18.10

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Direito Tributário

Ausência do termo de início de ação fiscal não gera nulidade de ofício, diz Carf

Por Gabriela Coelho

A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal, atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/10/2019.
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