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Propriedade Intelectual

Atraso de segunda anuidade não extingue automaticamente patente no Inpi, diz STJ

Por Danilo Vital

Ao afastar o direito de restauração de patente invocando hipóteses não previstas na lei, o Instituto Nacional de Propriedade Industria (Inpi), por meio de resolução, restringiu ilegalmente o direito...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/09/2020.
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