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Direito do Trabalho

Área de lazer de residência não é bem de família e pode ser penhorado, diz TRT12

Imóveis usados apenas para lazer não podem ser considerados residência familiar; por isso, não são impenhoráveis. Dessa forma, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) autorizou a apreensão de um terreno com campo de futebol e piscina...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/09/2020.
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