A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que expande a área com benefícios fiscais referentes ao Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito da cidade, instituído pela Lei Complementar nº 960, de 5 de outubro de 2022. “Até o momento os benefícios fiscais estavam restritos a uma área prioritária no bairro São Geraldo e no bairro Floresta. Agora estamos ampliando, sem nova renúncia de receita, ou seja, estarão disponíveis para mais contribuintes com o mesmo orçamento já aprovado”, explica o secretário da Fazenda Rodrigo Fantinel.

O projeto do Executivo amplia as regiões elegíveis para os benefícios fiscais de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para locais que mais têm demandas sociais e urbanísticas, como os bairros Vila Farrapos e Humaitá. A medida visa a atender aos objetivos do Programa +4D, que incluem a promoção da diversidade de usos e atividades para o desenvolvimento urbano sustentável, valorizando a história e identidade local.

O programa é uma contrapartida urbanística de sustentabilidade, e as isenções de IPTU e ITBI serão concedidas apenas quando esta sustentabilidade é atingida, como explica o diretor do +4D, Vicente Perrone. “Na prática, a ideia é que empresas, residências, entidades ou qualquer outro tipo de construção opte por se instalar nestas áreas da cidade, gerando empregos e renda para o entorno, além de melhorias urbanas, visando à transformação da região em um bom lugar para morar, trabalhar, estudar e empreender”, destaca.

Fonte: PMPA, 13/12/2023.