29.05

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Direito Tributário

Alterada Portaria do CARF que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial

Portaria 13135 Carf 29/05/2020

Altera a Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência, ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

Fonte: Notícias Fiscais, 29/05/2020.
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