Imóveis usados apenas para lazer não podem ser considerados residência familiar; por isso, não são impenhoráveis. Dessa forma, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) autorizou a apreensão de um terreno com campo de futebol e piscina...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/09/2020.