judiciais de Porto Alegre realizarão
No período, estarão suspensos os prazos dos processos físicos e eletrônicos, sem prejuízo da realização das au...
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Direito do Trabalho
Intenção de prejudicar a outra parte ou terceiros é
Segundo o relator do acórdão, não restou comprovado prejuízo à prestadora de serviços ou prática de ato simula...
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Direito Constitucional
STF amplia meios de depósitos judiciais e restringe
Diversos trechos do CPC eram questionados em duas ações diretas de inconstitucionalidade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ avalia se deve proibir juízes de usar ChatGPT para
O tema foi levado ao CNJ por um advogado que foi multado pelo TSE no começo do abril por litigância de má-fé.
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Direito do Trabalho
Mesmo grávida, trabalhadora que apresentou atestado falso
Mesmo diante da estabilidade provisória decorrente da gestação, a quebra de confiança autorizou a despedida im...
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Direito do Trabalho
Justiça do trabalho mantém justa causa para trabalhadora com
No entendimento do desembargador relator do processo, houve “quebra da fidúcia necessária para a manutenção do...
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Direito do Trabalho
Prêmios não integram remuneração de empregado nem se
Relatora do caso entendeu que a bonificação era paga conforme total de pontos acumulados pelo trabalhador no e...
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Direito do Trabalho
Juros de mora na fase pré-processual só alcançam obrigações
Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT8 após o colegiado analisar e negar um agravo de petição apresentado p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Calendário em site de tribunal basta para comprovar feriado
Essa foi a conclusão da Corte Especial, que nesta quarta-feira (19/4) definiu o tema ao julga-lo em embargos d...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar trabalhador por gastos com
A contratação de advogado não é obrigatória na Justiça do Trabalho.
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Direito do Trabalho
PJe e demais sistemas do TRT4 estarão indisponíveis na sexta
O site do TRT4 também poderá apresentar indisponibilidade temporária nesta data.
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Direito do Trabalho
Instituição poderá abater gratificação de função de valores
A compensação estava prevista em norma coletiva.
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Direito do Trabalho
Empregadora que faltou à audiência por estar em viagem
Para o juízo de 2º grau, há justificativa aceitável para a ausência, não se caracterizando comportamento desid...
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Direito do Trabalho
Pangea-Gab: ferramenta auxiliar para sentenças e acórdãos é
A primeira fase de testes do Pangea-Gab chegou ao fim com a aprovação dos participantes do projeto-piloto.
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Direito do Trabalho
TST anula vínculo empregatício entre franqueado e
Relator citou a tese fixada pelo Supremo, no Tema 725 da Repercussão Geral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala nova versão do eproc
Versão 9.1. contempla itens desenvolvidos pelas equipes técnicas e também funcionalidades integradas da versão...
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Direito do Trabalho
Estender plano de saúde somente a dispensados pertencentes ao
Trabalhador não integrava esse grupo, mas tentou obter, sem sucesso, o mesmo benefício após sua dispensa, invo...
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Direito do Trabalho
Mantida validade de prorrogação de jornada em empresa
Para a 5ª Turma do TST, empresas e sindicatos têm autonomia para negociar a prorrogação em jornada insalubre.
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Direito do Trabalho
Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale
Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho determina a retirada de indisponibilidade
Para TRT18, indisponibilidade de outros imóveis de propriedade da empresa além dos já penhorados seria excessi...
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Direito do Trabalho
Plataforma Sniper deve ser utilizada se outras tentativas de
Relator levou em conta que no portal do CNJ, criador da ferramenta, não existe qualquer exigência específica p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cronograma de expedientes internos das varas de Porto Alegre
Expedientes internos ocorrerão em função da segunda etapa do Curso de Capacitação do eproc.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que pagou exame de Covid e pediu ressarcimento
Para juíza, não restou provado o ilícito praticado, ou mesmo conduta arbitrária ou abusiva da empregadora.
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Direito do Trabalho
Mantida despedida por justa causa de empregado que fez
Desembargadora entendeu que a despedida por justa causa, pena mais grave aplicada a um empregado, está bem pro...
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Direito do Trabalho
Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após
Ex-sócia comprovou que deixou a sociedade dois anos e meio antes da propositura da demanda.
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Direito Constitucional
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucion...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se comporta como sócio não tem vínculo de
Reclamante não apenas se considerava sócio e proprietário do negócio, como também operava de forma autônoma na...
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Direito do Trabalho
TST coloca limites a apreensão de CNH e bloqueio de cartão de
Para o TST, esse tipo de medida deve ter caráter excepcional e proporcional.
Imprensa
OAB-SP cria cartilha com orientações de boas práticas para
As orientações vão desde as melhores escolhas de senhas até o que fazer em um caso de vazamento de dados.
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Direito do Trabalho
Lei de recuperação judicial e falência é aplicada para
4ª Turma do TRT2 confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Estadual do RS tem expediente normal até quinta-feira
Na Sexta-Feira Santa, 07/04, feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas m...
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Direito do Trabalho
Relação de emprego entre integrantes da mesma família deve
Colegiado entendeu que a subordinação nesses casos dá lugar à colaboração mútua e o dever de provar o suposto...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de indenizar profissional por falta de
A decisão é da 3ª Turma do TST, que entendeu que a falta de anotação, por si só, não configura dano moral.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Vara Empresarial vai abranger 24 Comarcas na região
Corregedor-Geral da Justiça destacou que esta será a 3ª Vara Regional Empresarial no RS.
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Direito do Trabalho
STF suspende decisão que reconheceu vínculo empregatício em
Ministro embasou sua decisão no entendimento de que apenas alguns dos requisitos para caracterizar vínculo emp...
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Direito do Trabalho
Trabalhador dispensado durante mandato na CIPA não receberá
O ex-empregado também terá de pagar multa por má-fé por mentir sobre o que ocorreu durante o desligamento da e...
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Direito do Trabalho
TRT10 confirma demissão por justa causa de supervisor acusado
Por maioria de votos, Terceira Turma reverteu sentença que havia convertido a demissão por justa causa para di...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que alegou discriminação na dispensa não tem
Ao analisar as provas, a juíza não identificou qualquer conduta discriminatória por parte da empregadora.
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Direito do Trabalho
TST vai decidir se CCT pode diferenciar valores de cesta
Pedido de vista do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho suspendeu a análise do caso e inda não há data...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF valida contrato de franquia em relação de
Alexandre lembrou o julgamento no qual o Supremo reconheceu a possibilidade de organização da divisão do traba...
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Direito do Trabalho
TST julgará constitucionalidade de artigo da CLT que prevê
Artigo foi inserido na CLT pela Reforma Trabalhista.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Indisponibilidade do Cadastro Nacional de Advogados pode ter
Sistema CNA encontra-se fora do ar, com previsão de retorno das atividades em 48 horas.
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Direito do Trabalho
Motorista que concordou com intervalo de até 4h não vai
A ampliação do intervalo para além das 2h prevista na legislação foi considerada regular pela Justiça do Traba...
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Direito Constitucional
STF tem maioria para validar modulação de efeitos de decisões
A sessão virtual se estenderá até a próxima sexta-feira (31/3).
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Direito do Trabalho
Justiça nega vínculo a trabalhador que atuava como pessoa
Em depoimento, profissional confessou que desejava ser contratado por meio de PJ com redução de valor "para tr...
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Direito do Trabalho
Cargo de gestão: superintendente de empresa não deve receber
Para o relator, documentos não deixam dúvida quanto à posição hierárquica do trabalhador.
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança manual com diretrizes para a digitalização de
Manual serve para balizar a manutenção da qualidade, legibilidade, acessibilidade e usabilidade do documento d...
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Direito do Trabalho
Coordenador de indústria não receberá minutos residuais como
A 5ª Turma do TST validou a norma coletiva que afastava inclusão de 10 minutos antes e depois de jornada.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue complementação do auxílio-doença
Segundo a 5ª Turma do TST, não há previsão legal para estender o benefício por período superior ao negociado.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização por danos morais a
Constatou-se a inexistência de convívio familiar e de vínculo afetivo.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Pedidos de prorrogação de vista não serão mais incluídos nas
Medida objetiva uniformizar os procedimentos em todos os colegiados da corte e evitar transtornos para advogad...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se hospedava em hotéis não receberá adicional
Para Primeira Turma do TST, sem a mudança de domicílio, a transferência fica descaracterizada.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada a restituir dinheiro emprestado pela
O pedido para restituição do dinheiro foi feito em reconvenção para que o(a) juiz(a) resolva os dois assuntos...
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Direito do Trabalho
Usuários externos do TST, do CSJT e da Enamat podem
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) passou a ter a funcionalidade de Peticionamento Eletrônico.
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Direito do Trabalho
TRT18 nega penhora por ausência de prova de que devedor seja
No caso em tela, o trabalhador não apresentou um mínimo de elementos que indiquem sejam os devedores operadore...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portal Justiça Multiportas é lançado oficialmente no Rio
Plataforma disponibiliza à população diversos serviços oferecidos pelas instituições que integram o Sistema de...
Imprensa
Direito do Trabalho
Adicional de periculosidade não é devido em situações de
Relator considerou não haver nos autos elementos que comprovem a exposição contínua do trabalhador a situações...
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Direito do Trabalho
TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre
O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença orig...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS informa mudanças na visualização de autos eletrônicos
Funcionalidade de ‘Visualizar autos” em processos eletrônicos dos sistemas ethemis1g, themis2g e PPE será desa...
Imprensa
Direito do Trabalho
Acidente no transporte ao trabalho não é responsabilidade do
Fornecimento de transporte para o trajeto entre a residência do empregado e o seu local de trabalho não caract...
Imprensa
Direito do Trabalho
Higienização veicular interna é compatível com atividade de
Desembargadora analisou o contrato de trabalho e observou não haver cláusula específica descrevendo as tarefas...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST ordena compensação de horas extras de trabalhador com
A compensação estava prevista em cláusula da convenção coletiva que vigorou de 2018 a 2020.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário retoma atividade presencial em todo o Brasil
Hoje, 96,01% dos magistrados e magistradas e 82,77% dos servidores e servidoras estão trabalhando de forma pre...
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Direito Constitucional
STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos
As decisões unânimes aplicaram jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
Trabalhador tem justa causa por resposta agressiva a chefe em
Desembargador afirmou que as respostas do trabalhador resultaram em desmoralização e constrangimento para com...
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Direito do Trabalho
Afastada discriminação no caso de trabalhador dispensado por
Entendimento é de que dispensa ocorreu para evitar configuração de terceirização ilícita.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
A decisão foi aprovada, por unanimidade, durante a 3.ª Sessão Ordinária do CNJ.
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Direito do Trabalho
Serviços prestados fora do expediente por meio de celular
Relator ressaltou que a própria testemunha da empresa informou que o trabalhador frequentemente era acionado f...
Imprensa
Direito do Trabalho
Publicação no Diário Eletrônico deve prevalecer para contagem
Para TST, a publicação substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pelo PJe par...
Imprensa
Direito do Trabalho
Não pagamento de diferença de depósito na data da
Para SDI-1 do TST, não cabe, nessa situação, abertura de prazo para a regularização.
Imprensa
Direito do Trabalho
Obesidade: ônus de provar dispensa discriminatória é do
Ônus de comprovar a dispensa pelo motivo alegado é do trabalhador, pois a obesidade não é considerada doença q...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega penhora de FGTS e PIS do devedor
Relator ressaltou que a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações está prevista no artigo 883...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST deve aplicar reforma trabalhista apenas para contratos
Os 26 ministros do Pleno vão decidir se as previsões da reforma trabalhista vão valer para todos ou apenas par...
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Direito do Trabalho
DPU pede ao STF expropriação de terras com exploração de
Medida já é prevista pelo artigo 243 da CF, porém, detalhes da aplicação ainda não foram regulamentados por ne...
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Direito do Trabalho
Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da
A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça manda apreender passaporte, carteira de motorista e
Juíza também aplicou multa de 20% por ato atentatório à dignidade da Justiça.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora deve pagar honorários no mesmo percentual da
Para a 7ª Turma do TST, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sindicato não demonstra vício de declaração de empregados
Relator destacou que o sindicato não comprovou que todos os substituídos teriam sido coagidos a confirmar o re...
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Direito do Trabalho
TRT21 mantém demissão de trabalhador por incontinência de
Primeira Turma confirmou a demissão por justa causa de auxiliar flagrado observando moradora pela janela.
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Direito do Trabalho
Projeto prevê prioridade para ações de indenização por
O texto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Direito do Trabalho
Dispensa de trabalhadora com depressão não relacionada ao
Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada.
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Direito do Trabalho
Falta de controle de ponto não implica condenação de
Para a 4ª Turma do TST, seria paradoxal exigir dele obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 emp...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de porteiro por ato de racismo contra
Na conclusão da magistrada, a empregadora produziu prova bastante de que o ex-empregado praticou falta grave e...
Imprensa
Direito do Trabalho
Exposição eventual a rede elétrica de baixa tensão não é
Ficou constatado pelo laudo pericial que o autor não exercia habitualmente atividades de risco e em área de ri...
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Direito do Trabalho
Culpa exclusiva do trabalhador afasta dever de reparação por
Desembargador salientou que trabalhador não executou sua atividade como deveria e a prova testemunhal confirm...
Imprensa
Direito do Trabalho
Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm direito ao
Colegiado da Primeira Turma do TRT16 concluiu que não ficou comprovado nos autos ser devida a reparação por da...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é
Com o intuito de provar alguns fatos, o profissional juntou planilhas do sistema interno da instituição.
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Direito do Trabalho
Profissional que atuava como sócia oculta tem vínculo de
De acordo com as provas processuais, antes da inclusão formal no contrato societário, os atos praticados por e...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF decisão do TST que considerou terceirização
É lícita a contratação de terceirizados em toda e qualquer atividade, meio ou fim.
Imprensa
Direito do Trabalho
Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta
Empresa não tinha ciência da doença ao formalizar o ato.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado não comprova ter sido coagido e TRT2 mantém
Também foram rejeitados os pedidos de verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego e outros valores.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Ato readequa regras do teletrabalho no Judiciário gaúcho
As novas normas do trabalho remoto foram adotadas para que pudesse ocorrer um ajuste em relação às determinaçõ...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que fraudava vendas
Magistrada entendeu que ficou caracterizado o ato de improbidade, nos moldes da alínea “a” do artigo 482 da CL...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional vai consolidar normativos para cartório
Pretende-se formar um grande código para melhor orientar o trabalho dos tabeliães, registradores e das Correge...
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Direito do Trabalho
Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso
Houve erro na certificação das datas pelo oficial de justiça.
Imprensa
Direito do Trabalho
Fornecimento de lanche libera empresa de pagar vale-refeição
Segundo a 5ª Turma do TST, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido.
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Direito do Trabalho
1ª Turma do TRT4 não reconhece despedida discriminatória em
Não se tratando de doença que, por si só, cause discriminação e estigma, a situação não se enquadra na previsã...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ moderniza sistema e torna mais ágil cadastramento de
Instrução disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio d...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregada que extraiu documento da
A profissional se utilizou de perfil de empregada já desligada para extrair relatório e fornecê-lo a outros ex...
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Direito do Trabalho
Justiça nega pedido de condenação após concluir que conduta
Desembargadores concluíram que os trabalhadores falharam no procedimento de segurança ao descumprir norma regu...
Imprensa
Direito do Trabalho
Projeto prevê negociação sindical antes de demissões em massa
O texto mantém parte da CLT que dispensa a autorização prévia sindical ou de celebração de acordo coletivo par...
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Direito do Trabalho
Testemunha que mentiu no depoimento é condenada a pagar multa
Ao prestar depoimento, o homem, colega de trabalho do empregado, negou que havia relação de amizade entre eles...
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Direito do Trabalho
TRT4 nega vínculo de emprego de trabalhadora com a empresa do
4ª Turma não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado por uma mulher após a dissolução da união estável.
Imprensa
Direito do Trabalho
Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre
12ª Turma do TRT2 manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras ve...
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Direito do Trabalho
Pagamento de danos morais é negado a trabalhador acidentado
Relator ressaltou que o próprio funcionário afirmou ser experiente na função e reconheceu em depoimento que se...
Imprensa
Comissão da OAB aprova 'Selo de Desjudicialização' para
Agora, o texto será remetido à diretoria e ao plenário do Conselho Federal da OAB para deliberação final.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém demissão de trabalhador que não
Não ficou demonstrado que o trabalhador tenha sido obrigado a assinar o pedido de demissão, que, desse modo, f...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Funcionamento da Justiça Federal da 4ª Região
TRF4 e as Seções Judiciárias de SC, PR e RS não terão expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro, segunda e terç...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta discriminação em dispensa de
Para desembargador, doenças informadas não são consideradas capazes de suscitar estigma ou preconceito.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lança sistema que automatiza fases e acelera trâmite
"Tramitação Ágil’ foi criado pelo Laboratório de Inovação (Inspiralab) para automatizar e acelerar a tramitaçã...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada por desviar recursos de empresa
Diante da confissão dos atos de improbidade, Justiça do Trabalho condenou a trabalhadora a devolver o montante...
Imprensa
Direito do Trabalho
Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e
Segundo deputada, o objetivo é efetivar, na esfera das relações de trabalho, o princípio constitucional da igu...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é dispensada por justa causa por indicar cunhada
As normas de governança da empresa proíbem contratar parentes.
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Direito do Trabalho
Existência de sócio em comum, por si só, não caracteriza
O grupo provou que o único vínculo com as companhias processadas originalmente era a existência de um sócio co...
Imprensa
Direito do Trabalho
Dispensa por justa causa de motorista que não renovou CNH é
Sem o documento, ele estava legalmente impedido de realizar suas atividades.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova atualização faz correção em tabela de classes e de
CNJ publicou nova versão do Boletim das Tabelas Processuais Unificadas (TPU).
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Direito do Trabalho
TRT18 valida justa causa de trabalhador que jogava futebol
O desembargador, relator do recurso, concluiu que a empresa conseguiu provar, satisfatoriamente, a falta grave...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais
Já o expediente na quarta-feira (22) será das 14h às 19h.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que apresentou atestado médico e foi fazer “bicos
As provas da falta grave apresentadas foram transcrições de áudios e o vídeo de uma conversa entre o empregado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Novo projeto da Justiça Federal da 4ª Região vai agilizar a
TRF4 lançará na próxima semana (14/2) o projeto “Tramitação Ágil”.
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Direito do Trabalho
Empregado que assina previamente registro de intervalo deve
As provas apresentadas não foram suficientes para sustentar a alegação de que havia a impossibilidade de usufr...
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Direito Constitucional
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem dir...
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Direito do Trabalho
TRT21 mantém justa causa de empregado que comprou com cartão
Desembargadora levou em conta o fato de que o “endereço de entrega do produto adquirido ser rigorosamente o me...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ lança painel para acompanhar retorno das atividades
A ferramenta consolida, em tempo real, dados sobre a volta às atividades presenciais fornecidos pelos tribunai...
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Direito do Trabalho
TRT18 reconhece casa emprestada para os pais de devedor como
Para Segunda Turma, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele nã...
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Direito do Trabalho
TST uniformiza política de conciliação e cria centro de
A criação do Cejusc/TST foi anunciada nesta terça-feira (7) pelo vice-presidente, ministro Aloysio Corrêa da V...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida
Garantia de estabilidade provisória à empregada gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disci...
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Direito do Trabalho
Utilização de sistema de busca patrimonial simba requer
Para a 11ª Turma do TRT2, a ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa per...
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Direito do Trabalho
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável
Segundo o juízo, imóvel não pode ser penhorado porque é fruto de herança, permanecendo patrimônio exclusivo da...
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Direito do Trabalho
Empresa não agiu de forma discriminatória ao dispensar
Empregador comprovou que não tinha conhecimento sobre a doença do trabalhador.
Imprensa
Direito do Trabalho
SDI-2 do TST rejeita mandado de segurança para requerer
Para o colegiado, a decisão judicial era passível de impugnação mediante recurso específico no curso da reclam...
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Direito do Trabalho
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho migrará para a nuvem
A intenção é aumentar a segurança e garantir a integridade dos dados publicados.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional regulamenta Serviço Eletrônico de
CNJ também tornou público o cronograma da primeira etapa de entregas referente à implantação e ao funcionament...
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Direito do Trabalho
Justiça nega relação de emprego entre mestre de obras e
Julgadora entendeu que não havia sujeição do profissional aos poderes diretivos da proprietária, sendo ele o r...
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Direito do Trabalho
TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de
A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia compromete...
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Contencioso Administrativo e Judicial
RS: justiça estadual terá plantão nas comarcas com feriado
Nesta quinta-feira, 2/2, em Porto Alegre e outras 28 comarcas o atendimento do Judiciário Estadual ocorrerá em...
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Direito do Trabalho
Negociado deve prevalecer sobre legislado em caso de
Apesar de existir verbete sumular do TST assegurando o pagamento da PLR proporcional, a estipulação negocial c...
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Direito do Trabalho
Adicional de insalubridade não incide sobre horas extras
Para os magistrados, profissional deveria ter requerido a integração do adicional na mesma ação em que pediu o...
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Direito do Trabalho
Juiz nega enquadramento como metalúrgicos e define como
No caso, foi constatada como atividade principal a venda de pneus e câmaras de ar, bem como a prestação de ser...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho adotará Diário da Justiça Eletrônico
Serão publicados no DJEN os atos judiciais do sistema eproc atualmente publicados no DJE.
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Direito do Trabalho
TST nega vínculo entre empresa e empregada contratada por
Segundo ministro do TST, o STF firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita.
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ abre o ano judiciário nesta quarta (1º) e prazos
Com o início do ano forense, voltam a correr no dia 1º de fevereiro os prazos processuais que estavam suspenso...
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Direito do Trabalho
Intervalo para descanso não sujeito a fiscalização ou
Conjunto probatório demonstra inexistência de qualquer fiscalização sobre o período relativo a almoço.
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Direito do Trabalho
Ausência de subordinação impede reconhecimento de vínculo
Relatora analisou os aspectos formais do contrato de franquia e considerou que o documento não era fraudulento...
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Direito do Trabalho
Juiz nega restituição de aviso prévio a trabalhador que
Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG) afastou a Súmula 276 e negou a restituição dos valores de aviso prévio...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a trabalhador que liberou peças
Metalúrgico liberou peças fora do padrão de qualidade a clientes de indústrias automotivas.
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de motorista que dormia no expediente
Para os magistrados, embora não punida anteriormente, a conduta do profissional foi grave o suficiente para ro...
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Direito do Trabalho
Ex-empregado que desviou dinheiro da empresa paga R$ 231 mil
Empresa acusou o ex-empregado de ter efetuado venda sem a nota fiscal e sem repasse dos valores recebidos dos...
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de trabalhadora que difamou
Juízo da 2ª VT de Anápolis considerou as provas produzidas na ação que confirmaram a publicação nas redes soci...
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de trabalhador que vandalizou a
Profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente ao loca...
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Direito do Trabalho
2ª Turma do TRT4 não reconhece “limbo previdenciário” em caso
Para o relator, o que ocorreu foi a suspensão integral do contrato por acordo tácito entre as partes.
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
Empresa com RJ em andamento não está sujeita a execuções
A decisão foi tomada em ação que pedia desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
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Direito do Trabalho
Empresa não precisa fornecer dados de funcionários a
Sindicato moveu a ação porque a ré se recusou a lhe enviar a listagem de seus empregados.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora dispensada por indisciplina perde direito a
O direito é incompatível com a demissão por justa causa.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de
Horário de expediente será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdici...
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Direito do Trabalho
Juiz utiliza-se de aplicativo de mapas para negar vínculo de
Magistrado constatou que a testemunha do trabalhador estava faltando com a verdade quanto à afirmação de que p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de
A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valore...
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Direito do Trabalho
Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada
Na ação revisional, colegiado do TST considerou ser direito da empresa delimitar período de eficácia do acordo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF cria Centro de Soluções Alternativas de Litígios
Texto da norma leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervençõe...
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Direito do Trabalho
Repetitivo discute se ainda é possível depositar FGTS
Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.003.509, 2.004.215 e 2.004.806 para julgamento sob o rito...
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Direito do Trabalho
Justiça indefere pedido de sindicato sobre cumprimento de
Concessão dos benefícios coletivos pela reclamada dependia do cumprimento de obrigação por parte da entidade s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrições abertas para audiência pública sobre Sistema
Audiência tem o objetivo de receber críticas e sugestões que possam aprimorar a regulamentação do Serp.
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Direito do Trabalho
Afastada indenização para trabalhador que deixou de receber
Juíza não constatou nenhuma conduta ilícita por parte da empresa.
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Direito do Trabalho
TST informa Plantão Judiciário durante o recesso
A equipe poderá ser contatada por telefone.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria Nacional cria grupo para acompanhar retorno ao
Os critérios para o retorno ao trabalho presencial, em toda a Justiça, foram definidos na 359ª Sessão Ordinári...
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Direito do Trabalho
Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial
As empresas também terão de informar dados dos processos em que foram condenadas de forma solidária ou subsidi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: veja como ficam os prazos processuais no recesso e em
Tribunal atenderá em regime de plantão até o dia 6/1.
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Direito do Trabalho
Juíza não reconhece estabilidade de gestante em contrato de
Garantia só existe se houver anterioridade da gravidez em relação à dispensa e se ela ocorrer sem justa causa...
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Direito do Trabalho
Família de empregado que se ausentou do trabalho e foi vítima
TRT4 não concedeu indenização à família de um empregado vítima de acidente de trânsito enquanto se ausentou do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STF e STJ ficam suspensos até 31 de
Medidas decorrem do recesso forense.
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Direito do Trabalho
Grupo econômico só se caracteriza com relação hierárquica
Juízo de origem não apontou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção...
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Direito do Trabalho
Convivência diária com os gatos do empregador não gera
Para relator, não há prova de que profissional tenha efetivamente sofrido qualquer abalo emocional ou dano psí...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ suspende atividades judicantes nos dias 29 e 30 de
Por conta da manutenção preventiva, todas as aplicações do tribunal ficarão indisponíveis para os usuários int...
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Direito do Trabalho
Divisão de faturamento e ausência de controle de jornada
Provas demonstram que pagamentos recebidos por profissional não se tratavam de salários, mas sim da divisão do...
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Direito do Trabalho
Saiba como ficam os prazos processuais, audiências e sessões
O expediente forense ficará suspenso entre 20 de dezembro e 6 de janeiro em razão do recesso judiciário.
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Direito do Trabalho
Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota
A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de
Ato também determina que no dia 22 de fevereiro de 2023, quarta-feira de cinzas, o expediente de trabalho será...
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Direito do Trabalho
Cobrança de metas, com respeito à dignidade do trabalhador
Desembargadora relatora do caso entendeu que, nos autos, não havia prova efetiva de cobrança de metas de forma...
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Direito do Trabalho
Shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos
Para a 1ª Turma do TST, não há ilicitude na cobrança.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Devolução de custas no STJ poderá ser feita por Pix
Os pedidos de devolução de custas podem ser feitos nas hipóteses de pagamento em duplicidade ou nos casos de o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Direção do Foro Central de POA regulamenta atendimento de
Regime de plantão refere-se especificamente aos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro e 02, 03,...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que queimou uniforme e
Para os desembargadores, as provas produzidas demonstraram que o ato praticado pelo trabalhador resultou na ex...
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 não identifica fraude
Juíza reconheceu que o adquirente comprou o imóvel de boa-fé e determinou o levantamento da penhora.
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Direito do Trabalho
Empregada perde direito à justiça gratuita por não comprovar
Para a 5ª Turma do TST, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: recesso do Judiciário será de 20/12 a 06/01
Durante o período, os serviços serão prestados em regime de plantão nas Comarcas do Interior e de Porto Alegre...
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Direito do Trabalho
Ausência de caráter provisório de transferência de local de
Magistrada salientou a ausência da natureza transitória da transferência, o que afastaria o direito do trabalh...
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Direito do Trabalho
Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é
Para a 4ª Turma do TST, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS inicia lançamento da suspensão dos prazos processuais
A previsão é de conclusão do trabalho até hoje (12/12).
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ vai decidir se calendário em site de tribunal serve para
O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (7/12) e interrompido por pedido de vista.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhador por incontinência
Juiz ainda determinou a expedição de ofício ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul para apuração de possí...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização por acidente com
Juíza entendeu que empregado não estava à disposição da empregadora, mas sim em momento de lazer.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Devido ao jogo da seleção brasileira, o horário do expediente do Judiciário gaúcho será das 08h às 11h, sem in...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça 4.0: Sistema de gestão de bens garante controle na
CNJ lançou, nesta terça-feira (06/12), o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que desferiu socos em
Segundo juíza, o procedimento evidencia conduta inaceitável de agressão e comportamento inadequado no desempen...
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Direito do Trabalho
Concorrência desleal com empregadora é motivo para dispensa
Relatora disse que, no caso, é incontroverso que o empregado é sócio administrador de uma empresa com idêntico...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta estabilidade provisória de
Julgadora constatou que a prova dos autos não permite concluir que o contágio tenha se dado durante a realizaç...
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Direito do Trabalho
Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá
Para a 7ª Turma do TST, sua responsabilização ofende o direito de propriedade.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho faz feriado na quinta-feira, Dia da Justiça
O expediente forense será retomado normalmente na sexta-feira (9/12).
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Direito do Trabalho
Empresas conseguem afastar revelia por atraso de quatro
A Sexta Turma do TST considerou que houve cerceamento do direito de defesa da parte.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Também haverá suspensão dos prazos processuais, conforme a Ordem de Serviço nº 009/2022-P, da Presidência do T...
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Direito do Trabalho
TRT21 mantém justa causa de empregado por vender mercadorias
Empregado vendia motocicletas para lojas concorrentes, deixando seu empregador sem estoque para atender aos cl...
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Direito do Trabalho
Troca de local de serviço previsto em contrato de trabalho
Relator ponderou que a mudança do posto de serviço, além de ser uma circunstância ínsita à atividade, contava...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
A medida é válida para o 1º e 2º graus, com a manutenção dos serviços jurisdicionais sob regime de plantão.
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de empregado por agressões físicas e
Comportamento do profissional foi considerado falta grave, suficiente para quebrar a confiança imprescindível...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria suspende prazos processuais na JFSC em razão das
A Portaria atende a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, devido às fortes chuvas que assolam o Estado...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova projeto que estabelece posição de advogados em
O texto passou pela Câmara dos Deputados sem alterações e, por isso, vai direto para sanção presidencial.
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Direito do Trabalho
Pesquisa avalia satisfação com sistemas jurídicos e
O levantamento, realizado semestralmente, pode ser respondido até 15 de janeiro e busca avaliar o 2º semestre...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB/RS oficia tribunais do estado solicitando que sejam
Pedido visa a minimizar as dificuldades enfrentadas pelo jurisdicionado e pela advocacia na expedição de alvar...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não comprova insuficiência de recursos e terá de
A decisão da 5ª Turma do TST se baseia na Reforma Trabalhista, que passou a exigir a comprovação para a gratui...
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Direito do Trabalho
Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo
Independentemente das circunstâncias em que esteve casada com o executado, mulher não poderia responder por dí...
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Direito do Trabalho
TST nega mandado de segurança contra rejeição de carta de
Segundo a SDI-2, existe recurso próprio para questionar a decisão.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se recusou a tomar vacina tem justa causa
Relatora do processo concluiu que é legítima a dispensa por justa causa na hipótese de recusa vacinal imotivad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Boas práticas em conciliação e em gestão estratégica são
Foram incluídas cinco práticas em dois dos 23 Eixos Temáticos.
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Direito do Trabalho
Caminhoneiro que trabalhava em jornadas excessivas e por mais
No caso específico, segundo o magistrado, ficou comprovado o cumprimento de jornadas que extrapolaram "muito"...
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Direito do Trabalho
TST limita penhora de aposentadoria de idosa que recebe menos
SDI-2 autorizou a penhora dos proventos para pagamento de dívida trabalhista de empresa da qual aposentada é s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB-SP defende atualizar valores e incluir serviços na tabela
Seccional defende atualizar valores e incluir serviços que já são prestados pela classe, mas que ainda não con...
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Direito do Trabalho
Afastada penhora de aposentadoria após constatação de risco à
Na sentença, foi determinada a devolução dos valores bloqueados aos devedores.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos
Em função do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, o horário do expediente será das 08h às 12h, sem int...
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Direito do Trabalho
Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical
O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.
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Direito do Trabalho
Empregada de limpeza que desenvolveu alergia respiratória sem
Desembargadores da 1ª Turma acolheram o laudo pericial que atestou que a enfermidade não possui relação com o...
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Direito do Trabalho
Justiça afasta responsabilidade de empresa por ofensas em
Magistrado ressaltou que, além do grupo não ter sido criado em razão do trabalho, empresa foi diligente e tomo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ ratifica liminar contra a exigência de procurações
Conselheiros ratificaram liminar que suspendia parcialmente a Portaria n. 2/2019, editada pelo 16º JEF da Seçã...
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Direito do Trabalho
TST afasta reintegração de trabalhador dispensado na pandemia
De acordo com o colegiado, não há lei que garanta estabilidade durante a pandemia, e o empregador tem autonomi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: alterada Ordem de Serviço que trata dos dias de jogos
O documento altera a Ordem de Serviço nº 003/2022 - P, que determinava a prorrogação dos prazos processuais na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto sobre responsabilização
Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção.
Imprensa
Direito do Trabalho
Aborrecimento cotidiano não é suficiente para tornar o
Relator ressaltou que evento que causou o dano deve ser comprovado e grave o bastante para atingir a dignidade...
Imprensa
Direito do Trabalho
Responsabilidade civil do empregador deve ser comprovada em
Colegiado do TRT18 entendeu não haver evidências de nexo de causalidade ou da conduta culposa ou dolosa do emp...
Imprensa
Direito do Trabalho
Gerente perde direito a cota de ações na rescisão contratual
Ele não preenchia as condições previstas no plano de incentivo de ações.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador avulso não receberá adicional de risco
Não há prova de que os empregados com vínculo, do mesmo local, recebiam a parcela.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 não reconhece dispensa discriminatória por gênero
O relator analisou que os depoimentos testemunhais não descrevem condutas discriminatórias feitas por superior...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: serviço de alvará eletrônico ficará indisponível nesta
A previsão de retorno do serviço é às 12h do mesmo dia (22/11).
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF terá expediente alterado nos dias de jogos do Brasil na
Na quinta-feira (24), a sessão plenária será realizada pela manhã.
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Direito do Trabalho
Justiça considera válido desconto de multa em salário de
Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei.
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que CNJ organize mutirões para acelerar a emissão de
Segundo a entidade, é necessário adotar medidas para a priorização do cumprimento dos processos que se encontr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Ato regulamenta plantão de 1º Grau durante recesso
Ato regulamenta o sistema do plantão 2022/2023 durante a suspensão do expediente forense no período natalino e...
Imprensa
Direito do Trabalho
Postagem em rede social contra empregadora é considerada
Segundo o Colegiado da 6ª Turma do TRT9, a conduta da empregada violou diretamente a boa-fé objetiva que deve...
Imprensa
Direito do Trabalho
Cabe à Justiça Comum julgar vínculo empregatício em contrato
O objeto da ação era a natureza do contrato, com a possibilidade de existência de vínculo de emprego entre fra...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sistemas de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm
Os sistemas foram suspensos em todo o país após a constatação de fraude na emissão de certificados digitais.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora
A terceirização do serviço de entrega foi considerada lícita.
Imprensa
Direito do Trabalho
Motorista é condenado a ressarcir empresa por bater em poste
Estando presente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do motorista e o acidente descrito, trabalhador...
Imprensa
Direito do Trabalho
Juíza condena trabalhador que culpou empresa por unha encrava
Trabalhador não conseguiu apresentar provas de que as lesões teriam sido em decorrência das atividades.
Imprensa
Direito do Trabalho
Culpa exclusiva de motorista por acidente impede viúva de
Ele colidiu com um trem ao atravessar a via férrea.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Novo Renajud possibilitará bloqueio on-line da carteira de
Objetivo do sistema é facilitar o cumprimento da lei e das decisões judiciais.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de porteiro que teve comportamento
Relator destacou que todas as alegações que geraram a justa causa foram devidamente comprovadas pelo empregado...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado do sexo masculino não tem direito a intervalo de 15
De acordo com os desembargadores, a norma do artigo 384 da CLT se aplica exclusivamente às mulheres, nos termo...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho suspende preventivamente acesso aos
A motivação decorreu de fraude na emissão de certificados digitais por empresa certificadora.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT3 afasta indenização a trabalhador flagrado fazendo sexo
Profissional alegou ter sofrido grave abalo por culpa da empresa, que, segundo ele, teria permitido a divulgaç...
Imprensa
Direito do Trabalho
Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige
Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST divulga calendário oficial para 2023
Documento traz as datas das sessões de julgamento, os feriados e outras informações para o próximo ano.
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida sentença proferida por juíza que não conduziu
Não houve comprovação de prejuízos às partes.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ define horários de expediente durante jogos do Brasil na
Contagem dos prazos processuais observará o disposto nos artigos 219 e 224, parágrafo 1º, do Código de Process...
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Direito do Trabalho
Postagens em redes sociais não justificam retenção de
Para a SDI-2 do TST, a medida não é adequada para fins de pagamento da dívida
Imprensa
Direito do Trabalho
Condenações criminais definitivas com pena de reclusão
Em duas decisões recentes, a 8ª e a 4ª Turma do TST discutiram o tema.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato suspende prazos processuais no eproc até o dia 11/11
Suspensão considerou as instabilidades ocasionadas pela atualização de nova versão do sistema.
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Direito do Trabalho
Por falta de provas de contaminação no trabalho, família de
Colegiado da Primeira Turma do TRT18 entendeu não haver nexo causal entre a atividade da trabalhadora e a doen...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ define regras para o retorno ao trabalho presencial de
Tribunais brasileiros terão 60 dias para fazer os ajustes necessários para a retomada das atividades presencia...
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Direito do Trabalho
Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser
Seção Especializada em Execução entendeu inviável o redirecionamento da execução para os herdeiros de um sócio...
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Direito do Trabalho
JTe lança novas funcionalidades em 21 de novembro
As mudanças do aplicativo são voltadas principalmente para integrantes da advocacia.
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Direito do Trabalho
Empresa consegue reduzir condenação por promessa frustrada de
Na avaliação do colegiado da Oitava Turma do TST, o valor precisava ser adequado aos princípios da razoabilida...
Imprensa
Direito do Trabalho
Cláusula coletiva que compensa horas extras com gratificação
Juíza titular pontuou que a negociação coletiva deve prevalecer sobre as demais fontes de direito.
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Direito do Trabalho
TRT4 terá horário especial em dias de jogos da Seleção Brasil
Prazos processuais que se encerrarem nas datas em que a seleção brasileira jogar ficarão prorrogados para o pr...
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Direito do Trabalho
Empresa poderá deduzir seguro de vida da indenização devida a
Para a 4ª Turma do TST, as parcelas têm a mesma natureza jurídica.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém condenação de trabalhador a pagar
Caso tenha trânsito em julgado antes do posicionamento do STF, a decisão só pode ser modificada por ação resci...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atualizado manual de acesso e peticionamento para usuários
Usuários externos autorizados podem visualizar processos e documentos produzidos internamente no sistema SEI!...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF pede vista e julgamento da Convenção 158 da
Plenário analisa ação contra o Decreto Federal 2.100/96 que denunciou a Convenção 158 da OIT, que trata da dem...
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Direito do Trabalho
Declaração de hipossuficiência não basta para Justiça
Essa foi a tese fixada pelo Pleno do Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas...
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Direito do Trabalho
TRT4 instituirá a classe "Reclamação Pré-Processual" a partir
A substituição deve-se à inativação da classe Pedido de Mediação Pré-Processual na TPU do CNJ.
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Direito do Trabalho
Empregado que esmagou dedo e torceu tornozelo mas não
Juíza observou que não foi apresentada qualquer ação ou inação da empregadora que pudesse ter contribuído para...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende os prazos no sistema PJe no dia 28/10 (sexta
Os prazos suspensos terão o seu curso retomado no dia 03/11 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente ao d...
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Direito do Trabalho
Partes podem decidir sobre quem arca com custas processuais
O ordenamento jurídico brasileiro permite a negociação sobre quem arcará com as custas processuais.
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Direito do Trabalho
Ausência de ilegalidade em revista afasta condenação ao
Desembargador afastou o argumento de que a revista teria sido ilegal, por não haver provas de ocorrência de “r...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça do RS suspende prazos
A medida se deve à instabilidade técnica do sistema nessas datas, e consta de ato assinado nesta quinta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário Virtual do STF passa por atualizações para refletir
Entre as funcionalidades, ministros poderão inserir votos mesmo após pedido de vista ou destaque, durante a du...
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Direito do Trabalho
Negado pleito de horas extras de trabalhador que dormia no
O fato de o trabalhador pernoitar em local disponibilizado pela empregadora não justificaria por si só o receb...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços Notariais e de Registros do RS terão horário
Também ficou definida a prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas e a manutenção dos serviços urgentes...
Imprensa
Direito do Trabalho
Aplicativo de mensagens é forma válida para convite a
A lei estabelece que só podem ser deferidas intimações de testemunhas que, comprovadamente convidadas, deixare...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Reclamação no STF requer exaurimento das instâncias
Ministro ressaltou que a reclamação não serve como atalho para levar caso ao STF, devendo a empresa aguardar o...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa não responderá por dívida trabalhista de fornecedora
O contrato entre as empresas era de facção.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho oficializa retorno total às atividades
GCGJT revogou normas e recomendações que permitiam audiências e sessões de julgamento telepresenciais durante...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar família de ex-empregada que
Para os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG, ficou evidente que a culpa foi exclusiva da vítima.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT2 confirma justa causa de trabalhadora que publicou vídeos
Segundo o juiz-relator Waldir dos Santos Ferro, os autos demonstram a veracidade das razões da empresa na apli...
Imprensa
Direito do Trabalho
STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar
A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de vendedor que usou dados de cliente
Segundo os desembargadores da 6ª Turma do TRT4, ficou comprovado que houve ato de improbidade do trabalhador.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ministra do STF nega recurso de empresa contra folga
Segundo ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fu...
Imprensa
Direito do Trabalho
Afastada penhora de casa construída em terreno de
A casa serve de residência à família do filho de um dos sócios.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma
Nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição.
Imprensa
Direito do Trabalho
Reclamação após anos de trabalho nas mesmas condições
Magistrada ressaltou que a rescisão indireta exige imediatidade.
Imprensa
Direito do Trabalho
Por falta de provas, ação trabalhista de assédio sexual é
Os fatos comentados pela autora não foram presenciados por ninguém, não sendo provado sequer por testemunhas.
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Critério de relevância do recurso especial só será exigido
Proposta da lei regulamentadora da alteração constitucional será elaborada pelo STJ e remetida ao Congresso pa...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça nega reintegração e indenização a trabalhador acusado
Julgador avaliou que a conduta do homem tornou insustentável a relação contratual e causou prejuízos de imagem...
Imprensa
Direito do Trabalho
Fiscalização ostensiva de técnicos de segurança do trabalho
Rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova segura quanto à ação ou omissão do empregador.
Imprensa
Direito Constitucional
CNT pede suspensão de norma que altera pagamento de vale
Segundo a Confederação Nacional do Transporte, lei impõe severos limites para que as empresas negociem descont...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que falsificou notas e
Segundo a relatora do caso, o conjunto de provas apresentado no processo foi robusto e comprovou a falta grave...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá em dobro por atraso no pagamento de
A decisão segue a nova orientação do STF sobre o tema.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT4 suspende entre 10 e 14 de outubro os prazos de ações que
Os prazos voltam a correr normalmente a partir do dia 17 de outubro, primeiro dia útil após o período de suspe...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT18 afasta condenação ao pagamento de férias em dobro após
Súmula 450 do TST foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADPF nº 501 em agosto de 2022.
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida a aplicação de justa causa para ameaça feita por meio
Não se pode falar em reversão da dispensa “por justa causa” quando houver prova cabal de que o trabalhador inc...
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa prova dificuldade na contratação de trabalhadores com
Empresa conseguiu provar que sempre disponibilizou vagas de emprego para esse público, mas teve dificuldades c...
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Direito do Trabalho
TRT4 suspende entre 10 e 14 de outubro os prazos de ações que
Os prazos voltam a correr normalmente a partir do dia 17 de outubro, primeiro dia útil após o período de suspe...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias
Para a maioria da SDC, a medida pode ser objeto de negociação coletiva.
Imprensa
Direito do Trabalho
Penhora não deve recair sobre imóvel de irmão de devedor
Embora partilha não tenha sido formalizada, colegiado entendeu que propriedade constituía bem de família.
Imprensa
Direito do Trabalho
Multa por litigância de má-fé será calculada sobre valor
Para a 7ª Turma do TST, a penalidade não incide sobre o valor da execução.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça valida transferência de imóvel de sócio de empresa de
Reconhecimento de fraude à execução depende da publicidade da restrição do bem alienado ou da prova de má-fé d...
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Direito do Trabalho
Cobrança de multa fixada em decisão revogada não é válida
4ª Turma deu provimento a pedido de empresa para revogar multa aplicada em ação civil pública que determinava...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ transfere ponto facultativo de 28 para 31 de outubro; pra
O início ou o término dos prazos processuais que coincidam com o dia 31 ficam automaticamente prorrogados para...
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Direito do Trabalho
Uso de vale-transporte por terceiro leva a demissão de
Uso indevido do vale-transporte configura falta grave que não pode ser afastada por alegado desconhecimento da...
Imprensa
Direito do Trabalho
Funcionária deve indenizar empresa por desvios de pagamentos
Em contato com os clientes, outra sócia descobriu que os pagamentos vinham sendo feitos diretamente à ré.
Imprensa
Direito do Trabalho
Vínculo de emprego declarado por auditor-fiscal é afastado
Para a 5ª Turma, a controvérsia sobre a natureza da relação deve ser submetida ao Judiciário.
Imprensa
Direito do Trabalho
TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado
A medida não pode atingir o conteúdo das mensagens, apenas os metadados.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregada que torceu o tornozelo ao cair de escada não deve
Em perícia, ficou comprovado que a escada tinha um corrimão, proteção antiderrapante e não estava molhada em f...
Imprensa
Direito do Trabalho
Participação em lucros e resultados pode ser penhorada
Para relatora, devedor não conseguiu comprovar que valores bloqueados, auferidos excepcionalmente, seriam para...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a motorista
Segundo o julgador, é desnecessário, no caso, que o trabalhador tenha punição anterior por esse motivo, já que...
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estuda novo cronograma de disponibilização do Domicílio
Usuários cadastrados terão um endereço judicial eletrônico, pelo qual receberão as comunicações processuais en...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue estabilidade provisória por doença
Perito concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença da trabalhadora e as atividades desenvolvidas dura...
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Direito do Trabalho
Com base em decisão do STF, Justiça do Trabalho nega
Juiz lembrou que o julgamento proferido pelo STF “têm efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’, ou seja, tem...
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Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa de empregado que publicou vídeo no
Relator constatou que o trabalhador cometeu falta grave, ao violar a honra do colega de trabalho, sem justific...
Imprensa
Direito do Trabalho
Gravação de conversa em que envolvidos no processo discutiam
Para o juiz, “prova apresentada em desacordo com o princípio da confidencialidade não deve ser admitida em pro...
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Direito do Trabalho
Lei especial que institui piso salarial para determinadas
Para Terceira Turma do TRT18, a Lei nº 4.950A-66 deve ser interpretada de forma restritiva.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização a trabalhador flagrado
Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem não viu irregularidade na condução do caso pela empregadora.
Imprensa
Direito do Trabalho
Estabelecimento é absolvido de indenizar ex-empregada que foi
Não houve prova de culpa da empresa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Diretor de holding não obtém reconhecimento de vínculo
Para relator, a ausência de um dos requisitos para se confirmar a relação de emprego descaracteriza o vínculo.
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Direito do Trabalho
Pedido de penhora de FGTS é indeferido com base em seu
Ao votar pelo desprovimento do recurso, o relator do caso citou jurisprudência do TST nesse sentido.
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Direito do Trabalho
TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com
A medida se baseia nos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana.
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Direito do Trabalho
Afastada condenação de empresa por assédio praticado em grupo
Para a Oitava Turma do TST, grupo não era corporativo e não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa da empr...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que recebia cobranças excessivas durante
Uma vez demonstrado o assédio moral, deve ser reconhecido o nexo concausal entre as patologias psiquiátricas s...
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Direito do Trabalho
Empregado eleito diretor de cooperativa não terá direito a
Por se tratar de cooperativa de consumo, a garantia do emprego não é devida.
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Direito do Trabalho
Usuário de drogas não comprova dispensa discriminatória e
Magistrados decidiram, por unanimidade, manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos do trabalhador e...
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Direito do Trabalho
TST aprova sustentação oral em agravo de decisão monocrática
Pleno aprovou alteração no Regimento Interno para atender recente atualização do Estatuto da Advocacia.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Órgão Especial do TJRS regulamenta suspensão dos prazos
Atos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19/9).
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Direito do Trabalho
STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em
Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a posterior julg...
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Direito do Trabalho
TST libera contas bancárias de administrador de empresa
Eleito diretor-presidente, ele não é acionista da empresa.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que aderiu a PDV não pode reclamar parcelas na
Para a 8ª Turma do TST, a adesão implica quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego.
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Direito do Trabalho
Negada reintegração de trabalhador dispensado após fim de
Para a 1ª Turma do TST, a extensão do pagamento do benefício após a alta não implica estabilidade.
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Direito do Trabalho
Empresa não é obrigada a oferecer treinamento em contrato de
A juíza-relatora seguiu entendimento do juízo de 1º grau, constatando que o contrato de aprendizagem firmado n...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão no dia 20/9
Na segunda-feira (19/9) haverá expediente normal.
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Direito do Trabalho
TST e CSJT lançam Novo Painel do Advogado no PJE
Ferramenta resultou de um processo de escuta qualificada dos usuários, em especial dos advogados.
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Direito do Trabalho
Técnico em segurança do trabalho ausente durante acidente que
Desembargadora destacou um relatório no qual o auditor fiscal do trabalho apontou infrações graves a normas de...
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Direito do Trabalho
Familiares de trabalhador que morreu afogado em enchente não
De acordo com o desembargador-relator, não é possível afirmar que o profissional estava ou não em horário de t...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que se recusou a mudar de
Segundo a fábrica, a seção na qual o profissional prestava serviço foi extinta.
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Direito do Trabalho
TST considera impossível jornada de 20 horas diárias de
A SDI-2 anulou sentença que havia considerado válida a jornada alegada por ele.
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Direito do Trabalho
Vendedor que também atendia por telefone não consegue horas
Justiça do Trabalho não reconheceu o direito à jornada de operador de telemarketing a vendedor que também aten...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora contratada temporariamente não consegue
A modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante.
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Direito do Trabalho
Impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, decide 9ª
No caso, o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 4,2 milhões.
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Direito do Trabalho
4ª Turma do TRT4 afasta vínculo de emprego entre profissional
De acordo com os desembargadores, a trabalhadora atuava com autonomia e sem subordinação, o que afasta a relaç...
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de recepcionista que
Relatora manteve justa causa aplicada no encerramento do contrato de trabalho, afastando as verbas rescisórias...
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Direito do Trabalho
Cumprimento de jornada extensa, por si só, não configura dano
Para os desembargadores, o homem não conseguiu provar que a sobrejornada a que era submetido o impediu de mant...
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Direito do Trabalho
5ª Turma do TRF1 mantém anulação de portaria do MTE que
A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, ressaltou que não foi observado o sistema tripartite.
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Direito do Trabalho
Sindicato que ficou vencido em dissídio coletivo terá de
O valor será dividido entre as partes vencedoras.
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Direito do Trabalho
STF valida suspensões de cláusulas coletivas de trabalho
Por 6 votos a 5, Plenário entendeu que as decisões da Justiça do Trabalho examinaram casos concretos, sem inva...
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Direito do Trabalho
Mantida redução de multa aplicada por atraso no pagamento de
SDI-2 negou mandado de segurança impetrado por trabalhador.
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Direito do Trabalho
Ex-empregada não prova que serviço foi responsável por seus
A decisão da Primeira Turma do TRT-RN alterou o julgamento inicial da 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN).
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Direito do Trabalho
Associação com três integrantes não tem legitimidade para
Magistrado reconheceu a ilegitimidade da associação por ausência total de representatividade e julgou extinta...
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Direito do Trabalho
Filho não obtém reconhecimento de vínculo empregatício com
Para desembargadores do TRT18, não há requisitos que comprovem relação empregatícia.
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Direito do Trabalho
Ultratividade de normas coletivas trabalhistas é
A decisão se deu por maioria em votação no Plenário Virtual do Supremo, encerrada nesta sexta-feira (27/5).
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Direito do Trabalho
TST não reconhece vínculo de emprego entre consultora de
Para a SDI-1, o contrato de representação comercial não se confunde com o de terceirização.
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Direito do Trabalho
Ausência de testemunha a audiência por falta de vacina contra
Sem a testemunha, o trabalhador acabou tendo todos os seus pleitos indeferidos.
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Direito do Trabalho
Dispensa por câncer só é discriminatória se for provado que
O empregado não conseguiu demonstrar que o motivo do rompimento do contrato foi a enfermidade.
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Direito do Trabalho
Afastada nulidade de atos praticados em ação coletiva sem a
De acordo com a jurisprudência do TST, não há nulidade quando o sindicato atua em nome da categoria.
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Direito do Trabalho
Amanhã | Café Jurídico: Palestra sobre Trabalho Remoto
O evento abordará perspectivas sobre o trabalho remoto e questões que se apresentam no cenário atual sobre ess...
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Direito do Trabalho
Advogada que não fez defesa oral por problemas de conexão à
Conforme a SDI-2, a conexão à rede de computadores é de responsabilidade da advogada.
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Direito do Trabalho
Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza
Os exames que confirmaram a doença são posteriores ao aviso-prévio.
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Direito do Trabalho
TRT1 nega vínculo de emprego entre empresa e ex-franqueada
Sem prova de fraude, a 6ª Turma do Tribunal manteve uma sentença que negou o reconhecimento de vínculo de empr...
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Direito do Trabalho
Insistência de empresa em depoimento de testemunha não
Para a 4ª Turma do TST, o fato não caracteriza intuito protelatório.
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Direito do Trabalho
Nulidade do pedido de demissão só é válida se houver vício de
Magistrado decidiu pela validade do pedido demissional feito por aplicativo, sem a necessidade de carta escrit...
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Direito do Trabalho
TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que
A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsistência.
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Direito do Trabalho
Restabelecida dispensa por justa causa de trabalhador que
Para a 7ª Turma do TST, não é necessária a gradação da pena diante do ato de improbidade.
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Direito do Trabalho
Empresa é inocentada após morte de ex-empregado por infarto
A empresa comprovou ter prestado atendimento ao trabalhador.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho decide que pagamento no mesmo dia do
Decisão levou em conta regra da Reforma Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que abre
Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no...
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Direito do Trabalho
Trabalhador demitido não consegue indenização pelo uso de seu
TRT21 não reconheceu direito a danos morais para engenheiro químico que teve seu nome usado pela empresa, mesm...
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Direito do Trabalho
Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa
Para a 6ª Turma do TST, o ônus de provar que não se trata de bem de família é da parte contrária
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Direito do Trabalho
Espólio não poderá pedir indenização para herdeiros por morte
Para a 2ª Turma do TST, trata-se de direito personalíssimo, que só pode ser pleiteado pelos próprios herdeiros...
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Direito do Trabalho
Empresa comprova a justa causa de motorista envolvido em
Desembargadora entendeu haver provas suficientes nos autos que comprovaram a desídia funcional do trabalhador.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhadora que pediu afastamento
Para o voto condutor, houve violação à obrigação contratual, que fez desaparecer a fidúcia que sempre deve exi...
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Direito do Trabalho
TRT2 não reconhece relação de emprego de policial militar
Para os magistrados, deve-se rejeitar qualquer possibilidade de reconhecimento de relação empregatícia entre p...
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Direito do Trabalho
TST invalida reintegração de trabalhadora dispensada durante
Não foi demonstrado que a dispensa tenha sido discriminatória.
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Direito do Trabalho
Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não
Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora demitida em 2012 não receberá adicional
A 1ª Turma manteve a prescrição declarada nas instâncias anteriores.
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de cozinheira que negou vacina
Com a decisão, ela perde direito a aviso prévio, seguro-desemprego, FGTS e outras verbas.
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Direito do Trabalho
Decisão que suspendeu cobrança de CSR em acordo homologado
A contribuição é devida pelo empregador, mas havia sido excluída em acordo judicial.
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Direito do Trabalho
Piso estadual não é obrigatório para menores aprendizes
Por maioria de votos, colegiado entendeu que o valor dos salários, baseado no salário mínimo nacional, estava...
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Direito do Trabalho
Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida
A indicação do número de registro e dos demais dados constantes da apólice são suficientes para a regularidade...
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Direito do Trabalho
Juízo competente para analisar processo é o do local de
Ação de trabalhador de Teresina (PI) é remetida para Cotia (SP), local da prestação de serviço.
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Direito do Trabalho
5ª Turma do TST admite agravo contra nulidade de atos
Embora sem súmula ou OJ sobre a matéria, o colegiado considerou os princípios da celeridade e da economia proc...
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Direito do Trabalho
Acordo rescisório não assinado em vida pelo empregado é
A 12ª Turma do TRT2 rejeitou o pedido da esposa de um trabalhador falecido para que anulasse documento de dis...
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Direito do Trabalho
Ajudante que limpava banheiro frequentado por poucas pessoas
No local, circulavam entre 10 e 14 pessoas.
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Direito do Trabalho
Porteiro demitido por desídia não receberá 13º nem férias
As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa.
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Direito do Trabalho
Jornada fixada em contrato de gestor não obriga empresa a
Relatora afirmou que restou comprovado que o trabalhador ocupava cargo de confiança, o que desobriga o emprega...
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Direito do Trabalho
STF suspende ação trabalhista sobre horas de deslocamento do
O caso julgado trata da aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento de um trabalhad...
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Direito do Trabalho
Empresa criada durante recuperação judicial responderá por
Ficou configurado, no caso, a existência de grupo econômico.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa
Os julgadores da Nona Turma do TRT3, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para absolvê-...
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Direito do Trabalho
Motorista que dirigiu com habilitação suspensa tem despedida
Motorista permaneceu em atividade mesmo após ter seu direito de dirigir suspenso.
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Direito do Trabalho
TRT18 exclui pagamento de adicional de transferência em caso
Os desembargadores acompanharam o voto do relator, que aplicou a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do T...
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Direito do Trabalho
Empresa é dispensada de indenizar empregada agredida no
Os juízos de 1º e 2º graus consideraram não haver nexo causal na alegação e, assim, rejeitaram o pedido.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização a jovem aprendiz por
Para a magistrada, não ficou provado que ela foi vítima de assédio moral no local de trabalho.
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Direito do Trabalho
TRT condena empresa que cobrou parcelas de plano de saúde de
Documentos anexados aos autos mostram que a cobrança foi restabelecida sem aviso.
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Direito do Trabalho
Contrato de franquia não configura relação de emprego, diz
Desembargadora ressaltou que o trabalhador tinha um salário muito alto e, por isso, não enxergou os requisitos...
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Direito do Trabalho
TST rejeita recurso assinado por advogado sem procuração
Para a SDI-2, não é possível falar em mandato tácito em ação rescisória.
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Direito do Trabalho
TRT1 autoriza empresa a parcelar débito trabalhista em 6
Parcelamento do crédito exequendo, previsto pelo artigo 916 do Código de Processo Civil, possui plena aplicaçã...
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Direito do Trabalho
Culpa exclusiva de empregado afasta indenização por acidente
Ele não usou as travas de segurança da escada.
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Direito do Trabalho
Juiz nega indenização para trabalhador que ignorou orientação
O magistrado reconheceu que trata-se de uma profissão de risco, mas constatou que o acidente foi exclusivament...
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Direito do Trabalho
Sócios de empresa conseguem reaver CNH e passaporte
A decisão de suspensão dos documentos foi considerada excessiva pela SDI-2.
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Direito do Trabalho
Empregado que filmou empresa sem permissão não consegue
Ele filmou a linha de produção da indústria durante o serviço e postou nas redes sociais.
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Direito do Trabalho
Empregado que fraudou benefício de empresa recebe justa causa
A testemunha do trabalhador sequer trabalhava na empresa à época do episódio.
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Direito do Trabalho
Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir
A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.
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Direito do Trabalho
Não é possível proibir dispensa de empregados por justa causa
A juíza Olga Vishnevsky Fortes entendeu que o MPT deveria indicar "providências concretas imputadas à ré".
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Direito do Trabalho
Negada compensação por danos materiais a trabalhador em
Ficou demonstrado que os problemas haviam começado após o sequestro de um parente.
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Direito do Trabalho
Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos
A entidade defende que não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a sua comprovação.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhadora que ofendeu
Para o magistrado, a autora poderia ter recorrido a outros meios em vez de expor publicamente sua insatisfação...
Imprensa
Direito do Trabalho
Pedido genérico inviabiliza concessão de plano de saúde
Não foi informado sequer o tratamento médico necessitado.
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Direito do Trabalho
Ministro do STF derruba decisão que permitiu desconto
Ministro considerou que a decisão do TRT-2 afrontou a autoridade da Suprema Corte.
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Direito do Trabalho
Entidade sindical questiona lei que permite retorno de
É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.
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Direito do Trabalho
Diretor obtém reconhecimento de vínculo, mas não receberá PLR
Ele não apresentou prova para legitimar esse direito.
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta indenização para trabalhadora que
Juíza julgou improcedente o pedido, por entender que a discriminação salarial não foi provada.
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Direito do Trabalho
TRT9 suspende decisões que instituíram medidas sanitárias em
A relatora do recurso entendeu que não foi evidenciado nexo causal entre o contágio pela Covid-19 e o trabalho...
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Direito do Trabalho
TRT2 considera válida penhor de veículo da esposa de
O acórdão altera a decisão do juízo de origem, que havia anulado o bloqueio do veículo.
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Direito do Trabalho
Liminar livra empresa de controlar jornada em home office
Instituição é alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho
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Direito do Trabalho
TRT15 nega “rescisão indireta” a trabalhadora que se negou a
A 3ª Câmara negou o pedido da trabalhadora que insistiu no reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato...
Imprensa
Direito do Trabalho
Laudo de perito investigado por fraude em operação policial é
Sem condenação penal, deve prevalecer a presunção de inocência do profissional.
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida condenação de empresa por ausência de preposto à
Para a 7ª Turma do TST, a presença em audiências anteriores não afasta a pena de confissão
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para
Para a 3ª Turma do TST, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadores podem portar dispositivo de alarme remoto para
Para a 5ª Turma do TST, não há irregularidade na imposição do uso do dispositivo.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT15 reduz multa por considerá-la excessiva
A relatora do caso destacou que a decisão que arbitra as multas diárias não faz coisa julgada e pode ser alter...
Imprensa
Direito do Trabalho
Para ter direito a indenização, fato que gera dano moral deve
Para o relator, a prova do fato que gerou o dano moral – o ato ilícito, deve ser robusta, sendo desnecessária...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador que teve férias quitadas no primeiro dia de
O entendimento da SDI-1 é que o atraso ínfimo afasta a penalidade.
Imprensa
Direito do Trabalho
Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em
Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
Imprensa
Direito do Trabalho
Corretor não consegue reconhecimento de vínculo com
Não foram identificados os requisitos da relação de emprego, como a subordinação.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhador que não justificou ausência à audiência pode ter
A regra tem previsão na Reforma Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Multa a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade é
Após desistir da primeira ação, ela ajuizou a segunda depois de expirado o prazo de estabilidade.
Imprensa
Direito Constitucional
Confederação questiona retorno presencial de grávidas não
A confederação dos trabalhadores de ensino alega que a medida põe em risco a saúde dos demais profissionais.
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Direito do Trabalho
TRT3 nega reintegração de trabalhadora dispensada durante
Empresa assumiu compromisso público de caráter meramente social, sem vínculo normativo que a obrigasse a dar e...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sócio só responde por parcelas devidas pela empresa até saída
Seção Especializada do TRT9 limitou a responsabilidade de duas ex-sócias de uma empresa sobre verbas em execuç...
Imprensa
Direito do Trabalho
Sindicalista com estabilidade é demitido por toque indevido
A Juíza Symeia Simião da Rocha destacou um vídeo, feito pelas câmeras no local do trabalho, mostrando o toque...
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada por litigância de má-fé ao
Para o juízo da 3ª VT/Mauá-SP, ficou claro o intuito da mulher em prejudicar a cooperativa para a qual trabalh...
Imprensa
Direito do Trabalho
Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias
A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo
Imprensa
Direito do Trabalho
Ausência do MPT não impede homologação de acordo entre mãe de
A ação foi ajuizada em nome da criança, com pedido de indenização pela morte do pai.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa é absolvida em ação pela prática de canto
Decisão da 5ª Câmara do TRTSC destacou que hino não possui termos constrangedores e que empregados se limitava...
Imprensa
Direito do Trabalho
Vigia que trabalhava desarmado tem negado pedido por
A orientação da empregadora ao vigia era no sentido de acionar a polícia em caso de qualquer ocorrência.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa é isenta de multa por atraso prevista em acordo em
A loja atrasou em sete dias pagamento da parcela.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresas devem manter uso de máscaras pelos funcionários
Existe pelo menos uma lei (Lei 13.979/20) e uma portaria (Portaria Conjunta 20/2020) ainda vigentes que obriga...
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Direito do Trabalho
Execução contra empresa que não tomou parte da fase de
TRT2 excluiu uma empresa do polo passivo de uma execução trabalhista por ela não ter integrado a relação proce...
Imprensa
Direito do Trabalho
Localização de celular de empregado pode ser usada como prova
Por maioria de votos, a Seção Especializada entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trab...
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Direito do Trabalho
Afastada indenização para vigilante que alegou permanecer em
Shopping provou período de descanso e o juiz concluiu que o estado de alerta é próprio da função.
Imprensa
Direito do Trabalho
Gerente que faltou à audiência não consegue anular sentença
O atestado, fornecido por psiquiatra, foi considerado genérico.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa de trabalhador por comportamento
A empresa aplicou a pena após constatar que o trabalhador discriminou e ameaçou um colega de serviço por homof...
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Direito do Trabalho
Motorista não terá direito a adicional por ajudar a
Para a 2ª Turma, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.
Imprensa
Direito do Trabalho
Banco de horas de trabalhador é válido apesar do pagamento de
A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de ex-gerente por concorrência desleal
O trabalhador ocupava o cargo de gerente e foi dispensado pela empresa por administrar comércio próprio, local...
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Direito do Trabalho
Empregada que criticou empresa em rede social é punida com
A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado.
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Direito do Trabalho
TRT não reconhece dispensa discriminatória de trabalhador que
O empregado pretendia ser reintegrado ao emprego após ser dispensado argumentando que teria sido discriminado...
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Direito do Trabalho
Responsabilidade pela conexão em audiência telepresencial é
Na ocasião, o prestador de serviços de uma empresa alegou não ter conseguido acessar a sala virtual por proble...
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Direito do Trabalho
Valores pagos a trabalhador serão limitados aos indicados por
Ele havia atribuído valores específicos a cada parcela.
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Direito do Trabalho
Empresa consegue afastar condenação por fracionar férias
Para a 7ª Turma do TST, a vedação ao fracionamento, anterior à Reforma Trabalhista, se aplica apenas às férias...
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Direito do Trabalho
Primeira Seção do STJ examinará se sentença em ação coletiva
Cadastrada como Tema 1.130, a controvérsia tem relatoria do ministro Og Fernandes.
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Direito do Trabalho
Pedido de penhora de parte da aposentadoria de sócio idoso é
Um dos sócios incluídos no polo passivo era idoso e recebia um salário mínimo de BPC.
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Direito do Trabalho
Empregada perde direito à estabilidade provisória por não
Para o colegiado, ficou evidenciado que a pretensão da empregada seria apenas receber a indenização substituti...
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Direito do Trabalho
Afastada equiparação de gerente que ganhava menos que colegas
Um dos critérios para a equiparação é que os trabalhadores sejam da mesma localidade.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT deve apreciar pedido sobre direcionamento de execução a
A 7ª Turma destacou a jurisprudência consagrada do TST sobre a matéria.
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de empregada que não se vacinou
Para a empresa, a dispensa foi regularmente aplicada, por mau procedimento, já que mesmo tendo sido advertida...
Imprensa
Direito do Trabalho
Caminhoneiro autônomo tem vínculo trabalhista reconhecido por
O juiz não encontrou provas de que o motorista podia comparecer ao trabalho quando quisesse ou que pudesse ser...
Imprensa
Direito do Trabalho
Condomínio residencial não terá de preencher vaga com
A obrigação diz respeito aos estabelecimentos empresariais.
Imprensa
Direito do Trabalho
Vigia não tem direito a adicional de periculosidade
A parcela só é devida quando as atividades desenvolvidas são compatíveis com as de vigilante.
Imprensa
Direito do Trabalho
Dano moral a empregada que não foi homenageada ao completar
A juíza Maria Rafaela de Castro, substituta pela 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, negou o pedido.
Imprensa
Direito do Trabalho
Analista comercial que fazia atendimento telefônico não terá
A atividade não era exercida de forma exclusiva ou preponderante.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empregado que foi a festa de parente com covid não tem
De acordo com a magistrada, não houve responsabilidade objetiva das empregadoras em razão de negligência dos p...
Imprensa
Direito do Trabalho
Instituição obtém redução de indenização a empregado por
A 3ª Turma levou em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Imprensa
Direito do Trabalho
Gerente que pediu demissão terá de devolver bônus de
Sentença foi confirmada pela Segunda Turma do TRT da 18ª Região (GO).
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Direito do Trabalho
Afastada penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros
A mãe e uma das irmãs do devedor residem no local, que foi considerado bem de família.
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Direito Constitucional
Entidades sindicais pedem nulidade de portaria que reduz
Elas alegam que as novas previsões violam os preceitos fundamentais relacionados ao direito social à saúde e à...
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Direito do Trabalho
TRT18 afasta caráter ocupacional da Covid-19 para negar
Para a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, é indispensável que a doença tenha sido adquirida n...
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Direito do Trabalho
Trabalhador dispensado logo após transferência de estado não
TRT2 considerou que a mudança ocorreu por iniciativa do trabalhador, uma vez que o empregado se inscreveu em p...
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Direito do Trabalho
TRT2 cassa liminar que obriga instituição a colocar
Decisão cassou liminar expedida pela 28ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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Direito do Trabalho
TRT anula multa a empresa que não conseguiu preencher cotas
1ª Turma do TRT18 anulou auto de infração da SRT-GO aplicado a uma indústria de alimentos que conseguiu compro...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho entende que acordo extrajudicial deve ser
A decisão de primeiro grau havia rejeitado a homologação do acordo, por entender que era prejudicial ao trabal...
Imprensa
Direito do Trabalho
Confirmada decisão que negou estabilidade a gestante em
Essa modalidade de contrato não prevê a garantia provisória de emprego assegurada às empregadas celetistas.
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Direito do Trabalho
Acordo homologado parcialmente nas instâncias anteriores é
Conforme a decisão, o Judiciário deve homologar ou rejeitar integralmente acordo, e não homologá-lo parcialmen...
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Direito do Trabalho
TRT mantém justa causa de empregado que divulgou dados
O empregado que divulga informação sigilosa da empresa para terceiros incorre em falta disciplinar grave que e...
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Direito do Trabalho
TRT mantém confissão ficta de trabalhador que não compareceu
Trabalhador deveria ter alegado nulidade processual, conforme artigo 795 da CLT, para explicar que apagão invi...
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Direito do Trabalho
Instituição não terá de indenizar professora por uso de
O contrato previa a cessão dos direitos autorais e de uso de imagem.
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Direito do Trabalho
TRT18 nega intimação por aplicativo de mensagens de
Credor trabalhista solicitou que empresa fosse intimada via WhatsApp, o que foi indeferido pelo juiz do primei...
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Direito do Trabalho
Gravidez não justifica ausência indefinida no trabalho
O fato de a trabalhadora estar grávida não justifica que descumpra recomendação de atestado médico e que se au...
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Direito do Trabalho
Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte
Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.
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Direito do Trabalho
Sem comprovar discriminação por transtorno de ansiedade
A dispensa discriminatória não pode ser presumida quando a doença não gera estigma e preconceito.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não tem direito adquirido a condições de plano de
O autor alegou que o contrato estabeleceu pagamento de coparticipação de forma lesiva.
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Direito do Trabalho
Uso de celular em fins de semana por trabalhador não
Não houve menção a escala de plantão ou equivalente.
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Direito do Trabalho
Funcionária não consegue provar que foi vítima de assédio
Rede social pode ser utilizada como meio de prova para se defender de dano moral, assim como para contradizer...
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Direito do Trabalho
Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo
Para a maioria da SDI-1, as informações disponibilizadas no PJe são apenas uma funcionalidade de caráter infor...
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Direito do Trabalho
Empresas obtêm manutenção de demissão por justa causa de
A Terceira Turma do TRT18 reformou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) para manter a modalidade de...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que era membro da Cipa
A dispensa foi fundamentada em mau procedimento e desídia.
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Direito do Trabalho
TRT18 anula sentença que negou depoimentos de parentes como
Não há impedimento legal para que primos prestem depoimento como testemunhas.
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Direito do Trabalho
Pagamento de pensão a trabalhadora em parcela única seguirá
A 1ª Turma aplicou ao caso a chamada “fórmula do valor presente”.
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Direito do Trabalho
TRT6 considera correta demissão de empregado por ato de
Para a magistrada, no caso, a empresa demonstrou elementos suficientes para convencer que o funcionário incorr...
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Direito do Trabalho
TRT23 nega indenização a trabalhadora que desenvolveu doença
Ex-empregada teve negado o pedido para ser indenizada por danos morais e materiais.
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Direito do Trabalho
Ação sobre posse de imóvel arrematado em processo trabalhista
Apesar da penhora, a ação sobre o imóvel não envolve direito trabalhista.
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Direito do Trabalho
Portaria reduz afastamento de trabalhador por Covid-19 de 15
Novas regras alteram portaria de junho de 2020, que trouxe regras para a adoção prioritária do regime de telet...
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Direito do Trabalho
Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de
O caso ocorreu na vigência da Lei da Reforma Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Fornecimento de lanches como refeição não justifica rescisão
Trabalhador havia ajuizado ação para questionar motivos de não receber vale-refeição para comer fora do estabe...
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Direito do Trabalho
TRT18 valida dispensa por justa causa de motorista que
Excesso de velocidade é ato faltoso grave e configura descumprimento dos deveres e obrigações contratuais, pod...
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Direito do Trabalho
Consultora em trabalho externo consegue pagamento de horas
Os registros de visitas permitiam o controle indireto da jornada.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho aplica ferramentas do Sisbajud para
Nos últimos três anos, mais da metade dos bloqueios de bens de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça...
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Direito do Trabalho
Afastada indenização a trabalhadora com quadro depressivo
Segundo a 1ª Turma, os fatores desencadeantes não estavam relacionados ao trabalho.
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Direito do Trabalho
Juiz extingue por inépcia ação de pedido de reconhecimento de
O princípio da informalidade nato ao direito processual do trabalho não pode servir como justificativa para o...
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Direito do Trabalho
Para TRT3, empregado não precisa ter diploma para ser
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) criou a figura do "trabalhador hipersuficiente", que pode, segundo o p...
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Direito do Trabalho
TST proíbe que empresa forneça dados de trabalhadores sobre
Por unanimidade, a SDI-1 do Tribunal deu parcial provimento a embargos de declaração para proibir que uma empr...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de motorista com CNH vencida que se
Para o magistrado, a falta foi grave o suficiente para ensejar a justa causa.
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Direito do Trabalho
TRT23 nega indenização à família de trabalhador responsável
Na sentença, proferida na Vara do Trabalho de Primavera do Leste, juiz Mauro Vaz Curvo concluiu que o próprio...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa aplicada a trabalhadora por
A dispensa se deu com base em comentários ofensivos publicados nas páginas da rede social da Prefeitura e do p...
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Direito do Trabalho
Empregado receberá justa remuneração por invento industrial
Processo foi analisado pelo TRT da 17ª Região (ES).
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa por insubordinação e
Segunda Turma do TRT21 manteve demissão por justa causa de ex-empregado que agrediu por e-mail o superior e fr...
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Direito do Trabalho
Juiz aplica LGPD e reverte justa causa de empregado submetido
A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qua...
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Direito do Trabalho
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio
Ministério do Trabalho e Previdência irá alterar data de implantação do PPP eletrônico.
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Direito do Trabalho
Sócio consegue anular penhora da casa em que mora
A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade.
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Direito do Trabalho
TRT2 confirma justa causa de trabalhador que utilizava CPFs
A empresa recorrente alegou fraude e ato de improbidade praticados pelo empregado.
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Direito do Trabalho
Dano moral por covid-19 depende de negligência da empresa e
Trabalhador de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho anula penhora de apartamento vendido de
A Justiça do Trabalho determinou a anulação da penhora de um apartamento que havia sido adquirido de boa-fé po...
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Direito do Trabalho
TRT18 valida dispensa por justa causa de trabalhador que não
O fim do contrato de trabalho pela modalidade “dispensa por justa causa” é caracterizado pela prática de falta...
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Direito do Trabalho
Dirigente de cooperativa não tem estabilidade reconhecida
Para a 4ª Turma, a ausência de conflito de interesses com o empregador impede a garantia no emprego.
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Direito do Trabalho
STF adia decisão sobre inclusão de parte na sentença ou
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento, pelo Plenário Virtual do STF, de uma ag...
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Direito do Trabalho
Juiz não homologa acordo ruim e penhora imóvel para garantir
Por entender que houve no caso em análise claro prejuízo para uma das partes, o juiz Leonardo Aliaga Betti, da...
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Direito do Trabalho
Julgamento de portaria que veda demissão de não vacinados é
O ministro Nunes Marques, do STF, pediu destaque no julgamento de quatro ADPFs que questionam a Portaria 620/2...
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Direito do Trabalho
TRT18 nega reintegração de empregada demitida após contrair
Por considerar que, no caso concreto, a contaminação pelo coronavírus não é pode ser considerada como doença d...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho considera a gravidade do dano mais
“Mesmo quando o empregador é empresa de grande porte, a indenização não pode ser fixada em valor incompatível...
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Direito do Trabalho
Partido contesta norma do Ministério do Trabalho que permite
Entre outros pontos, o partido sustenta que a nova modalidade dificulta a fiscalização pelos auditores-fiscais...
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Direito do Trabalho
Empresa não é responsável por acidente de ônibus sofrido por
Não havia risco na atividade normalmente desenvolvida por ele, e o deslocamento era eventual.
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Direito do Trabalho
Ex-funcionário deve indenizar empresa por danos morais
Empresa ingressou com ação contra ex-funcionário, que teria realizado campanha de “difamação” contra a institu...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não reconhece que dispensa de empregada
A juíza Cristina Adelaide Custódio, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou os pedidos de...
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Direito do Trabalho
Cessão de espaço a empresa não implica responsabilidade por
O contrato tem natureza mercantil, e não de prestação de serviços.
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Direito do Trabalho
Apresentação de um recurso impede interposição de outro
O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.
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Direito do Trabalho
Valor pago a trabalhador a título de aluguel de veículo tem
O valor pago ultrapassava a metade do salário do empregado.
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Direito do Trabalho
Dano existencial só se configura mediante comprovação de
Magistrados da 3ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo negaram o direito à indenização por dano existenc...
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Direito do Trabalho
Empresa não pode ser obrigada a homologar todos os atestados
A Terceira Turma do TRT10 manteve sentença que negou pedido de um empregado que pretendia obrigar a empresa a...
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Direito do Trabalho
Ação trabalhista é julgada improcedente por inércia do MPT
Os elementos do inquérito civil e autos de infração devem ser reforçados por outros meios de prova passíveis d...
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Direito do Trabalho
Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas
Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor.
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém decisão de magistrada que dispensou testemunha
A dispensa ocorreu após a testemunha ter informado no início do depoimento que torcia para que o autor ganhass...
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Direito do Trabalho
Mantida validade de acordo entre empresa e trabalhadora com
Para a 4ª Turma, uma vez presentes os requisitos legais, não cabe questionar a vontade das partes.
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Direito do Trabalho
TRT3 determina arquivamento de ação por ausência do autor em
Mesmo com a redesignação de audiência, na qual o autor poderia comparecer presencialmente, ele não se fez pres...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de responsabilidade por morte de
Ficou constatado que a empresa tomou as providências que estavam ao seu alcance para que a empregada fosse dev...
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Direito do Trabalho
TRT12 nega indenização a candidato que pediu demissão durante
Trabalhador chegou a ser informado que seria contratado, mas foi reprovado no exame médico admissional.
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Direito do Trabalho
Revistar sem discriminação bolsas de empregados não viola
2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba (SP) julgou improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Públic...
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Direito do Trabalho
Dispensa de empregado com depressão não se presume
A 6ª Turma do TRT2 negou reintegração ao emprego de uma trabalhadora que não conseguiu provar ter sido dispens...
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Direito do Trabalho
Sem vínculo de emprego, vendedor deve pagar R$ 2,3 milhões em
Por entender que o autor aderiu de forma consciente a um contrato de franquia, e não de emprego, a 24ª Vara do...
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Direito do Trabalho
TRT6 nega diferença salarial a empregado de supermercado
Sem ficar comprovada qualquer adição desproporcional às atividades desempenhadas pelo empregado, assim como o...
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Direito do Trabalho
Vínculo de emprego de motoboy com estabelecimento é
De acordo com os desembargadores, não estavam presentes na relação entre as partes os requisitos da pessoalida...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF suspende portaria que impede demissão de
Barroso ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar po...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que emitiu recibos falsos
Decisão é dos julgadores da Nona Turma do TRTMG, que, por unanimidade, mantiveram a sentença oriunda da 11ª Va...
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Direito do Trabalho
Pesquisa sobre sistemas administrativos quer ouvir opinião de
O prazo para responder ao levantamento foi prorrogado para 10 de dezembro.
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa a trabalhador acusado de assédio
O juiz considerou que a pena aplicada pela empresa ao trabalhador foi adequada considerando os efeitos negativ...
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Direito do Trabalho
2ª Turma do TRT4 mantém justa causa para trabalhadora que
Em virtude da simulação, o trabalhador foi despedido por justa causa de improbidade e mau procedimento.
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Direito do Trabalho
Auxiliar não receberá adicional de insalubridade por manuseio
Não há previsão legal do pagamento da parcela nessa atividade.
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Direito do Trabalho
Doações canceladas desobrigam instituições de pagar prêmio
Processo tramitou no TRT da 2ª Região (SP).
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Direito do Trabalho
Gerente de vendas que mora em Porto Alegre e trabalhou em
A decisão confirmou a sentença da juíza Raquel Hochmann de Freitas, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
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Direito do Trabalho
Transtorno afetivo bipolar de trabalhadora tem causas
Sem relação direta entre a doença e o trabalho, ela não receberá indenização.
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Direito do Trabalho
Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso em fins de
No exercício de cargo de confiança, ele não se enquadra nas normas gerais de duração do trabalho.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho reconhece que gorjetas podem ser
De acordo com a Súmula nº 354 do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas...
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Direito do Trabalho
Mantida a justa causa de empregada que não retornou ao
A decisão unânime da Turma manteve a sentença da juíza Marilene Sobrosa Friedl, da 1ª Vara do Trabalho de Cax...
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Direito do Trabalho
Partido questiona portaria que proíbe demissão por ausência
A Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho também veda que o empregador exija certificado de vacinação em p...
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Direito do Trabalho
TRT23 mantém justa causa de trabalhador por falta frequente
A decisão, tomada por unanimidade pelos magistrados do TRT, ocorre após condenação da empresa em primeira inst...
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Direito do Trabalho
Decretação de recuperação judicial é suficiente para que
Rede varejista alegou dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da Covid-19.
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Direito do Trabalho
Penhora de salário de empregador não pode comprometer sua
É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode c...
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Direito do Trabalho
TST não reconhece grupo econômico e afasta responsabilidade
Em um grupo econômico, é imprescindível haver vínculo hierárquico entre as empresas.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho lança pesquisa de satisfação dos sistemas
O resultado da pesquisa será disponibilizado até 19/11 e todos os usuários dos sistemas (internos ou externos)...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas
Termo que condicionava trabalho aos feriados a prévia associação com entidade foi considerado inválido.
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Direito do Trabalho
Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de prazo
Empresas terão 40 dias para substituir empregado demitido e 90 dias para preencher cargo vago em razão de pedi...
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Direito do Trabalho
TRT11 não reconhece relação de emprego em consultoria
Segundo o relator do processo, ficou evidenciado nos autos o exercício de funções análogas às de diretor estat...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém justa causa por mau procedimento de trabalhador
Segunda Turma, por unanimidade, manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma empresa de aliment...
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Direito do Trabalho
Dano moral: suspensão de prazo prescricional de menor de
A 3ª Turma considerou prescrito o direito à reparação da filha maior de idade de montador morto em acidente de...
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Direito do Trabalho
Mantida condenação de trabalhador em ação sobre acidente
Ele foi condenado ao pagamento de multa e indenização, por litigância de má-fé.
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Direito do Trabalho
Uso de marca por conveniada não implica responsabilidade
Para a 4ª Turma, a situação não se equipara à terceirização.
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Direito do Trabalho
STF esclarece que em casos trabalhistas Selic incide desde
Por identificar erro material na decisão que alterou os índices de correção de créditos trabalhistas, o Plenár...
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Direito do Trabalho
Empresa pode ter profissionais com jornadas diferentes após
Um empregador não viola o princípio da isonomia ao manter profissionais em jornadas com cargas horárias difere...
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Direito do Trabalho
TST suspende ação sobre hora extra de empregado até
Análise no STF poderá restringir ou limitar direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
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Direito do Trabalho
Justiça libera trabalhador de devolver bônus de contratação
Decisões negam pedidos de ressarcimento apresentados por empresas.
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Direito do Trabalho
Negada indenização a trabalhador que alegava ter sido
Em seu voto, a relatora corrobora a tese de que a elaboração de escala de empregados e a respectiva convocação...
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Recuperação de Empresas e Falências
Investidores miram créditos de trabalhadores de empresas em
Nova Lei de Recuperações e Falências permite que comprador do crédito tenha preferência de recebimento dos val...
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Direito do Trabalho
STF julgará regra para indenizar trabalhadores
Corte analisa na próxima semana parâmetros estabelecidos pela reforma trabalhista.
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Direito do Trabalho
Gratuidade de justiça não é compatível com pobre de má-fé
Um juiz do trabalho indeferiu o pedido de gratuidade de justiça baseando-se em um critério que transcende a h...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que insultou gerente em grupo de aplicativo de
A 1ª Turma do TRT4 considerou legítima a justa causa aplicada a um motorista que ofendeu um gerente no grupo d...
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Direito do Trabalho
STF: trabalhador com acesso gratuito à Justiça não deve pagar
Corte derrubou previsão da reforma trabalhista de 2017.
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Direito do Trabalho
Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento
A empresa havia observado os prazos de concessão e de pagamento das férias.
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Direito do Trabalho
Empregada dispensada após briga no trabalho ficará sem 13º
A parcela só é devida quando a despedida for imotivada.
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Direito do Trabalho
TST homologa acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador
Para a 3ª Turma, não há indícios de fraude ou de desvirtuamento da transação.
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Direito do Trabalho
Reversão de justa causa não garante indenização a gerente
Com documentos falsificados, o tesoureiro desviou R$ 160 mil para a conta da própria esposa.
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Direito do Trabalho
Indisponibilidade do PJe para perda de prazo recursal é
Processo foi analisado pela Primeira Turma.
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Direito do Trabalho
Empregado comete ofensa racial contra colega e recebe justa
Para a juíza Marina de Almeida Aoki, a conduta deve ser inferida do ponto de vista da vítima, e não da intençã...
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Direito do Trabalho
TRT10 permite que empresa coloque empregados do grupo de
A decisão dos desembargadores foi unânime.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho constata fraude e afasta relação de
Os julgadores da Segunda Turma do TRT de Minas mantiveram sentença que afastou a relação de emprego pretendida...
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Direito do Trabalho
Diarista que prestava serviços uma ou duas vezes por semana
A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).
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Direito do Trabalho
STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista
Ao votar na sessão desta quinta-feira (14), o presidente do STF, ministro Luiz Fux, considerou que a mudança v...
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Direito do Trabalho
Justiça nega indenização por morte de trabalhador após
O caso chegou até a justiça em ação movida pela viúva, representando o espólio do falecido.
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Direito do Trabalho
Má-fé: empregada é condenada por fazer pedidos sabidamente
Para o juiz, a aplicação da multa tem o objetivo de evitar que o processo judicial se transforme em uma "apost...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá diferenças com base tabela
A instrução do Conselho sobre os valores se refere a profissionais autônomos.
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Direito do Trabalho
Cancelada penhora de imóvel negociado 22 anos antes da
Mesmo sem o registro da transação em cartório, ficou constatada a boa-fé do comprador.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de trabalhador que pegou luvas de volta
A punição foi considerada adequada, em razão das regras rígidas de higiene no tipo de atividade.
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Direito do Trabalho
Motorista receberá horas extras com base em rastreamento de
Para a 4ª Turma, os controles apresentados pela empresa são válidos.
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Direito do Trabalho
Controle de jornada por aplicativo de mensagens gera direito
Trabalho externo, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a impossi...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de vigilante que teve uso da arma
A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a decisão proferida pel...
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Direito do Trabalho
Por falta de provas, empregado não ganhará adicional de
Para o colegiado, compete ao trabalhador fazer prova de que laborou em atividade perigosa por todo o período p...
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Direito do Trabalho
CNJ libera ‘garimpo’ milionário em ações trabalhistas
Decisão reconhece validade de norma que prevê devolução de recursos esquecidos em contas judiciais.
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Direito do Trabalho
Ministério do Trabalho moderniza normas regulamentadoras
Em evento no Planalto, foram assinadas quatro portarias de revisão de NRs pelo Ministério do Trabalho e Previd...
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Direito do Trabalho
TRT10 afasta decisão que suspendeu passaporte de sócio de
Processo foi julgado na Segunda Seção Especializada.
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Direito do Trabalho
Infecção por covid-19 só é considerada doença ocupacional se
A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caract...
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Direito do Trabalho
Trabalhador receberá horas extras limitadas aos valores
Para a 4ª Turma, após a Reforma Trabalhista, a condenação se limita ao valor atribuído na ação.
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Direito do Trabalho
Câmara dos Deputados aprova que grávidas que optarem por não
O texto estabelece ainda que as gestantes que não tiverem completado a imunização poderão permanecer afastadas...
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Direito do Trabalho
Cálculo de cota para aprendizes deve incluir funções proibida
Colegiado destacou que instituto da aprendizagem permite a contratação de pessoas de até 24 anos e apontou que...
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Direito do Trabalho
Dispensa de trabalhador com hérnia inguinal não teve natureza
Na avaliação da 8ª Turma, a doença, por si só, não gera estigma ou preconceito.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não integrará diárias de viagem ao salário
A parcela, que visa ao reembolso de despesas, tem natureza indenizatória.
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Direito do Trabalho
TST nega vantagens previstas em acordo coletivo a trabalhador
A empresa não foi representada na negociação.
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Direito do Trabalho
Trabalhador aposentado que não constou de ação coletiva não
É inviável a execução do título condenatório por integrantes da categoria que não constaram da lista de substi...
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Direito do Trabalho
Justiça entende pela não equiparação salarial entre
Diante da falta de provas capazes de comprovar o exercício das mesmas funções entre duas funcionárias de um es...
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Direito do Trabalho
Empresa não tem obrigação de pagar salários de empregada que
De acordo com o relator do processo, desembargador Platon Teixeira Filho, não caberia responsabilizar a empres...
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Direito do Trabalho
Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar
Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso.
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STF suspende andamento de ação sobre insalubridade em grau
Para a 1ª turma do STF, esse assunto guarda relação com o do tema 1.046 da repercussão geral, sobre a validade...
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Tramitação de ação sobre prorrogação de jornada em atividade
O Plenário Virtual do STF decidiu que voltará a tramitar a arguição de descumprimento de preceito fundamental...
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Juiz afasta vínculo de trabalhador com associação
Magistrado afastou a caracterização da "pejotização".
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Acordo extrajudicial é homologado com cláusula de quitação
TRT2 destacou que o dispositivo é válido se não há vício de consentimento.
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Trabalhador júnior não consegue provar que exercia suas
Por falta de provas, um promotor de merchandising (vendas) júnior de uma multinacional não conseguiu demonstra...
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Justiça nega indenização por morte fora do horário de
Por considerar que um trabalhador estava em deslocamento no dia do acidente sem executar nenhuma atividade lab...
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Ministro do STF cassa condenação de empresa por débitos
Ele determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dí...
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Uso de celular e notebook fornecidos por empresa não é
Acórdão da 2ª Turma do TRT18 confirmou sentença que negou sobreaviso a supervisor de vendas por portar celular...
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Capacidade para o trabalho afasta direito de trabalhador à
Não caracterizada incapacidade, não se pode falar em doença ocupacional.
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Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e
O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa.
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TRT18 afasta penhora de bem de família de alto padrão
2ª Turma aplicou ao caso jurisprudência do TST e do STJ no sentido de não ser razoável retirar a proteção cons...
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Partes podem discriminar honorários em acordo judicial
Considerando que os honorários advocatícios não fazem parte da verba devida ao reclamante, mas sim ao advogado...
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Trabalhadora dispensada em função da pandemia não consegue
A decisão é da juíza titular da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Laudenicy Moreira de Abreu.
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Motorista-entregador não tem direito a ressarcimento por
Para desembargadores, atividade exercida pelo profissional não é considerada de risco pela jurisprudência.
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Mãe de trabalhador morto em acidente deve ajuizar ação em
O pedido não pode ser feito por meio do espólio, que não tem legitimidade para tanto.
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STF decide que cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre
Em sessão virtual, Plenário reconheceu repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência do STF.
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TST nega reintegração de empregada após término da estabilida
Com o término do prazo legal da garantia no emprego, não é mais possível a reintegração.
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Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado que
As atitudes do trabalhador relatadas em boletim de ocorrência serviram de fundamento para a concessão de medid...
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Justiça do Trabalho aplica princípio da isonomia para fixar
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, os honorários advocatíc...
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TRT6 não vê jornada excessiva em empresas e nega indenização
Sem comprovação contundente do descumprimento de normas legais e da reiteração da conduta, a 1ª Turma do Tribu...
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Juiz não reconhece responsabilidade de empregadora na morte
O juiz Evandro Luís Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, considerou não ser possível estabelecer nexo...
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Justiça Federal enquadra como salário-maternidade o
A juíza Mariana Camargo Contessa enquadrou os valores pagos às trabalhadoras gestantes, afastadas por força da...
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Ministro do STF manda TST rever decisão sobre devedor
Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento.
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Gerente que era sócio de fato não tem vínculo de emprego
A 5ª Turma do TRT4 não reconheceu o vínculo de emprego entre o gerente de um restaurante e o co-proprietário d...
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Loja não terá de indenizar trabalhador por revista moderada
Para a 3ª Turma do TST, não ficaram evidenciados excessos do empregador.
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Justiça do trabalho não reconhece propriedade de imóvel
Além de ter pedido negado, trabalhador foi condenado por litigância de má-fé por ter mentido à justiça.
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Empresa e administrador de obra não terão de recolher INSS
O acordo não previa o reconhecimento de vínculo de emprego.
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TRT12 nega indenização a candidato que pediu demissão durante
Trabalhador chegou a ser informado que seria contratado, mas foi reprovado no exame médico admissional.
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Justiça não reconhece vínculo entre empresa e vendedor
O juiz Artur Ribeiro Gudwin afirmou que, diante da prova documental e oral, infere-se que o reclamante tinha l...
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TRT12 afasta responsabilidade de empresa por acidente de
Para desembargadores, empregado que realiza viagens curtas durante expediente está exposto ao mesmo risco que...
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Desembargadores encerram pedidos simultâneos de indenização
Quinta Câmara entendeu que viúva e filhos de trabalhador têm prioridade na propositura de ação judicial.
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Trabalhador deve escolher entre adicionais de insalubridade e
A cumulação dos adicionais é vedada pela Constituição Federal.
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TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios
A decisão foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo.
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Motoboy que prestava serviços sem subordinação e pessoalidade
A 11ª Turma do TRT4 negou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motoboy e o restaurante que o contra...
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TRT18 afasta responsabilidade subsidiária de instituição por
Ao analisar o recurso ordinário, a Terceira Turma do Tribunal aplicou entendimento das Turmas da Corte no sent...
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Empregada que recusa vacina não tem direito a rescisão
Há preponderância do interesse coletivo e da saúde pública sobre o interesse individual, baseado em convicções...
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Mantida justa causa de empregado que foi no trabalho quando
A 1ª Turma do TRT23 manteve a justa causa aplicada por uma rede de supermercados a um de seus empregados.
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Justiça do trabalho valida rescisão por acordo após
Conforme a 18ª Turma do TRT2, não houve comprovação da ocorrência de coação.
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TRT12 decide que inclusão de administrador não sócio em
Colegiado rejeitou pedido para que executivo de fábrica respondesse por dívida juntamente com sócios de empree...
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Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter
A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
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Pleno do TST analisa correção de dívidas trabalhistas
Ministros entenderam que STF já definiu o assunto.
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Senado rejeita MP da minirreforma trabalhista
A derrubada da proposta, que será arquivada, impede uma série de alterações na CLT e outras mudanças.
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Penhora sobre saldo em conta corrente não abrange valores de
A SDI-2 afastou a alegação da empresa de bloqueio de valores não permitidos.
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Empregada que se lesionou ao escorregar de escada durante o
No entendimento da 4ª Turma do TRT4 embora o acidente tenha ocorrido no local de trabalho, ele não teve relaçã...
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Trabalhadora dispensada por aplicativo de mensagens não será
Ao destacar o contexto de pandemia, juiz não considerou ofensiva a dispensa pelo aplicativo, bem como pontuou...
Imprensa
Trabalhador terceirizado não consegue piso salarial da sua
Profissional queria receber os valores negociados com seu sindicato da categoria.
Imprensa
TRT4 disponibiliza formulário eletrônico para requisições
Pelo novo formulário, os usuários podem solicitar o exercício de direitos referentes ao tratamento de seus dad...
Imprensa
Ex-gerente não consegue anular decisão com fundamento em não
O processo matriz estava pautado para sessão virtual, mas, após pedido de sustentação oral da outra parte, foi...
Imprensa
Trabalhadora com hérnia umbilical não consegue relacionar
A Terceira Turma do TRT18 negou provimento ao recurso de uma trabalhadora que pretendia obter o reconhecimento...
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Dispensa de trabalhador com doença grave não teve caráter
Ficou demonstrado que a dispensa não teve relação com a doença.
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TRT2 não reconhece grupo econômico e sucessão entre empresas
Colegiado afastou responsabilidade solidária da empresa e a excluiu de polo passivo de demanda trabalhista.
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Trabalhador que recusou transferência para outro Estado após
A 1ª Turma do TRT4 confirmou a dispensa sem justa causa de um empregado estável que recusou a oferta de transf...
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TRT18 afasta dispensa discriminatória de trabalhador
Embora os transtornos depressivo e de pânico sejam considerados graves, capazes de reduzir as condições física...
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Tribunais condenam empresas por atos de discriminação contra
Decisões estabelecem indenização por preconceitos de raça, gênero e orientação sexual.
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Estabilidade de gestante não se aplica a contrato temporário
O regime contratual instituído pela lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74), por ter como finalidade atender...
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Todas as sedes da Justiça do Trabalho da 4ª Região estão com
Todas os 65 municípios que sediam unidades da Justiça do Trabalho do RS estão com atendimento ao público prese...
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Família de empregado que pegou Covid em viagem a trabalho
Por constatar a natureza ocupacional da contaminação, a 2ª Vara do Trabalho de Passos (MG) condenou uma constr...
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Empregado deve comprovar a mudança de domicílio para ter
Havendo transferência provisória do trabalho para outros municípios, é necessária a comprovação da mudança de...
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Empregado que exercia cargo de confiança não receberá horas
Juiz considerou que o funcionário se enquadrava no disposto no art. 62, II, da CLT.
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Em ação trabalhista, magistrada nega Justiça gratuita a
A 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negou o benefício da Justiça gratuita a uma trabalhadora desempregada.
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Justiça gratuita não afasta condenação de trabalhadora ao
A decisão baseou-se nas mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista.
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Justiça nega desconsideração de personalidade jurídica contra
Juíza considerou que ordem de execução deve ser primeiro contra a empresa, depois contra sócios atuais e só en...
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Sistema AJ/JT para cadastro de peritos está indisponível até
Neste período, não será possível efetuar ou atualizar cadastros, ou consultar os profissionais habilitados.
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Ministério Público do Trabalho discute minirreforma no Senado
Para o novo procurador-geral, José de Lima Ramos Pereira, texto traz perdas ou redução de direitos.
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Mantida sentença que extinguiu ação ajuizada por trabalhador
Colegiado entendeu que situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de produção antecipada de provas.
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Férias fora do prazo não garantem a trabalhador indenização
Para a caracterização do dano, deve haver demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social.
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Trabalhadora que não levou a família ao mudar de cidade
A mudança decorreu de alterações na estrutura da instituição.
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Trabalhador não consegue cumulação dos adicionais de
O TST pacificou o entendimento de que não é possível a cumulação.
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Tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária sobre
Com a decisão, Sebrae permanecerá no polo passivo de ação trabalhista
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Com algumas exceções, unidades judiciárias da Justiça do
Das 65 sedes da Justiça do Trabalho do RS, 64 estão com atendimento ao público presencial.
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Juíza não reconhece vínculo empregatício de motorista
A relação de emprego, protegida pela legislação trabalhista, para restar caracterizada, necessita da presença...
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TRT4 confirma despedida por justa causa de trabalhadora que
A 1ª Turma do Tribunal confirmou a despedida por justa causa de uma empregada por prática de ato de improbidad...
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Justiça do Trabalho descarta vínculo de emprego pretendido
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima entendeu que não estiveram presentes, no caso, os pressupostos da...
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TRT24 isenta empresa de pagamento de multa por parcelamento
A Constituição prestigiou os acordos e convenções coletivas por entender que esse tipo de negociação se afigur...
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Por reconhecer cerceamento de defesa, TRT10 determina retorno
Processo foi julgado por unanimidade na Terceira Turma.
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Falta de baixa na carteira de trabalhador não justifica
Ele não conseguiu comprovar que isso o teria impedido de obter novo emprego.
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Mantida dispensa por justa causa de empregado que faltava
A empresa aplicava penalidades gradativas, mas ele continuava a cometer novas faltas.
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Sem transcrição da audiência de instrução, TRT4 anula
8ª Turma do Tribunal reconheceu a nulidade de uma sentença e determinou, de ofício, o retorno dos autos à orig...
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Justiça do Trabalho da 4ª Região não terá expediente nesta
Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.
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Câmara dos Deputados aprova texto-base de MP que renova
Benefício é pago a trabalhadores com contratos suspensos ou reduzidos.
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Negado vínculo de emprego entre consultor financeiro e rede
Os desembargadores fundamentaram que o autor tinha plena ciência de que estava sendo contratado por meio de pe...
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TRT4 institui sua Política de Privacidade e Proteção de Dados
A iniciativa busca adequar os procedimentos administrativos e judiciários da JT gaúcha às disposições da LGPD...
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Sócia de empresa consegue reaver de carteira de habilitação e
Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida.
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Empregado que apresentou atestado em uma empresa e continuou
A JT manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma loja a um vendedor que apresentou atestado médico mas...
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Sindicato de SP orienta dispensa de empregados que recusem
O Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (SindResBar-SP) orientou as empresas a dispensar f...
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Prática de limitar comissões de vendedores é ilegal, julga
Empresa que fixou 'teto' mensal para parcela variável terá de ressarcir vendedor.
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TRT4 anula sentença que deixou de apreciar a ação principal
A 8ª Turma do Tribunal declarou nula uma sentença que julgou improcedente uma ação principal em razão do não c...
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Sócio de microempresa consegue suspender penhora de
Para a 3ª Turma, a jurisprudência do TST não autoriza a penhora dos proventos de aposentadoria.
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Empregado que cometeu 19 penalidades tem justa causa
Um empregado que acumulou 19 penalidades durante um ano e sete meses de trabalho, além de ter ameaçado seu sup...
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Apólice do seguro garantia que não contém a íntegra das
Decisão foi proferida pela Quinta Turma do TRT1.
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Trabalhadora que alegou dificuldades de cumprir horário por
O juiz Charles Etienne Cury, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou o pedido de rescisão...
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Trabalhador não consegue ser indenizado por carro levado em
De acordo com o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo no TRT-RN, embora haja a comprova...
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Anamatra é contra novo texto do programa emergencial de
A Associação distribuiu nesta quarta-feira (4/8), na Câmara dos Deputados, uma nota técnica contrária à aprova...
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Cláusula contratual de não concorrência não é considerada
A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente.
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Empregada com incapacidade temporária para o trabalho não tem
A doença ocupacional era passível de reabilitação ou de cura.
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Pedido de vista do ministro Toffoli suspende julgamento sobre
Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vi...
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Exequente pode optar pelo foro em execução individual de
Realinhando sua jurisprudência à do STJ, a 1ª Seção do TRF1 fixou entendimento no sentido de que execução indi...
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Empregador que alegou dificuldades com internet obtém
O Pleno do TRT18, por maioria, garantiu a um fazendeiro o adiamento da audiência inicial do processo em que é...
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TRT18 aplica nova tese do STF para negar equiparação de
Tema foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em maio deste ano.
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Trabalhador demitido durante a pandemia não terá direito à
Segundo o Órgão Especial do TST, não há suporte jurídico para restringir a dispensa.
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Sem gestação no momento da dispensa, Justiça nega
Por constatar que a gestação teve início e foi descoberta após a projeção do aviso prévio indenizado, a 21ª Va...
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Todas as sedes da Justiça do Trabalho da 4ª Região estarão
A partir de terça-feira (3/8), todas as 65 sedes da Justiça do Trabalho do RS estarão com atendimento ao públi...
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STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas j...
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Justiça do trabalho não é competente para julgar relação
Os magistrados da 17ª Turma do TRT2 mantiveram decisão de 1º grau que declarou a JT incompetente para apreciar...
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Justiça do Trabalho e CNJ firmarão acordo de cooperação
O “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos” tem como objetivo promov...
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Caminhoneiro carreteiro não será indenizado por dano
Segundo a decisão, não foi demonstrado pelo empregado prejuízo ao convívio familiar e social.
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Empresa não terá de indenizar funcionário indígena que pegou
TRT12 observou que a empresa adotou as medidas de proteção e que o trabalhador não respeitou o isolamento soci...
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Trabalhadora que teve mão prensada em equipamento deve ser
Os valores, com exceção da indenização por lucros cessantes, foram fixados em primeira instância pelo juiz Rod...
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TST divulga novos limites de depósito recursal
Os reajustes começam a valer em 1º/8.
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TRT4: PJe apresenta problema técnico na visualização de
Até que o problema técnico seja solucionado, a Setic orienta os usuários que estejam enfrentando essa dificuld...
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Desembargador anula inclusão de sócia no polo passivo por
A 1º Turma do TRT18 anulou a inclusão de uma sócia no polo passivo de execução trabalhista que não foi regular...
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Requisito de idade impede que trabalhadora receba prêmio por
Segundo a decisão, a idade para obter o prêmio foi ultrapassada.
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Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber
Funções eram compatíveis, e o empregado não conseguiu demonstrar irregularidade.
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Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento presencial em 37
Vale lembrar que o atendimento presencial é medida excepcional, apenas para casos estritamente necessários, e...
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Trabalhador beneficiário da justiça gratuita vai pagar custas
Ele não justificou a falta, o que implicou a punição prevista na reforma trabalhista.
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CSJT anula ato que previa troca de atas por gravação em
A validade da norma, que entraria em vigor no mesmo dia, vinha sendo contestada por diversas entidades, entre...
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Desconto de salário de temporários do total de vendas não
Ela queria receber diferenças de valores alegando prejuízo, mas perícia indicou o contrário.
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Ex-sócia responderá por direitos trabalhistas de empregada
A execução passou a ser dirigida à empresária, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
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Audiência virtual não anula instrução processual, decide TRT3
5ª Turma rejeitou a nulidade de um processo no qual foi negada a audiência presencial.
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Para TST, petição avulsa não é meio correto para cassar
6ª Turma, de maneira unânime, indeferiu o pedido de um advogado que desejava cassar decisão que suspendeu a ex...
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Justiça mantém justa causa de trabalhador que usou atestados
Juiz observou que o trabalhador apresentou 18 atestados médicos que registravam doenças das mais diversas caus...
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Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra
Multa de 10% seria aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de oito dias.
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TRT12 fixa tese sobre limitação da condenação a valor
Os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual c...
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Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento presencial em 29
Na próxima semana (19 a 23/7), a Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento ao público presencial em 29 cidad...
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Trabalhador não terá hora de intervalo intrajornada computada
Horas de trajeto não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada, diz colegiado.
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TRT5 não reconhece vínculo entre cobrador externo e
O juiz Jose Antônio Ribeiro De Oliveira Silva, da 6ª Vara de Ribeirão Preto, negou pedido de reconhecimento de...
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TRT4: PJe estará indisponível entre 8h e 16h deste sábado
Conheça as melhorias acessando o manual da nova versão para advogados e peritos, também disponível na página d...
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Nexo Técnico Epidemiológico não serve para comprovar doença
O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário.
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TRT9 reconhece que Covid-19 caracteriza força maior para
O fechamento de atividades consideradas não essenciais devido à crise econômica causada pela Covid-19 é fato p...
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Juiz nega indenização por danos morais a empregada que alegou
O juiz Evandro Luis Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, não identificou qualquer relação de causa e...
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Empresa que não apresentou no prazo determinado carta de
A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado.
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TRT15 rejeita prova emprestada em pleito de indenização por
Devido à condição estritamente pessoal dos fatos que se pretendia provar, a 2ª Câmara do Tribunal não admitiu...
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Sentença confirma demissão por justa causa de empregada que
A trabalhadora havia acionado a Justiça pedindo a reversão da justa causa e o recebimento de verbas rescisória...
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Trabalhador não consegue receber repouso sobre as horas de
A atividade do técnico não é contemplada em lei para ter esse repouso remunerado.
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Empresa vence ação contra sindicato por taxa para trabalho em
Uma empresa de comércio varejista venceu uma ação na Justiça contra dois sindicatos, dos quais não era integra...
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Justiça do Trabalho gaúcha segue com atendimento presencial
Na próxima semana (12 a 16/7), a Justiça do Trabalho gaúcha segue com atendimento ao público presencial em 26...
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Empregada que foi a festa durante período de atestado médico
A rescisão também foi motivada por uma série de atrasos e faltas injustificadas ao serviço praticadas ao longo...
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Mantida justa causa para trabalhador que tentou beijar colega
A atitude do empregado foi enquadrada como incontinência de conduta.
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Transportador autônomo de cargas não consegue comprovar
Desembargadores entenderam que profissional exercia suas atividades com autonomia e sem subordinação ou horári...
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Negada nova sustentação oral após direito não ser exercido em
Colegiado de ministros entendeu que só há direito a uma sustentação.
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Direito Tributário
Sem registro, federação não pode pleitear repasse de
É indispensável o registro sindical perante o MTE para a representação de determinada categoria, tendo em vist...
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Empresa deve indenizar ex-empregado em razão de informações
2ª Turma do TRT4 confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, por causa...
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Vara do Trabalho confirma justa causa de motorista
O motorista ajuizou a ação trabalhista com o objetivo de reverter a demissão por justa causa para sem justa ca...
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Justiça do Trabalho afasta doença ocupacional em caso de
A perícia médica realizada por profissional da confiança do juízo, cuja conclusão foi acolhida pela relatora,...
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Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado absolvido
Absolvição em ação criminal não interfere na justa causa aplicada.
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Trabalhadora que passava informações a empresas concorrentes
A 2ª Turma do TRT4 manteve a despedida por justa causa de uma operadora de seguros que transferiu dados de cli...
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Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento presencial em 26
As unidades judiciárias desses municípios também poderão realizar audiências presenciais.
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Empresa que paga hora noturna acima de 20% não é obrigada a
Processo foi julgado no TRT da 2º Região (SP).
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Acordo trabalhista pode incluir salvaguarda sobre
Para a relatora, não houve extinção do processo.
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Suposto trabalhador é condenado por litigância de má-fé em
Magistrado da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas (MS) se baseou em processo da Polícia Federal.
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Pessoas de direito privado devem se cadastrar como
Com a publicação do novo provimento, sistema de notificações por “Procuradorias” passa a ser obrigatório para...
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Pesquisa permite que sociedade opine sobre metas da Justiça
A sociedade em geral pode participar, até 31 de julho, da “Pesquisa de Metas Nacionais – Processos Participati...
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Justiça nega estabilidade a ex-empregado diretor de
15ª Vara do Trabalho de Fortaleza negou pedido de estabilidade a um ex-gerente de contas públicas de uma indús...
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Trabalhador não consegue reconhecimento de auxílio
Com a participação do empregado no custeio, o benefício tem natureza indenizatória.
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Motorista de caminhão que sofreu acidente ao trafegar em
O empregado era contratado por uma empresa terceirizada e no momento do acidente prestava serviços a uma trans...
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Empresa pode comprovar fornecimento de EPI por meio de
Segundo a 12ª Turma do TRT2, o fornecimento de EPI pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo...
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Anuência prévia estatal para prorrogação de jornada de
A ministra Rosa Weber manteve a validade de dispositivo da CLT que prevê autorização do Ministério do Trabalho...
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TST aplica redutor sobre valor antecipado de pensão por
Nos casos de fixação de indenização por dano material pensionada devido à incapacidade vitalícia para o trabal...
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Empresa terá de indenizar empregado ofendido em grupo
Mensagens depreciativas partiram de colega e foram compartilhadas com mais de 200 trabalhadores.
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Justiça do Trabalho do RS retoma a partir de amanhã o
Pelo mapa atual do sistema, o retorno nesta semana ocorrerá em 27 sedes, incluindo Porto Alegre.
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Empresa não terá de pagar indenização a balconista acidentado
Para a 4ª Turma do TST, a atividade de atendente de balcão não pode ser considerada de risco.
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Crise provocada por Covid justifica não cumprimento da cota
A interpretação de qualquer norma, quando submetida ao Poder Judiciário, deve ser feita com vista à sua finali...
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Em execução contra empregado, bens da companheira podem ser
1ª Câmara do TRT12 determinou a pesquisa de bens em nome da companheira de um trabalhador executado para fins...
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OAB-RS se manifesta pela manutenção da transcrição de atas de
A OAB-RS tomou conhecimento de que o TRT4 vem discutindo internamente a possibilidade de suprimir as transcriç...
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Prazos processuais do TST ficarão suspensos em julho
O expediente de 2 a 31/7 será das 13h às 18h.
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Declaração de miserabilidade de empregados não é suficiente
Para o deferimento do benefício, é necessária prova cabal de hipossuficiência econômica da entidade.
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Trabalhador não obtém reconhecimento de Covid-19 como doença
Para desembargadores, faltou o nexo causal já que ele não trabalhava em ambiente hospitalar.
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Trabalhadora que recusou recolocação após retorno de
Para o colegiado do TST, não ficou caracterizada a dispensa discriminatória.
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Temporário tem direito a estabilidade em caso de acidente
O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego deco...
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Trabalhador que apresentou alegações falsas em juízo é
Juíza condenou por litigância de má-fé trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista a...
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Decisões sobre demissões discriminatórias não podem ser
Este foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do STF em julgamento no plenário virtual da Corte encerrado...
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Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de
Processo foi julgado pelo TRT da 2ª Região (SP).
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Ausência de comum acordo impede concessão de medidas
O comum acordo entre sindicatos de empregados e patronais é uma das condições para a instauração de dissídio c...
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Negado vínculo de emprego a trabalhador que podia recusar
A decisão é da 2ª Turma do TRT4 e confirma a sentença proferida pelo juiz Osvaldo Antônio da Silva Stocher, no...
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Dispensa por justa causa exime indústria de pagar 13º e
Empresa obteve o reconhecimento da regularidade da dispensa.
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Acidente no percurso para o trabalho só gera direito à
Acidente in itinere (no trajeto de ida ou volta ao trabalho) só se equipara a acidente de trabalho para fins p...
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Advogados e peritos devem atualizar suas informações no novo
Com a mudança, todas as unidades judiciárias passam a ter acesso a um cadastro único dos dados bancários infor...
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Sócio menor de idade não responde por débitos trabalhistas da
A conclusão foi adotada pelo TRT12 em processo de execução de dívidas trabalhistas contra empresa de Florianóp...
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Ausência de publicação de edital em toda a base territorial
O jornal em que o edital foi publicado não circula em três cidades da base do sindicato.
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Empresa consegue afastar interdição de valores decorrentes de
A responsabilidade do devedor não legitima a interdição de direitos e ações de outras empresas com as quais ce...
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Confirmada despedida por justa causa de empregado que
A decisão unânime da Turma confirmou integralmente a sentença do juiz Luís Henrique Bisso Tatsch, da 1ª Vara d...
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Dispensa de trabalhadora por doença preexistente não
A ausência de relação entre a doença e o trabalho afasta o direito à estabilidade.
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TST cassa decisão ilegal do TRT gaúcho dada em nome da Covid
MPT não pode impor, nem o juiz aceitar que se exija de empresas medidas inexequíveis, por serem indeterminadas...
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Erro material pode ser corrigido na liquidação de título
A liquidação de título executivo judicial deve respeitar o que está contido na coisa julgada e não pode ser al...
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Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será
Por maioria, o colegiado entendeu que a conduta representou medida de proteção à trabalhadora.
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Terceirizada perde estabilidade como membro da Cipa com
A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão.
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Ex-proprietário de empresa consegue afastar penhora de
O valor elevado do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
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Empregado que bateu o carro da empresa ao dirigir alcoolizado
Na ocasião do acidente, o trabalhador trafegava em uma rodovia quando colidiu com a traseira de um caminhão.
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Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego de
Por entender comprovado que a empresa se tratava de empreendimento do casal durante a vigência de união estáve...
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Invalidada sentença que ignorou contestação apresentada por
A exigência afrontou a lei de informatização dos processos judiciais.
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CNJ aprimora hipóteses de suspensão dos prazos processuais
A medida leva em consideração, entre outras circunstâncias, um ofício da CGJT, que pugnou por tal alteração.
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Negada desqualificação de justa causa à empregada que captava
Processo foi julgado na Quinta Turma do TRT da 1ª Região (RJ).
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Justiça do Trabalho do RS retomará atividades presenciais em
O protocolo está disposto na Portaria Conjunta nº 3.857/2020, atualizada pela Portaria Conjunta nº 1.508/2021.
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Trabalhador não consegue estender ampliação de licença
O acordo coletivo previa a prorrogação, apenas, da licença às mães.
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Restabelecida sentença que anulou penhora sobre imóvel
Não ficou demonstrado que a venda caracterizaria fraude à execução.
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Pedido de retirada de processo da sessão virtual para a
Segundo a 6ª Turma do TST, o envio correto cabe ao advogado.
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OAB gaúcha propõe retomada das atividades presenciais no TRT4
O ofício tem como objetivo destacar e indicar medidas para alguns pontos das regras para a retomada das ativid...
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TRT21 aceita como prova gravação de trabalhadora em grupo de
No entanto, embora tenha reconhecido a licitude da prova, o desembargador não acolheu o vínculo de emprego.
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Ausência de nexo entre síndrome do pânico e trabalho afasta
De acordo com as instâncias inferiores, ficou demonstrado que a doença não tem relação de causalidade ou de co...
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Empresa difamada em live de ex-funcionário será indenizada
Divulgar fatos e comentários, com xingamentos e agressividade, em redes sociais (com notório potencial de alca...
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Trabalhadora não consegue rescindir sentença com base em
O prazo decadencial se exauriu na vigência do CPC de 1973.
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TRT15 nega indenização a trabalhador atacado em serviço
2ª Câmara negou provimento ao recurso do trabalhador que insistiu no pedido de reconhecimento da responsabilid...
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Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada em casos
Esse foi o entendimento do TRT17 e que foi confirmado pelo TST.
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Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de
Segundo a decisão, a atividade é plenamente compatível com a de cobrador.
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Instrumento processual inadequado impede exame de pedido de
O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes...
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Estagiária tem vínculo de emprego negado
O provimento de empregos na administração pública exige a aprovação em concurso.
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Mantida dispensa de empregado por justa causa devido à
Decisão é do TRT da 6ª Região (PE).
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Ausência de relação entre síndrome do pânico e trabalho
Segundo o laudo pericial, não há nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas.
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Bem essencial a pequeno negócio pode ser considerado
Os bens de uma empresa de pequeno porte que são considerados indispensáveis para o sustento dos empreendedores...
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Decisão do TRT2 reabre instrução processual por exclusão
Em audiência, foi constatada a ocorrência de um erro que culminou na exclusão de documentos da defesa, prejudi...
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Empregado que falsificou atestado médico tem justa causa
penalidade aplicada pela empresa foi considerada correta pela 11ª Turma do TRT4.
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Motorista admite que dirigia sob efeito de droga e terá de
O juiz João Rodrigues Pereira, titular da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, condenou um motorista a indenizar po...
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Magistrado considera inverossímil alegação de trabalhadora
Segundo sentença da Vara do Trabalho de Sorriso, profissional não conseguiu comprovar fatos alegados.
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Suspensão de contrato autorizada por MP 936 só gera efeitos
O entendimento é da 1ª Câmara do TRT12 em ação envolvendo uma inspetora de qualidade e uma fábrica de equipame...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora
A Terceira Seção do STJ estabeleceu que o sequestro de bem determinado em âmbito penal prevalece em relação à...
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Atividades presenciais na Justiça do Trabalho do RS seguem
A Administração do TRT4 comunica que não haverá atendimento presencial nas unidades judiciárias e administrati...
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Nomeação de empregado para cargo de diretor não configura
A empresa deverá manter o contrato de trabalho suspenso no período.
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Mantida justa causa de empregada que jogou café no rosto de
A decisão é da juíza Nara Duarte Barroso Chaves, na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
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Vigia de pedreira não terá direito a adicional de
A atividade de vigia oferece menos riscos que a de vigilante, diz a decisão.
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Senado aprova projeto que incentiva o primeiro emprego
O objetivo é promover a inserção dos jovens no mercado de trabalho.
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Turmas do TST concedem danos morais a empregados com
Decisões judiciais têm determinado a reintegração do trabalhador se não houver substituto.
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Juiz valida eleição da CIPA realizada em meio virtual na
Para magistrado, sindicato não demonstrou qualquer prejuízo ao processo eleitoral que pudesse macular sua higi...
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Empregado flagrado furtando mercadorias em estabelecimento
A decisão unânime da Turma confirmou a sentença proferida pela juíza Luciana Bohm Stahnke, da 3ª Vara do Traba...
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TRT3 atualiza honorários pela Selic a partir do ajuizamento
Relator fundamentou a atualização com base no manual de cálculos do tribunal e decisão do STF.
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TRT10 mantém anulação de auto de infração aplicado por
De acordo com o relator do caso, apesar de o PCMSO da empresa não trazer a informação, o PPRA da empresa lista...
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Mantida justa causa de trabalhador por acesso a site pornô
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-supervisor que utilizava o computado...
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Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego
Para a 4ª Turma, os elementos caracterizadores do vínculo são apenas os previstos na CLT.
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Pandemia reduz chances de rescisão indireta por salários
Tribunais têm levado em consideração as provas de dificuldades financeiras das empresas e negado os pedidos.
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TRT12 implanta primeira unidade dedicada a provas digitais na
Novo núcleo integrará a Secretaria de Execução do tribunal e será especializado na produção de provas por meio...
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Irregularidades em intervalos e descanso em empresa não
Para a 3ª Turma do TST, não houve afronta aos valores fundamentais da sociedade.
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Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego pretendido por
Magistrado constatou que o reclamante desenvolvia suas atividades de motorista de transporte de cargas com aut...
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STF suspende julgamento sobre negociação coletiva para
Para o ministro Luís Barroso, não há violação à livre iniciativa.
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TST admite recurso da Fiesp contra recolhimento de
Para a maioria da SDC, o ônus econômico no recolhimento e no repasse da contribuição justifica o interesse da...
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Juíza afasta condenação de empresas por jornada excessiva
Por entender que os elementos trazidos aos autos não demonstravam o descumprimento de normas legais, a 7ª Vara...
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Justiça do Trabalho exclui penhora realizada em conta
Decisão dos julgadores da Sétima Turma do TRT3 excluiu bloqueio realizado em conta poupança de ex-cônjuge de d...
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Placar no STF é contra negociação para demissão em massa
Julgamento foi iniciado ontem, com quatro votos proferidos, e deve ser retomado hoje.
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Contribuição de filho em benefício de empresa familiar não
Trabalho revertido em favor do núcleo familiar, para alcançar lucro com o menor custo possível, não caracteriz...
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TRT21 cancela suspensão de CNH de ex-sócio que utiliza seu
Para desembargadores, medida viola direitos fundamentais do empregador.
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Justiça manda reclamante apresentar IR para provar que não
A 19ª Vara do Trabalho de Brasília ordenou que o autor de uma ação trabalhista apresente a declaração do IR de...
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Dona de apartamento penhorado não consegue provar que o
Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei.
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Corretora de imóveis tem vínculo de emprego negado com grupo
A 3ª Turma do TRT4 não reconheceu relação de emprego entre uma corretora de imóveis e um grupo imobiliário.
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TRT10 defere pagamento pela metade de indenização por
Terceira Turma deferiu parcialmente o pedido de indenização feito por um empregado que teve suprimidas as hora...
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Justiça valida justa causa de funcionária grávida que não
Por constatar a intenção de não mais comparecer ao trabalho, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP)...
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Justiça do Trabalho do RS permanecerá sem atendimento
Durante o período de 17 a 31 de maio de 2021, não haverá atendimento presencial nas unidades judiciárias e adm...
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TST afasta autorização para desconto de contribuição sindical
Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual.
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TST condena trabalhadores com justiça gratuita a pagar
Entendimento foi adotado por sete das oito turmas que analisaram a questão.
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Redução de salário na pandemia sem acordo escrito é inválida
Empresa deve pagar diferença salarial a auxiliar de serviços gerais que teve salário reduzido.
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Empregada demitida menos de dois anos antes de se aposentar
Para a 8ª Turma, a reparação só é possível quando há comprovação do dano moral.
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Recusa a se vacinar pode resultar em dispensa por justa causa
Juíza fundamentou sua decisão em precedentes do STF, em guia técnico do MPT e no artigo 3º da Lei 13.979/2020,...
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Transmissão incompleta de petição por fax torna inválido
A petição recebida continha apenas uma folha, sem a finalização da peça.
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Desconto de contribuição sindical exige aval do trabalhador
Ministro do STF concedeu a medida cautelar pleiteada por concessionárias de rodovias de SP para suspender deci...
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Trabalhador aposentado não consegue reverter decisão que
O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos referentes ao tema tratado na...
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Em citação por correio, prazo de contestação começa com
Nos termos do CPC, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a d...
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Mantida multa por má-fé a empregado que, mesmo com salário e
Seu salário chegava a R$ 28 mil, até aderir a PDV e receber mais de R$ 375 mil.
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Alteração de turno de trabalho com supressão do adicional
A 3ª Turma do TRT4 reconheceu como lícita a alteração de horário de trabalho de um técnico de enfermagem, do t...
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Motociclista não tem direito à vinculo de emprego com empresa
Os desembargadores também não reconheceram a existência de grupo econômico entre a reclamada e a empresa parce...
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STF vai julgar se é obrigatória negociação coletiva para
Questão foi incluída na pauta de quinta-feira pelos ministros.
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Cabe honorário na execução trabalhista, cumulado ao da fase
É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução trabalhista, cumulativamente aos deferidos na fase...
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Seguro-garantia com prazo de validade não afasta efetividade
Para a 4ª Turma, a legislação não exige que a apólice seja por prazo indeterminado.
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Atendente comercial que atuava em atividades atreladas ao
Decisão é da Primeira Turma do TRT da 6ª Região (PE).
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Operadora de telemarketing não faz jus a jornada reduzida de
TRT4 considerou que a funcionária não desempenhava exclusivamente essa função.
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Juiz não reconhece vínculo entre consultora de vendas e
Para o magistrado, no caso, não ficou comprovada a ocorrência de um mínimo de subordinação jurídica.
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Justiça do Trabalho gaúcha permanece com atendimentos apenas
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades até sexta-feir...
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Trabalhador que disse ter sido chamado de “folgado” não
O acolhimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas.
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PJe: CSJT inicia testes de plugins de navegadores criados por
O Assistente Virtual da Justiça do Trabalho (AVJT) e o MaisPJe (pje-extension) podem representar um caminho ma...
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Arrependimento posterior do empregado não invalida acordo
Ele alegava não ter tido ciência de toda a extensão do pacto que havia assinado.
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Trabalhadora com jornada reduzida não tem direito a
A adequação do salário à redução da jornada é constitucional.
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Estabilidade de gestante não enseja alteração de contrato tem
Turma deu provimento a recurso de empresa para julgar improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias.
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Existência de sócios em comum não é suficiente para configura
Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida.
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Diretor-empregado não responde subsidiariamente pelas
Na decisão de 1º grau, ele foi considerado subsidiariamente responsável pelas obrigações pertinentes a sua emp...
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7ª Turma do TRT4 indefere pedido de locatário que buscava
Juiz indeferiu o reconhecimento da relação de emprego entre o locatário de um imóvel rural e o dono da proprie...
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Nova ferramenta facilita consultas sobre pautas e sessões de
O site do TRT4 está com melhorias na sua ferramenta de consulta sobre pautas e sessões de julgamento do segund...
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Trabalhador não consegue afastar a culpa exclusiva por
Ele não utilizou equipamento adequado para transportar peça de mais de 100 kg.
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TRT2 decide que falta de intimação pessoal anula pena de
Processo foi julgado na Nona Turma.
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Trabalhador não deve receber pensão vitalícia por doença
Para a 2ª Turma, a decisão sobre a forma de pagamento é faculdade do magistrado.
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TST divulga calendário de sessões telepresenciais de maio
Os julgamentos telepresenciais têm valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais.
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Trabalhador deve pagar honorários sucumbenciais sobre parte
O fato de ele ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a obrigação.
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Agroindústria que não conseguiu atingir cota legal de pessoas
A empresa sustentou que descumpriu a cota legal em virtude da impossibilidade de seu preenchimento, o que, de...
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Questionada nova MP sobre redução salarial e de jornada de
A MP 1.045/2021 permite a flexibilização independentemente de acordo coletivo e de participação sindical.
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TST afasta decisão que garantiu estabilidade para pessoas com
A Justiça do Trabalho não tem competência normativa para deferir a garantia de emprego nesse caso.
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Ministro do STF suspende decisão do TRT5 sobre atualização
Na decisão, Toffoli cita julgamento do STF de dezembro de 2020 que afastou a aplicação da TR na correção monet...
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Motorista que teve CHN suspensa depois de se envolver em
Profissional foi realocado para funções administrativas enquanto regularizava habilitação.
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TRT mantém demissões de rede de restaurantes
Rede diz que teve que demitir por ter sido obrigada a suspender o funcionamento de todas as unidades, em razão...
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Justiça do trabalho não tem competência para homologar acordo
Decisão declarou a Justiça do Trabalho materialmente incompetente para o caso e se baseou na súmula nº 269 do...
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Adiada decisão sobre adoção de jornada 12x36 por acordo indiv
Até o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes apenas o relator, Marco Aurélio, proferiu voto.
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Justiça do Trabalho gaúcha permanece com atendimentos apenas
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades, mesmo com as...
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STF barra saídas adotadas por juízes para ampliar correção de
Pelo menos três reclamações contra decisões já foram analisadas por ministros.
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STF decidirá se demissão em massa exige negociação coletiva
O caso está pautado para a quinta-feira, 29.
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Indeferido pedido de ressarcimento de despesas por
Para a 3ª Turma, não se pode atribuir ao empregador responsabilidade por um contrato do qual não participou.
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Atendimento externo na Justiça do Trabalho do RS passará a
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul adotará, a partir de 3 de maio, um novo horário de atendimento ao p...
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Obrigação do empregador de fornecer local apropriado para
O acórdão (decisão de 2º grau), de relatoria da desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, ressaltou que a...
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Trabalhadora é condenada por utilizar conta bancária da
A decisão é da Vara do Trabalho de Primavera do Leste.
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Justiça do Trabalho gaúcha segue com atendimentos apenas por
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades até a próxima...
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Trabalhador não receberá em dobro férias comunicadas sem
A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição.
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Trabalhador perde benefício da justiça gratuita por não
Para a 4ª Turma, a apresentação de declaração não supre o requisito previsto na Reforma Trabalhista.
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Afastada culpa de empresa no caso do trabalhador assassinado
Segundo a juíza, não há notícias de que o comparecimento ao evento foi obrigatório.
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Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2021 será de 20 a
Durante a Semana, as unidades da Justiça do Trabalho dão maior ênfase aos atos da fase de execução dos process...
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Anulada desistência da ação depois da apresentação de
A desistência só seria possível com a concordância da empresa.
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Justiça do Trabalho entende que reversão de justa causa não
O desembargador entendeu que o pagamento de multas, juros de mora e a atualização monetária foram suficientes...
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Bem essencial a empresa de pequeno porte pode ser considerado
Colegiado negou pedido de penhora de uma impressora e duas máquinas que pertencem a pequeno ateliê.
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Opção do empregado por aposentadoria especial implica pedido
A 2ª Turma do TRT2 manteve decisão de 1º grau que negou a um trabalhador o direito a verbas rescisórias relati...
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Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano
Conforme a jurisprudência do TST, a reparação só é devida se for efetivamente comprovado dano à personalidade.
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Justiça do Trabalho gaúcha permanece atendendo apenas por
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades até a próxima...
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Ação de produção antecipada de prova não dá direito a
Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST.
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Senado aprova projeto que prevê afastamento laboral de
O projeto segue para a sanção do presidente da República.
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Gastos com home office devem ser ressarcidos pelo empregador
Despesas geradas pelo trabalho remoto, como a compra de equipamentos, devem ser ressarcidas pelo empregador.
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TRT4: audiências e sessões de julgamento ocorrerão na
A adoção oficial da ferramenta de videoconferência pela JT foi instituída pelo Ato Conjunto nº TST.CSJT.GP 54/...
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Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que
Para a Sexta Turma, não se trata de ultratividade da norma, mas de sua prorrogação por comum acordo.
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Empresa é absolvida de indenizar família de trabalhador morto
Para desembargadores, empresa forneceu EPIs e adotou medidas para proteger profissionais em caso de chuvas.
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Empresa não é responsabilizada por acidente de empregada em
Para a Quarta Turma, a atividade do empregador não é de risco nem houve culpa.
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PJe estará indisponível neste sábado (17/4) para atualização
O sistema será atualizado para a versão (2.6.3).
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Entregador de mercadorias que atuava de forma autônoma não
A 1ª Turma do TRT4 negou o reconhecimento de vínculo de emprego a um entregador de mercadorias que trabalhava...
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Trabalhadora não será reintegrada sob alegação de ilegalidade
Na data da rescisão, não havia norma legal que regulamentasse a despedida coletiva.
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Aviso prévio trabalhado de terceirizados não pode superar 30
Com o entendimento de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito...
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3ª Turma do TRT4 reconhece vínculo de emprego entre
O trabalhador não teve o contrato de trabalho anotado na sua CTPS, porém, segundo os desembargadores, atuava c...
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Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas
Para a 7ª Turma, a limitação do tamanho do documento caracteriza cerceamento do direito de defesa.
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Trabalhadora que não provou a dispensa discriminatória por
Ao examinar o caso, a desembargadora relatora entendeu que a trabalhadora não provou a motivação discriminatór...
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Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da
A magistrada registrou que, no caso, a suspensão teve amparo legal e, dessa forma, não configurou justificativ...
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TRT4 se prepara para adequar procedimentos internos à LGPD
TRT4 está se preparando para adequar seus procedimentos administrativos e judiciários às disposições da Lei nº...
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Lesão em atividade recreativa promovida pela empresa não
O trabalhador e outros colegas participaram voluntariamente da partida, fora do horário de expediente.
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Desembargadora sugere indenização suplementar por
Em despacho, a desembargadora Ivete Ribeiro, do TRT2, intimou as partes de uma reclamação trabalhista a se man...
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Empresa deve pagar horas extras a motorista de entrega que
A 5° Turma do TRT4 deferiu o pagamento de horas extras, no curso de todo o período contratual, a um motorista...
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Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado
Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresen...
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Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do
Decisão é do TRT da 1ª Região (RJ).
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TST e CSJT assinam acordo de cooperação técnica para adotar
A adoção da ferramenta permitirá a otimização de recursos e ganhos de produtividade nas rotinas e nos processo...
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TST afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador
Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.
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TRT12 considera válida convenção firmada entre sindicato
A recusa do sindicato profissional em participar de uma negociação coletiva autoriza o patronal a pactuar dire...
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Afastada responsabilidade trabalhista de mineradora que
O objeto da empreitada foi a prestação de atividades acessórias ou preparatórias e não as atividades da contra...
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Trabalhador não tem direito a indenização por assalto em
O empregado não conseguiu comprovar o risco da atividade e a culpa da empresa pelo assalto.
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Associação que não recolheu despesas processuais terá prazo
Sem gratuidade de justiça, por não conseguir provar ser entidade filantrópica, associação teve recurso ordinár...
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Justiça do Trabalho reduz valor a ser descontado do crédito
JT de Minas atendeu parcialmente ao pedido de uma trabalhadora para determinar que os honorários advocatícios...
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Negada indenização por danos morais a trabalhadora que atuava
A 5ª Turma do TRT4 julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por uma empregada da ind...
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Justiça do Trabalho gaúcha segue atendendo apenas por e-mail
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades até a próxima...
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Estabelecimento de critérios objetivos para distribuição de
O Pleno do TRT18 concedeu mandado de segurança para cassar decisão do Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia...
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PJeOffice não será mais usado como assinador de documentos na
CSJT informou, por meio do ofício circular 22/2021, que o aplicativo PJeOffice, gerido pelo CNJ e utilizado pa...
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Justiça do Trabalho homologa acordo extrajudicial de quitação
A homologação de acordo extrajudicial é legítima devido à inserção de novos artigos na Lei 13.467/2017, que tr...
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TRT2 anuncia retomada dos prazos processuais em 6 de abril
Os prazos judiciais vão voltar a fluir em toda a jurisdição do TRT da 2ª Região a partir da próxima terça-feir...
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Uso de cola à base de cicloexanona não caracteriza atividade
A substância, um solvente orgânico, não consta da relação oficial do Ministério do Trabalho.
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TST divulga calendário de sessões telepresenciais de abril
Os julgamentos telepresenciais, feitos por meio da plataforma Zoom, têm valor jurídico equivalente ao das sess...
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Justiça do Trabalho da 4ª Região não terá expediente entre os
Não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/...
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Negado vínculo de emprego entre consultor e empresas
A 1ª Turma do TRT4 não reconheceu a existência de relação de emprego entre um consultor e as empresas de engen...
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Membro da Cipa não tem estabilidade provisória garantida com
A comissão é constituída no local, e não no âmbito geral da empresa.
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Juiz diz que regra de convenção coletiva sobre feriados é
Decisão é do juiz do Trabalho Jony Carlo Poeta, da 1ª vara do trabalho de São José/SC.
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Justiça do Trabalho gaúcha segue atendendo apenas por e-mail
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades até a próxima...
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Equiparar remuneração de terceirizado à de empregado fere
"A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contrat...
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Mantida condenação de advogados de trabalhador por assédio
O assédio se caracterizou pela apresentação repetida e reiterada de instrumentos processuais infundados.
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Demora no ajuizamento da ação impede reconhecimento de
Um dos fundamentos para a recusa ao pedido foi a falta de reação imediata do trabalhador à alegada ofensa.
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Trabalhadora não pode propor ação individual para receber
Seu nome não estava no rol dos empregados substituídos pelo sindicato.
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Justiça nega indenização a trabalhadora grávida por recusa de
Juiz entendeu que a autora não agiu de boa fé e se recusou a ser reintegrada ao trabalho, alegando incompatibi...
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Empresa não pode ser penalizada por intervalo intrajornada
2ª Turma do TRT1 deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa distribuidora, condenada na pr...
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11ª Turma do TRT4 indefere pagamento de horas extras a
Para os magistrados, as provas indicaram que o autor exercia cargo de confiança, nos termos do artigo 62, pará...
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Ex-gerente terá de ressarcir valores pagos por empresa a
As ações de iniciativa das empresas em busca de ressarcimento são bastante incomuns.
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Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do
Por unanimidade, os julgadores da Oitava Turma do TRT3 decidiram que o simples fato de o trabalhador portar ce...
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TRT18 aplica distinguishing e absolve empresa de indenização
A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de manei...
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Juiz chama homem de "fanfarrão" ao julgar improcedente
Ao analisar a matéria, o magistrado se utiliza do termo "fanfarrão" para demonstrar a improcedência da reclama...
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Justiça do Trabalho gaúcha atenderá por e-mail, Balcão
A Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidades até a próxima...
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Mantida condenação de trabalhador que tentou executar valores
Ele recebeu multa por litigância de má-fé.
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Negado bloqueio de cartões de crédito de devedor trabalhista
Para desembargadores, pedido viola garantias fundamentais dos empregadores.
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Motorista não consegue reconhecimento de periculosidade por
A situação não caracteriza contato direto com inflamáveis em condições de risco acentuado.
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Transferência de quatro anos é considerada definitiva e exime
O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança.
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Envie sugestões para o Plano Estratégico 2021-2026 do TRT4
O processo de elaboração do Plano é participativo e democrático.
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Trabalhadores que não aderiram a movimento grevista não
As demissões realizadas durante a greve estão dentro do direito potestativo do empregador.
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Quitação das férias no início do período não gera obrigação
Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
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TRT18 cancela suspensão de CNH de devedor trabalhista
Por constatar a necessidade para a atividade laboral, o TRT18 determinou a liberação da CNH de um devedor trab...
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Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a
A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa.
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Entregador de aplicativo tem pedido de vínculo de emprego
Segundo decisão da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, não havia os pressupostos que constituem a relação de...
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Direito do Trabalho
Juiz nega indenização a empregada que contraiu covid-19 por
Segundo o juiz a relação entre o contágio e as atividades desenvolvidas na empresa não foi comprovada.
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Direito do Trabalho
Processo fraudulento de esposa contra empresa do marido tem
Ela fingiu ser empregada para prejudicar varejista que havia encerrado contrato com a empresa.
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Direito do Trabalho
Permanência em alojamento da empresa afasta direito de
Segundo o colegiado, não houve alteração de residência.
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Direito do Trabalho
Reclamante é condenado por litigância de má-fé em lide
De acordo com o juiz um inquérito da Polícia Federal demonstrou que o suposto trabalhador e seu advogado fraud...
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Direito do Trabalho
Acordo coletivo pode prever pagamento parcelado de verbas
Empresa demitiu todos funcionários e, por isso, celebrou acordo com sindicato da categoria para pagar valores...
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Direito do Trabalho
Comprovante de agendamento não demonstra pagamento de custas
Para a 8ª Turma, decisão que considerou deserto o recurso é irrepreensível.
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de empregado que jogava
A prática era habitual e, por isso, caracterizou a desídia e a falta grave.
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Direito do Trabalho
Auto de infração aplicado durante vigência de TAC entre
A Segunda Turma do TRT18, por unanimidade, anulou um auto de infração por ter sido lavrado 22 dias após a fisc...
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Direito do Trabalho
Citação irregular anula inclusão de sócia em polo passivo de
TRT18 reformou uma sentença para anular a inclusão de uma sócia no polo passivo de execução trabalhista sem te...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que ofendeu a chefe não consegue reverter justa
A Justiça do Trabalho manteve justa causa aplicada a um trabalhador por ofender sua supervisora no ambiente de...
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Direito do Trabalho
Promotor de vendas que usava motocicleta para trabalhar não
A decisão leva em conta a suspensão, desde 2015, da portaria do extinto Ministério do Trabalho que garantia a...
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Direito do Trabalho
Despachos de admissibilidade de recurso de revista no TRT4
Para manter a trajetória de redução do resíduo e promover contínuo aperfeiçoamento, a Vice-Presidência desenvo...
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Direito do Trabalho
Sindicato deve devolver contribuição patronal cobrada
A devolução deve ser integral, inclusive das parcelas não retidas pelo sindicato.
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Direito do Trabalho
Gestante não tem direito à estabilidade provisória em caso de
Uma atendente de padaria entrou com uma ação no TRT24 após ser demitida sem justa causa estando grávida, em 20...
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém justa causa de trabalhador por faltas reiteradas
Por entender que um eletricista veicular teria sido negligente ao faltar sem motivo ao trabalho, a Segunda Tur...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha segue com atendimento apenas por
Até 19 de março, a Justiça do Trabalho gaúcha permanecerá sem atendimento ao público presencial em suas unidad...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho de SP regulamenta opção pelo "Juízo 100%
A Justiça do Trabalho de São Paulo regulamentou a implementação do chamado "Juízo 100% Digital" em todas as un...
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Direito do Trabalho
Projeto quer revogar honorários de sucumbência na Justiça do
O texto altera a polêmica norma implantada na reforma trabalhista de 2017.
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Direito do Trabalho
Voluntário não consegue reconhecimento de vínculo
Para desembargadores, ficou comprovado exercício de trabalho social.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho entende que pandemia caracteriza força
A relatora considerou que a circunstância ímpar na história do país que paralisou a economia justificou a redu...
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Direito do Trabalho
Representante comercial que trabalhava com autonomia tem
O juiz do Trabalho Fabrício Luckmann, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, indeferiu pedido de reconhecime...
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Direito do Trabalho
Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e
Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com adicional de 30%.
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Direito do Trabalho
Audiências telepresenciais serão retomadas a partir de
A Justiça do Trabalho do RS retomará a realização de audiências telepresenciais (por videoconferência) a parti...
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Direito do Trabalho
Gerente financeira que desviou valores deve indenizar
A juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou uma gerente financeira a inden...
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Direito do Trabalho
Bônus de contratação é incorporado apenas ao FGTS do mês do
Apesar da natureza salarial, a parcela tem limitações quanto à repercussão nas demais.
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Direito do Trabalho
TST limita pagamento de horas extras até entrada em vigor da
O juízo da 1ª Turma do TST acolheu parcialmente os embargos de declaração de uma empresa que questionava decis...
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Direito do Trabalho
União não terá de digitalizar peças após conversão de
Para a 5ª Turma, a obrigação é da Justiça do Trabalho.
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Direito do Trabalho
TRT4 informa que PJe estará indisponível neste final de
PJe estará indisponível no próximo final de semana (6 e 7/3) para atualização para a versão 2.6.1.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora terá de devolver valores recebidos em
A condenação que resultara no pagamento foi desconstituída em ação rescisória.
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de março
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento do mês de março dos órgãos judicante...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de reintegrar empregado com deficiência
A Quarta Turma do TST afastou a determinação de reintegração de um assistente de operação e suporte dispensado...
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Direito do Trabalho
Print de conversa de aplicativo de mensagens apresentada de
A foto da conversa do aplicativo não foi considerada como prova válida por ser um documento produzido unilater...
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Direito do Trabalho
Imóvel adquirido por ex-cônjuge de devedor não pode ser
O juízo da 1ª Câmara do TRT12 decidiu cancelar a penhora de um imóvel que pertencia a um casal de produtores r...
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Direito do Trabalho
TST suspende atividades presenciais após decretação de
A suspensão vigorará enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelo GDF.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha suspende a realização de
O TRT4 suspendeu, no período de 1º a 5 de março, a realização das audiências designadas no âmbito do primeiro...
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Direito do Trabalho
Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não
Segundo a jurisprudência do TST, o fornecimento de equipamentos não repercute no salário.
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Direito do Trabalho
Suspenso julgamento sobre demissão em massa sem negociação
O julgamento no STF sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coleti...
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Direito do Trabalho
2ª Turma do TRT4 nega vínculo de emprego a curadora que morav
Desembargadores consideraram que havia uma relação de amizade entre ambas, e não um elo profissional.
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Direito do Trabalho
TST regulamenta Balcão Virtual para atendimento ao público
As secretarias de todos os órgãos judicantes terão salas virtuais para a comunicação com as partes e os advoga...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que conhecia relatório de descrição e
1ª Turma do TRT18, por unanimidade, reformou sentença para excluir as diferenças salariais por desvio de funçã...
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Direito do Trabalho
Afastada terceirização em contrato de transporte de
Para a 4ª Turma, a relação era de natureza comercial.
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Direito do Trabalho
Monitoramento de câmeras de segurança não justifica pagamento
A função desenvolvida pelo empregado não se equipara à de vigilante.
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Direito do Trabalho
Não há condenação patronal por falta de pagamento durante
Um trabalhador que pleiteava rescisão indireta do contrato de trabalho (por alegada falta grave do empregador)...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha não terá atendimento presencial em
Entre esta terça-feira (23/2) e a próxima segunda-feira (1º/3), a Justiça do Trabalho gaúcha não terá atendime...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que usava tablet com GPS não comprova controle de
Entre outros pontos, a decisão levou em conta que o GPS é ativado pelo próprio usuário.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado à empresa
Entendimento foi de que empresa fez o que estava ao seu alcance para cumprir a cota legal.
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Direito do Trabalho
Juíza nega indenização a empregado que deixou de pagar plano
A juíza Rejane Maria Wagnitz, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, decidiu negar o pedido de indenização de um...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá diferenças de piso previsto em lei
A invalidade da norma afasta o direito ao piso salarial nela estabelecido.
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Direito do Trabalho
TST define competência para julgar ação de trabalhador
Ele foi selecionado em Brasília (DF) e assinou contrato em Recife para trabalhar em Santa Cruz (RN).
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Direito do Trabalho
Monitor de frota de caminhões que dormiu durante o expediente
Um funcionário responsável por monitorar os deslocamentos dos caminhões de uma empresa de transporte de cargas...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que não justificou ausência em audiência terá de
A condenação é devida, ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita.
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Direito do Trabalho
Entidades contestam proposta de revisão e unificação de
Quatro entidades ligadas à Justiça do Trabalho emitiram nota técnica contrária à edição de um decreto, pelo go...
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Direito do Trabalho
Juiz rejeita antecipação da produção de prova, por ausência
O juiz Márcio José Zebende, titular da 23ª Vara do Trabalho de BH, rejeitou a utilização da produção antecipad...
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Direito do Trabalho
Reversão de justa causa na Justiça não garante reparação a
A empresa não deu publicidade ao ato atribuído ao empregado.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a empregada por ofensas à honra
Os magistrados da 2ª Turma do TRT2 mantiveram, por unanimidade de votos, decisão de 1º grau que confirmou a re...
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Direito do Trabalho
11ª Turma do TRT4 nega vínculo de emprego a trabalhador que
TRT4 negou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de um mecânico com uma borracharia, relativo ao pe...
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Direito do Trabalho
Negado adicional de insalubridade por uso de fone de ouvido a
A função não está na lista de atividades insalubres elaborada pelo extinto Ministério do Trabalho.
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Direito do Trabalho
Afastamento médico não prorroga contrato de experiência
O afastamento do empregado por doença ou acidente não tem impacto sobre a duração e o término do contrato de e...
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Direito do Trabalho
Condenação por má-fé não afasta direito de sócio à justiça
Ele buscava reconhecimento de vínculo de emprego, mas ficou comprovado que era sócio.
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Direito do Trabalho
Vara do Trabalho deve julgar pedido de empresa de ineficácia
A ação, que diz respeito apenas à empresa, e não à categoria, é considerada individual.
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Direito do Trabalho
TST terá expediente normal na quarta-feira de cinzas (17)
Na quinta-feira (18), haverá sessão ordinária da SDI-1.
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de pagar horas de deslocamento no período
Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.
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Direito do Trabalho
Devolução de valor pago a maior em condenação deve ser pedida
A devolução de valores pagos a maior ao final de uma reclamação trabalhista deve ser pleiteada por meio de out...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho da 4ª Região terá atendimento presencial
Entre esta terça-feira (9/2) e a próxima segunda-feira (15/2), a JT gaúcha terá atendimento ao público presenc...
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Direito do Trabalho
Exposição a produto não relacionado em portaria do MTE não
Nos termos da Súmula 448, I, do TST, não basta que a atividade laboral seja caracterizada como insalubre pelo...
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Direito do Trabalho
Não há grupo econômico se inexiste hierarquia entre as
Para a configuração de um grupo econômico, é necessário que haja hierarquia entre as empresas.
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Direito do Trabalho
TRT4 alerta sobre envio de e-mails falsos que mencionam a
O TRT4 informa que e-mails falsos estão sendo enviados com textos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha.
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Direito do Trabalho
Ministro do STF anula decisão que declarou ilícita
Para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do TST desrespeitou jurisprudência do STF sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
Suspensão de prazos prescricionais em razão da pandemia gera
O modo de aplicação da suspensão de prazos prescricionais em virtude da pandemia de covid-19, determinada pela...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva não pode estipular contribuição de empresa em
Acórdão considerou ilegal a chamada "subvenção patronal" cobrada de empresas em favor de sindicato representat...
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Direito do Trabalho
Empregado que optou por novo regulamento não receberá
O adicional de horas extras e os anuênios foram reduzidos, em troca de outros benefícios.
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Direito do Trabalho
TRT18 mantém depoimento de testemunha colhido em audiência
O trabalhador, ao recorrer para o TRT-GO, pretendia obter a desconsideração do ato processual sob o argumento...
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Direito do Trabalho
Valor do seguro pode ser abatido da indenização a família de
O empregador arcou sozinho com as parcelas do seguro.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho da 4ª Região terá atendimento presencial
Até a próxima segunda-feira (8/2), a Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento ao público presencial em 30 c...
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Direito do Trabalho
Mantida nulidade de cláusula que previa transferência de
Segundo a SDC, essa interferência patronal compromete a atuação sindical.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta vínculo de motorista com empresa
A juíza Melânia Medeiros dos Santos Vieira, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, negou pedido de reconhe...
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Direito do Trabalho
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para
A Quarta Turma do TST considerou válido o recurso de revista interposto pela ECT tendo como referência de praz...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue isenção de pagamento de vale-transporte a
A juíza Daniela Meister Pereira, da 1ª VT de Porto Alegre, isentou uma empresa de comércio alimentícios de pag...
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Direito do Trabalho
Município é responsabilizado de forma subsidiária por falta
Decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Barueri.
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Direito do Trabalho
Confira o calendário das sessões telepresenciais de fevereiro
A partir de 1º/2, o TST passará a usar a plataforma Zoom para os julgamentos a distância.
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Direito do Trabalho
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ficará indisponível
A Gestão Nacional do DEJT informa que, devido à atualização da versão de banco de dados utilizada pelo TST, ha...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho adota sistema único de videoconferência
Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão adotar a plataforma oficial de videoconferência até 30/4.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho da 4ª Região terá atendimento presencial
Entre esta terça (26/01) e a próxima segunda-feira (1º/2), a Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento ao pú...
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Direito do Trabalho
Gerente não consegue comissão por venda de produtos de
Não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão.
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Direito do Trabalho
Webinário vai apresentar as novidades da versão
O curso será integralmente a distância, por meio do canal oficial do CSJT no YouTube.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha retoma prazos processuais
A partir desta quinta-feira (21/1), a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul retoma a realização de audiênci...
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Direito do Trabalho
Partido solicita continuidade do Programa Emergencial de
O partido alega que, com a descontinuidade do programa, trabalhadores estarão mais expostos ao coronavírus, em...
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Direito do Trabalho
Ministra do STF estende licença-maternidade para mãe de bebê
De acordo com o precedente do STF, o prazo deve ser contado a partir da alta hospitalar da criança, que ainda...
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Direito do Trabalho
Nota técnica do MPT dá orientações para trabalho de gestantes
A Procuradoria-Geral do Trabalho emitiu a nota técnica 01/2021, que reitera a necessidade de organização das e...
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Direito do Trabalho
Animosidade entre advogado e perito provoca nulidade de laudo
Com a nulidade, processo retorna a TRT para ser feito laudo com outro perito.
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Direito do Trabalho
Negadas horas de sobreaviso a vendedora que alegou receber
A 10ª Turma do TRT4 negou o pagamento de horas de sobreaviso a uma trabalhadora que alegou receber mensagens n...
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Direito do Trabalho
Suspensa decisão que proibia instituição financeira de
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, suspendeu nesta segunda-feira (18/1)...
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Direito do Trabalho
Empregado terá de pagar cota-parte de plano de saúde durante
O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho da 4ª Região terá atendimento presencial
Entre esta terça (19/01) e a próxima segunda-feira (25/1), a Justiça do Trabalho gaúcha terá atendimento ao pú...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora poderá corrigir equívoco no cadastramento de
Recurso retornará ao TRT para que se faça o ajuste.
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Direito do Trabalho
Justiça Trabalhista defere penhora de crédito de empresa
A 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria (RS) obrigou uma empresa de terraplenagem a apresentar ao setor de obras...
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Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de trabalhador que
A 3° Turma do TRT4 confirmou a despedida por justa causa de um auxiliar de limpeza que apresentou atestado méd...
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de empregado por trote aplicado a
Decisão é do TRT da 2ª Região (SP).
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Direito do Trabalho
Demissão por abandono de emprego exige prova de intenção, diz
A demissão por abandono de emprego requer a comprovação da ausência injustificada do trabalhador e da intenção...
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Direito do Trabalho
Justiça decide que cota de aprendizagem não pode ser alterada
Sindicato não poderá firmar convenção ou acordo coletivo que restrinja a base de cálculo da cota reservada aos...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que não comprovou vínculo entre contágio e
Magistrada considerou que a empresa, na época da contaminação, já estava tomando medidas de prevenção em relaç...
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Direito do Trabalho
TRT4 confirma despedida por justa causa de coordenadora de
A 6ª Turma do TRT4 manteve a despedida por justa causa de uma coordenadora administrativa que desviou dinheiro...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar empregada com incapacidade
A JT absolveu uma empresa de pagar indenização a uma atendente que alegou ter adquirido incapacidade laborativ...
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Direito do Trabalho
Ex-empregado pode acionar justiça por parcelas não
Decisão é do TRT da 10ª Região (DF/Tocantins).
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue comprovar que dispensa foi motivada
Para a 4ª Turma, caberia a ele demonstrar que houve retaliação.
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Direito do Trabalho
Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família
A pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua ativid...
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Direito do Trabalho
Rescisão de contrato anterior à falência é responsabilidade
Segundo os ministros da 3ª Turma do TST, como o contrato foi rescindido antes da decretação da falência, fica...
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Direito do Trabalho
Uso do PJe-Calc em 2021 será facultativo a usuários externos
Sessão de encerramento do semestre também teve anúncio da nova plataforma para videoconferências e destaques n...
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Direito do Trabalho
STF define que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para
A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal.
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Direito do Trabalho
TRT21 decide pela inexistência de vínculo entre indústria
Ação foi proposta pelo MPT.
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Direito do Trabalho
TST define horário de expediente para janeiro de 2021
Funcionamento do Tribunal, entre 7 e 29 de janeiro, será das 13h às 18h.
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Direito do Trabalho
Empregada que sofreu queda em local de acesso proibido não
A 7ª Turma do TRT indeferiu o pagamento de indenização a uma empregada que sofreu acidente de trabalho ao ingr...
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Direito do Trabalho
Trabalhador pode apresentar ação individual para executar
O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato.
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Direito do Trabalho
Adicional de insalubridade é devido em caso de EPI
Segundo acórdão, o fato foi comprovado pela perícia.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho do Paraná implanta Juízo 100% Digital
O TRT9 lançou, na segunda-feira (14/12), o Juízo 100% Digital para atender com mais eficiência os trabalhadore...
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Direito do Trabalho
Veículo alienado e com restrições judiciais não pode ser
Decisão da Primeira Turma foi unânime.
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Direito do Trabalho
TST lança publicação educativa sobre teletrabalho
Material reúne informações como direitos, estatísticas, vantagens e desvantagens dessa modalidade de trabalho.
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Direito do Trabalho
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para
O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial.
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Direito do Trabalho
Empresa consegue comprovar culpa exclusiva da vítima em
Em análise a recurso ordinário, a 1ª Turma do TRT6 reconheceu a culpa exclusiva do empregado em acidente de tr...
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Direito do Trabalho
TRT4: apenas a Vara do Trabalho de Cruz Alta terá atividades
A suspensão das atividades presenciais em regiões classificadas com a bandeira vermelha ou preta está prevista...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho reconhece que impenhorabilidade do bem de
O devedor invocou a Lei 8.009/90, que proíbe a penhora do bem de família, assim considerado o imóvel utilizado...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não terá direito a adicional por transferência
O colegiado afastou o caráter provisório da transferência, que durou quase cinco anos.
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Direito do Trabalho
Falta de diversidade racial em guia de padronização visual de
Para a 2ª Turma do TST, a conduta tem efeito negativo sobre grupos de empregados.
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Direito do Trabalho
Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede
A 8ª Turma do TRT1 negou provimento ao recurso ordinário de uma consultora de vendas que solicitou a anulação...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue pedir individualmente o que já havia
Processo questionava validade do novo Plano de Cargos e Salários.
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Direito do Trabalho
Empregado com deficiência mental não receberá indenização por
Ele pretendia, ainda, a rescisão indireta do contrato.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de
Julgadores da Quinta Turma do TRT3, por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhor...
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Direito do Trabalho
Apenas o Foro Trabalhista de Taquara terá atividades e
A partir desta quarta-feira (9/12), a Justiça do Trabalho terá atividades presenciais apenas no Foro Trabalhis...
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Direito do Trabalho
Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra
Para a 4ª Turma a relação era comercial, e não trabalhista.
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Direito do Trabalho
Mantida penhora sobre valores de planos de seguro de vida e
Banco conseguiu comprovar que planos contratados eram mero investimento financeiro.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que deu versões diferentes para cirurgia consegue
O motivo para afastamento indicado na perícia não foi o mesmo alegado na ação.
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Direito do Trabalho
Deferimento do adicional de insalubridade a pintor exige
A ação retornará ao juízo de primeiro grau para que a perícia seja feita.
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Direito do Trabalho
Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato
Até o momento, há dois votos pela constitucionalidade e um pela inconstitucionalidade da norma.
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Direito do Trabalho
Estrutura e procedimento dos Cejuscs-JT ganham regulamentação
O normativo busca uma uniformização mínima, para possibilitar qualidade e eficiência na atuação dos órgãos em...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não receberá adicional de transferência por ter
Para a Primeira Turma, não houve mudança de domicílio.
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Direito do Trabalho
TST multa trabalhador por insistir em reexame de provas sobre
Ele afirmava que teria sido despedido após denunciar irregularidades na fundação.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não será ressarcido por despesas com lavagem do
O ressarcimento só é devido quando se tratar de traje especial.
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Direito do Trabalho
Juiz suspende execução trabalhista em razão da troca de
Em razão da troca de advogados de uma empresa durante a epidemia e a consequente impossibilidade de acessar os...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não deve admitir a propositura de ações
Para desembargadores, ficou claro que entidade queria usar a ação para investigar supostas irregularidades na...
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Direito do Trabalho
Bandeira Vermelha: apenas quatro sedes da Justiça do Trabalho
A partir desta terça-feira (1º/12), a JT terá atividades presenciais apenas nas Varas do Trabalho de Camaquã,...
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Direito do Trabalho
Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do
Para a Quarta Turma, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária.
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Direito do Trabalho
Ausência de consenso prévio leva à extinção de dissídio
A ausência de consenso prévio na instauração do dissídio leva a sua extinção, sem resolução do mérito.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue comprovar vínculo empregatício com
Para desembargadores, trabalho era desempenhado de forma autônoma.
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Direito do Trabalho
5ª Turma do TRT4 indefere pedido de sobrinha que buscava
O juiz do Trabalho Rogério Donizete Fernandes, da 1ª Vara do Trabalho de Estrela, indeferiu o pedido de reconh...
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Direito do Trabalho
Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após
Com o pagamento, houve aceitação tácita do acordo homologado na Justiça.
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Direito do Trabalho
TRT18 nega inclusão de esposas de sócios em execução
Incluir os cônjuges no polo passivo implicaria autorizar alcance da execução indistintamente sobre todos os be...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que pediu demissão por aplicativo de mensagens
A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
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Direito do Trabalho
Funcionário que ofendeu chefe em grupo de aplicativo de
Segundo a empresa, o trabalhador foi dispensado por justa causa porque "vinha demonstrando indisciplina e insu...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mineira mantém justa causa aplicada a
O reclamante pretendia a reversão da justa causa que lhe foi aplicada pela empresa, por indisciplina e desídia...
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Direito do Trabalho
Entidade filantrópica é dispensada de recolhimento de
A condição especial garante à entidade o benefício da justiça gratuita.
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Direito do Trabalho
Pleno do TRT18 determina realização de audiência mista para
Assim, depoimentos de testemunhas podem ser colhidos em Vara do Trabalho de forma presencial.
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Direito do Trabalho
CSJT rejeita mudança da tabela de honorários para tradutores
A Associação dos Tradutores Públicos de MG solicitou que a tabela de honorários da Resolução do CSJT 247/2019...
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Direito do Trabalho
Indústria não responderá por parcelas devidas a trabalhador
Prevaleceu o entendimento de que o contrato tinha natureza de empreitada, e não de prestação de serviços.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha terá atividades presenciais
A partir desta terça-feira (24/11), a Justiça do Trabalho terá as atividades presenciais suspensas em 31 cidad...
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Direito do Trabalho
Juiz manda cônjuge de autora que pediu gratuidade mostrar
O juiz Fabio Moreno Travain Ferreira, da 4ª Vara da Justiça do Trabalho de Blumenau (SC) decidiu converter jul...
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Direito do Trabalho
TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita
Por maioria, o Pleno declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que considera a decisão irrecorrív...
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Direito do Trabalho
Empregado coagido pelo próprio advogado a fazer acordo tem
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou improcedente a ação rescisória pela qual um...
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Direito do Trabalho
Contratante é absolvido de indenizar autônomo por acidente de
Para desembargadores, houve culpa exclusiva da vítima no episódio.
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Direito do Trabalho
TRT21 confirma justa causa de ex-empregado de shopping que
A Segunda Turma do TRT21 confirmou a demissão por justa causa de um agente de manutenção que teria se apoderad...
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Direito do Trabalho
TST afasta legitimidade de Defensoria Pública estadual para
A Defensoria estadual somente poderia ajuizar a ação mediante convênio com a Defensoria Pública da União.
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Direito do Trabalho
Desconsideração de personalidade jurídica não pode alcançar
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do TRT10 cassou decisão de primeiro grau que havia acolhido o pleit...
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Direito do Trabalho
Recurso será julgado após empresa demonstrar que estava
Antes da interposição, ela já havia juntado procuração outorgando poderes ao advogado.
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Direito do Trabalho
TST fixará tese jurídica sobre aspectos processuais em
A matéria será submetida ao Tribunal Pleno, na sistemática de recursos repetitivos.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho do RS suspende atividades presenciais em
A partir desta terça-feira (17/11), a JT suspenderá as atividades presenciais em 20 cidades localizadas em reg...
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Direito do Trabalho
Decisão não reconhece vínculo entre motoboy e empresária
A Justiça do Trabalho de SC não reconheceu o vínculo de emprego entre um motoboy e uma empresária que preparav...
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Direito do Trabalho
TRT4 informa que PJe estará indisponível neste sábado (14/11)
O PJe estará indisponível neste sábado (14/11), entre 8h e 20h, para atualização de versão (2.5.9).
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Direito do Trabalho
Negado pedido de reintegração de trabalhador que não provou
O ex-empregado de uma fazenda teve negado o pedido de reverter sua dispensa do serviço, a que dizia ter direit...
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Direito do Trabalho
Ministro do TST suspende liminar que impedia atualização das
O ministro Douglas Alencar, do TST, suspendeu liminar concedida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília...
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Direito do Trabalho
TRT18 decide que patrimônio de microempreendedor individual e
Empresário tentava, por mandado de segurança, evitar a penhora dos seus bens.
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Direito do Trabalho
Juiz isenta de multa empresa acusada de reter CTPS de
Jovem também não receberá indenização, já que ficou comprovado que empresa suspendeu funcionamento por conta d...
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Direito do Trabalho
Sistemas de alvarás eletrônicos começam a ser implantados no
A Justiça do Trabalho gaúcha iniciou, nessa segunda-feira (9/11), a implantação do Sistema de Integração Finan...
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Direito do Trabalho
TST vai decidir requisitos para a interposição de agravos de
A necessidade de renovação das alegações de violação e divergência será levada ao Pleno.
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Direito do Trabalho
Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de
Para a 2ª Turma, a rejeição do pedido configurou cerceamento de defesa.
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Direito do Trabalho
Agravo no STF discute prorrogação de licença-maternidade após
Está na pauta do Plenário virtual do STF um agravo que tem como tema central a prorrogação da licença-maternid...
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Direito do Trabalho
Negadas indenizações a trabalhadora que teve lesões
A 3ª Turma do TRT4 indeferiu o pagamento de indenização por danos morais e materiais a trabalhadora que afirmo...
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Direito do Trabalho
TST forma maioria contra norma que prevê irrecorribilidade de
O colegiado do TST formou maioria para declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da C...
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Direito do Trabalho
TST exclui condenação por dano existencial a motorista que
Por maioria, o colegiado entendeu ser necessária a comprovação do dano causado.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá que pagar
O motivo é a sua ausência injustificada à audiência do processo.
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Direito do Trabalho
TRF1 anula portaria que concedia adicional de periculosidade
A aprovação de regulamentação trabalhista sem a devida observância ao regular processo legal e à participação...
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Direito do Trabalho
TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução
Medida teve amparo em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que prestou serviços no Maranhão não pode ajuizar
As empresas demandadas não são de âmbito nacional.
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Direito do Trabalho
Acordo de compensação afasta direito de trabalhadora a horas
Quando ocorria o elastecimento da jornada, havia a devida compensação no sábado subsequente.
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Direito do Trabalho
Criações decorrentes do contrato de trabalho não geram
A 5ª Turma do TRT4 absolveu uma empresa de indenizar um empregado pela utilização das criações por ele desenvo...
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Direito do Trabalho
Acordos para a suspensão do auxílio alimentação durante a
Decisão é do TRT da 21ª Região (RN).
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que se hospedou em hotel durante transferência
No recurso examinado pelos julgadores da Nona Turma do TRT de Minas, uma trabalhadora insistia na tese de que...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que se acidentou em jogo organizado pelo chefe
Decisão é do TRT da 21ª Região (RN).
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Contencioso Administrativo e Judicial
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por...
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Direito do Trabalho
Agressão homofóbica justifica demissão por justa causa
Agressões físicas e verbais, especialmente quando há homofobia, violam o dever de urbanidade no ambiente de tr...
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Direito do Trabalho
Trabalhador com doença degenerativa não consegue comprovar
Decisão é do TRT da 6ª Região.
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Direito do Trabalho
Vendedor não será enquadrado na categoria sindical
O enquadramento, no caso, leva em conta a categoria diferenciada.
Imprensa
Direito do Trabalho
União indenizará empresa por liberação de depósito recursal
Configura erro judiciário indenizável a liberação imediata, por juiz do trabalho, de depósito recursal em favo...
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Direito do Trabalho
Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador
Para a 2ª Turma, a negativa configurou cerceamento de defesa.
Imprensa
Direito do Trabalho
Trabalhadora temporária não tem direito à estabilidade da
A garantia de emprego não se aplica à modalidade de contratação temporária.
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Direito do Trabalho
TST reconhece marca e afasta ações de empresas terceirizadas
Empresa obteve duas vitórias recentes no TST em ações que envolviam processos sobre formação de grupo econômic...
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Direito do Trabalho
Justiça nega pagamento integral de valores por dispensa
Com base em um termo aditivo a uma convenção coletiva de trabalho, que estabelecia novos termos para dispensa...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de novembro
Os julgamentos por videoconferência têm o mesmo valor jurídico das sessões presenciais.
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Direito do Trabalho
Automóvel penhorado após ser adquirido por outra pessoa é
A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor.
Imprensa
Direito do Trabalho
Empresa é condenada por má-fé ao impugnar audiência
Para magistrado, empresa agiu de forma contraditória e temerária.
Imprensa
Direito do Trabalho
Opção por novo plano de carreira restringe pedido de
Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
Imprensa
Direito do Trabalho
Decisão reconhece acordo extrajudicial entre trabalhadora e
A 83ª Vara do Trabalho de SP reconheceu acordo de parcelamento de verbas rescisórias realizado de modo particu...
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Direito do Trabalho
Apartamento adquirido de boa-fé de empresa executada é
O imóvel foi adquirido por meio de financiamento bancário, antes do início da execução promovida.
Imprensa
Direito do Trabalho
Indeferida indenização por danos morais a trabalhadora que
Segundo acórdão, ficou comprovado que episódio ocorreu com todos os empregados da empresa, portanto, não houve...
Imprensa
Direito do Trabalho
Indústria pode pedir certidão de antecedentes
A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortante...
Imprensa
Direito do Trabalho
Acidente decorrente de fenômeno natural imprevisível não gera
A Segunda Turma do TRT18 manteve sentença que negou o pedido de reparação por danos morais e materiais decorre...
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Direito do Trabalho
Indústrias não são responsáveis por dívida de empreiteiro com
Os contratos são anteriores à fixação de tese jurídica pelo TST sobre a matéria.
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Direito do Trabalho
Reclamante que pleiteou indenizações por acidente não
A 7ª Turma do TRT4 condenou um ex-empregado de uma fábrica a pagar multa por litigância de má-fé.
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Direito do Trabalho
TRT21 reverte condenação por “pejotização” imposta à empresa
Desembargadores julgaram como válido contrato de prestação de serviços e consultoria em marketing celebrado en...
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Direito do Trabalho
Afastado dano moral por falhas em pagamentos de verbas
Para desembargadores, fatos descritos no processo não configuraram constrangimento pessoal.
Imprensa
Direito do Trabalho
Ação anterior contra empresa não é suficiente para
Não foi comprovada a existência de irregularidade na despedida, segundo a 8ª Turma.
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Direito do Trabalho
Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por
A existência de punições anteriores dadas pelo empregador pela ocorrência de faltas não-justificadas só vai ca...
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Direito do Trabalho
TST suspende decisão que obrigava empresa a cumprir medidas
O ministro Luiz José Dezena da Silva, do TST, deferiu pedido de tutela provisória para concessão de efeito sus...
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Direito do Trabalho
TRT18 decide que salário de sócio não pode ser penhorado
O salário abaixo de 50 salários mínimos de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida traba...
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Direito do Trabalho
TST determina homologação de acordo extrajudicial entre
Por pedido de uma das partes, acordo construído durante dissídio deve ser homologado.
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Direito do Trabalho
Juíza reconhece limitação do percentual de alocação do PcD
A juíza Diane Rocha Trocoli Ahlert, da 37ª Vara do Trabalho do RJ, acatou pedido de uma empresa de engenharia...
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Direito do Trabalho
No caso de juntada parcial do ponto, presume-se verdadeira a
A Quarta Turma do TST considerou verdadeira a jornada que uma agente de proteção sustentou cumprir sem receber...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho do RS retomará gradualmente as atividades
A JT do RS retomará gradualmente as atividades presenciais a partir de 28 de outubro, nas regiões classificada...
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Direito do Trabalho
Negada indenização por danos materiais a empregado
A Oitava Turma do TST rejeitou o recurso de um ex-carteiro da ECT, em pedido de indenização por danos materiai...
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Direito do Trabalho
Justiça do trabalho mantém multa a empregado que prometeu
Por três votos a zero, a 6ª Câmara do TRT12 manteve a multa imposta a um auxiliar de depósito que, ao pedir a...
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Direito do Trabalho
Juíza extingue ação de sindicato que pleiteava direitos
O pedido de pagamento de multas relativas ao atraso no pagamento de salários e de férias de vários funcionário...
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Direito do Trabalho
TRT23 isenta empresa de indenizar trabalhadora que não voltou
Cinco anos após receber alta do INSS, uma trabalhadora teve negado o pedido para que sua empregadora arcasse c...
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Direito do Trabalho
STF barra retrocesso e reafirma proibição de trabalho a menor
Impor que crianças e adolescentes sejam responsáveis pelo sustento da própria família, além de financiar seus...
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Direito do Trabalho
Juiz considera Covid-19 doença ocupacional e condena
Em período de pandemia reconhecida, a possibilidade de contaminação no ambiente de trabalho é tão presumida qu...
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Direito do Trabalho
Juiz decide que rescisão por comum acordo assinada por
O juiz Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, entendeu que não houve vício de consentiment...
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Direito do Trabalho
Loja não pode estornar comissão de vendedor quando cliente
A 4ª Turma do TRT4 garantiu a um vendedor de uma loja de materiais de construção a devolução de descontos efet...
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Direito do Trabalho
MPT emite nota técnica com 17 recomendações para o home
Com a adoção em larga escala do trabalho remoto por conta do isolamento imposto pelo avanço da Covid-19, o MPT...
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Direito do Trabalho
Motorista que fazia viagens curtas não tem direito a
A SDI-1 do TST manteve decisão que afastou o direito de um motorista de ônibus ao intervalo de 30 minutos a ca...
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Direito do Trabalho
Dono de imóvel é absolvido por acidente com trabalhador
A JT absolveu o proprietário de um imóvel acusado de negligência após um pedreiro sofrer um acidente em sua re...
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Direito do Trabalho
Relatórios de viagem apresentados por transportadora não
Os documentos não informam tempo de descanso ou à disposição da empresa.
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Direito do Trabalho
Ação sobre enquadramento sindical deve incluir sindicato que
A Quinta Turma do TST deferiu pedido da filial da Elevadores Atlas Schindler S.A. no Ceará para que o sindicat...
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de outubro
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento do mês de outubro dos órgãos judican...
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Direito do Trabalho
Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a
A Sexta Turma do TST rejeitou recurso de um montador de móveis que pretendia receber o adicional de periculosi...
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Direito do Trabalho
CNT questiona decisões judiciais sobre adicional de
A CNT ajuizou a ADC 73, em que pede que o STF declare a constitucionalidade do artigo 193 da CLT e afaste deci...
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Direito do Trabalho
Área de lazer de residência não é bem de família e pode ser
Imóveis usados apenas para lazer não podem ser considerados residência familiar; por isso, não são impenhoráve...
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Direito do Trabalho
Perda parcial de capacidade de trabalho justifica redução de
Quando a perda da capacidade de trabalho decorrente de doença ocupacional é apenas parcial, e ocorre também de...
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Direito do Trabalho
Seção Especializada em Execução do TRT4 edita oito novas
A SEEx do TRT4 aprovou a edição de oito novas orientações jurisprudenciais.
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Direito do Trabalho
Valor recebido de seguro de vida não pode ser descontado de
A Quinta Turma do TST rejeitou exame de recurso que pretendia deduzir os valores do seguro de vida da indeniza...
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Direito do Trabalho
Prazo para exceção de competência trabalhista, de 5 dias
Em acórdão publicado nesta sexta-feira (25/9), o TST concluiu que o novo prazo para apresentação de exceção de...
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Direito do Trabalho
Loja de departamento não precisará indenizar fiscal agredido
Assalto sofrido durante o expediente não configura acidente de trabalho se não reduz a capacidade do empregado...
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Direito do Trabalho
Negada indenização à família de trabalhador que morreu ao
A 1ª Turma do TRT4 indeferiu pagamento de indenização à família de um empregado que faleceu ao reagir a um ass...
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Direito do Trabalho
Trabalhador com HIV não consegue reverter demissão por justa
A Segunda Turma do TST não admitiu recurso de um analista de cobrança que alegou ter sido dispensado de forma...
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Direito do Trabalho
TRT12 define retorno das atividades presenciais
O TRT12, com jurisdição em Santa Catarina, divulgou na segunda-feira (21/9) a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR...
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Direito do Trabalho
Empregadora que não apresentou GRU de depósito das custas
O comprovante de pagamento das custas tinha elementos que permitem vinculá-lo ao processo.
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Direito do Trabalho
Previsão de comum acordo para ajuizar dissídio coletivo é
A necessidade de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo é uma condição que busca privilegiar a s...
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Direito do Trabalho
Reclamante deve pagar honorários relativos à parte em que foi
A 4ª Turma do TST reconheceu a existência de transcendência jurídica de recurso de revista que questiona a apl...
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Direito do Trabalho
Comprador de imóvel em leilão judicial não tem de pagar
SDI-2 do TST não admitiu recurso da Cepisa que pretendia responsabilizar o comprador de imóvel em leilão judic...
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Direito do Trabalho
STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre
Por maioria, o Plenário do STF decidiu que é possível o ajuizamento de ADPF contra súmula de jurisprudência.
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Direito do Trabalho
Entidade beneficente obtém justiça gratuita e dispensa do
A SDI-2 do TST concedeu à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte os benefícios da gratuidade de justiça...
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Direito do Trabalho
Multa normativa é limitada ao valor da obrigação principal
Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.
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Direito do Trabalho
Motorista que só acompanhava abastecimento de caminhão não
A Oitava Turma do TST rejeitou o recurso de revista de um ex-motorista que cobrava da empresa o pagamento do a...
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Direito do Trabalho
Arquivamento de processo criminal não afasta justa causa de
A Segunda Turma do TST não admitiu recurso de um ex-diretor financeiro da Elevadores Otis Ltda., que pretendia...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que
A JT mineira validou a dispensa por justa causa aplicada a uma ex-empregada de rede varejista de eletrônicos e...
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Direito do Trabalho
Jornada de trabalho 4x4 é reconhecida pelo TRT7
A 3ª Turma do TRT7 reconheceu a validade de norma coletiva que estipulou a chamada "jornada 4x4" em uma empres...
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Direito do Trabalho
Indeferimento de prova testemunhal após encerramento da
A 4ª Turma do TRT1 negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma trabalhadora que solicitava a decl...
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Direito do Trabalho
Trabalhador recebe multa por simular acidente de trabalho
Mobilizar o aparato do Judiciário de segunda instância para analisar uma ação falsa, já recusada pela sentença...
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Direito do Trabalho
TRT4 alerta sobre o envio de e-mails falsos em nome da
O TRT4 informa que e-mails falsos estão sendo enviados com textos que mencionam a Justiça do Trabalho gaúcha.
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Direito do Trabalho
Empresa pode descontar das verbas rescisórias prejuízo
Por unanimidade, a Terceira Turma do TRT10 considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalha...
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Direito do Trabalho
STF considera constitucional a "lista suja" do trabalho
Autos de infração expedidos por auditores do trabalho são públicos. Assim, ao se divulgar resultados de políti...
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Direito do Trabalho
Supressão de cinco minutos no intervalo intrajornada não
A 17ª Turma do TRT2 não deferiu demanda de trabalhador de uma montadora de veículos que, durante um período, r...
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Direito do Trabalho
Empregado que ostentava prosperidade econômica nas redes
O ex-empregado de uma academia de Belo Horizonte conseguiu na JT a condenação da empresa ao pagamento de diver...
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Direito do Trabalho
Negada relação de emprego a trabalhador que apenas ingressou
A juíza Carla Cristina de Paula Gomes, em atuação na Vara do Trabalho de Muriaé (MG), não reconheceu o vínculo...
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Direito do Trabalho
TRT4 isenta empresa de indenizar trabalhadora que escorregou
A 2ª Turma do TRT4 indeferiu o pedido de indenização feito por uma trabalhadora que escorregou na calçada em f...
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Direito do Trabalho
Empresa inativa desde 2012 prova insuficiência econômica e é
A SDI-2 do TST dispensou a Mafer de recolher o depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória e determi...
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Direito do Trabalho
TRT4 regulamenta atendimento telepresencial de magistrados a
O TRT4 publicou, nessa quinta-feira (10/09), a Portaria Conjunta nº 3.378/2020, que regulamenta o atendimento...
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Direito do Trabalho
Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais
A Primeira Turma do TST isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras...
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Direito do Trabalho
TRT21 decide que condomínio não tem obrigação de contratar
A Primeira Turma do TRT21 manteve a anulação de multa imposta pela Superintendência Regional do Trabalho ao Co...
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Direito do Trabalho
Empregada não tem direito a promoção automática por
A Quarta Turma do TST desobrigou Banco de pagar a uma bancária que executava a função de caixa diferenças sala...
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Direito do Trabalho
Exame sem idade gestacional inviabiliza pagamento de
A Terceira Turma do TST rejeitou recurso de uma auxiliar de limpeza que buscava indenização referente à estabi...
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Direito do Trabalho
Rebaixamento de função de empregado não caracteriza dano
A Primeira Turma do TST rejeitou o pedido de um ex-bancário de recebimento de indenização no por danos morais...
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Direito do Trabalho
Nova versão do PJe é instalada no TST e na Justiça do
O PJe na Justiça do Trabalho passou por atualizações no TST e em vários Tribunais Regionais do Trabalho no últ...
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Direito do Trabalho
Desembargadoras suspendem audiências virtuais em ações
Levando em conta a excepcionalidade da matéria e por vislumbrar a presença dos requisitos necessários, a desem...
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Direito do Trabalho
Empresa é isenta de multa por não entregar Rais a sindicato
A Segunda Turma do TST afastou a multa aplicada pela não apresentação da Rais ao sindicato representante dos e...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora dispensada por justa causa não receberá 13º
A Quarta Turma do TST excluiu da condenação imposta ao Serpo o pagamento proporcional das parcelas relativas a...
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Direito do Trabalho
Não há desvio de função no caso de readaptação em outro cargo
A Primeira Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma servidora pública da UFU contra a sentença que jul...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado por condutas inapropriadas
A JT manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa do ramo de tecnologia da informação de Bel...
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Direito do Trabalho
PJe do TST ficará indisponível neste fim de semana para
O PJe do TST passará por atualizações e ficará indisponível das 20h de sexta-feira (4) até 23h59 de segunda-fe...
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Direito do Trabalho
Empregado transferido de forma definitiva não tem direito a
A Oitava Turma do TST excluiu da condenação imposta à Interlease Comercialização de Shopping Centers o pagamen...
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Direito do Trabalho
Ministério da Saúde atualiza lista de doenças ocupacionais e
O Ministério da Saúde publicou nesta terça (1º/9) portaria que atualiza a LDRT.
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Direito do Trabalho
Afastada discriminação na dispensa de trabalhador com
A Sétima Turma do TST decidiu, por unanimidade, que a Usina São Martinho S.A. não praticou ato discriminatório...
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Direito do Trabalho
TRT4 dedicará semana de 14 a 18 setembro ao pagamento de
A JT do RS realizará, de 14 a 18 de setembro, a Semana Regional da Execução Trabalhista.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho absolve empresa de indenizar empregada
A Justiça do Trabalho mineira negou a indenização da estabilidade da gestante pretendida por uma trabalhadora...
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Direito do Trabalho
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia
A Sexta Turma do TST não admitiu recurso da Central Administração e Participações Ltda. contra decisão que a r...
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Direito do Trabalho
Exame de substituição de depósito recursal já efetuado por
Em sessão realizada na última quarta-feira (27), a Segunda Turma do TST decidiu remeter à 12ª Vara do Trabalho...
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Direito do Trabalho
Sem previsão em acordo, empresa não deve pagar multa por
Se não há previsão expressa em acordo judicial, a parte que atrasa pagamento de parcelas não deve pagar multa.
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Direito do Trabalho
Validada norma coletiva que se aplica apenas a unidade
A Oitava Turma do TST decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 19 de dezembro
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins – empossado nesta quinta-feira (27) –, publicou a Resolução 19/...
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Direito do Trabalho
Empregado com plano de saúde de coparticipação não tem
Empregados dispensados de forma imotivada têm o direito a manter plano privado de saúde nos casos em que contr...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora readaptada após doença ocupacional tem pedido
A Oitava Turma do TST negou pedido de reintegração feito por empregada do Itaú Unibanco S. A. que alegava ter...
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Direito do Trabalho
Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plenário STF, das ADCs 58 e 59 e das ADI...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Juiz deve receber advogado independentemente de hora marcada
É dever dos magistrados receber advogados a qualquer momento. A questão já foi objeto de análise do CNJ, que p...
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de setembro
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento do mês de setembro dos órgãos judica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Aprovado projeto que cria TRF em Minas Gerais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta que cria o TRF6, com sede em Minas Gerais, p...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que causou incêndio ao agir de forma negligente
Um mecânico que agiu de forma negligente ao esquecer um alicate junto a fios elétricos de um carro em que esta...
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Direito do Trabalho
Empregado que integrava Cipa é dispensado, mas não tem
A reintegração de trabalhador dispensado, mas que gozava de estabilidade, é desaconselhável quando o período d...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova que sua promoção foi inadequada
A 6ª Turma do TRT1 julgou improcedente o recurso ordinário interposto por um guarda portuário.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga novas planilhas de classificação
A CGJ divulgou nesta terça-feira (25/8), novas planilhas relativas à Classificação das Comarcas conforme o Mod...
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Direito do Trabalho
TRT12 confirma veto a reintegração de trabalhadores demitidos
O colegiado do TRT12 confirmou nesta segunda-feira (24/8) liminar que suspendeu a reintegração de 182 trabalha...
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Direito do Trabalho
Candidato a vaga não receberá indenização por deixar de ser
A Quarta Turma do TST rejeitou o recurso de um trabalhador que pretendia ser indenizado pela expectativa frust...
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Direito do Trabalho
TST não reconhece fraude em acordo entre motorista e
A SDI-2 do TST julgou improcedente a ação em que um ex-motorista pretendia invalidar acordo homologado em juíz...
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Direito do Trabalho
Mantida validade de escala de folgas de empregadas de
A Segunda Turma do TST confirmou a licitude da escala de repouso semanal remunerado aplicada às empregadas pel...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa de trabalhador que
A juíza convocada da Terceira Turma do TRT-MG, Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, manteve a justa causa aplicada...
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Direito do Trabalho
TST rejeita recurso em mandado de segurança interposto por
A SDI-2 do TST rejeitou o exame de recurso ordinário em mandado de segurança interposto sem a procuração do ad...
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Direito do Trabalho
TRT4: PJe estará indisponível neste sábado (22)
O sistema PJe estará indisponível durante todo o sábado (22 de agosto), para atualização de versão.
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Direito do Trabalho
Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de
A Primeira Turma do TST não aceitou o recurso da Vale S.A. para que fosse aceito um comprovante de pagamento p...
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Direito do Trabalho
Instituição não terá de pagar por software desenvolvido por
A Quarta Turma do TST excluiu o pagamento de indenização por propriedade intelectual da condenação imposta ao...
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Direito do Trabalho
TST reconhece licitude de terceirização e indefere
A Segunda Turma do TST excluiu da condenação imposta à CEF o pagamento de parcelas decorrentes do reconhecimen...
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Direito do Trabalho
Ajuizamento de ação em juízo diverso do local da contratação
A Oitava Turma do TST declarou a incompetência da VT de Atalaia (AL) para examinar e julgar a reclamação ajuiz...
Imprensa
Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega apreensão de passaporte e suspensão
A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também ampara...
Imprensa
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis no
O STJ informa que, das 14h de sábado (22) às 22h de domingo (23), será realizada manutenção no seu ambiente de...
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Direito do Trabalho
Apropriação indevida de lista de clientes da empresa
A 1ª Turma do TRT2 manteve a demissão por justa causa de uma trabalhadora que havia transferido para uso própr...
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Direito do Trabalho
TST vai uniformizar entendimento sobre uso de informações de
A SDI-1 do TSTr iniciou, na sessão de quinta-feira (13), a discussão sobre a licitude de uma empresa de gerenc...
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Direito do Trabalho
Empregado dispensado por trabalhar embriagado não consegue
A SDI-2 do TST rejeitou a pretensão de um guarda municipal de anular a sentença em que foi mantida sua dispens...
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Direito do Trabalho
Empresa terá de ressarcir INSS por auxílio-doença pago a
Em sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última quarta-feira (12/8), a 4ª Turma do TRF4, julgou impr...
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Direito do Trabalho
Uso de produtos comuns de limpeza não garante adicional de
A Sexta Turma do TST excluiu da condenação imposta à Raia Drogasil S. A. o pagamento do adicional de insalubri...
Imprensa
Direito do Trabalho
TST mantém rescisão de sentença que reconheceu direitos já
A SDI-2 do TST manteve a rescisão de sentença em que foram reconhecidos a um pedreiro, direitos já contemplado...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-empregado da ECT que falsificava not...
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Direito do Trabalho
TST anula decisão em recurso adesivo anterior ao julgamento
A Segunda Turma do TST determinou que o TRT18 julgue um recurso ordinário interposto pelo Secom e, somente dep...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá multa por atraso de diferenças de
A Sétima Turma do TST afastou da condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A. (em recuperação judicial) o pag...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Projeto prevê anulação de ato processual quando
A proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca alterar os artigos 282...
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Direito do Trabalho
Descartado nexo causal entre patologia e atividade exercida
A juíza Thaísa Santana Souza Schneider, titular da Vara de Trabalho de Frutal (MG), descartou a possibilidade...
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Direito do Trabalho
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único
A Oitava Turma do TST determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado...
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Direito do Trabalho
TST regulamenta processamento de recursos a decisão parcial
O TST editou ato conjunto, nesta segunda-feira (10/8), para regulamentar o processamento de casos, no primeiro...
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Direito do Trabalho
TRT3 mantém justa causa para trabalhadores que agrediram as
Foi mantida a dispensa por justa causa aplicada ao caseiro que foi preso após agredir a esposa na fazenda onde...
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Direito do Trabalho
TRT4 não terá expediente nesta terça-feira (11/8)
Nesta terça-feira, 11 de agosto, não haverá expediente na Justiça do Trabalho da 4ª Região, em razão de feriad...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não obtém reparação por dispensa em massa em
A Oitava Turma do TST isentou a J. Macêdo S.A., fabricante de farinhas de trigo e de mistura para bolos, de pa...
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Direito do Trabalho
Juíza do Trabalho nega suspensão de execução, mas substitui
Dentro do prazo já em curso para pagamento espontâneo de execução trabalhista, caberá à parte interessada comp...
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Direito do Trabalho
Atestado médico apresentado pelo empregado com intuito de
A 4ª Turma do TRT6 analisou um processo no qual o autor afirmou, na petição inicial, que trabalhou para a recl...
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Direito do Trabalho
Testemunha indeferida em audiência terá oportunidade de depor
A Quinta Turma do TST determinou o retorno do recurso da World Freight ao juízo de primeiro grau, para que uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do
A Secretaria-Geral do STF publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolu...
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Direito do Trabalho
Substituição de depósito recursal por seguro garantia
A 1ª Turma do TRT6 manteve decisão de primeiro grau que negou seguimento de recurso ordinário de rede de super...
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Direito do Trabalho
Parente de vítimas fatais de acidente de trabalho tem pedido
Foi negado o pedido de indenização por danos morais de um parente de duas vítimas fatais de acidente de trabal...
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Direito do Trabalho
TST define protocolo para retomada gradual de serviços
A direção do TST editou, nesta terça-feira (4), ato que institui protocolo para a retomada gradual dos serviço...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Vídeos ajudam advogados e entes públicos a utilizar a Central
Para auxiliar os operadores do direito, o STJ começou a produzir uma série de vídeos com esclarecimentos práti...
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Direito Tributário
É inconstitucional incidência previdenciária no salário
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternida...
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Direito do Trabalho
Plenário do TST nega estabilidade a grávida em contrato
"É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/74, a garantia de estabilidade pr...
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Direito do Trabalho
Repouso de motorista de caminhão pode ser fracionado em dias
O juízo da 4ª Câmara do TRT12 negou o pedido de um motorista de caminhão que afirmou trabalhar para uma empres...
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Direito do Trabalho
Afastada condenação de empresa por revista de pertences sem
A Oitava Turma do TST isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento de indenização a um oper...
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Direito do Trabalho
Honorários advocatícios não são devidos a empregados
Em duas decisões de Turmas do TST, o Município de Caucaia (CE) e a JBS Aves Ltda. foram absolvidos do pagament...
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Direito do Trabalho
TRT18 reduz valor da multa por atraso no cumprimento de
O juízo da 2ª Turma do TRT18 reduziu de 50% para 20% o valor da multa sobre a parcela em atraso de um acordo t...
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Direito do Trabalho
Foto em rede social de testemunha gera desconsideração de
Uma foto postada em rede social por testemunha em processo trabalhista pode gerar a desconsideração do depoime...
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Direito do Trabalho
Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal
A Quarta Turma do TST considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do...
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Direito do Trabalho
Confirmada justa causa de trabalhador que postou fotos em
A JT de Minas validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do servi...
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Direito do Trabalho
Demitida por faltas injustificadas, trabalhadora não receberá
A Oitava Turma do TST isentou a M. Dias Branco S.A. do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de ser...
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Direito do Trabalho
Empresa que concedeu alimentação e moradia apenas a
Uma empresa do ramo têxtil que concedeu moradia coletiva e alimentação a imigrantes haitianos em situação de v...
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Direito do Trabalho
Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a
A Terceira Turma do TST desobrigou a MRV Construções Ltda., de São José (SC), a pagar adicional de insalubrida...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria divulga planilhas de classificação das
A Corregedoria-Geral da Justiça elaborou tabelas de classificação das comarcas conforme o Modelo de Distanciam...
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Direito do Trabalho
Trabalhador deve pagar mensalidades de plano de saúde
A Terceira Turma do TRT10 manteve decisão de primeiro grau que determinou a um trabalhador o pagamento das men...
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Direito do Trabalho
Indenização baseada em salário de trabalhador é
A fixação de indenizações de acordo com a renda do trabalhador viola o princípio da isonomia.
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a trabalhadora que simulou
A JT mineira manteve a dispensa por justa causa aplicada a ex-empregada de uma loja, que simulou 15 compras co...
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Direito do Trabalho
Filho de idosa não é responsabilizado por dívida trabalhista
A Quinta Turma do TST manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias dev...
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Direito do Trabalho
Reintegração de trabalhadora afasta direito à pensão
A Segunda Turma do TRT21 decidiu que o direito à pensão não poderia ser concedido a uma operadora de máquinas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na
Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do STF editou a Resolução 693/2020,...
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Direito do Trabalho
TRT4: novo programa PJe Mídias Desktop possibilita que
O TRT-RS já disponibilizou aos advogados o novo programa PJe Mídias Desktop.
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de agosto
Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento dos órgãos judicantes do TST do mês...
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Direito do Trabalho
Comissões pagas por cumprimento de metas não têm reflexos
Pagamento habitual de prêmios atrelados ao cumprimento de metas mensais não tem natureza salarial nem reflete...
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Direito do Trabalho
TRT18 afasta nexo causal entre doença de trabalhador e
Não é possível responsabilizar empresa civilmente sem que reste comprovada a existência de dano e de nexo caus...
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Direito do Trabalho
Cobrança de metas não caracteriza prática abusiva e não gera
A cobrança de metas, incluindo audioconferências coletivas para divulgar a pontuação obtida pelos empregados e...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue indenização após acordo de quitação
A Sétima Turma do TST extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços de Canoas (PR) que pleiteava...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho reconhece responsabilidade solidária de
No que diz respeito ao trabalho doméstico, com base no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/15, a jurisprudênc...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado que importunou sexualmente
A JT da 3ª Região (MG) manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que, numa festa de confraternizaçã...
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Direito do Trabalho
Presidente do STF suspende tramitação de recurso sobre
O presidente do STF suspendeu a tramitação de recurso contra decisão da JT que, em ação civil pública, reconhe...
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Direito do Trabalho
Entidade filantrópica não tem direito à isenção de custas em
A Terceira Turma do TSTo rejeitou a pretensão da Pró-Saúde de isenção do pagamento das custas processuais para...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho gaúcha adota serviço e-Carta para envio
As comunicações destinadas a partes, advogados, testemunhas, peritos e outros participantes de processos traba...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da
A Sexta Turma do TST limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte...
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Direito do Trabalho
CSJT informa que TRTs devem elaborar plano próprio para
Em ofício distribuído às presidências dos TRTs, o CSJT avisa que não editará ato próprio de planejamento para...
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Direito do Trabalho
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O TST divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de...
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Direito do Trabalho
Fotos e mensagens em redes sociais podem comprovar amizade
A amizade íntima comprovada por meio de fotos e mensagens que denotem um grau mais elevado de afinidade em red...
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Direito do Trabalho
MP que muda regras trabalhistas na pandemia perderá vigência
Sem acordo, a MP 927/2020 que altera regras trabalhistas durante o período da pandemia foi retirada de pauta.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: autorizada digitalização de processos físicos na 2ª
Por meio do Ato nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, está autorizada a digitalização de processos fís...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Confrontar colega em petição na defesa de cliente não causa d
Os atos do procurador da parte num litígio judicial estão cobertos pelo manto da imunidade, como preveem o art...
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Direito do Trabalho
Portaria autoriza que demitidos sejam recontratados por
O governo federal editou nesta terça-feira (14/7) a Portaria 16.655/20, que autoriza empresas a recontratarem...
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Direito do Trabalho
Empresa é desobrigada de quitar diferenças salariais após
A 4ª Turma do TRT1 deu provimento parcial a um recurso ordinário movido pela Liqui Corp S.A.
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho afasta responsabilidade de empresa em
A empresa não desenvolvia atividade de risco e o transporte por meio de motocicleta foi eventual.
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Direito do Trabalho
Venda de unidade isolada em recuperação judicial não
A Sexta Turma do TST afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil pelo pagamento de débitos trabalhistas a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: 75 comarcas retomam atendimento presencial nesta
De acordo com a previsão que já havia sido estabelecida pela Administração do Judiciário do RS, levando em con...
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Direito do Trabalho
Cláusula de seguro que exclui doenças profissionais afasta
A Oitava Turma do TST considerou válida a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo da General Motors do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJ e OAB debatem preparativos para o retorno do atendimento
Integrantes da Administração estiveram reunidos virtualmente na tarde desta segunda-feira (13/7) com o Preside...
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Direito do Trabalho
Juntada de contestação antes da audiência não impede
A Quinta Turma do TST rejeitou recurso da Sotreq S/A contra a homologação da desistência manifestada por um en...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Consulta pública sobre metas do STJ para 2021 já está
A consulta pública realizada pelo STJ sobre as prioridades do tribunal em 2021 está aberta desde o dia 22 de j...
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Direito do Trabalho
Ministra do TST autoriza substituição de depósito recursal
Indeferir pedido para substituir depósito recursal por seguro garantia judicial restringe a disponibilidade fi...
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Direito do Trabalho
Empregado em aviso prévio pode aderir a plano de demissão
O aviso prévio integra o contrato de trabalho. Dessa maneira, funcionário que está para deixar a empresa pode...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comissão do CNJ trabalha para transformar PJe em plataforma
Modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer ade...
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Direito do Trabalho
TRT4 bloqueará usuários do PJe que realizarem consultas
O TRT4 passará a bloquear usuários do PJe que, utilizando credenciais de advogados cadastrados no sistema, rea...
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Direito do Trabalho
TST moderniza sistema para permitir cadastro automático de
O TST disponibilizou, na quinta-feira (9), uma nova versão do sistema de VA, com melhoras significativas que p...
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Direito do Trabalho
Senado adia votação de MP que altera regras trabalhistas
A MP 927, que altera regras trabalhistas durante a pandemia do covid-19, teve a votação no Senado adiada para...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue afastar multa por homologação tardia da
A Segunda Turma do TST excluiu de condenação a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a...
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Direito do Trabalho
Desconto por dano causado por empregado só pode ocorrer com
O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário de SC anuncia novidades em reunião de Comitê de
Uma série de novidades foi anunciada no último encontro entre os representantes das instituições que integram...
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Direito do Trabalho
Desconsideração da personalidade jurídica de empresa em
Na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a JT tem competência pa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP edita resolução sobre funcionamento de Câmaras
O Órgão Especial do TJSP aprovou uma minuta de resolução que disciplina a criação, convocação e funcionamento...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho nega indenização à irmã de trabalhador
A JT negou indenização por danos morais à irmã de um trabalhador que morreu após explosão em siderúrgica, sofr...
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Direito do Trabalho
Pesquisa para Elaboração das Metas Nacionais para 2021 é
Cidadãos, partes em processos, advogados, integrantes do Ministério Público e associações podem participar, at...
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Direito do Trabalho
Locação de imóvel por antigo empregador não caracteriza
Os magistrados da 11ª Turma do TRT2 negaram provimento ao recurso de uma recepcionista de empresa de festas qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ realiza manutenções no ambiente de infraestrutura durante
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que, até o dia 31 de julho, em horários...
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Direito do Trabalho
Empresa sem funcionários não precisa pagar contribuição
A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), acatou pedido de uma empresa que atua no mercado de exportação...
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Direito do Trabalho
Ausência de previsão contratual afasta a obrigação do
O Kirton Bank S.A. não terá de pagar acréscimo salarial a uma bancária referente a comissões pela venda de car...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema SAJ do TJSP passará por atualização nos dias 11 e 12
Nos dias 11 e 12 de julho, será necessária uma atualização nos sistemas judiciais do TJSP, para a modernização...
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Direito do Trabalho
Desvio de função não é aplicável a cargos com funções
O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do s...
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Direito do Trabalho
Proposta lista obrigações dos empregadores em relação ao
A necessidade do distanciamento social durante a pandemia de covid-19 obrigou diversas empresas a implementar...
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Direito do Trabalho
Reconhecido vínculo de emprego entre diagramador contratado
Juiz do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre um diagramador contratado como MEI e uma editora em M...
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Direito do Trabalho
Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia
Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. e soube de sua gravidez após o fim do co...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria-Geral da Justiça faz alterações nos sistemas de
A Corregedoria-Geral da Justiça alterou a planilha de serviços permitidos pelas Comarcas conforme a classifica...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 suspende prazos processuais em virtude de danos causados
A portaria nº 603/2020, disponibilizada hoje (2/7), suspendeu os prazos nos processos judiciais e administrati...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC suspende prazos até 5 de julho por
O presidente do PJSC, desembargador Ricardo Roesler, em função do ciclone extratropical que assolou o Estado e...
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Direito do Trabalho
Negado pedido de indenização por dano existencial a consultor
A Quarta Turma do TST julgou improcedente o pedido de um consultor de negócios de Campina Grande (PB) para re...
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Direito do Trabalho
Negada indenização a herdeiros de trabalhador autônomo
Aquele que contrata profissional autônomo não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de acidente do...
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Direito do Trabalho
Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub
A 3ª Turma do TRT1) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um candidato a dirigente sindical sup...
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Direito do Trabalho
TRT21 regulamenta aplicativo de mensagens e e-mail para
A pandemia do novo coronavírus impôs mudanças na forma de conviver em sociedade e de trabalhar.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do
Os ministros do STF aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alteraçõ...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ e AGU assinam acordo para redução de processos
O STJ e a AGU assinaram acordo para racionalizar a tramitação dos processos relacionados às entidades e aos ór...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue comprovar insalubridade em grau
Quarta Turma do TST afastou a condenação da Drogaria Mais Econômica ao pagamento de adicional de insalubridade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta sistemas de trabalho no 1º
Foi publicado nesta terça-feira (30/6), o Ato nº 030/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que regulamenta o...
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Direito do Trabalho
Prazos processuais no TST estão suspensos entre 2 e 31 de
O horário de atendimento ao público externo no TST, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h...
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Direito do Trabalho
Para juíza, contágio por coronavírus não é motivo para adiar
A razão da audiência ser por plataforma Cisco Webex Meetings, de videoconferências, é de evitar o contato físi...
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Direito do Trabalho
Afastada responsabilidade de homem pelo pagamento de verbas
Um homem foi absolvido da condenação de pagar as verbas trabalhistas de uma doméstica que trabalhava para a su...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa para trabalhadora que enviou dados
A Quarta Turma do TST confirmou a demissão por justa causa de uma ex-bancária por improbidade.
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Direito do Trabalho
Horário de atendimento do TST será das 13h às 19h, de 2 a 31
O horário de atendimento ao público externo no TST, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13h às 19h...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora receberá indenização após ter moto furtada no
Ao acionar a JT, a trabalhadora contou que no dia 23 de agosto de 2019 deixou a moto, que usava para se desloc...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova assédio moral e é condenado a pagar
O TRT10, em Brasília, negou pedido de indenização por danos morais de funcionário contra uma empresa de tecnol...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF suspende ações trabalhistas que discutem
Por vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o ministro Gilmar Mendes, do STF, conce...
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Direito do Trabalho
Processo de empresária presa no exterior é anulado por
A Oitava Turma do TST determinou que seja feita nova instrução processual e citação de uma empresária em proce...
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Direito do Trabalho
Indústria não terá de indenizar familiares de trabalhador
A família do gerente de uma indústria de fertilizantes teve negado o pedido de indenização por danos morais pe...
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Direito do Trabalho
Motorista não tem direito a hora extra relativa ao intervalo
Empresa não terá de pagar horas extras a um motorista relativas ao intervalo intrajornada de “dupla pegada”, q...
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Direito do Trabalho
TRT4: saiba como acessar as gravações de audiências e
Os arquivos das gravações de audiências e sessões de julgamento por videoconferência no TRT4 são armazenados e...
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Direito do Trabalho
Novo tutorial do TST auxilia advogados na identificação para
Para auxiliar magistrados, advogados, representantes do MPT e servidores do TST nas sessões telepresenciais de...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa a trabalhador por danos causados à
A Sexta Turma do TRT1 manteve a justa causa aplicada a um ajudante de entrega da Ambev S/A, pelos danos causad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS lança novo canal de atendimento ao Advogado, incluindo
A DITIC está lançando um novo portal para atendimento aos Advogados, visando a facilitar o acesso ao suporte d...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho
Em razão das férias forenses, os prazos processuais no STF ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a Re...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do corregedor proíbe cartórios de cobrarem taxas sem
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (24/6), um ato normati...
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Direito do Trabalho
Empregador pode pagar salário proporcional a doméstica que
Julgadores da Sétima Turma do TRT3 apreciaram, recentemente, o recurso de uma empregada doméstica que pleiteav...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS altera data de retorno ao expediente
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira, 24/6, a Resolução nº 01...
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Direito do Trabalho
TRT2 decide que norma coletiva não pode suprimir adicional
A autonomia das partes para negociar cláusulas do contrato de trabalho não permite a supressão de direitos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sustentações orais gravadas durante o
A 1ª Vice-Presidente do TJ, Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, assinou Ato permitindo a utilizaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedora-Geral da Justiça lista Comarcas que retornam ao
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, expediu nesta tarde o Ato n...
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Direito do Trabalho
Uso do nexo epidemiológico para definir acidente de trabalho
Ao estabelecer o NTEP como forma de caracterização da incapacidade do segurado como acidentária, a Lei 11.430/...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades até 26 de
O TJSP editou um novo provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho faz consulta pública sobre as Metas
A Justiça do Trabalho realiza, entre os dias 22/6 e 3/7, pesquisa pública sobre as metas nacionais que estarão...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de funcionária que compartilhou
Ao compartilhar arquivos da empregadora com pessoa que trabalhava em empresa concorrente, sem autorização do s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Eproc recebe automatização dos precatórios eletrônicos
Foi disponibilizada pela DITIC uma nova versão do sistema eproc contemplando a emissão do precatório eletrônic...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá plus salarial pela venda de
A Oitava Turma do TST excluiu de condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. o pagamento de diferenças salariais...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho ensina como participar de uma audiência
Para tirar as dúvidas dos advogados que atuam na JT durante a epidemia de Covid-19 no Brasil, o TRT2 preparou...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ nega intenção de dificultar serviços eletrônicos de
O CNJ divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheir...
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Direito do Trabalho
Atribuição compatível com a categoria profissional do
A Oitava Turma do TST decidiu, por unanimidade, que exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS comunica alteração no atendimento em razão de troca de
A Administração do TJ comunica que, em função da troca de categorias de bandeiras, anunciada neste sábado (20/...
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Direito do Trabalho
Empresa poderá utilizar seguro-garantia judicial com prazo
A Terceira Turma do TST afastou a deserção do recurso da JBS S.A. declarada pelo TRT3, por ter utilizado apóli...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS instala Centro Judiciário de Solução de Conflitos
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos Empresariais foi instalado oficialmente na manhã desta sexta-feira...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução prorroga regime de teletrabalho até 31 de julho na
O TRF4 publicou hoje (19/6) a Resolução nº 33/2020, que mantém, até 31 de julho, os regimes de plantão extraor...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ promove consulta pública sobre metas para 2021
O STJ disponibiliza, a partir desta segunda-feira (22) e até o dia 24 de julho, uma consulta pública sobre qua...
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Direito do Trabalho
Acordo coletivo não pode ignorar obrigação prevista em lei
As alterações feitas em 2017, por meio da reforma trabalhista, assim como as recentes medidas provisórias que...
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Direito do Trabalho
Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até
O Plenário do STF, por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o...
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Direito do Trabalho
TST forma maioria para invalidar TR na correção de dívida
A aplicação da TR na correção de dívidas trabalhistas viola o direto à propriedade privada. Isso porque não at...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora é condenada após propor acerto para ser demitida
Uma empregada doméstica foi condenada pela JT por litigância de má-fé ao mentir durante o processo que ajuizou...
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Direito do Trabalho
Mantida penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo
A Segunda Turma do TRT21 manteve, por unanimidade, a penhora de um imóvel considerado “bem comum do casal”, ai...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria regulamenta horário do plantão com a
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubial expediu o Ofício-Circular 06...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedor nacional institui sistema eletrônico de
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta quarta-feira (17/6), normativo que...
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Direito do Trabalho
STF declara que trabalho no comércio aos domingos não viola
Embora a Constituição Federal sugira o repouso semanal aos domingos, o texto não exige que o descanso aconteça...
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Direito do Trabalho
Citação por edital é considerada nula, e empresa terá
A SDI-2 do TST considerou nula citação feita por edital à Logistic Center S.A. para comparecer em audiência in...
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Direito do Trabalho
Atividade de motoboy tem presunção de falta de vínculo de
A JT deve presumir a ausência de vínculo de emprego entre motoboys e empresas, tendo em vista a possibilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB criminaliza violação de sigilo do advogado mesmo com
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (15/6), súmula que define como crime contra as prerroga...
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Direito do Trabalho
Reduzida condenação para empresa que demitiu empregado após
A Oitava Turma do TST reduziu de R$ 20 mil para R$ 10 mil o valor da indenização que a Indra Brasil Soluções t...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Atos normativos da corregedoria nacional são prorrogados até
Nesta sexta-feira (12/6), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 31...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta horário do plantão com a volta do
A partir da próxima segunda-feira (15/6), o Poder Judiciário retomará as atividades presenciais com horário en...
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Direito do Trabalho
TRT11 nega pedido de reintegração de empregado que aderiu ao
A Segunda Turma do TRT11 negou o pedido de reintegração de um ex-empregado que aderiu ao PDV em maio de 2017.
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Direito do Trabalho
Trabalhador não consegue anular decisão com documento que
A SDI-2 do TST rejeitou o recurso de um guarda civil municipal de São Caetano do Sul (SP), em pedido para anul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Processos físicos que ingressarem no TJRS serão digitalizados
O Departamento Processual do TJRS passará a digitalizar os processos físicos encaminhados ao TJ para processam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processo...
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Direito do Trabalho
Cautelar preparatória de exibição de documento interrompe
O ajuizamento da cautelar preparatória pode constituir um instrumento necessário para o ajuizamento da ação pr...
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Direito do Trabalho
TST admite RE contra acórdão que havia determinado INPC como
Uma intrincada discussão do Direito do Trabalho terá novos capítulos.
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Direito do Trabalho
Trabalho em ponto facultativo não dá direito a remuneração
A 10ª Turma do TRT2 reformou decisão de 1º grau que considerava dias de ponto facultativo como feriados nacio...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova funcionalidade do eproc agiliza fluxo de pagamento de
Desde a última terça-feira (9/6), o eproc, sistema de processo judicial eletrônico, conta com uma nova ferrame...
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Direito do Trabalho
Audiência durante epidemia deve ser suspensa a pedido da
O TRT15 deverá suspender as audiências de instruções virtuais durante a epidemia quando houver pedido da parte...
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Direito do Trabalho
Quarta Turma do TST afasta precedentes da SDI-1 sobre uso de
A Quarta Turma do TST entendeu que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) deve prevalecer à jurisprudência do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga orientações aos advogados para audiências por
O Departamento de Informática do TJRS divulga guia rápido com orientações técnicas aos Advogados para a realiz...
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Direito do Trabalho
TST anula sentença porque empresa não pôde juntar documentos
A Quinta Turma do TST anulou sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) pela qual...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O STJ publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e...
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Direito do Trabalho
Motorista que dirigia embriagado não consegue reverter justa
Integrantes da Oitava Turma do TRT3 mantiveram a dispensa por justa causa de um motorista de uma empresa de si...
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Direito do Trabalho
Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por
O Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário tem responsabilidade, como empresa incorporadora dona da obra,...
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Direito do Trabalho
Pedido com valor líquido, sem ressalva, limita condenação
A SBDI-I, do TST, firmou novo entendimento no campo trabalhista: ao formular pedidos com valores líquidos na p...
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Direito do Trabalho
TST fará estudos sobre retomada das atividades presenciais
Uma comissão técnica formada por representantes da direção e da administração e por profissionais de saúde do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS anuncia retorno gradativo do atendimento presencial
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (05/6) a Resolução nº 010...
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Direito do Trabalho
Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada por analogia em
Atrasar a baixa na CTPS, fazendo com que o ex-empregado perca seu tempo, enseja indenização por danos morais.
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Direito do Trabalho
Trabalhador que apresentou atestado médico falso tem justa
A juíza da Direito da 9ª vara do TRT10, confirmou demissão por justa causa de trabalhador que apresentou atest...
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Direito do Trabalho
TRT4 emite nota pública sobre atividades presenciais
A Presidente do TRT4 esclarece que a Resolução nº 322/2020, do CNJ, que “Estabelece, no âmbito do Poder Judici...
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Direito do Trabalho
Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma
Um gerente de vendas, que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra...
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Direito do Trabalho
STF julga prejudicadas ações sobre alcance de convenções
Por maioria de votos, o Plenário do STF julgou prejudicadas duas ADIs (2200 e 2288) ajuizadas contra a revogaç...
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Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a
O STF decidiu nesta quarta-feira (3) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanent...
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Direito do Trabalho
Empregado não receberá por tempo gasto ao tomar café da manhã
Todos os dias, antes de começar o expediente, trabalhador tomava café da manhã nas dependências da empresa.
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Direito do Trabalho
Desconhecimento pela empresa afasta discriminação na dispensa
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de...
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Corte Especial do STJ define que processo com julgamento
A Corte Especial do STJ, nesta quarta-feira (3) definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência...
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Direito do Trabalho
Vistoria no local do trabalho não é indispensável para
A Quarta Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um operador de caldeira que pedia a realização de vistori...
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TJ de São Paulo prorroga trabalho remoto até 30 de junho
O presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Franco, editou nesta terça-feira (2/6) o Provimento 2.561, que prorroga...
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OAB-SP pede ao CNJ flexibilização de atos judiciais durante a
A seccional paulista da OAB foi ao CNJ pedir que prazos e atos processuais sejam suspensos em caso de impossib...
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Direito do Trabalho
TRT6 julga correta demissão por justa causa, após funcionária
Ao compartilhar arquivos da empregadora com pessoa que trabalhava em empresa concorrente, sem autorização do s...
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Direito do Trabalho
Ato regulamenta sessão telepresencial do CSJT
A direção do CSJT editou, nesta terça-feira (2), o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 8/2020, que regulamenta a rea...
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Direito do Trabalho
Adesão de trabalhador a PDV representa quitação ampla do
A Quarta Turma do TST rejeitou o recurso de um conferente que pretendia o recebimento de diversas parcelas apó...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ estuda retorno das sessões presenciais no início de
O STJ estuda a possibilidade de voltar com as sessões de julgamento presenciais no início dos trabalhos forens...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Seção do STJ define requisitos para julgamento de
A Primeira Seção do STJ, na sessão realizada na última quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que soment...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Tribunais lançam novo canal de integração entre núcleos de
Em reunião virtual promovida pelo STJ com cerca de 70 representantes dos TJs e dos TRFs, foi anunciada a criaç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de
De forma gradual e sistematizada, o Judiciário brasileiro está autorizado a retomar as atividades presenciais...
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Trabalhador consegue autorização para sacar saldo de FGTS por
Um trabalhador de Cuiabá conseguiu autorização, na justiça, para sacar os valores depositados em sua conta do...
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Empresa não pagará multa por descumprimento de acordo
A Quinta Turma do TST extinguiu a obrigação de pagar multa de 100% do valor total da transação por descumprime...
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Venda de imóveis durante execução afasta impenhorabilidade de
A SDI-2 do TST manteve a penhora de um imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a devedo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até o fim do
O STJ terá sessões de julgamento por videoconferência até 1º de julho.
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Senado vai analisar MP que muda regras trabalhistas para
Os senadores já podem analisar a MP 936/2020, que promove alterações na legislação trabalhista para evitar dem...
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Projeto transfere para a União pagamento de verbas de demissã
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional prevê a rescisão unilateral do contrato de trabalho dura...
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Novo ato do TST altera regras sobre seguro garantia judicial
A presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da JT, ministro Aloysio C...
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Direito do Trabalho
Contato com cimento não gera adicional de insalubridade, diz
Profissionais que trabalham manuseando cimento, como pedreiros, auxiliares e serventes de obra, não têm direit...
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Direito do Trabalho
Marca comercial de empresa é penhorada após anos de
A 1ª Turma do TRT1 deu provimento a um agravo de petição interposto em face da Technik Veículos LTDA. e um dos...
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Direito do Trabalho
Empregado não comprova ocorrência de “casadinha” e acordo é
A SDI-2 do TST rejeitou o recurso de um representante da BSI Tecnologia Ltda. que pretendia anular o acordo de...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que faltou à audiência terá de pagar para
A Justiça do Trabalho determinou que um garçom de Xanxerê (SC) terá de pagar R$ 645 para ingressar com uma nov...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4 lançará o Escrutínio Eletrônico nesta sexta-feira na sua
A primeira sessão telepresencial do TRF4 ocorrerá nesta sexta-feira (29/5), por meio de webconferência, oportu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
1ª Seção do STJ decide não julgar recursos repetitivos por
A 1ª Seção do STJ decidiu retirar de pauta sete temas em recursos repetitivos pautados para a sessão desta qua...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue aumentar pensão por incapacidade
A Quinta Turma do TST rejeitou o recurso de uma zeladora que, em razão de uma lesão na coluna, pretendia receb...
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Direito do Trabalho
Empregado que optou por pagamento parcelado não receberá
A Sétima Turma do TST rejeitou o recurso de um técnico de cadastro que pretendia receber as férias em dobro ap...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviço de atendimento telefônico para informações
O serviço de informações processuais por telefone do STF voltou a funcionar no horário normal, das 8h às 20h,...
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Direito do Trabalho
Juíza constata amizade íntima entre reclamante e testemunha
Na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, a juíza titular Maria Irene Silva de Castro reconheceu a suspeição d...
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Direito do Trabalho
Portaria que regulamenta realização de audiências por
O corregedor-geral da JT, do TST, determinou a suspensão da Portaria Conjunta nº 2.186/2020, do TRT4, e dos ef...
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Direito do Trabalho
TST divulga calendário de sessões telepresenciais de junho
O TST realizará, em junho, 44 sessões telepresenciais de julgamento de todos os órgãos judicantes (Turmas, Seç...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova forma de apresentação de memoriais às sessões de
A partir desta quarta-feira, 27/5, o Portal do Processo Eletrônico contará com uma nova funcionalidade para a...
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Direito do Trabalho
TRT3 nega penhora de bens particulares de esposa de devedor
“Não se pode admitir que, uma vez frustrada a execução contra o devedor que figura no título executivo judicia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quando prova não puder ser feita, suspensão de prazo não cabe
A suspensão dos prazos processuais por impossibilidade de coleta prévia de elementos de prova pela advocacia a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Poder Judiciário de SC prorroga prazos de processos físicos
O presidente do PJSC, Ricardo Roesler, e a CGJ, Soraya Nunes Lins, assinaram nesta segunda-feira (25/5) a reso...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência no Poder
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta segunda-feira (25/5) a Resolução nº 0...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF moderniza pesquisa de jurisprudência e facilita acesso
A pesquisa de jurisprudência, um dos serviços mais acessados do site do STF, foi totalmente reformulada e pass...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP prorroga trabalho remoto em todas as unidades para 14 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de...
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Direito do Trabalho
Município não pode legislar sobre segurança do trabalho
Interesse local na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de seguran...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até
O CNJ prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser amplia...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciada digitalização de processos físicos no TJRS
A força-tarefa criada para a digitalização de processos físicos no 2º grau começou as atividades nesta semana.
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá multa por atraso de diferenças de
A Sétima Turma do TST afastou da condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A. (em recuperação judicial) o pag...
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Direito do Trabalho
Depósito recursal não é obrigatório para análise de recurso
O Plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias
A partir da próxima semana (29/5), as sessões em ambiente virtual do STF terão duração de seis dias úteis, com...
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Direito do Trabalho
Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel
A Quinta Turma do TST confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do i...
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Direito do Trabalho
TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos
A SDI-1 do TST decidiu nesta quinta-feira (21), em sessão telepresencial, que advogados terão direito à susten...
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Direito do Trabalho
TRT4 regulamenta realização de audiências por
O TRT4 publicou, nesta sexta-feira (22), a Portaria Conjunta nº 2.186/2020.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou
Com a suspensão do atendimento presencial no STJ – medida adotada para evitar a disseminação do novo coronavír...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que STF não compute abstenções como votos no
A OAB Nacional encaminhou nesta terça-feira (19/5) um ofício pedindo que o STF passe a entender a falta de man...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ autoriza suspensão de prazos processuais no TJRJ em
Durante a 12ª Sessão Virtual Extraordinária, o CNJ aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF julga suspensão de liminar após trânsito em julgado de
Em juízo de cautela, é possível conceder suspensão de liminar para ação transitada em julgado e não questionad...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Oposição a videoconferência obriga caso a aguardar julgamento
Se qualquer das partes se opõe ao julgamento por videoconferência, cabe ao colegiado do STJautomaticamente rem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Senado aprova PL original sobre medidas emergenciais durante
O plenário do Senado rejeitou por 62 votos a 15, nesta terça-feira (19/5), o substitutivo da Câmara dos Deputa...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conselho da Justiça Federal mantém investimentos no sistema
O Conselho da Justiça Federal decidiu nesta segunda-feira (18/5) manter a continuidade do investimento no sist...
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Direito do Trabalho
Crédito pago de acordo com plano de recuperação judicial
Ex-empregada de empresa em recuperação judicial entrou com agravo de petição contra decisão de 1ª instância do...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Autorizada retirada de processos para digitalização em Porto
O Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga emitiu a OS nº 05/2020-DF, em que regulamenta a virtualização dos...
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Direito do Trabalho
Juízes trabalhistas pedem que audiências telepresenciais
A ABMT enviou ofício à presidente do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, pedindo que juízes possam decidir...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP inicia projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas
O TJSP iniciou nesta segunda-feira (18/5) um projeto-piloto de citação eletrônica de pessoas jurídicas.
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Direito do Trabalho
Proteção contra penhora alcança imóvel alugado, decide TRT12
Foi negado o pedido para que um apartamento fosse penhorado para a quitação de dívidas trabalhistas.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Iniciativas do TJRS são incluídas no Banco de Práticas do CNJ
Cinco projetos realizados pelo TJRS foram incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.
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Direito do Trabalho
Adesão ao PDV representa quitação geral das verbas devidas
O Besc conseguiu reverter, na SDI-1 do TST, decisão que havia afastado a validade absoluta do PDV e da quitaçã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Conciliação em regime de teletrabalho busca resolver
As atividades conciliatórias na JF do Sul têm mudanças e adaptações em suas rotinas desde o dia 18 de março, q...
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Direito do Trabalho
TRT4 alerta sobre golpe telefônico envolvendo Declaração de
O TRT4 recebeu denúncias sobre novo golpe realizado por meio de telefonema para credores de precatórios na JT...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Para participar das sessões do STJ, advogado deve acessar
Para participar dos julgamentos por videoconferência – novidade introduzida pelo STJ com a publicação da Resol...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ prorroga medidas sobre atendimento de cartórios durante
A corregedoria do CNJ editou, nesta sexta-feira (15/5), o Provimento 99, que prorroga até o dia 31 de maio as...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ prorroga sessões por videoconferência até 15 de junho
O STJ estendeu até 15/6 o prazo para a realização das sessões de julgamento ordinárias e extraordinárias por v...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Justiça Federal gaúcha se manifesta sobre proposta que pode
Em nota assinada na data de hoje (15/5), juízes federais da Seção Judiciária do RS e desembargadores federais...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ apresenta proposta para aperfeiçoar a cooperação
O CNJ está disposto a promover uma maior cooperação judiciária no país, especialmente entre juízos.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Câmara dos Deputados aprova projeto que cria regime jurídico
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o PL 1179/20, do Senado, que cria regras tr...
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Direito do Trabalho
Empresa não tem de contratar pessoa com deficiência para
A SDI-1 do TST rejeitou o recurso de uma auxiliar que pretendia ser reintegrada ao emprego na Samarco Mineraçã...
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Direito do Trabalho
Empresa não consegue reduzir pela segunda vez a última
Uma academia de ginástica de Porto Alegre deve manter o pagamento de uma parcela de acordo trabalhista, pois o...
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Direito do Trabalho
Nexo epidemiológico para configurar acidente e doença
A ocorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional pode ser presumida a partir do cruzamento dos da...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho exclui condenação de advogada à multa por
A Sexta Turma do TRT3, por seus integrantes, deu provimento ao recurso de uma advogada para excluir sua conden...
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Direito do Trabalho
Prazos processuais no TRT1 são suspensos
O Conselho Nacional de Justiça autorizou o TRT1 a suspender os prazos de seus processos virtuais e físicos até...
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Direito do Trabalho
Execução não se limita aos valores indicados na inicial, diz
Não se pode confundir indicação de valores com liquidação de valores, uma vez que o primeiro é apenas requisit...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS cria força-tarefa para digitalização de processos no 2º
Diante da necessidade urgente de trâmite dos processos físicos no 2º grau, foi criada uma força-tarefa entre a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Presidente do STF prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 31/5, da suspensão dos prazos proces...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CJF define critérios para a Carta de Serviços ao Usuário da
O CJF e os TRFs devem disponibilizar Carta de Serviços ao Usuário, a ser confeccionada de acordo com as exigên...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP exclui necessidade de autorização das partes para
O TJSP editou um novo provimento que exclui a necessidade de concordância prévia das partes para realização da...
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Direito do Trabalho
TST aplica multa a trabalhadora por recurso manifestamente
A SDI-1 do TST condenou uma empregada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: sistema eproc na área criminal e digitalização de
A partir do dia 03 de agosto todas as ações criminais deverão ingressar por intermédio do sistema. Também em a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS divulga diretrizes e guia de perguntas frequentes para
A 1ª Vice-Presidência do TJRS divulgou nesta terça-feira (12/5) diretrizes para a realização das sessões virtu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU: Instrução Normativa regulamenta o envio de arquivos de
O Presidente da TNU, Ministro Antonio Carlos Ferreira, assinou, na segunda-feira (11/5), a Instrução Normativa...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho pode julgar contribuições sobre parcelas
A 5ª Turma do TS declarou a competência da JT para julgar o pedido de um aposentado de recolhimento das contri...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TNU realizará primeira sessão virtual de 18 a 25 de maio
A TNU realizará sua primeira sessão ordinária de julgamento em ambiente eletrônico.
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Direito do Trabalho
Juiz nega pedido para alterar enquadramento sindical de
O direito coletivo brasileiro estabelece que a representação sindical do empregado tem correspondência com a a...
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Direito do Trabalho
STF reafirma que Justiça do Trabalho não pode processar e
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSP nega pedido contra julgamento por videoconferência
O julgamento por videoconferência, inclusive com possibilidade de sustentação oral, preserva os direitos das p...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Plenário virtual do STF passa a disponibilizar a íntegra dos
O sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para que o relatório e os votos dos ministr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Comarcas podem pedir suspensão de prazos mesmo sem lockdown
A suspensão dos prazos recursais de processos virtuais só se dará de forma automática se houver decreto de loc...
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Direito do Trabalho
Negada indenização a família de trabalhador atingido por
A Quinta Turma do TST rejeitou o recurso da família de um instalador que pedia a condenação da empresa pela mo...
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Direito do Trabalho
SDC e Órgão Especial do TST farão sessões telepresenciais
A SDC e o Órgão Especial do TST realizam nas próximas semanas sessões de julgamento telepresenciais (por video...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS prorroga Sistema Diferenciado de
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta sexta-feira (08/5) a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Estados em lockdown devem suspender prazos processuais, diz
Os estados que tiverem decretado o lockdown terão automaticamente suspensos os prazos processuais.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Trabalho remoto é estendido até 31 de maio na Justiça
O TJSP prorrogou até o dia 31 de maio a vigência do sistema remoto de trabalho em primeiro e segundo graus.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Seccionais da OAB no sul pedem que sistema eproc seja mantido
As seccionais da OAB no sul do país (PR, SC e RS) enviaram ofício conjunto ao STJ e ao CJF defendendo que o si...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJSC prorroga home office e suspensão de prazos em ações de
O Poder Judiciário de SC prorrogou até o dia 31 de maio a suspensão dos prazos processuais judiciais e adminis...
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Direito do Trabalho
Venda de unidade isolada em recuperação judicial não
A Sexta Turma do TST afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil pelo pagamento de débitos trabalhistas a...
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Direito do Trabalho
TRT4 altera data de retomada de audiências unas e de
O TRT4, inserido na estrutura administrativa do Judiciário brasileiro e vinculado juridicamente à determinaçõe...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova ferramenta de triagem de matérias repetitivas agiliza o
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o STJ in...
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Direito do Trabalho
Empresa consegue afastar multa por homologação tardia da
A Segunda Turma do TST excluiu de condenação a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS vai realizar primeiras sessões virtuais por
Para o mês de maio, inicia-se uma nova etapa na Justiça gaúcha, com a possibilidade da sustentação oral atravé...
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Direito do Trabalho
Coronavírus justifica suspensão temporária de acordo
Não se pode deixar de levar em consideração que o Brasil atravessa um momento de grande excepcionalidade por c...
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Direito do Trabalho
Advogados pedem para TST suspender audiência de instrução à
O Conselho Federal da OAB e a Abrat pediram ao TST que sejam suspensas as audiências de instrução trabalhista...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Portaria disciplina julgamento de processos judiciais em
Em ação conjunta, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Presidência da TNU editaram, nesta segunda-feira...
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Direito do Trabalho
1ª Turma do STF reajusta decisão para aplicar jurisprudência
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do STF decidiu que é possível reajustar decisão a nova jurisprudência...
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Direito do Trabalho
Por pandemia, juíza suspende pagamento de acordo trabalhista
A juíza Andrea Grossmann, da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo, acatou pedido de suspensão de acordo trabalhis...
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Direito do Trabalho
Alteração de regime de turnos de revezamento para fixos é
A Terceira Turma do TST considerou válida a mudança do regime de revezamento para horário fixo de empregados d...
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Direito do Trabalho
CSJT consolida medidas adotadas na Justiça do Trabalho para
A direção do CSJT editou, na quinta-feira (30), o Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 6/2020, que consolida e unifo...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sustentações orais em sessões virtuais do STF devem ser
O envio de arquivo de sustentação oral para as sessões virtuais do STF deve ser feito por meio do sistema de p...
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Direito do Trabalho
TRT12 suspende reintegração de trabalhadores demitidos em
As dispensas imotivadas individuais ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede que honorários em causas envolvendo a Fazenda
A OAB ajuizou nesta quinta-feira (30/4) ação para pedir a declaração de constitucionalidade dos dispositivos d...
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Direito do Trabalho
Motorista não consegue comprovar que trabalhava 18 horas por
A Terceira Turma do TST arbitrou em 14 horas a jornada de trabalho de um motorista de caminhão que afirmava tr...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Primeira Turma do STJ reafirma jurisprudência sobre efeitos
A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que sind...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STF: Resolução prorroga suspensão de prazos de processos
O presidente do STF determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios passam a fazer em São Paulo atos notariais por
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de SP publicou o provimento 12/2020, que dispõe sobre a realização d...
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Direito do Trabalho
Presidente do TST anuncia consolidação dos atos relacionados
A presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, participou, nesta quarta-feira (29), de reuniã...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ato do TJRS regulamenta sessões virtuais por videoconferência
O TJRS passará a realizar sessões virtuais de julgamento através de videoconferência a partir do mês de maio.
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Direito do Trabalho
STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas
O Plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova Resolução do TJRS restabelece prazos de processos
O Presidente do TJ, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou nesta quarta-feira (28/4) a Resolução nº 06...
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Direito do Trabalho
TRT4 retoma prazos processuais em 4 de maio e mantém trabalho
O TRT4 manterá, por tempo indeterminado, o regime de trabalho remoto integral de magistrados e servidores, bem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Gabinetes dos ministros do STJ atendem por telefone durante
Os atendimentos presenciais no STJ estão suspensos em razão da pandemia da Covid-19.
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corregedoria edita norma para uso de meios eletrônicos dE
O corregedor nacional de Justiça editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagam...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Publicação de voto de julgamento adiado não gera suspeição do
As hipóteses de cabimento da exceção de suspeição devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cartórios poderão realizar intimação por meio eletrônico
A Corregedoria Nacional de Justiça editou nesta segunda-feira (27/4) mais uma medida de prevenção ao contágio...
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Recuperação de Empresas e Falências
Isenção a empresas em recuperação judicial limita-se a
Empresa ré em processo trabalhista em tramitação no TRT6 questionou decisão de juízo de primeiro grau que nego...
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Direito do Trabalho
Auxiliar de serviços gerais não receberá adicional por
Foi negado o pedido de uma auxiliar de serviços gerais para receber o adicional de insalubridade pelo uso freq...
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Direito do Trabalho
Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não
A Primeira Turma do TST isentou a ECT do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pe...
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Direito do Trabalho
Erro na classificação de documento no PJe não impede admissão
A Segunda Turma do TST determinou que um processo em que houve erro na classificação de documento no PJe retor...
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Direito do Trabalho
Sindicatos devem convocar assembleia antes de aprovar perda
É necessário convocar assembleia geral para legitimar propostas de supressão ou mitigação e direitos constituc...
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CNJ ratifica provimentos sobre atuação do serviço notarial
O Plenário do CNJ referendou os quatro provimentos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça que uniformi...
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Direito do Trabalho
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho regulamenta atos
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editou nesta quinta-feira (23) o Ato GCGJT 11/2020, que regulamenta...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja em detalhes como serão as sessões de julgamento por
Com a publicação da Resolução STJ/GP 9, que permitiu a realização de sessões de julgamento por videoconferênci...
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Direito do Trabalho
Juiz afasta incidência de multa por atraso na última parcela
Juiz afastou a incidência de multa pelo atraso no pagamento de um acordo entre uma instituição de ensino e uma...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Serviços informatizados do STJ ficarão suspensos na tarde
O STJ informa que no próximo sábado (25), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Cabe agravo contra suspensão de processo por IRDR, mas etapas
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de IRDR pode ser contestada por agra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Inscrição para sustentação oral por videoconferência no STF
Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por vid...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no
A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do STF será atualizado para permitir que o relat...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja como fica o atendimento judicial no STJ
O STJ publicou nesta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9, que complementa as medidas emergenciais adotadas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria autoriza uso de aplicativos para atos
Através do Ato n 035/2020, a Corregedora-Geral da Justiça autorizou os magistrados a utilizarem aplicativos de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução do CNJ retoma prazos processuais em maio
O CNJ prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Ministro do STF suspende processos sobre limite territorial
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em...
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Direito do Trabalho
Medidas de prevenção à Covid-19 na Justiça do Trabalho passam
A direção do CSJT editou, nesta sexta-feira (17), o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 5/2020 que prorroga, por tem...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ terá julgamentos por videoconferência durante pandemia
O Pleno do STJ, em reunião por videoconferência nesta sexta-feira (17), aprovou uma resolução para permitir qu...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Quinta Turma do STJ começa julgamento virtual na próxima
A Quinta Turma do STJ realizará, de 22 a 28 de abril, sessão virtual para julgamento eletrônico de recursos em...
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Direito do Trabalho
Ação sobre adicional de periculosidade em transporte de
O ministro Marco Aurélio, do STF, julgou inviável a tramitação da ADPF 654, ajuizada contra condenações impost...
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Direito do Trabalho
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo
O Plenário do STF manteve a eficácia da regra da MP 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e d...
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Direito do Trabalho
Empresa em recuperação judicial consegue afastar deserção de
A Sétima Turma do TST afastou a deserção decretada pelo TRT2 ao recurso da Construtora OAS, de SP, em ação aju...
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Direito do Trabalho
Trabalhadores do setor de turismo questionam medidas
A Contratuh ajuizou no STF a ADI 6383 para questionar a MP 936/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Sessões virtuais do TJRS têm início, com apoio da OAB/RS
Com a necessidade do isolamento social em função da pandemia do Coronavírus, a Administração do Judiciário gaú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
O CNJ decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e...
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Direito do Trabalho
Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal
A Sexta Turma do TST determinou a abertura de prazo para que a Companhia regularize depósito recursal efetuado...
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Direito do Trabalho
Uso de camiseta com logomarca de empresas não garante direito
A Quarta Turma do TST decidiu, por unanimidade, que um ex-caixa não tem direito a indenização por danos morais...
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Direito do Trabalho
Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para
Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do TST declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos,...
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Direito do Trabalho
Relator nega embargos contra decisão sobre obrigatoriedade da
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, rejeitou embargos de declaração apresentados pela AGU na ADI 6363, con...
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Direito do Trabalho
STF recebe novas ações que questionam MP sobre medidas
Chegaram ao STF mais três ADIs que questionam a validade da MP 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhi...
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Direito do Trabalho
TRT4: PJe estará indisponível nesta quarta-feira (15/4), das
O sistema PJe estará indisponível nesta quarta-feira (15/4), das 20h às 22h, para manutenção do banco de dados...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF admite participação de centrais sindicais no
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, admitiu o ingresso como terceiro interessado de entidades de classe de...
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Direito do Trabalho
Unidades da 4ª Região oferecem possibilidade de audiência de
Para oportunizar a solução conciliada dos conflitos também durante o trabalho remoto, magistrados e servidores...
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Direito do Trabalho
Epidemia justifica redução de pagamento de parcelas de acordo
Os efeitos da pandemia do novo coronavírus, embora evidentemente impactem de forma negativa no trabalhador, ta...
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Direito do Trabalho
Código de autenticidade é válido como fonte oficial de
A SDI-1 do TST, em sessão virtual realizada na quinta-feira (2), decidiu que a existência do código de autenti...
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Direito do Trabalho
Redução salarial por acordo individual só terá efeito se
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deferiu em parte medida cautelar na ADI 6363 para estabelecer que os a...
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Direito do Trabalho
TRT4 disponibiliza emissão on-line de certidões de ações
A JT gaúcha passou a disponibilizar a emissão on-line de certidões positivas ou negativas da existência de açõ...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho não terá expediente entre os dias 8 e 10
Nos dias 8, 9 e 10 de abril, não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da JT da 4ª Regi...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Assinatura digitalizada do advogado não serve para autenticar
A imagem digitalizada, escaneada ou a reprodução da assinatura do advogado não é admissível pela jurisprudênci...
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Direito do Trabalho
Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe
O Plenário do STF confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na ADI 6327 para c...
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Direito do Trabalho
Corregedoria-Geral da JT edita recomendação sobre
O corregedor-geral da JT editou nesta quinta-feira (2) a Recomendação 7/2020, que trata da impossibilidade de...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não receberá cesta básica durante afastamento
A Segunda Turma do TST, em julgamento virtual, excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial Comercial...
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Direito do Trabalho
TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda
O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em...
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Direito do Trabalho
Rejeitadas liminares em mais quatro ADIs contra alterações
O ministro Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar em mais quatro ADIs ajuizadas contra dispo...
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Direito do Trabalho
Corregedor-Geral da JT suspende liminar por possível prejuízo
O corregedor-geral da JT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu nesta terça-feira (1º), em tutela de urg...
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Direito do Trabalho
PJe do TST passará por atualização de versão nesta sexta
O TST mudará a versão do seu Processo Judicial Eletrônico (PJE), no fim de semana, para aperfeiçoar o sistema...
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Direito do Trabalho
Partido contesta programa emergencial que autoriza redução
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no STF a ADI 6363 contra dispositivos da MP 936/2020, que institui o P...
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Direito do Trabalho
Após concordância do credor, juiz suspende cobrança de acordo
O juiz Renato Barros Fagundes, titular da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, suspendeu, por 60 dias, a cobr...
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Direito do Trabalho
Redução do percentual de participação nos lucros é
A Sétima Turma do TST julgou improcedente o pedido de uma empregada de diferenças decorrentes da redução do pe...
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Direito do Trabalho
Reconhecida norma coletiva que cancela plano de saúde de
Juiz reconheceu a validade de norma coletiva que autoriza o cancelamento de plano de saúde de trabalhador afas...
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Direito do Trabalho
Liminar autoriza empresa a dar férias sem comunicação prévia
Empresa poderá, a partir de agora, conceder férias aos seus empregados sem observar o período de 30 dias para...
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Direito do Trabalho
MPT-RS recomenda medidas a serem adotadas por empresas
O MPT-RS notificou empresas de vários setores em que ocorrem atividades de risco mediano, alto e muito alto de...
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Direito do Trabalho
TRT5 autoriza oficiais de Justiça a notificar parte via
Fica permitido o uso do aplicativo WhatsApp pelos oficiais de Justiça avaliadores federais do TRT5, em procedi...
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Direito do Trabalho
CNT questiona inaplicabilidade de prescrição intercorrente em
A CNT questiona, no STF, a inaplicabilidade de prescrição intercorrente (perda da ação em decorrência da inérc...
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Direito do Trabalho
TRT1 rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia
A 9ª Turma do TRT1 negou provimento ao recurso ordinário interposto por um vigilante em face das empresas Grab...
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Direito do Trabalho
Plenário da Câmara dos Deputados aprova dispensa de atestado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apr...
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Direito do Trabalho
TRT4: procuradores de processos aptos à expedição de alvará
Visando conferir maior agilidade à liberação de valores a partes e procuradores, o TRT4 recomenda aos magistra...
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Contencioso Administrativo e Judicial
CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o "Plantão
Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o CNJ reforça a obrigatoriedade da "...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF mantém validade de MP sobre medidas
O ministro Marco Aurélio, do STF indeferiu pedido de medida liminar na ADI 6342, ajuizada pelo PDT contra disp...
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Direito do Trabalho
TRT4: audiências de conciliação em processos na fase de
Mesmo com a suspensão temporária de atividades presenciais para a prevenção do coronavírus, a Vice-Presidência...
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Direito do Trabalho
Suspensão dos prazos processuais na Justiça do Trabalho é
A presidente do TST e do CSJT editou nesta quinta-feira (26), o Ato TST.GP. nº 139 e o Ato CSJT.GP nº 56/2020,...
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Direito do Trabalho
Suspensão de serviços presenciais não impede notificações na
Para manter as notificações no período de suspensão dos serviços presenciais na JT de primeiro e segundo graus...
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Direito do Trabalho
Liminar do TRT3 proíbe que empresas exijam atestado médico
Nessa sexta-feira (20), a juíza Clarice dos Santos Castro, titular da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte,...
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Direito Constitucional
Partidos questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a
O PDT e a Rede Solidariedade ajuizaram no STF as ADIs 6342 e 6344, contra dispositivos da MPT que facultam aos...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB pede à União suspensão de prazos em processos
A OAB pediu a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em cur...
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Direito do Trabalho
Prestação de serviços presenciais na Justiça do Trabalho está
A direção do CSJT editou nesta quinta-feira (19) o Ato CSJT.GP.VP e CGJT 001/2020, que suspende a prestação pr...
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Direito do Trabalho
TRT4 estende suspensão de prazos e audiências até 30/04
A Presidência e a Corregedoria do TRT4 publicaram nesta sexta-feira (20/3) a Portaria Conjunta nº 1.268/2020,...
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Prorrogação de prazo de parcela de anuidade da OAB é aprovada
O Conselho Federal da OAB divulgou, nesta quinta-feira (19/3), a Resolução Nº 07/2020, que agrupa uma série d...
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Direito do Trabalho
Corregedor-geral da Justiça do Trabalho edita duas novas
O corregedor-geral da JT editou nesta quarta-feira (18) duas novas recomendações para as Corregedorias Regiona...
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Direito do Trabalho
Ação de trabalhador que fez acordo em comissão de conciliação
A Primeira Turma do TST julgou improcedente a ação ajuizada por um técnico que havia feito acordo por meio de...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: Corregedoria expede novo ato complementando
O Ato nº 13/2020-CGJ, expedido na tarde de hoje (19/3) pela CGJ, complementa o Ato nº 11/2020-CGJ, que regulam...
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Direito do Trabalho
Tomadora de serviços pode ajuizar ação para quitar salários
A Sétima Turma do TST julgou válida a ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Coren/RJ visando ao pagam...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a empregado que beijou colega à
Um fiscal de loja, demitido por assediar sexualmente uma colega de trabalho, teve o pedido de reversão da just...
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Direito do Trabalho
4ª e 6ª Turmas do TRT4 confirmam realização de sessões e
A 4ª e a 6ª Turmas do TRT4 comunicam a realização das audiências designadas para o período de 16 a 27 de março...
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Direito do Trabalho
Diretor só tem responsabilidade quando beneficiado por
O diretor de empresa executada só é responsável por créditos referentes ao período em que trabalhou na companh...
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Direito do Trabalho
Governo Federal moderniza normas para reduzir burocracia e
O governo deu novas redações para três normas regulamentadoras, que passam a garantir a segurança dos trabalha...
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Direito do Trabalho
Reconhecida a validade de norma coletiva que incluiu
O colegiado da Segunda Turma do TRT3 reconheceu a validade de norma coletiva que fixou o piso salarial já nele...
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Direito do Trabalho
TRT15 nega danos materiais e estéticos a trabalhador vítima
A 9ª Câmara do TRT15 negou provimento ao recurso de um empregado, vítima de acidente de trabalho, e que insist...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF concede liminar para considerar alta da mãe
O ministro Edson Fachin, do STF, concedeu liminar para que os dispositivos da CLT e da Lei 8.213/1991 sejam in...
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Direito do Trabalho
Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical
A ministra Cármen Lúcia cassou decisão do TRT1 que autorizou o desconto em folha da contribuição sindical apro...
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Direito do Trabalho
Testemunha mente em processo trabalhista e reclamante é
Ao apresentar uma testemunha mentirosa, o autor do processo assume a responsabilidade sobre o depoimento falso...
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Direito do Trabalho
Falar com superior em tom de ameaça enseja justa causa
Adotar tom de ameaça durante conversa com superior hierárquico, demonstrando indisciplina e insubordinação, é...
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Direito do Trabalho
OIT recomenda que governo assegure direito à negociação
O governo brasileiro deve adotar medidas para garantir o direito de organização e de negociação coletiva, que...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que usava motocicleta só receberá adicional de
TST absolveu a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. do pagamento do adicional de periculosidade a um i...
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Direito do Trabalho
Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas
A Primeira Turma do TST afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil pelas parcelas trabalhistas devidas a um...
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Direito do Trabalho
Atividade precisa estar enquadrada como insalubre para
A 6ª Turma do TRT1 negou o pedido de adicional de insalubridade de um auxiliar de serviços gerais que trabalha...
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Direito do Trabalho
Empresas têm prazo até 17/04 para entregar dados da Rais de
Começa nesta segunda-feira (9/3) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Rais de 2019.
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Direito do Trabalho
Sem hierarquia entre empresas não se reconhece grupo
A existência de sócios em comum e de coordenação entre as empresas não são suficientes para caracterizar a exi...
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Direito do Trabalho
ADI pede que licença maternidade só comece a contar após alta
O partido Solidariedade ajuizou nesta sexta-feira (6/3) uma ação direta de inconstitucionalidade para que a li...
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Direito do Trabalho
Empresa e empregado têm culpa recíproca pelo fim de contrato
De quem é a culpa quando, tanto o empregado quanto o empregador, cometem faltas graves e o contrato de trabalh...
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Direito do Trabalho
Confirmada dispensa de empregado que se recusava a usar
A JT da 12ª Região (SC) considerou válida a dispensa por justa causa de um engenheiro que depois de passar mai...
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Direito do Trabalho
Trabalho em grandes alturas não gera adicional de
A Justiça do Trabalho não reconheceu, em decisão no primeiro grau, a altura como condição para o recebimento d...
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Direito do Trabalho
TRTs devem concluir até maio migração de processos físicos
O corregedor-geral da JT prorrogou até 31/5/2020 o prazo para que os TRTs concluam a migração dos autos físico...
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Direito do Trabalho
Alteração de norma interna que reduz benefício não atinge
Alteração de norma interna de empresa sobre benefícios previdenciários não atinge trabalhadores admitidos ante...
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Direito do Trabalho
Descartado vínculo de emprego entre empresa e trabalhadora
A CLT é clara ao prever que o vínculo de emprego só existe quando simultaneamente preenchidos os requisitos de...
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Direito do Trabalho
Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não
A Primeira Turma do TST decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados prot...
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Direito do Trabalho
TRT3 afasta relação de emprego entre irmãos e filha que
O juiz da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí negou o pedido de reconhecimento da relação de emprego da...
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Direito do Trabalho
Motorista não receberá adicional de insalubridade por contato
A Votorantim Cimentos S.A. não terá de pagar o adicional de insalubridade a um motorista operador de bomba que...
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Direito do Trabalho
Norma coletiva pode prever vale alimentação diferenciado a
É válida a norma coletiva que estabelece valores diferenciados de tíquete-alimentação em relação ao local de s...
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Direito do Trabalho
TRT10 afasta revelia aplicada a empregador que apresentou
Ao reconhecer a nulidade de uma sentença por afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a Segund...
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Direito do Trabalho
Empresas contratantes de transporte de valores afastam
TST afastou a responsabilidade subsidiária pelo pagamento de parcelas devidas a um vigilante de carro forte e...
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Direito do Trabalho
Ação ajuizada por corretoras sobre bloqueio de valores em
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou seguimento à ADPF 652, em que a Ancord pedia a suspensão de deci...
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Direito do Trabalho
CNT questiona adicional de periculosidade para motorista de
A CNT ajuizou no STF a ADPF 654, com pedido de medida liminar, contra decisões da JT que condenaram empregador...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho invalida normas que violam sigilo sobre a
A 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), em 28/2/2020, declarou nulos atos do CFM - o Parecer n. 3/2017 e o art...
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Tribunal de ética da OAB-SP diz que advogado pode quebrar
O sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos...
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Direito do Trabalho
Não cabe indenização se acidente de trabalho ocorre por culpa
Se acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não receberá indenização por atraso no pagamento
A Primeira Turma do TST absolveu a massa falida da Aurus Industrial S.A. e outras empresas do grupo econômico...
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Direito do Trabalho
Contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente
Uma empresa de eletrodomésticos entrou com reclamação trabalhista contra a federação representativa da categor...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que aderiu a plano de desligamento não recebe
A Oitava Turma do TST indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa sobre o FGTS a um motorista da Eletronu...
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Direito do Trabalho
Transferência ocorrida há mais de 10 anos afasta direito a
A Sétima Turma do TST excluiu da condenação imposta à Copel e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento d...
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Direito do Trabalho
TRT2 reforma sentença e valida justa causa por faltas
O trabalhador que falta com frequência injustificadamente pode ser dispensado por justa causa se as sanções an...
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Direito do Trabalho
Habeas Data não é meio para reconhecer vínculo empregatício
A garantia constitucional do habeas data volta-se a garantir o acesso a dados, não ao desenvolvimento de prova...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Veja o expediente dos tribunais no Carnaval
Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do...
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Direito do Trabalho
TRT15 condena trabalhador que entregou atestado, foi à praia
A 2ª Turma da 4ª Câmara do TRT15 confirmou sentença de juizado de 1ª instância que condenou um trabalhador por...
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Direito do Trabalho
TRT4: procedimento para impressão de alvarás judiciais
Desde a versão 2.4, os usuários do PJe-JT devem observar um novo procedimento para a impressão dos alvarás jud...
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Direito do Trabalho
Motorista que faz cobrança nas entregas aos clientes não
O motorista que faz a cobrança dos produtos entregues aos clientes não tem direito a acréscimo no salário por...
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Direito do Trabalho
TST define horário de expediente durante o Carnaval
Não haverá expediente no TST nos dias 24 e 25/2/2020, conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.01...
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Direito do Trabalho
Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada
A Primeira Turma do TST excluiu da condenação imposta à Coca-Cola o pagamento de diferenças de adicional notur...
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Direito do Trabalho
Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que
A Ancord pediu ao STF a imediata suspensão de decisões que estendam a seus associados a responsabilidade por c...
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Direito do Trabalho
Justiça mantém justa causa a trabalhador que cobrava para
Desligado da empresa após denúncia de que ele exigia propina para manter o contrato com uma mecânica de veícul...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Resolução institui envio de comunicações processuais do STF
Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o STF vai enviar comunicações processuais...
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Direito do Trabalho
Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar
A Fast Food Barão Restaurante Ltda. conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuai...
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Direito do Trabalho
Instituição consegue restabelecer decisão sobre correção de
A Oitava Turma do TST restabeleceu a sentença em que fora determinada a correção do cálculo dos valores devido...
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Direito do Trabalho
Desde que haja divisão de lucro, trabalhadora não tem vínculo
A 2ª Turma do TRT18 Região acatou recurso de um salão de beleza e reformou sentença que reconhecia vínculo de...
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Direito do Trabalho
Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro
A Terceira Turma do TST eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de u...
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Direito do Trabalho
Firmado termo de cooperação entre TRTs para uso de
O TRT4 aderiu a um termo de cooperação técnica entre o TRT2 e o TRT23 que permitirá a utilização de videoconfe...
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Direito do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho lança página internacional
Entra no ar nesta quinta-feira (13) a página internacional do Tribunal Superior do Trabalho na internet.
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Direito do Trabalho
União vai indenizar empregador absolvido cujo depósito já
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT4 já decidiu que é ilegal liberar saque de depósito recursal antes d...
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Direito do Trabalho
Sessões das turmas do TST passam a ser transmitidas pelo
A partir desta quarta-feira (12/2), o Tribunal Superior do Trabalho passa a transmitir as sessões das oito tur...
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Direito do Trabalho
Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com
A Sétima Turma do TST manteve a dispensa por justa causa aplicada a um motorista profissional que dirigia com...
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Direito do Trabalho
Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá
A Sétima Turma do TST excluiu de condenação o pagamento de férias e 13º salário proporcionais a uma empregada...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa
O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas d...
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Direito do Trabalho
Utilizar atestado para ludibriar empregador valida justa
Utilizar do atestado médico para ludibriar o empregador, se beneficiando de folgas, consiste em falta grave, p...
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Instituto pede que OAB mude provimento e autorize votação
O Instituto M133 enviou à OAB uma proposta que busca alterar o Provimento nº 146/11, para permitir que os voto...
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Direito do Trabalho
TST considera válida cláusula de convenção coletiva que prevê
A SDC do TST considerou válida a cláusula de convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a s...
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Direito do Trabalho
Recurso interposto mediante seguro garantia com prazo de
A Oitava Turma do TST considerou válida a apólice de seguro garantia apresentada para recorrer na ação trabalh...
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Direito do Trabalho
JTMG isenta empresa de indenizar vendedor que teve a moto
A juíza titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves-MG isentou uma distribuidora de alimentos de indeniz...
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Direito do Trabalho
TRT2 mantém justa causa de homem acusado de assediar colega
O depoimento de vítimas de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial porque, em geral, s...
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Direito do Trabalho
Sistema vai facilitar cadastro nacional de peritos na Justiça
A Justiça do Trabalho lançou nacionalmente nesta terça-feira (4) o projeto-piloto do Sistema de Assistência Ju...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da OS n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços a...
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TST valida norma que garante paridade entre casais héteros e
A SDC do TST deferiu a fixação de cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as...
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Direito do Trabalho
TRT18 nega pedido de suspensão de CNH de devedor trabalhista
A Segunda Turma do TRT de Goiás não deu provimento a um recurso (agravo de petição) de um trabalhador para sus...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ não terá expediente nos dias 24 e 25
O STJ não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro, declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunai...
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Direito do Trabalho
Empregado que assediou sexualmente estagiária é condenado a
A JT de Minas condenou um empregado de uma empresa pública - indústria nuclear - a ressarcir à organização o v...
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Direito do Trabalho
Representante comercial não consegue diferenças de comissões
A SDI-1 do TST julgou improcedente o pedido de um representante comercial da Martins Comércio e Serviços de Di...
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Direito do Trabalho
Liberação de valores a credora que não fez pedido é
A Sexta Turma do TST afastou a possibilidade deferida a uma bancária de retirar a importância de até 60 salári...
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Direito do Trabalho
TRT2 chancela demissão por justa causa por declarações
Falas que possam ser interpretadas como discriminatórias, ainda que inseridas em um contexto de opinião políti...
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Direito do Trabalho
Não cabe equiparação salarial entre empregados de regiões
A SDI-1 do TST excluiu de condenação imposta à Claro S. A. o pagamento de diferenças decorrentes da equiparaçã...
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Direito do Trabalho
Projeto isenta empregador doméstico e microempresário de
O PL 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do d...
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Direito do Trabalho
Intervalo intrajornada de 55 minutos não enseja pagamento de
A concessão de intervalo intrajornada de 55 minutos não se caracteriza como supressão do direito do trabalhado...
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Direito do Trabalho
Advogado pode ser preposto da empresa se não atuar no caso
Não existe norma legal determinando a incompatibilidade entre as funções de preposto e advogado, desde que o ú...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e
O Presidente do TJRS estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial...
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Indenização por danos morais é negada a empregado que não
A Segunda Turma do TST excluiu da condenação a atribuição da responsabilidade solidária de indenizar por danos...
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Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar
A Fast Food Barão Restaurante Ltda. conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuai...
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PGR questiona regras que alteram a competência do MPT
O procurador-geral da República ajuizou no STF a ADI 6306, com pedido de liminar, contra dois artigos da MP 90...
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Associação industrial questiona competência de auditores da
A Abimo ajuizou no STF a ADPF 647 contra decisões do Carf e das DRFs que mantêm a competência dos auditores fi...
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Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal
A Oitava Turma do TST considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda. por entender qu...
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Logística e Transportes
STF suspende processos sobre jornada de trabalho de motorista
Ministro do STF determinou a suspensão de todos os processos na JT que tratem da validade de norma coletiva qu...
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Ministro do STF assina acordo de cooperação que possibilita
O presidente do STF e do CNJ firmou Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará o desenvolvimento do novo sis...
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Identificação de grupo econômico não afeta personalidade
A Sétima Turma do TST decidiu que é desnecessário a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade...
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Direito do Trabalho
Empresa é absolvida de indenizar trabalhador por não anotar
A Segunda Turma do TST excluiu da condenação imposta à Empresa o pagamento de indenização a um diarista que nã...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Retificação
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Prazos processuais, audiências e sessões de julgamento serão
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) suspenderá o curso dos prazos processuais e a realização de audiências...
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Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos é
A Sexta Turma do TST considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Paranaense de Energia que estab...
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Jornada de trabalhador que disse descansar apenas cinco horas
A Segunda Turma do TST considerou inverossímil a jornada de 19 horas declarada por um motorista carreteiro.
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Afastada multa por descumprimento de sentença no prazo
A Sétima Turma do TST considerou indevida a aplicação de multa pelo descumprimento de sentença sem que a empre...
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TST define horário de funcionamento para janeiro de 2020
O presidente do TST editou o Ato GDGSET. GP.497/2019, para estabelecer que, de 7 a 31/1/2020, o horário de exp...
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Manutenção pode causar interrupções em serviços informatizado
Durante o período do recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, a Secretaria de Tecnologia da Inform...
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Prazos processuais ficam suspensos de 20/12 a 03/02 no STJ
O STJ informa que os prazos processuais ficarão suspensos a partir desta sexta-feira, 20 de dezembro, e volt...
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RS: pagamento do IPVA 2020 começou na terça-feira, dia 17
Os contribuintes que optarem pela quitação antecipada até o dia 30 de dezembro poderão ter desconto máximo de...
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Montadora não é responsável por dívida trabalhista de
A Quinta Turma do TST afastou a responsabilidade da Toyota do Brasil Ltda. pelo pagamento de parcelas devidas...
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TRT4 alerta sobre envio de e-mails falsos
O TRT4 informa que e-mails falsos estão sendo enviados a partir de endereços que aparentemente utilizam o domí...
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Trabalhador não receberá indenização por dano existencial por
A Sétima Turma do TST excluiu da condenação imposta à SGS do Brasil Ltda. o pagamento de indenização por dano...
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Empresa consegue excluir condenação por revista de bolsas e
A Terceira Turma do TST excluiu da condenação imposta a empresa o pagamento de indenização por dano moral por...
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Nova ferramenta no site do STJ permite pesquisar pedidos de
Uma nova ferramenta de pesquisa está disponível no site do STJ: agora é possível consultar os PUIL admitidos,...
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Ministério da Justiça passa a fazer intimações por aplicativo
O Ministério da Justiça vai começar a usar aplicativos de mensagens instantâneas para intimação de atos proces...
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Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai
A Quinta Turma do TSTconsiderou prescrito a pretensão de duas filhas gêmeas de um empregado de pedir na Justiç...
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Afastada condenação por morte de trabalhador a caminho do
A Sétima Turma do TST entendeu que não foi demonstrada a culpa da Vale S.A. na colisão de um automóvel que res...
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Campo único permite consultar processos pela numeração antiga
O TRT4 acrescentou na página inicial do seu novo site, logo abaixo do campo para consulta processual, um link...
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STJ adota normas para facilitar atuação de advogados com
O STJ deu mais um importante passo para ampliar a acessibilidade de seus serviços e instalações.
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Indeferida indenização a trabalhadora que se sentia agredida
A 4ª Turma do TRT1 deu provimento ao recurso ordinário da empresa condenada, em primeira instância, a pagar um...
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Direito do Trabalho
Negadas reintegração e estabilidade a trabalhador com
Um operador de uma empresa de máquinas agrícolas de Santa Rosa foi despedido sem justa causa após 12 anos de s...
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TJRS alerta para golpe relacionado a precatórios
O TJRS alerta os credores de precatórios sobre a possibilidade de tentativa de golpe por estelionatários.
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Receita Federal exigirá CPF de destinatário em encomendas
A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas int...
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Para TRT10, não cabe fixação de honorários advocatícios em
É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no Processo do Trabalho, por s...
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Direito do Trabalho
Família de trabalhador executado por vingança em horário de
A 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza negou indenização por danos materiais e morais à família de um trabalhador...
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Direito do Trabalho
TRT3 exclui responsabilidade de empregador em caso de
A Justiça do Trabalho de Minas excluiu a responsabilidade do empregador por agressões sofridas por um ajudante...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Proposta de projeto de lei prevê custas judiciais mais caras
A audiência pública feita pelo CNJ no dia 28/11 para debater as custas judiciais deu origem a uma proposta de...
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Direito do Trabalho
Justiça do Trabalho lança sistema Aud4 em evento no TRT4
A Justiça do Trabalho promoveu, nesta quarta-feira (4/12), o lançamento nacional do sistema Aud4.
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Direito do Trabalho
Sistema de banco de horas de empresa pode ser cumulativo com
A Primeira Turma do TST reconheceu a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extras de u...
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Direito do Trabalho
Com feriado de Corpus Christi, empresa comprova que recorreu
A Sexta Turma do TST considerou válido o recurso ordinário interposto em 15/6/2015, mesmo tendo tomado ciência...
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Direito do Trabalho
TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de
A SDC do TST rejeitou recurso em que o MPT pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos...
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Direito do Trabalho
Negada reintegração de trabalhadora com perda auditiva que
Uma trabalhadora que atuou em uma empresa fabricante de produtos de higiene pessoal não conseguiu reintegração...
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Direito do Trabalho
Mantida anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de
A SDI-2 do TST rejeitou a possibilidade de rescindir decisão em que o TRT10 desconstituiu a suspensão discipli...
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Direito do Trabalho
Negada a reintegração de empregado com doença psiquiátrica
A Quinta Turma do TST considerou indevida a reintegração no emprego de um mecânico que prestava serviços para...
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Direito do Trabalho
Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar
A Oitava Turma do TST considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela Via Varejo apesar da ausência d...
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Direito do Trabalho
TRT1 rejeita ação individual ajuizada após firmado acordo
Um motorista que aderiu a acordo judicial resultante de uma ação coletiva do sindicato de trabalhadores e, um...
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Direito do Trabalho
Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra
PL 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na...
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Direito do Trabalho
TRT4 lança novo site e muda sua identidade visual
O TRT4 está lançando um novo site e adotando uma nova identidade visual nesta segunda-feira (2/12).
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Direito do Trabalho
Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente
A Oitava Turma do TST excluiu da condenação imposta a uma empresa, o pagamento do adicional de insalubridade a...
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Direito Tributário
Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27/11/2019
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Ano-calendário de 2019 - Situações especiais - Dirf 202...
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Direito do Trabalho
Mulher criada como filha não consegue reconhecimento de
TRT3 rejeitou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego feito por uma mulher que alegou ter trabalhado co...
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Direito do Trabalho
Irmã de trabalhador falecido que deixou herdeiros necessários
A irmã de um trabalhador falecido em acidente de trabalho que ingressou com ação indenizatória por danos morai...
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Direito do Trabalho
Partido pede que STF anule MP que muda regras trabalhistas
O PDT apresentou nesta segunda-feira (25/11) uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão da M...
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Direito do Trabalho
Não incide contribuição em valores pagos a título de bônus de
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação, ainda que real...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado que causou riscos e prejuízo
Um ex-empregado de uma distribuidora de combustíveis não conseguiu reverter a despedida por justa causa aplica...
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Direito do Trabalho
Prestador eventual que apenas desligava alarme de propriedade
Juiz do TRT3, negou pedido de vínculo de emprego feito por um homem que alegou ter exercido o trabalho de toma...
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Direito do Trabalho
Condenação de empresa deve se limitar aos valores pedidos
TST limitou a apuração dos valores devidos pela Ambev a um engenheiro químico aos montantes indicados por ele...
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Direito do Trabalho
Ausência de provas afasta indenização de diretora por
A Quarta Turma do TST julgou improcedente o pedido de indenização de uma diretora que acusou a equipe de diret...
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Direito do Trabalho
Juíza absolve empresa de responsabilidade por acidente fatal
Juíza do TRT2 absolveu, em primeira instância, a responsabilidade civil sobre um acidente fatal ocorrido no tr...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora que alegou ter síndrome de esgotamento
Inspetora escolar da rede de ensino procurou a JT pretendendo receber do empregador indenização por danos mora...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de funcionária que fraudou controle de
Os desembargadores da Primeira Turma do TRT18, por unanimidade, decidiram manter sentença que reconheceu válid...
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Direito do Trabalho
TRT4 adere a termo de cooperação para oitiva de testemunha
Nove tribunais do trabalho aderiram ao Termo de Cooperação Técnica para oitiva de testemunha por sistema de vi...
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Direito do Trabalho
Acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho
Com a MP 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já h...
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Direito do Trabalho
Empregada que executava outras tarefas compatíveis com o
A Justiça do Trabalho gaúcha negou acréscimo salarial por acúmulo de função a uma vendedora de uma loja de dep...
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Audiência pública discute custas de serviços forenses e
O CNJ promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar q...
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Direito do Trabalho
Associação pede não obrigatoriedade do PJe-Calc na Justiça
O presidente da Aasp e conselheiros da entidade pediram que o uso do sistema PJe-Calc seja facultativo e não o...
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Direito do Trabalho
TRT4 absolve empresa que comprovou não ter sido discriminató
Não foi discriminatória a despedida de um trabalhador com HIV efetivada no início de 2015 por uma distribuidor...
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Direito do Trabalho
TRT15 nega indenização por danos morais e estéticos a emprega
TRT15 deu provimento ao recurso da Foxconn Brasil liberando a empresa da condenação de pagar a uma ex-funcioná...
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Direito do Trabalho
Para a procedência de ação regressiva é necessária a
Para a procedência de uma ação regressiva, é necessária a comprovação de culpa do empregador e do nexo de caus...
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Direito do Trabalho
Entram em vigor quatro novas orientações jurisprudenciais da
Quatro novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) da Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT4 entraram em...
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TJRS: aprovado calendário de feriados da Justiça Estadual
Os Desembargadores do Órgão Especial aprovaram o calendário de feriados para o próximo ano no Judiciário gaúch...
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Direito do Trabalho
Vigia não consegue adicional de periculosidade devido a vigil
Juíza da Vara do Trabalho de São João del-Rei, negou os pedidos de acréscimo salarial por acúmulo de funções e...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova que dispensa foi motivada por
A Quarta Turma do TST manteve a improcedência do pedido de reintegração feito por um assistente financeiro que...
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Direito do Trabalho
TST terá ponto facultativo na quarta (13) e na quinta-feira
O TST terá ponto facultativo na quarta (13) e na quinta-feira (14), em razão da XI Cúpula dos países do Brics.
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Direito do Trabalho
Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
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Direito do Trabalho
Trabalhador beneficiário da justiça gratuita que perdeu ação
A Quarta Turma do TST deferiu o pagamento de honorários advocatícios a serem descontados dos créditos trabalhi...
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Direito do Trabalho
TST estabelece Sistema de Governança Institucional
O Órgão Especial do TST aprovou, na sessão de 4/11, a Resolução Administrativa 2112, que institui o Sistema de...
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Direito do Trabalho
STF discutirá extensão da licença maternidade à mãe não
O STF vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoaf...
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Direito do Trabalho
Autor e testemunha são condenados por litigância de má-fé e
Após análise de recurso pelo TRT18, um consultor de vendas e uma testemunha tiveram mantidas suas condenações,...
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Direito do Trabalho
Motorista deverá ressarcir ex-patroa por despesas não
Um motorista deverá ressarcir a ex-patroa idosa em mais de 80 mil reais pela aquisição não autorizada de uma c...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que agiu com imprudência ao acionar máquina e
A 7ª Turma do TRT4 não reconheceu a responsabilidade de uma empresa metalúrgica pelo acidente ocorrido com um...
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Direito do Trabalho
PJe da Justiça do Trabalho estará indisponível das 9h às 12h
Neste sábado o sistema de processo eletrônico da JT gaúcha estará indisponível, para alterações de infraestrut...
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Direito do Trabalho
Jornada de 18 horas informada por carreteiro é considerada
Sétima Turma do TST considerou inverossímil a duração de trabalho de 18h por dia informada por um carreteiro e...
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Direito do Trabalho
Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança
A Segunda Turma do TST considerou válido o depósito recursal efetuado na forma de seguro fiança bancário.
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Direito do Trabalho
TST tem competência exclusiva para julgar agravo de
Compete exclusivamente ao TST julgar Agravo de Instrumento em recurso de revista. Foi esse o entendimento da 8...
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Direito do Trabalho
Decreto nº 10.088, de 05/11/2019
Consolidação - Atos normativos - Promulgação - Convenções e recomendações - OIT
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Direito do Trabalho
Trabalhadora reprovada em exame médico admissional não deve
A Justiça do Trabalho gaúcha isentou um supermercado de indenizar por danos morais e materiais uma auxiliar de...
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Direito do Trabalho
TRT4: horário de atendimento ao público nas correições do mês
Confira os horários de atendimento ao público nas correições do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TR...
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Direito do Trabalho
Empresa que pagou verbas rescisórias a herdeiros é dispensada
Juiz absolveu uma empresa de transporte de cargas, que atua em vários estados brasileiros, de pagar verbas res...
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Direito Societário
Lippert Advogados convida para palestra “Valorizando Empresas
O escritório Lippert Advogados, em parceria com a ACISA, tem a satisfação de convidá-los(as) para a palestra ‘...
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Direito do Trabalho
Após homologação de acordo judicial, juiz extingue nova ação
O juiz Antônio Carlos Rodrigues Filho entendeu que o acordo entre um motoboy e um restaurante, homologado judi...
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Direito do Trabalho
Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de
A 2ª Turma do TST afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador que não compareceu à audiência de instr...
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OAB busca mudar regras de publicidade e regularizar tema nas
O Conselho Federal da OAB quer mudar o provimento que regula a publicidade na profissão, mas sem "americanizar...
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Direito do Trabalho
Acordo é realizado após juíza telefonar para as partes
Um telefonema da juíza do trabalho para a vendedora, impossibilitada de comparecer à audiência por problemas...
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Direito do Trabalho
Em recuperação judicial, empresa não precisará efetuar
A Terceira Turma do TST reconheceu o direito da UTC Engenharia S.A. de não efetuar o depósito recursal, por es...
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STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planej
Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o STF lança nesta quarta-feira (30)...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Renúncia de valor excedente para demanda tramitar nos JEFs
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ aprovou a afetação de sistemática repetitiva para um recurso que discute a...
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Agronegócio
Taxa adicional de embarque internacional será eliminada
O ministro da Infraestrutura disse hoje (28) que o governo vai deixar de cobrar a taxa adicional na tarifa de...
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Direito do Trabalho
Pleno do TRT6 considera que aposentadoria é impenhorável
O Pleno do TRT6 decidiu que os valores originários de aposentadoria não podem ser penhorados para pagamento de...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não receberá vantagens previstas em instrumento
A Primeira Turma do TST julgou improcedente as pretensões de um vigilante ao recebimento de diferenças relativ...
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Direito do Trabalho
Calendário oficial do TST para 2020 está disponível para
O TST divulgou seu calendário oficial para 2020, com as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e...
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Site do STF lança área para agregar informações sobre a
O STF ganha, nesta terça-feira (29), uma página no site da Corte destinada a reunir informações da atuação da...
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Direito do Trabalho
TST reverte penhora de casa onde mora mãe de executada
O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem...
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Direito do Trabalho
Contratante que não toma os cuidados necessários à segurança
O contratante que não toma os cuidados necessários à segurança do trabalhador também responde por acidente com...
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Direito do Trabalho
TRT15 nega adicional de insalubridade e danos morais a
A Terceira Câmara do TRT15 negou provimento ao recurso de empregado que insistiu na condenação da empresa ao p...
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Direito do Trabalho
Site do TRT4 lança novas páginas sobre Execução e Precatórios
O site do TRT4 lançou duas novas seções: Execução e Precatórios. Ambas podem ser acessadas pelo menu “Instituc...
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CNJ recebe sugestões sobre Metas da Justiça em 2020
O CNJ abriu consulta pública para receber sugestões da sociedade sobre o que deve ser priorizado pelos tribuna...
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Direito do Trabalho
Negado pedido de sindicato de proibição de dispensa para
A JT negou ao Sindicato o pedido de proibição de dispensa para profissionais em períodos de greve de uma const...
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Direito do Trabalho
Juíza reconhece pagamento de verbas rescisórias com base em
No caso analisado pela juíza Jaqueline Monteiro de Lima, titular da 43ª VT de BH, a doméstica confessou que já...
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Confirmada justa causa de empregado que agrediu cliente em
Em julgamento unânime, TRT11 confirmou a dispensa por justa causa de um empregado que agrediu fisicamente um c...
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Direito do Trabalho
Acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorr
Centro federal não pode recorrer de sentença de homologação de acordo.
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Direito do Trabalho
Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da
A Segunda Turma do TST deferiu à SJC Bioenergia Ltda. prazo para regularizar o recurso ordinário em que a assi...
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Direito do Trabalho
Crédito trabalhista devido aos dependentes é divisível
No caso de extinção de contrato por morte do empregado, o crédito a ser pago aos dependentes habilitados na Pr...
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Tribunal de Justiça de SP lança assistente virtual focada em
Em iniciativa pioneira no país, o TJSP lançou no último dia 10 uma assistente social focada no atendimento ao...
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Direito do Trabalho
Pensão devida a filhos de empregado morto deve se limitar a 2
A Primeira Turma do TST limitou a pensão mensal a ser paga aos filhos de um frentista morto durante assalto ao...
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Direito do Trabalho
Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá
A Quarta Turma do TST julgou improcedente o pedido de uma empregada de recebimento de indenização por danos mo...
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Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Com
O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo te...
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Direito do Trabalho
TST regulamenta utilização do seguro garantia judicial
O CSJT e o TST publicaram nesta quinta-feira (17/10) um provimento que passa a regulamentar a utilização do se...
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Agronegócio
DetranRS alerta proprietários de veículos sobre problema em s
Proprietários de veículos que realizaram pagamentos nas lotéricas da Caixa podem deixar de ter o veículo corre...
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Direito do Trabalho
Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição
A Terceira Turma do TST afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado de...
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Agronegócio
DetranRS simplifica processo e emplacamento fica mais rápido
A partir da próxima segunda-feira (21/10), proprietários de veículos que necessitam fazer o primeiro emplacame...
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Direito do Trabalho
TST rejeita tese de perdão tácito para empregado que cometeu
A SDI-1 do TST restabeleceu a dispensa por justa causa de um empregado do Banco do Brasil S. A. por ato de imp...
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Direito do Trabalho
Empregado que destruiu prova de processo trabalhista é multad
Um porteiro terceirizado foi multado em R$ 3,6 mil após ter incinerado um CD que constava como prova judicial...
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Contencioso Administrativo e Judicial
STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos
A Terceira Turma do STJ considerou intempestiva uma contestação apresentada por meio físico às 19h04 do último...
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Direito do Trabalho
Juíza não reconhece acúmulo de função em caso de trabalhadora
Juíza não reconheceu o acúmulo de função alegado por uma enfermeira que também exercia a atividade de precepto...
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Agronegócio
Cartórios deverão informar à UIF suspeitas de lavagem de
A partir de fevereiro de 2020 os cartórios deverão informar à UIF, antigo Coaf, as operações registradas que l...
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Direito do Trabalho
Decreto nº 10.060, de 14/10/2019
Regulamentação - Lei nº 6.019/1974 - Trabalho temporário
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Direito do Trabalho
Ausência de assinatura do empregado não invalida o espelho de
A 5ª Turma do TRT4 negou o pagamento de horas extras a um ex-empregado de uma indústria de peças automotivas.
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Direito do Trabalho
Rescisão antecipada de contrato temporário não dá direito a i
O fim de contrato de trabalho temporário antes do prazo previsto não gera direito a indenização. De acordo com...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Palestras de evento sobre laudos técnicos judiciais,
O Seminário O Contraditório (ausência) nos Laudos Técnicos Judiciais, realizado recentemente no TJRS, pode ser...
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Direito do Trabalho
Trabalhador que presenciou assalto não deve receber indeniza
Um carteiro que foi ameaçado com arma de fogo por ter presenciado um assalto não deve receber indenização por...
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Direito Tributário
Imposto de renda não incide sobre a pensão mensal por acident
A Quarta Turma do TST excluiu a incidência do IR sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de u...
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Direito do Trabalho
Ministro do STF determina que TRT suspenda tramitação de
O ministro Edson Fachin, do STF, determinou ao TRT15 que suspenda a tramitação de recurso em que se discute a...
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Contencioso Administrativo e Judicial
OAB e Cade estudam acordo sobre tabela de honorários
O Conselho Federal da OAB e o Cade estudam um acordo para resolver a questão da tabela de honorários. Diante d...
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Direito do Trabalho
Corte de horas extras exigida por fiscalização não afasta
A empresa que, atendendo a pedido dos órgãos fiscalizadores, corta as horas extras habituais deve indenizar o...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TRF4: guias de depósitos judiciais já podem ser geradas no
Desde ontem (9/10) os sistemas informatizados do TRF4 e da CEF estão integrados, e as guias de depósito judici...
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Direito do Trabalho
Trabalhador não comprova má-fé em dispensa oito meses após a
A Primeira Turma do TST indeferiu o pedido de um gerente-executivo de recebimento de indenização por ter pedid...
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Direito do Trabalho
Tempo em que motorista aguarda carga e descarga do veículo de
Em ação trabalhista ajuizada contra uma transportadora, um motorista de caminhão pediu que o tempo de espera p...
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Corretora de seguros que trabalhava com autonomia não tem vín
A 10ª Turma do TRT4 negou a existência de vínculo de emprego de uma trabalhadora que vendia apólices de seguro...
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Logística e Transportes
TJRS: publicado acórdão que uniformiza jurisprudência sobre
Foi publicado nesta sexta-feira (4/10), o acórdão das Turmas Recursais Reunidas da Fazenda Pública relativo ao...
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Trabalhadora não receberá adicional por contato com água
A utilização da água sanitária durante a rotina de trabalho não foi suficiente para garantir o direito ao adic...
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Juiz condena trabalhador a pagar empregador por dano
Juiz condenou um empregado a pagar à empregadora uma indenização por dano processual ao ter afirmado não ter r...
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Empresa não deve indenizar trabalhadora que sofreu aborto esp
A Justiça do Trabalho gaúcha absolveu um supermercado de indenizar uma operadora de caixa que teve um aborto e...
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Empresa e trabalhador conseguem homologação de acordo
TST homologou o termo de transação extrajudicial assinado pela Merck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda. e por um...
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Transferência de feriado altera prazos processuais no TST
Presidente do TST transferiu para o dia 31/10 o feriado que comemora o Dia do Servidor Público, celebrado orig...
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Manutenção vai interromper serviços de informática do STJ nes
O STJ informa que no domingo (6) será realizada manutenção em sua infraestrutura de tecnologia da informação e...
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Evento na Câmara de Comércio Brasil-EUA
Evento - Câmara de Comércio Brasil-EUA - Nova Iorque - Privatizações - Oportunidades de investimento
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TRF3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de adv
A desembargadora do TRF-3 acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela...
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STF vai julgar regras da reforma trabalhista sobre indenizaçã
Estão pautadas para julgamento pelo Plenário do STF (3/10) quatro ADIs em que se discute a constitucionalidade...
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Vendedor com autonomia sobre atuação não tem vínculo, diz
Um vendedor que escolhe onde trabalhar, que vai à sede quando quer e atua com veículo próprio não tem vínculo...
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CNJ faz consulta pública para ouvir cidadãos
CNJ abriu, na última semana, consulta pública para ouvir os cidadãos sobre o que esperam do Poder Judiciário p...
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Supervisora que exercia atividade externa com liberdade de
Uma ex-empregada de uma empresa de marketing não deverá receber horas extras pelo período em que atuou como su...
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Indenização em dobro incide apenas na rescisão do contrato de
A Sétima Turma do TST excluiu da condenação o pagamento de indenização em dobro a uma professora dispensada se...
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TST: primeiro advogado a atuar na causa receberá percentual m
SDI-2 do TST determinou que o primeiro advogado a representar a Vidraria Anchieta Ltda. deverá receber 70% dos...
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IAC que discute competência em ações sobre plano de saúde e c
Em sessão eletrônica realizada entre 3 e 9/04, a Segunda Seção do STJ admitiu IAC destinado a definir a Justi...
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Redes sociais do STJ ganham novo produto informativo
Agora, os seguidores das páginas do tribunal e os telespectadores da TV Justiça têm acesso ao Minuto STJ, víde...
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Juíza descarta doença ocupacional de trabalhadora que alegou
Juíza da Vara do Trabalho de BH, negou o pedido de indenização por danos morais a uma bancária que alegou que...
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Lei nº 13.877, de 27/09/2019 (Alteração - Lei n° 9.096/1995 -
Alteração - Lei n° 9.096/1995 - Lei n° 9.504/1997, Lei n° 4.737/1965 - Lei n° 13.831/2019 - CLT - Outras provi...
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Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo
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Empresa não é responsabilizada por morte de empregado assassi
Concessionária de energia não terá de indenizar a família de um empregado morto a tiros quando fazia a religaç...
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Juíza negou o pedido de indenização por danos morais a ex-motorista de empresa que alegou ter sofrido discrimi...
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Tesouro Nacional lança tecnologia que dispensa GRU
Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional GRU...
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Trabalhadora que tinha autonomia não consegue vínculo de empr
A JT do RS não reconheceu vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza de Porto Alegre.
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Contrato regular de franquia afasta responsabilidade de fran
A Quarta Turma do TST afastou a responsabilidade do Boticário pelo pagamento de dívidas trabalhistas a uma ven...
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A Oitava Turma do TST reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram docu...
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Irregularidade na assinatura de advogado não impede exame de
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Turma do TRT4 negou a uma ex-ajudante de uma empresa a devolução de descontos salariais efetuados a título de...
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Obrigações pecuniárias também devem ser pagas por meio de pre
STF reafirmou a necessidade do uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo que o...
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Juiz aplica multa a ex-empregado por litigância de má-fé
Juiz condenou um trabalhador por má-fé após entender que ele faltou com a verdade, ao reivindicar direitos que...
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JT nega indenização a trabalhador que alegou perda de oportun
Um trabalhador que participou de processo seletivo para admissão nos quadros de uma empresa de logística e tra...
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Trabalhador é condenado a pagar multa por mentir à Justiça ao
Um montador de móveis, que ajuizou reclamação trabalhista contra a loja em que trabalhava, foi condenado a pag...
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Lei nº 13.876, de 20/09/2019 (Honorários periciais - Ações -
Honorários periciais - Ações - INSS como parte - Alteração - CLT - Lei nº 5.010/1966 - Lei nº 8.213/1991
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TRT6 valida demissão de cipeiro que pegou atestado e foi pula
Um cipeiro que pega atestado médico e vai para as ruas de Salvador pular em blocos no Carnaval pode ser demiti...
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Ação ajuizada três anos após a morte de empregado é extinta
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Empresa pode exigir certidão de antecedentes criminais de tra
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Em julgamento virtual, os ministros do STF invalidaram a Lei 7.524/2017 do RJ, que obrigava o registro policia...
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RT-RS negou indenização por danos morais a um trabalhador acometido por tuberculose. O autor da ação alegou qu...
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Para a caracterização da insalubridade na atividade de trabalho, é “imprescindível e imperativa” a avaliação d...
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Tecnologia e Inovação
Novo site do STJ traz informações sobre atuação internacional
STJ lança um site internacional. Nesse novo espaço, será possível acessar – em português e inglês – informaçõe...
Imprensa
Direito do Trabalho
Mantida justa causa de empregado que efetuou transações irreg
TRT11 manteve justa causa aplicada a um caixa que realizou transações irregulares em transferências bancárias,...
Imprensa
Direito do Trabalho
TRT15 nega adicional de periculosidade a funcionário que fisc
TRT15 negou provimento ao recurso do empregado que insistiu em receber, entre outros, adicional de periculosid...
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Direito do Trabalho
Trabalhador agredido por invasores em pátio da empresa não se
Na Segunda Turma do TRT-MG, os julgadores, por unanimidade, mantiveram a sentença que absolveu empresa de tran...
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Direito do Trabalho
JT nega indenização a trabalhador que sofreu lesão em partida
TRT3 negou pedido de indenização por danos morais de um ex-empregado que alegou acidente de trabalho ao sofrer...
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Tecnologia e Inovação
Implantação de serviços eletrônicos de tabeliães é regulament
O corregedor nacional de Justiça assinou, na quarta-feira (11/9), o provimento 87/19, que regulamenta a implan...
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Direito do Trabalho
Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro não g
TRT-18 segue TST sobre responsabilidade de empreitada e dono de obra.
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Direito do Trabalho
TST começa a analisar possibilidade de acumular adicionais
A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST começou a julgar se é possível a cumulação...
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Direito do Trabalho
Assassinato premeditado de vigia descaracteriza acidente de t
TRT7 julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais pela morte de vigia, assassinado em horário d...
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Direito do Trabalho
Contrato de experiência não dá direito a aviso prévio para em
Primeira Turma do TRT6 negou, por unanimidade, pedido de empregado que queria reconhecido o direito a pagament...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de pagar honorários periciais antecipadament
A SDI-2 do TST determinou a realização de perícia sem a necessidade de depósito prévio de honorários periciais...
Imprensa
Para STJ, CNH vencida vale como identificação pess
A Primeira Turma do STJ reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à li...
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Audiência discutirá horário de funcionamento dos tribunais br
O ministro Luiz Fux, do Supremo STF, marcou audiência para o dia 02/10 com o objetivo de discutir o horário de...
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Direito do Trabalho
TRT considera válida cláusula coletiva sobre pagamento de 13º
TRT3 nega provimento ao recurso da União e confirma sentença que reconheceu validade de norma coletiva com a p...
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Direito do Trabalho
Não é possível reexame de fatos em ação rescisória, reafirma
TST rejeitou recurso de um vigilante que buscava obter indenização por supostamente ter sido torturado numa de...
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Direito do Trabalho
Porteiro que alegou ter trabalhado como vigilante não ganha a
TRT4 indeferiu pedidos de acréscimo salarial por acúmulo de função e adicional de periculosidade a um porteiro...
Imprensa
TRT4: PJe estará indisponível entre as 8h e as 12h deste sába
PJe estará indisponível neste sábado (14/9), entre as 8h e as 12h. O sistema será atualizado para correções e...
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Tecnologia e Inovação
Serviços informatizados do STJ ficarão indisponíveis na tarde
STJ informa que no sábado (14) os serviços de TIC relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no...
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Tecnologia e Inovação
STF usará inteligência artificial para facilitar acesso de us
STF vai adquirir nova ferramenta de consulta de jurisprudência, que passará a usar inteligência artificial par...
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Direito Tributário
Empregada que aderiu ao PDV sem saber que estava grávida não
A adesão ao PDV afasta o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", dos ADC...
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Direito do Trabalho
Vale-transporte pago em dinheiro mantém caráter indenizatório
Pagamento em dinheiro do vale-transporte não implica a conversão da sua natureza indenizatória para salarial.
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Criança não precisa de autorização judicial para viagens naci
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território na...
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Contencioso Administrativo e Judicial
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhora
Corte Especial do STJ vai decidir se salário pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, por...
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Tecnologia e Inovação
TJRS: nova funcionalidade de pesquisa disponível na consulta
A partir de agora, é possível realizar a consulta processual por nome das partes através da opção "Todas as Co...
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Direito do Trabalho
Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de resci
TST rejeitou o recurso de uma trabalhadora contra a decisão em que havia sido afastado o reconhecimento da res...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa aplicada a empregado que agrediu ex-espos
TRT4 manteve a despedida por justa causa aplicada a um trabalhador que agrediu sua ex-esposa durante a jornada...
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Direito do Trabalho
TRT15 julga lícita terceirização em atividade-fim em ação civ
A 2ª Câmara do TRT15 julgou lícita a terceirização em atividade-fim em uma ação civil pública do Ministério Pú...
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Direito do Trabalho
Falta de registro não faz com que relato do trabalhador seja
A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunçã...
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Direito do Trabalho
Ausência de relação da depressão com o trabalho inviabiliza r
A Oitava Turma do TST desobrigou o Banco Santander de reintegrar ao emprego uma bancária dispensada quando apr...
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Direito do Trabalho
9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada de
Promovida anualmente pelo CSJT em parceria com os 24 TRTs, a Semana Nacional da Execução Trabalhista chega a s...
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Contencioso Administrativo e Judicial
TJRS: aprovada suspensão dos prazos processuais no final do a
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a suspensão dos prazos processuais na...
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Direito do Trabalho
Participação na Cipa não garante estabilidade em caso de fech
O caso foi julgado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que não identificou i...
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Logística e Transportes
Iniciado julgamento de ações que discutem natureza do vínculo
O Plenário do STF deu início, na sessão desta quinta-feira (5), ao julgamento conjunto de duas ações que discu...
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Direito do Trabalho
Empresa é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias de
A Oitava Turma do TST dispensou a empresa da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
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Direito do Trabalho
Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de
A Segunda Turma do TST considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria da Prosegur B...
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Direito do Trabalho
Governo Federal cria grupo de trabalho para mudar novamente l
As mudanças na legislação trabalhista parecem não ter fim. O governo federal instaurou um grupo de trabalho pa...
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Tecnologia e Inovação
TRT4: cadastro no PJe será obrigatório para seguir peticionan
Com a transferência dos processos físicos para o meio eletrônico, os advogados que atuam nessas ações só poder...
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Direito do Trabalho
Trabalhadora não consegue comprovar prejuízos por jornada ext
Jornada excessiva de trabalho não é vexatória nem configura sofrimento decorrente de ato ilícito: é preciso co...
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Direito do Trabalho
Empregado que monitorava câmeras de segurança tem adicional d
TRT4 negou adicional de periculosidade a um agente metroviário que realizava o monitoramento das estações por...
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OAB abre consulta pública sobre regras para publicidade de ad
O Conselho Federal da OAB quer ouvir a advocacia para atualizar suas regras sobre a publicidade da classe.
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Direito do Trabalho
TST suspende ações do MPT contra acordos que impõem negociado
A Seção de Dissídios Coletivos do TST sobrestou as ações anulatórias de acordos coletivos propostas pelo Minis...
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Direito do Trabalho
Juíza tira estabilidade de grávida que não voltou ao trabalho
Por entender que houve abuso de direito, a 1ª Turma do TRT18 afastou a estabilidade provisória a uma grávida q...
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Direito do Trabalho
Mantida justa causa de motorista flagrado na direção manusean
Vara do Trabalho de BH manteve justa causa aplicada a um motorista de caminhão multado por manusear celular en...
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Direito do Trabalho
Empresa não terá de ressarcir trabalhador por gastos com advo
Terceira Turma do TST excluiu da condenação a determinação de ressarcimento dos honorários advocatícios em açã...
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Direito do Trabalho
Despedida de trabalhadora grávida é legal quando ocorre por j
Uma operadora de call center procurou a JT após ser despedida por justa causa durante a gravidez.
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Direito do Trabalho
Juiz condena trabalhadora a pagar custas, honorários e períci
Se a perícia médica afirma que não há nexo entre doença e trabalho, o empregado não deve ser indenizado e aind...
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Direito do Trabalho
Exame toxicológico para operador de máquina não é abusivo, de
O trabalhador que opera maquinário pesado pode ser submetido a exame toxicológico sem que importe em ofensa à...
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Direito do Trabalho
Empregada altera atestado médico e é demitida por justa causa
Alterar a data do atestado médico para faltar ao trabalhar configura prática ilícita e, logo, respalda a demis...
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Logística e Transportes
Detran vai avisar motoristas aptos à reciclagem preventiva
Nesta segunda-feira (5/8), o DetranRS enviará pela primeira vez um aviso aos motoristas que atingiram entre 14...