09.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Aplicação da Selic a dívidas civis anteriores à nova lei é contestada
José Higídio
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser feita pela aplicação da Selic menos o IPCA...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/12/2024.
A Lei 14.905/2024 definiu que, quando a taxa de juros moratórios (aplicados por atrasos em pagamentos) não estiver prevista no contrato, a correção de dívidas civis deve ser feita pela aplicação da Selic menos o IPCA...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/12/2024.